APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES E EM HARMONIA ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NO FEITO. PALAVRAS DO RÉU ISOLADAS, NÃO CONVINCENTES E CONTRADITÓRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, CP). INVIABILIDADE. ACUSADO NÃO PRIMÁRIO E VALOR CONSIDERÁVEL DO PREJUÍZO CAUSADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. QUANTUM INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. 1) REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE (ART. 33, § 2º, "C", CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, TODAVIA, FAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO PROCEDIDA (SÚMULA 269, STJ). PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP) E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. PLEITEADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015093-1, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E LESIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TIPICIDADE MATERIAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE SE COADUNAM ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034463-4, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. MANIFESTA REPROVABILIDADE NA CONDUTA. "A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada" (STF, HC n. 122.286/PR, relª Min. Rosa Weber, j. 19.8.2014). Portanto, "o valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade" (STF, HC n. 122.547/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 19.8.2014). VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO DATIVO. NOMEAÇÃO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE DAR SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR (ART. 20, § 4º, DO CPC). CASO EM QUE A QUANTIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO SINGULAR REVELOU-SE PROPORCIONAL À ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038607-5, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE DUAS RÉS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FABRICANTE. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 3. MÓVEIS DE COZINHA COMPRADOS COM VÍCIO DE QUALIDADE NA FABRICAÇÃO E MONTAGEM. PRODUTO INADEQUADO AO FIM A QUE SE DESTINA. VÍCIO NÃO SANADO PELAS FORNECEDORAS NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DO BEM E DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. 4. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E MONTADOR DOS MÓVEIS VERIFICADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. 5. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. CONSUMIDORA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS SEM GOZAR DA PLENITUDE DO BEM ADQUIRIDO. 6. QUANTUM (R$15.000,00 - QUINZE MIL REAIS) FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONFERINDO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO À INDENIZAÇÃO. 7. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 9. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057185-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVAS REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM JULGAMENTO ANTECIPADO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. ILICITUDE DO ATO. DANO MORAL EVIDENCIADO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038797-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE O PAGAMENTO A MENOR. PREQUESTIONAMENTO SANADO. MANIFESTAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO VOTO. A matéria relativa ao vício extra petita em que teria incorrido a sentença, bem como as alegações pertinentes à correção monetária aplicável possuem relação com o mérito, devendo ser analisadas no momento processual adequado. A breve argumentação relativa aos juros remuneratórios não possui o condão de caracterizar a inépcia da inicial. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia, sendo que tal posicionamento não configura cerceamento de defesa. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. Prescreve em cinco anos o prazo para ajuizamento de ação para pleitear diferenças devidas por erro de cálculo na atualização do saldo depositado em previdência privada, sendo o termo inicial a data de resgate. É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes de plano de previdência privada. Sem que se incida no vício de decisão ultra petita, ou mesmo em reformatio in pejus, é admissível o conhecimento de ofício, tanto pela sentença, como pelo acórdão, da correta incidência da correção monetária na totalidade dos meses em que ocorreram os expurgos inflacionários, diante do caráter de ordem pública da matéria. Afigura-se descabida a condenação da PREVI ao pagamento de juros remuneratórios, notadamente porque o contrato firmado entre as partes possui natureza previdenciário-contributiva, situação que, per si, afasta a sua incidência. O termo inicial para aplicação dos juros moratórios é a data da citação, sendo que a atualização monetária deverá incidir desde o momento em que se aplicou o índice inadequado, conforme entendimento consolidado desta Corte. Prequestionamento da matéria devidamente realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados, inexistindo razão para manifestação genérica nesse sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073068-8, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.052134-9, de Gaspar, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO INSTRUMENTO RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.041393-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE CONTROLE DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA FIRMADA EM FAVOR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. 'Ex vi' do que dispõe o art. 3.º, 2.ª parte do Ato Regimental n. 57/02-TJSC, a competência no âmbito deste Tribunal para julgar, em grau recursal, litígios que impliquem na negatória de relação jurídica representada por títulos de crédito levados a protesto e que tenham como antecedente necessário a invalidade e o cancelamento do protesto efetivado, é vinculada às Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013770-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM CARTÓRIO DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. ACERTO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO. DESCABIMENTO. PRAZO DE DEZ DIAS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048098-8, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA METADE (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). PENA, DE CADA UM DOS CRIMES, ESTABELECIDA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. CONDUTAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS EM 15/4/2010, 26/4/2010 E 29/4/2010. