AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À SUPOSTA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC, APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076640-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DOLOROSA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, ASSIM COMO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sobejamente comprovado o déficit funcional e o necessário nexo de causalidade entre a moléstia ocupacional com a profissão hodiernamente desempenhada pelo obreiro, tem-se que a concessão do auxílio-acidente é medida de rigor. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. A CONTAR DO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.095.523, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC)" (AgRg no REsp. n. 1377333/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25-3-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICABILIDADE CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE VEREDICTO (SÚMULA 111, STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086389-7, de Seara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18.12.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031753-8, de Imbituba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial ou testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045302-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A manutenção indevida de alistamento em cadastro de negativação creditícia, depois de quitado o débito originário, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, razão pela qual impõe-se, no caso, a sua redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042437-5, de Ibirama, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 180, § 2º E ART. 12 DA LEI 10.826/2003). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, SOBRETUDO DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA NO CASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065556-1, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO, O QUAL REALIZOU ACORDO, SEM AUTORIZAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO REGULARMENTE APROVADA POR ASSEMBLEIA GERAL DA ENTIDADE. AUTOR QUE, CONVOCADO PARA A REUNIÃO, DEIXA DE COMPARECER AO ATO. TRATATIVA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM AUDIÊNCIA, COM A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DO SINDICATO E DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PODERES DOS CAUSÍDICOS PARA TRANSIGIR, ADEMAIS, EXPLICITADOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047846-4, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 180, § 2º E ART. 12 DA LEI 10.826/2003). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, SOBRETUDO DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA NO CASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065555-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CONCRETO. PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE SE DAR CREDIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A MEDIDA CONSTRITIVA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058386-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, UM TENTADO E UM CONSUMADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO SEGREGACIONAL PREVENTIVO. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA. CRIME IMPOSSÍVEL. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES. PARTICIPAÇÃO EM ATO INVESTIGATIVO QUE NÃO MACULA O PROCESSO. ATRIBUIÇÃO DE APURAR INFRAÇÕES QUE NÃO É EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE EXPÕE A MOTIVAÇÃO DA IMPERIOSIDADE DO ENCARCERAMENTO, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. AGENTES FLAGRADOS, NA POSSE DE FERRAMENTAS, EM CAMINHÃO IDÊNTICO AO QUE HAVIA SIDO IDENTIFICADO POR UMA TESTEMUNHA COMO O UTILIZADO NA PRÁTICA DE FURTO NO DIA ANTERIOR. FUMUS COMMISSI DELICTI AUTORIZADOR DA PRISÃO CARACTERIZADO. IMPERIOSIDADE DE SEGREGAÇÃO. GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA. AGENTES REINCIDENTES E QUE RESPONDEM A AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065490-9, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA IMINÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. TEMOR JUSTIFICADO EM SUPOSIÇÕES. INVIABILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA OBSTAR EVENTUAIS ILEGALIDADES OU CONSTRANGIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE QUE OCORRERÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. - Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. - É inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão. - A mera suposição, sem indicativo fático, de que a prisão poderá ser determinada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ordem. - Ordem não conhecida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060868-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VEÍCULO FURTADO ENCONTRADO NA POSSE DO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPRA DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO. FALTA DE DOCUMENTOS. DOLO DIRETO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO LÍCITO DO BEM. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO OCORREU COM BASE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE CORROBORAM OS INDÍCIOS RECOLHIDOS NO INQUÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, CP). INVIABILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO PREVÊ AS PENAS CUMULATIVAMENTE. PERDÃO JUDICIAL. APLICÁVEL SOMENTE À MODALIDADE CULPOSA. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO. INVIABILIDADE. VEÍCULO DESCARACTERIZADO E SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, §5º, PARTE FINAL, CP). IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTOMÓVEL DE VALOR SIGNIFICATIVO E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA NO REGIME DE CUMPRIMENTO. MATÉRIA, ADEMAIS, AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO RECOMENDÁVEL. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088265-3, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA PENA MÍNIMA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DOS ARTEFATOS PELA AUTORIDADE POLICIAL APÓS 23 DE OUTUBRO DE 2005. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO E EVENTUAL ESPONTANEIDADE NA ENTREGA NÃO VERIFICADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PREFACIAIS AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS IMAGENS GRAVADAS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA OFENSIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 IMPOSSÍVEL. PARTE DAS MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, NOS MOLDES DO DECRETO N. 3.665/00. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081060-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR SÍNDICO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL (ART. 168, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA DEFESA FORA DO PRAZO LEGAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE TOMOU CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA MEDIANTE CARGA FÍSICA DOS AUTOS. APELANTE INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA, POSTERIORMENTE. