AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE PROCESSAMENTO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM O REGIME DE CUSTAS PELA LEI N. 9.099/1995. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. "'Preenchidos os requisitos de fundo e forma para a incidência da Lei 12.153/2009, mesmo inexistindo a vara especializada, nada obsta que o autor dirija-se a qualquer uma dessas varas e requeira ao magistrado a incidência do rito sumariíssimo e o prosseguimento da demanda com todos os seus consectários' (Joel Dias Figueira Júnior). "No Juizado Especial da Fazenda Pública não se exige do autor o recolhimento de custas iniciais, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95". (AI n. 2012.009166-8, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 3-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027229-5, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, RESULTANTES DE CONCURSO PÚBLICO IMPUGNADO JUDICIALMENTE, E CUJAS SENTENÇAS JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA RELACIONADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível n. 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 26-7-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039669-2, de Turvo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À 40ª (QUADRAGÉSIMA) SEMANAL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA PELA FALTA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VULNERAÇÃO À LEI N. 8.112/90. DIPLOMA, PORÉM, NÃO INVOCÁVEL NA ESPÉCIE POR FORÇA DA AUTONOMIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO PELA ULTERIOR REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL: DE 44 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS (LCM N. 539/09). DEMONSTRAÇÃO DO CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DESTAS DESDE QUE HAJA ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Em face da competência legislativa do Município para 'legislar sobre assuntos de interesse local' (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo. Como autoriza a parte final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é 'facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho'." (TJSC - Apelação Cível n. 2014.037843-2, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.7.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029984-4, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE IMPLICA A PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria". (TJSC - Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30.7.2013) II. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens". (TJSC - Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7.2.2013) III. "A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade do Tribunal, em caso de nulidade da sentença, aplicar o art. 515, § 3º, do CPC, desde que o processo esteja devidamente instruído. Este raciocínio se coaduna com o princípio da celeridade processual". (STJ - Agravo em Recurso Especial n. 199.690/AL, rel. Min. Herman Benjamin, Decisão Monocrática, j. em 18.7.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029404-0, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE INDEFERIU APENAS O PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RETIRADA QUE SOMENTE OCORREU POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL E ISSO MAIS DE DOIS MESES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO COM JULGADOS ANTERIORES DESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À CARGO DA RÉ/APELADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Gera dano moral presumido a manutenção indevida, por período de tempo desmedido, do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, mormente quando, não obstante a inversão do ônus da prova por decisão interlocutória, a parte ré não se desimcumbe do seu encargo probatório no sentido de demonstrar a alegada persistência de débitos pretéritos. "A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira razoável e proporcional, sempre de modo a não provocar enriquecimento sem causa para a parte que a recebe e suficiente para que o ofensor não venha a reiterar na prática danosa. Se a reparação é decorrente de manutenção indevida de restrição creditícia, deve-se ter em conta, também, a contribuição do autor para o fato, pois esteve inadimplente" (Apelação Cível n. 2013.033664-4, de Blumenau, deste Relator, j. 13-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014600-0, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DO CONTADOR QUE AFIRMA NÃO TER SIDO CONTRATADO PARA REALIZAR AS OPERAÇÕES FISCAIS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA QUE COMPETIA À EMPRESÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE FOI IMPOSTA À APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010255-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ADUZIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA DO ARTEFATO PARA EFETUAR DISPAROS. APREENSÃO DE MUNIÇÃO QUE É DISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. DEMONSTRADA CONSCIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ADEMAIS, AGENTE QUE POSSUÍA PLENAS CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE LEVAR À DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. REPRIMENDA MANTIDA. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL SEMANA POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 148 DA LEP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057841-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL. (ART. 39 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO REALIZADO PELA POLÍCIA AMBIENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DÚVIDA NÃO SUPRIDA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. MATERIALIDADE DO CRIME NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, II, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE ORIENTAÇÃO SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057876-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HEDIONDEZ DO CRIME QUE NÃO PODE SERVIR COMO FUNDAMENTO ÚNICO À MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM, PARA CONFIRMAR A LIMINAR, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068718-0, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA MERCANCIA E/OU AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. AGENTE QUE GUARDAVA APROXIMADAMENTE 290 GRAMAS DE CRACK. QUANTIDADE E QUALIDADE QUE PERMITEM CONCLUIR A PRÁTICA DO CRIME E A SUA EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065573-6, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Liminar concedida. Imissão na posse suspensa. Insurgência da arrematante. Nulidade da interlocutória recorrida e intempestividade da demanda. Alegações rejeitadas. Compra e venda. Prova da propriedade. Temas ainda não analisados na origem. Mérito. Agravo conhecido em parte e desprovido. Os embargos são tempestivos e justificada a suspensão do ato de imissão na posse enquanto não apreciadas na origem as matérias atinentes à prova da propriedade do imóvel e a ineficácia de negócio jurídico firmado com terceiros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004657-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO, O QUAL REALIZOU ACORDO, SEM AUTORIZAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO REGULARMENTE APROVADA POR ASSEMBLEIA GERAL DA ENTIDADE. COMPARECIMENTO DO AUTOR À REUNIÃO. TRATATIVA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM AUDIÊNCIA, COM A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DO SINDICATO E DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PODERES DOS CAUSÍDICOS PARA TRANSIGIR, ADEMAIS, EXPLICITADOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046501-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÍTIDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, Recurso Especial n. 1.197.929/PR, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012864-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO SOMENTE EM SEDE DE APELO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, A TEOR DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CPC. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017945-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003019-2, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n.º 2013.089262-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024546-3, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/2006). AUSÊNCIA DE EFETIVA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido". (AC n. 2012.053897-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037843-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.092049-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/2006). AUSÊNCIA DE EFETIVA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido". (AC n. 2012.053897-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037843-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.006506-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM AMPARO NO CAPUT DO RETROCITADO DISPOSITIVO LEGAL, PARA QUE SEJA ADMITIDA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE (ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL) E DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEQUER AVENTADA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Revela-se imprópria a interposição de agravo interno quando o agravante se limita em repetir alegações previamente realizadas em recurso de apelação e deixa de demonstrar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC), mormente quando a matéria em discussão - cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa - é pacífica neste Sodalício, nos termos do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.045225-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA/SJC/2006. CONVOCAÇÃO PARA ACEITAÇÃO DE VAGA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES VÁRIOS ANOS DEPOIS DE REALIZADO O CERTAME. PROVIDÊNCIA INEFICAZ. INDISPENSABILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Transcorrido vasto lapso temporal da realização do concurso público, a convocação de candidato para o preenchimento de vaga nova, requer, em homenagem aos princípios da publicidade e da razoabilidade, notificação pessoal. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.057924-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).