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. PERÍODOS ENTRE AS PRÁTICAS DOS CRIMES E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIORES A DOIS ANOS (ART. 109, INC. V, C/C ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA EM 11/5/2010. FATO OCORRIDO QUANDO EM VIGOR A LEI N. 12.234/2010. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, OUTROSSIM, A DEMONSTRAR O MEIO FRAUDULENTO APLICADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TRÊS CONDUTAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042539-1, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II E ART. 125. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva pela conveniência da instrução criminal e com vistas a garantir a ordem pública em razão da real possibilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE CONCLUÍDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito tramita regularmente e aguarda apenas o cumprimento de diligência requerida pela acusação com prazo já previamente fixado pelo juízo. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064126-3, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PRETENSAMENTE MACULADA COM MATÉRIA ORGÂNICA EM SEU INTERIOR. CONSTATAÇÃO POSTERIOR AO CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTORA QUE, CONTUDO, NÃO COMPROVA AS ALEGAÇÕES ENSEJADORAS DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE VERÍDICA, NÃO DISPENSARIA PROVA ACERCA DO ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA INGESTÃO DO LÍQUIDO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Embora censurável e mesmo inaceitável a disponibilização, à consumidora, de produto maculado por impurezas, o sentimento de repugnância e desconforto causado àquela que constata a existência de fragmentos estranhos dentro da garrafa de vodca, não enseja, por si só, dano anímico, configurando, tal situação, mero dissabor, circunstância tão comum, infelizmente, na complexa sociedade massificada dos nossos dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090485-6, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

REEXAME DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C, §7º, DO CPC. BAIXA DOS AUTOS ORDENADA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DA CORTE, VISANDO NOVA MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ACERCA DA TEMÁTICA TRATADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. EXAME PERICIAL REALIZADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP/CNSP, JUSTO QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 451/08. ACÓRDÃO RETIFICADO PARA ADEQUAR O VALOR INDENIZATÓRIO E REDISTRIBUIR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039806-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS A MENOR. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO PROCESSADO O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042488-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDAS CONEXAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DIRETAMENTE LIGADA AO MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. MÉRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA JUSTIFICAR A EMISSÃO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso da medida cautelar não conhecido. Recurso da ação declaratória conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049109-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDAS CONEXAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DIRETAMENTE LIGADA AO MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. MÉRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA JUSTIFICAR A EMISSÃO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso da medida cautelar não conhecido. Recurso da ação declaratória conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049110-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO NEGOCIAL PERFECTIBILIZADA NOS EXATOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA AVENÇA NEGOCIAL. PRETENDIDA QUITAÇÃO PELA ALEGAÇÃO DE NÃO INFORMAÇÃO AO SCR DO CRÉDITO CONCEDIDO. SISTEMA REGIDO PELO BACEN COM FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. NÃO INTERFERÊNCIA NA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO EXORDIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DE OFÍCIO. APELANTE QUE NÃO AGIU COM BOA-FÉ POR DEDUZIR PRETENSÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO E TENTAR OBTER, COM SABATINA DO JUDICIÁRIO, UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFRONTA AOS DEVERES DE PARTE. PENALIDADE IMPORTA. ART. 17 C/C ART. 18, AMBOS DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016243-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ATENDIMENTO DO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 E 362 DO STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049502-0, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPESAS COM POSTAGEM DE DOCUMENTOS, FOTOCÓPIAS, AUTENTICAÇÕES E RECONHECIMENTOS DE FIRMA QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O ACIDENTE NARRADO NA INICIAL. REEMBOLSO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. DESPESAS COM GASOLINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO VALOR DO DANO SOFRIDO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A UM TANQUE QUE SE MOSTRA EXACERBADA. REJEIÇÃO MANTIDA. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O AUTOMÓVEL, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT QUE SERIAM DEVIDOS AINDA QUE O VEÍCULO NÃO TIVESSE SE ENVOLVIDO NO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR A DESPESA AOS ACIONADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE A SEGURADORA TIVESSE EXIGIDO O PAGAMENTO DOS TÍTULOS AINDA NÃO VENCIDOS. INDENIZAÇÃO PELA DIMINUIÇÃO DAS VENDAS. DESCABIMENTO. PARTE QUE LOCOU OUTRO VEÍCULO TRÊS DIAS APÓS O ACIDENTE. FATO QUE NÃO ALTEROU A CAPACIDADE DA AUTORA DE PRODUZIR RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA EFETIVA QUEDA DO FATURAMENTO. REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS. DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS. PRECEDENTES. VALORES QUE ESTÃO CONTEMPLADOS NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TELEFONEMAS EFETUADOS EM VIRTUDE DO SINISTRO. AFASTAMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE DEVEDORES EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA DO FINANCIAMENTO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO SINISTRADO. TESE DE QUE A SEGURADORA INSTRUIU A REQUERENTE A NÃO SALDAR O DÉBITO QUE NÃO ENCONTRA ECO NA PROVA PRODUZIDA. AUTORA QUE ASSUMIU O RISCO DE VER SEU NOME NEGATIVADO. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014590-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).