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE RENUNCIOU À FUNÇÃO DURANTE O PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CLIENTE/APELANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR QUE MANEJOU O RECURSO DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, QUE JÁ HAVIA DECORRIDO ENQUANTO O ANTIGO DEFENSOR CONSTITUÍDO ATUAVA NOS AUTOS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA REALIZADA POR SÍNDICO MEDIANTE SAQUES EM DINHEIRO E COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COM CARTÃO DE DÉBITO DA CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO, DE SUA RESPONSABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS E PRODUTOS FORAM ADQUIRIDOS E UTILIZADOS EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE INDICAM QUE A NATUREZA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO REALIZADAS NO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). AUSÊNCIA DE CRIME ÚNICO, MAS DE DIVERSAS CONDUTAS PERPETRADAS CONTRA O MESMO CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. PENA ELEVADA EM 2/3 (7 OU MAIS CONDUTAS). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS COMO NEGATIVAS. APELANTE QUE AMEAÇOU CONDÔMINOS (TESTEMUNHAS/VÍTIMAS) E CAUSOU DANOS AOS VEÍCULOS DE ALGUNS MORADORES DO CONDOMÍNIO, COMO FORMA DE COAGI-LOS A NÃO DENUNCIÁ-LO. MANUTENÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029128-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E DE POSSE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SOLTURA DO RÉU QUE NÃO DECORRE MAIS DA DECISÃO ATACADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE TRÁFICO. ALMEJADA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO. JUIZ QUE OPEROU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. APREENSÃO DE 84 G DE "SKANK" E 1,49 G DE COCAÍNA, BEM COMO ANOTAÇÕES REFERENTES À CONTABILIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS E ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE DÃO CONTA DAS DENÚNCIAS QUE ENSEJARAM AS INVESTIGAÇÕES. RELATOS COESOS ACERCA DA ABORDAGEM DO RÉU. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO O EXIME DA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SETENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA ("SKANK" E COCAÍNA). APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR DE 1/6 EM RAZÃO DA LESIVIDADE DOS ENTORPECENTES COMERCIALIZADOS PELO RÉU. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PENAS SOMADAS. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.080703-7, da Capital - Continente, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PERDA AUDITIVA ÍNOCUA ANTE O AFASTAMENTO DA ALEGADA DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O LABOR HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS NEXO ETIOLÓGICO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INDUVIDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (AC 2008.008447-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/05/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068157-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL AUSENTE - IMPRESTABILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ao deixar de embasar os seus argumentos em material probatório, ou apontar indícios, as partes permitem que o magistrado, enquanto destinatário das provas e amparado no seu livre exame, observada a diretriz da persuasão racional, (arts. 130 e 131, CPC), julgue antecipadamente a lide com base nos elementos constantes dos autos, principalmente quando o valor do título executado supera o décuplo do salário mínimo vigente na época da suposta transferência do veículo, cuja produção de prova exclusivamente testemunhal encontra-se vedada pelo art. 401 do Código de Processo Civil. DENUNCIAÇÃO À LIDE - OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR POR PARTE DO TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA - SENTENTIA MANTIDA NO PONTO. Quanto à denunciação à lide de terceiro (frigorífico), não obstante o posicionamento de que se trata de relação jurídica diversa a ser discutida, se for o caso, em ação própria, inexiste comprovação da formalização de instrumento contratual com cláusula que obrigue referida pessoa jurídica a indenizar, em ação regressiva, eventual prejuízo suportado pelo embargante e tampouco disposição legal neste sentido. NOTA PROMISSÓRIA - INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE BOI PELO DEVEDOR - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE CONDICIONAVA O PAGAMENTO DO TÍTULO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA A SER REPASSADA PELO FRIGORÍFICO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - MATERIAL PROBATÓRIO QUE REVELA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO AO PRODUTOR - IMPROPRIEDADE DO DEBATE ACERCA DE NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO ENTRE O INTERMEDIADOR E O COMPRADOR (FRIGORÍFICO) POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA SUB JUDICE - PRESUNÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA CÁRTULA - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXIGIBILIDADE QUE INCUMBE AO EMBARGANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAUSA IMPEDITIVA DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao Embargante o ônus de demonstrar as causas que impedem a cobrança do título executivo pelo embargado - in casu a cláusula condicional de pagamento, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo o embargante deste dever, a apresentação física do título de crédito, em regra, é suficiente para o exercício do direito de receber a quantia nele representada, considerando a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, descabido falar em debate acerca de negócio jurídico autônomo e alheio à relação comercial entabulada entre embargante, intermediador na compra de boi, e embargado, produtor, quando a prova dos autos revela a responsabilidade daquele pelo pagamento, sendo irrelevante perquirir acerca das condições de adimplemento por parte do frigorífico/comprador. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043118-2, de Urubici, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DOS EMBARGOS QUE OSTENTA A MESMA NATUREZA DA DECISÃO EMBARGADA, DESAFIANDO, POR ISSO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DOUTRINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que decide os embargos de declaração, ainda que apenas para inadmití-los, ostenta a mesma natureza daquela que foi alvo dos aclaratórios. Assim, oposto os embargos de declaração contra sentença, a decisão que os julga será uma nova sentença, que será impugnável, consequentemente, por recurso de apelação. Configura erro grosseiro a interposição de recurso de agravo de instrumento em semelhante hipótese, ficando afastada com isso a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052384-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU A SENTENÇA E, POR COROLÁRIO, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, na sessão de 22.8.2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97" (AgRg no REsp 1339137/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 3-4-2014). "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042694-6, de Navegantes, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APONTAM, ESPECIFICAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR DAS MATÉRIAS ARGUIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar, especificamente, a decisão monocrática vergastada, deixando de apontar os motivos pelos quais o recurso de Apelação Cível não se submete ao julgamento na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.030390-9, de Campo Erê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).