AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO IMÓVEL DA EMPRESA RÉ, A QUAL NÃO LHE OUTORGOU A ESCRITURA DE PROPRIEDADE. RÉ ALEGA QUE O IMÓVEL EM DISCUSSÃO É A GARANTIA OFERTADA PELA AUTORA PARA CUMPRIMENTO DE NEGOCIAÇÃO ANTERIOR HAVIDA ENTRE AS PARTES. AJUSTE EM QUE CONSTA O IMÓVEL COMO GARANTIA DEVIDAMENTE FORMALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA VENCIDA. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ACERCA DA GARANTIA INFORMADA. MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA APELADA E CLÁUSULA ABUSIVA INSERIDA NO CONTRATO SEM CONHECIMENTO DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA. AUTORA ACOSTUMADA A NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA ASSINADO O CONTRATO SEM CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO. CLÁUSULA APONTADA COMO ABUSIVA ESTABELECIDA EM BENEFÍCIO DE AMBOS OS CONTRATANTES. FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. DECISÃO MANTIDA. RECUROS CONHECIDO E DESPROVIDO. Todo contrato particular faz lei entre as partes, devendo ser cumprido fielmente o que avençaram reciprocamente (Apelação Cível n. 2013.078186-3, de Guaramirim, de minha relatoria, j. em 18-2-2014). RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053937-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066286-5, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. ATOS INVESTIGATÓRIOS PRATICADOS PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA POLICIA JUDICIÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE POR DERIVAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. CELULAR APREENDIDO E UTILIZADO POR POLICIAL MILITAR PARA CONDUZIR USUÁRIO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA. APREENSÃO DE OBJETOS. PROVIDÊNCIA PRESCRITA NO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS NULIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DE QUAISQUER DAS NULIDADES AVENTADAS. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E PETRECHOS UTILIZADOS NO COMÉRCIO DE DROGAS (BALANÇA DE PRECISÃO E PACOTES PARA EMBALAR DROGAS). DEPOIMENTOS DOS POLICIAS MILITARES HARMÔNICOS E RATIFICADOS EM JUÍZO. USUÁRIO QUE INDICOU A PRÁTICA DE TRÁFICO PELO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM NÃO SE TRATAR DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE NÃO PERDIMENTO DO VEÍCULO E DINHEIRO APREENDIDOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA, PREPARAÇÃO OU UTILIZAÇÃO HABITUAL DO AUTOMÓVEL PARA A PRÁTICA DO DELITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PERDIMENTO SOBRESTADO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR EM DINHEIRO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU TRABALHO LÍCITO À ÉPOCA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM SE TRATAR DE PRODUTO DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. PERDIMENTO QUE DEVE SER DECRETADO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051604-9, de Itapoá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037425-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPRISAM OS TERMOS JÁ APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar, especificamente, a decisão monocrática vergastada, limitando-se, tão somente, a reprisar as teses defensivas expostas anteriormente. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013488-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ADIANTADOS PELO INSS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.040098-0, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DO DÉFICIT FUNCIONAL. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ADIANTADOS PELO INSS. INVIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041567-5, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE APÓS TER QUITADO A DÍVIDA EXISTENTE, O BANCO RÉU NÃO EMITIU A RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA PERMANECENDO COM SEU NOME PROTESTADO INDEVIDAMENTE DURANTE O PERÍODO DE OITO MESES. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS FIRMADOS JUNTO AO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE PROTESTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. DEMANDA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078132-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. AUTORA QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU E DEPOIS DE DISSOLVIDA A SOCIEDADE DE FATO PRETENDE A EXTINÇÃO DO DIREITO REAL INSTITUÍDO SOBRE O IMÓVEL EM QUE RESIDIAM. IMÓVEL QUE COUBE AO RÉU QUANDO DO INVENTÁRIO DE SUA FALECIDA ESPOSA E FOI TRANSFERIDO À AUTORA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL COM A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO PELO RÉU QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM À COMPANHEIRA. NÃO CESSAÇÃO DO MOTIVO QUE ORIGINOU O USUFRUTO. DIREITO REAL QUE É INSTITUÍDO EM ATENÇÃO À PESSOA DO USUFRUTUÁRIO. NÃO DEMONSTRADO NENHUM MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O usufruto é um direito real constituído em atenção à pessoa do usufrutuário (Código civil comentado: direitos das coisas, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador. Volume XIII. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 117). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012050-1, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AOS AGRAVADOS QUE REALIZEM ATOS QUE FAÇAM CESSAR AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046848-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE AGRAVANTE DE FORNECER ELEMENTO FARMACOLÓGICO INDISPENSÁVEL AO COMBATE DA MORBIDADE DA INTERESSADA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Presentes, de um lado, a necessidade da interessada, à vista da morbidade de que padece, aliada à hipossuficiência financeira de sua família, e, de outro, a responsabilidade do ente público agravante em dar assistência à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela para a concessão do suplemento alimentar indicado, nos precisos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044079-5, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO MÚLTIPLA DE ÁREA VERDE. DECISÃO DETERMINATIVA DE QUE O MUNICÍPIO-RÉU/AGRAVANTE RETIRE, EM 60 (SESSENTA) DIAS, AS FAMÍLIAS OCUPANTES, REALOCANDO-AS EM LOCAL ADEQUADO. DÚPLICE OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL: PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E ASSEGURAMENTO AO DIREITO À MORADIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Tendo em vista que não há direito fundamental absoluto, havendo o embate entre o direito ambiental difuso a um meio ambiente hígido e o direito fundamental à moradia, que perpassa pela dignidade da pessoa humana, em que pese a prevalência geral do primeiro, porque sensível e afeto a toda a coletividade, há casos de prevalência deste, a fim de garantir o mínimo existencial no caso concreto. Trata-se de prevalência, jamais total subrogação de um sobre o outro. Desta forma, demonstrada ocupação de área de preservação permanente ou terreno de marinha, com fins de moradia por tempo considerável, deve o posseiro demolir a construção ilegitimamente levada a efeito, recompondo o meio integralmente ou pagando multa indenizatória direcionada para tal fim. Entretanto, a desocupação somente poderá ser efetivada após garantia do Poder Público de designação de novo local adequado para moradia da família" (TRF 4ª Região - Apelação Cível n. 2005.04.01.032019-0/SC, relª. Desª. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, j. em 15.9.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063333-5, de Otacílio Costa, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A TERCEIRO, NÃO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, POR ERRO CARTORIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO ACIONANTE NÃO POSITIVADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na senda do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, não tendo sido provado, pelo demandante, o fato constitutivo do seu direito, qual seja o de que, mercê de erro de Escrivania de Paz, efetivamente realizou o pagamento referente à compra de um imóvel a terceiro, que não era seu real proprietário, inexitosa há de restar a busca jurisdicional por ele empreendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000735-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA NO OMBRO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PERICIALMENTE. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO EM SEDE RECURSAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056552-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA CITADA NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO E ANEXADO AOS AUTOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRECEITO DA AMPLA DEFESA RESPEITADO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 250 DA LEI N. 8.069/90. HOSPEDAGEM DE ADOLESCENTE E CRIANÇA EM MOTEL, DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E SEM AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032429-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL QUE SEGUIU O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI N. 9.099/1995). COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DE RECURSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022653-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CP, ART. 156) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Opera-se a adequação típica da receptação dolosa (CP, art. 180, caput) quando verificada a observância, de forma concomitante, dos pressupostos objetivo e subjetivo previstos no caput do mencionado artigo. O primeiro deles ocorre quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a existência de crime anterior. Já o segundo se configura quando o agente é encontrado na posse da res, adquirida por meio de ato negocial que saiba ser produto de crime. De outro lado, na hipótese de alegado desconhecimento da origem espúria do bem, autoriza-se a inversão do ônus da prova e, neste diapasão, constatando-se a ausência de justificativa plausível, a absolvição demonstra-se inviável. DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 59) - MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL - EQUÍVOCO VERIFICADO - READEQUAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF - REINCIDÊNCIA CONFIGURADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DO SEMIABERTO - SÚMULA N. 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO OBSTA O BENEFÍCIO - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, § 3º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009962-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32). PRAZO COMPUTADO PELO JUÍZO A QUO A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. TERMO INICIAL DESSE PRAZO QUE, CONTUDO, DEVE PRINCIPIAR COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. INVIABILIDADE, PORÉM, DO PEDIDO EXECUCIONAL, IN CASU, POIS A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO FOI DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. A controvérsia em torno do termo a quo de fluência do prazo de prescrição para a cobrança da multa cominatória (astreinte) resta superada no caso dos autos, dada a circunstância de que a exigibilidade dessa cominação só se faz devida, quando deferida por tutela antecipada, se a sentença de mérito confirmá-la, o que não ocorreu aqui. E, tendo sido julgado improcedente o pedido exordial, aluiu a exigibilidade das astreintes fixadas antecipadamente, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto à multa aplicada (astreinte) [...]" (REsp 1016375/ RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 8.2.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043126-0, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUAL FORA HOMOLOGADO EM JUÍZO E NÃO CUMPRIDO INTEGRAMENTE. AUTOS PRINCIPAIS QUE SE REFEREM À AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDICIONOU A ORDEM DESALIJATÓRIA COM DEPÓSITO PARA FINS DE CAUÇÃO. ACORDO EFETUADO COM O LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO OFERTADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE ALCANCE DA TUTELA JURISDICIONAL PERQUIRIDA. PEDIDO QUE SE REFERIA AOS AUTOS EM QUE HOUVE O DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL QUE DEVE PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Entabulado acordo entre as partes, o qual fora homologado judicialmente, o seu não cumprimento de forma integral autoriza a execução da cláusula penal pactuada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053080-5, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE PRETENDE A RESCISÃO DO PACTO PORQUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELAS DESPESAS COM PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. Não seria razoável que o vendedor, além de ser restituído na posse do imóvel, objeto da rescisão, e tenha a oportunidade de renegociá-lo nas mesmas, ou até melhores condições, sobretudo por se tratar de imóvel em construção, ainda retenha parte do pagamento efetuado pela compradora. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETENÇÃO DA MULTA E DOS JUROS COBRADOS. IMPERTINÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. O inadimplemento da obrigação pelos devedores enseja a rescisão contratual, voltando as partes ao status quo ante e como consequência disso a credora deve ser reintegrada na posse do imóvel, e por sua vez, restituir os valores pagos pelos compradores sob pena de enriquecimento ilícito (Apelação Cível n. 2014.045907-9, da Capital, de minha relatoria, j. em 26-8-2104). RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. (...)" (Paulo de Tarso Vieira, Responsabilidade civil; São Paulo: Saraiva, 2002). O dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes da vida em sociedade não devem ser erigidos ao status de danos morais (Apelação Cível n. 2013.030087-6, de Meleiro, rel. Juiz Saul Steil, j. em 13-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044955-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).