APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDO. DECISÃO QUE, POSTERIORMENTE, JULGOU EXTINTA A LIDE SECUNDÁRIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISDENUNCIADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA DENUNCIANTE. DECISUM COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058211-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TERCEIRA EMPRESA ASSUMIU O ENCARGO E DE QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO DA LOCADORA. LEGITIMIDADE MANIFESTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EXECUTADOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ADENDO AO CONTRATO POSSIBILITANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DOCUMENTO NÃO TRAZIDO PELO EMBARGANTE. NEGOCIAÇÃO NEGADA PELA EMBARGADA. QUITAÇÃO INEXISTENTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006380-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS POR EX-FILIADO A ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. ASSOCIADO JÁ DESVINCULADO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE RATEIO DE SINISTROS OCORRIDOS DURANTE O PERÍODO DE FILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DA NORMA AOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO IMPORTE PRETENDIDO. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO MONTANTE. CPC, ART. 333, II. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037480-5, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÁREA USUCAPIENDA QUE PERTENCE A LOTEAMENTO (VILA BEATRIZ) COM UMA SÓ MATRÍCULA REGISTRADA EM CARTÓRIO. HIPOTECA AVERBADA SOBRE O TERRENO. GRAVAME JÁ EXISTENTE QUANDO DA AQUISIÇÃO PELOS POSTULANTES. BOA-FÉ AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 551, CC/16). TODAVIA, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 550, CC/16). POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA VERIFICADA. AUTORES QUE OCUPAM O IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI. LAPSO VINTENÁRIO TRANSCORRIDO. POSSE DOS USUCAPIENTES SOMADA À DA ANTECESSORA (ART. 552, CC/16). MODALIDADE AQUISITIVA DA PROPRIEDADE QUE INDEPENDE DE JUSTO TÍTULO E BOA FÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044664-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO APENAS PELA PRÁTICA, POR DUAS VEZES, DA CONDUTA DISPOSTA NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. VONTADE INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS DE RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE O RÉU DEMONSTRADA. "'Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente (Precedentes). Writ denegado.' (HC 50.035/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 6.6.2006, DJ 1º.8.2006, p. 475)" (HC n. 2011.058381-4, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 18.8.11). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RELATOS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DO PRÓPRIO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSUBSTANCIADA NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique" (ACrim n. 2011.038579-9, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 16.9.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033298-6, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA ÀS VERSÕES ISOLADAS E NÃO CONVINCENTES DOS FATOS APRESENTADAS PELOS RÉUS. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição. DOSIMETRIA. INTENTADA FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE 02 (DUAS) QUALIFICADORAS DO CRIME QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DEMAIS ETAPAS DE CÁLCULO QUE NÃO ALTERARAM A REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023271-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA PELO PAGAMENTO. EXEQUENTE NÃO INTIMADO PARA FALAR SOBRE O DÉBITO ANTES DO ATO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PREJUÍZO. MONTANTE CONSTRITO VIA SISTEMA BACEN-JUD QUE CORRESPONDE EXATAMENTE AO SALDO DA DÍVIDA APONTADO PELO PRÓPRIO CREDOR. REMUNERAÇÃO DO MONTANTE, APÓS APREENSÃO JUDICIAL, POR CRITÉRIOS INERENTES AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. PODER AQUISITIVO DO CRÉDITO DO APELANTE DEVIDAMENTE PRESERVADO. CÁLCULO DAS RAZÕES RECURSAIS, APONTANDO OS ALEGADOS PREJUÍZOS, QUE ADOTA PARÂMETROS INCORRETOS. DANO PROCESSUAL INOCORRENTE. INVIABILIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE, MORMENTE DIANTE DA FALTA DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. CPC, ARTS. 245 E 249, § 1º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042499-7, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DE ALVARÁS PELO RÉU EM NOME DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO. ASSERTIVA DE QUE O REQUERENTE JAMAIS RECEBEU TAIS QUANTIAS. PLEITO DE SATISFAÇÃO QUANTO AO DESTINO DADO AO MONTANTE RECEBIDO. REQUISITOS DO ART. 914 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043506-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTAS TELEFÔNICAS INADIMPLIDAS PELO AUTOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO LÍCITA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INÚMERAS NEGATIVAÇÕES EM NOME DO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026938-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE GASTOS COM AUTOMÓVEL ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSERTO REALIZADO POR CONTA E RISCO DO AUTOR EM OFICINA NÃO CREDENCIADA E SEM PRÉVIA VISTORIA DA SEGURADORA. NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTOMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO. PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA, PORQUANTO REALIZADA APENAS COM BASE EM DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS RECLAMADOS FORAM AQUELES EFETIVAMENTE REPARADOS APÓS O SINISTRO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RECURSO ADESIVO. ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001422-0, de Armazém, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REQUERIDO QUE INVADIU O LOTE DA AUTORA E NELE EDIFICOU SINGELA CASA. ESBULHO EVIDENCIADO PELA PROVA TESTEMUNHAL, CORROBORADA POR DOCUMENTOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE POSSE ANTERIOR PELA FAMÍLIA DO DEMANDADO QUE NÃO FOI CONFIRMADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025276-5, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO APENAS AO RESSARCIMENTO DE PARCELA DAS DESPESAS MÉDICAS. RECURSO EXCLUSIVO DA SEGURADORA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS IMPOSTO, PELA SENTENÇA, INTEGRALMENTE AO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. MÉRITO. GASTOS MÉDICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NEXO ENTRE O ACIDENTE E OS DISPÊNDIOS EVIDENTE. DEVER DE COMPENSAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034365-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE UMA TESTEMUNHA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ENDEREÇO DA TESTEMUNHA INFORMADO DE FORMA INCOMPLETA PELA PARTE. NÃO DEMONSTRADO, OUTROSSIM, PREJUÍZO À SUA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DA DROGA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO, OUTROSSIM, DE USUÁRIO, QUE CONFIRMA, EM JUÍZO, TER ADQUIRIDO DROGA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA. PERTINÊNCIA DO INCREMENTO NO CASO CONCRETO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DO DENUNCIADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041598-1, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. NARRATIVAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CONFIRMADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.09). DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DA CONCESSÃO DE SURSIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique" (ACrim n. 2011.038579-9, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 16.9.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047048-2, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 1º, INC. I, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE REVELAM A AGRESSÃO SOFRIDA E A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS DA VÍTIMA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OFENDIDA QUE NECESSITOU SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FACE DA LESÃO HAVIDA EM SEU PUNHO ESQUERDO QUE RESULTOU EM ROMPIMENTO DE TENDÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. LESÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. "A contravenção penal de vias de fato consiste no emprego de violência contra pessoa sem produção de lesões corporais (JESUS, Damásio E. de. Lei das contravenções penais anotada, 10. ed. rev. e atual., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 71)" (Apelação Criminal n. 2013.071799-2, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 13.3.2014). DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023282-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE INTIMIDA A VÍTIMA (SUA EX-ESPOSA) ANUNCIANDO-LHE UM MAL PRÓXIMO. CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A OFENDIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGADO TRANSTORNO EMOCIONAL QUE TERIA O CONDÃO DE EXCLUIR A CULPABILIDADE DO AGENTE. EMOÇÃO E PAIXÃO QUE NÃO AFETAM A CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES QUE REDUNDA NO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023283-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO. DOCUMENTO INEFICAZ PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR OUTROS MEIOS NÃO OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027102-8, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS NA FASE CONTESTATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA SOB A ASSERTIVA DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SEM QUALQUER RESISTÊNCIA, ISENTA O REQUERIDO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTENCIOSIDADE NÃO INSTAURADA. DESPESAS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO. "A imposição da verba advocatícia ao vencido fica na dependência de verificar no caso concreto, se houve, ou não, uma ação cautelar no sentido próprio, isto é, como disputa contenciosa em torno de uma providência preventiva. Sem lide cautelar (isto é, sem o conflito de interesse em torno da providência preventiva), não há ação cautelar, mas apenas medida cautelar. E não havendo lide (o que, praticamente, se revela pela falta de contestação ao pedido do provimento preventivo), não haverá, também, sucumbência, o que exclui a condenação de custas e honorários advocatícios." (Humberto Theodoro Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051746-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060731-9, de Araquari, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA DESCENDENTE MENOR DE QUATORZE ANOS (ARTS. 217-A, 226, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES COLHIDAS QUE ABALAM A CONFIABILIDADE DOS RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. SÉRIAS DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO ACUSADO. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041600-0, de Itaiópolis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).