AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NEGATIVA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E CARTEIRA DE TRABALHO POSTERIORMENTE ACOSTADAS PELA PARTE AGRAVANTE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. DECISUM CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006172-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE, ENTENDENDO PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE EXAME PERICIAL, IMPÔS O ADIMPLEMENTO DO ENCARGO POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA, NA DECISÃO, DE GRAVAME SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO AGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, como cediço, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, final, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006941-6, de Porto Belo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO CARREGADOS À EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. INVIABILIDADE. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE DEVE SE REALIZAR DE ACORDO FERRAMENTA ELETRÔNICA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, VIA SUA ASSESSORIA DE CUSTAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL E, POR CONSEQUENCIA, DE IMPOSIÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA O ENCARGO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. Disponibilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça ferramenta eletrônica hábil à conferência ou elaboração do cálculo relativo ao cumprimento de sentença referente aos feitos envolvendo complemento de ações de empresa de telefonia, não se justifica a nomeação de perito para tanto, haja vista que, com isso, tem o Contador Judicial plenas condições do exercício de sua função de auxiliar do juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050384-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA ILEGAL A MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUIZ COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 108, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. O reconhecimento da incompetência relativa pelo magistrado que decretou a prisão preventiva do paciente, por si só, não tem o condão de tornar ilegal a medida cautelar. O juízo competente, ao receber o processo, pode ratificar os atos anteriormente praticados - dentre eles a decretação da prisão preventiva -, convalidando a sua legalidade (CPP, art. 180, § 1.º). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065454-5, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA ILEGAL A MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUIZ COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 108, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. O reconhecimento da incompetência relativa pelo magistrado que decretou a prisão preventiva do paciente, por si só, não tem o condão de tornar ilegal a medida cautelar. O juízo competente, ao receber o processo, pode ratificar os atos anteriormente praticados - dentre eles a decretação da prisão preventiva -, convalidando a sua legalidade (CPP, art. 180, § 1.º). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065455-2, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C § 4.º, C/C ART. 40, VI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não há falar em constrangimento ilegal quando o sentenciante, ao negar o benefício de o acusado recorrer em liberdade, afirma que ainda estão presentes os motivos da segregação cautelar e se reporta, expressamente, à decisão que decretou a prisão preventiva, por necessidade de garantia da ordem pública, não tendo o impetrante logrado desconstituir tais fundamentos. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065526-2, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA RECONHECIDA EM OUTRO WRIT IMPETRADO PELO MESMO PACIENTE. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU RELEVANTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062530-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTAÇÃO, VENDA, EXPOSIÇÃO À VENDA OU TER EM DEPÓSITO PARA VENDER PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO CODENUNCIADO. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCES-SUAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE. ART. 580 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065486-8, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE AO ARGUMENTO DE QUE A PRISÃO É ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. HIPÓTESES DO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DELINEADAS PELO MAGISTRADO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO APONTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312, caput). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA AÇÃO PENAL. FIXAÇÃO CABÍVEL NO PROCESSO PRINCIPAL, QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDER NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052791-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE E CONCEDEU PRAZO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE INCIDIR O DISPOSTO NO ARTIGO 359, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DO BANCO EM RECHAÇAR A DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INEXISTENTE NA DECISÃO COMBATIDA. FUNDAMENTO ESTRANHO AO PROCESSO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DECLARAÇÃO DO BANCO QUE NÃO POSSUI MAIS O CONTRATO DE CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO NA INICIAL DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SENTENÇA QUE ELEGE O ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR PELA REFORMA IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. ENCARGO RECHAÇADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. ENCARGO QUE VISA RECOMPOR O VALOR DA MOEDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. PRESSUPOSTOS COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO DISPENSADOS EM RAZÃO DA NATUREZA DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. "A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau. Relator: Jânio Machado. Julgado em 18/02/2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015220-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 40% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU ASSISTIDO POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se o postulante comparece em Juízo assistido por Escritório Modelo de Advocacia gerido por Universidade de Ensino, local em que são atendidas pessoas efetivamente carentes após submissão a processo de triagem sobre a hipossuficiência em arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, comprovada está a miserabilidade necessária ao deferimento da gratuidade da justiça." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045902-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-06-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010900-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCENTRE SCORING. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO COLETIVA ALBERGANDO TODOS OS CONSUMIDORES. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELA CORTE SUPERIOR. Havendo ordem superior para suspensão da ação originária até o julgamento do recurso repetitivo, resta inviabilizada a análise da possibilidade de restabelecimento da antecipação de tutela. Presença de causa superveniente que obsta a pretensão requerida. O feito deve ser o sobrestado até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084994-5, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. SUSCITADA INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS VERBOS 'DESCONTAR' E 'COBRAR' AO ICMS E IRRESPONSABILIDADE CRIMINAL PARA A CONDUTA EM COMENTO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE ATUA NA HIPÓTESE COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DESCONTADO E COBRADO DO CONTRIBUINTE DE FATO. DEVER DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO REPASSÁ-LO AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065561-6, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REGRAMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO. VÍTIMAS QUE DESCREVERAM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DOS ACUSADOS E, POSTERIORMENTE, REALIZARAM O RECONHECIMENTO. NULIDADE DA PROVA AFASTADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DOS RÉUS DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARRATIVAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS DOS CRIMES ASSOCIADAS AOS RECONHECIMENTO DAS PESSOAS DOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU LUIZ RAFAEL SOARES NORONHA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS BONS ANTECEDENTES E DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E ATENUANTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA. REPRIMENDAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. SANÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079553-2, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DOS DELITOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065523-1, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AVENTADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 14. DECISÃO QUE DEFERE O LEVANTAMENTO DO SIGILO NO TOCANTE AOS AUTOS PRINCIPAIS. Determinada a expedição do alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. O levantamento do sigilo, no tocante aos autos principais, esvazia o objeto da impetração que alega violação à Sumula Vinculante n. 14. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066806-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR DUPLO FUNDAMENTO. Com a superveniência da preventiva, fica prejudicada a irresignação quanto aos pressupostos da prisão temporária, pela falta de objeto. Determinada a expedição do alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066653-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E LEI N. 8.069, ART. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EIVA INEXISTENTE. É prescindível o contraditório quando a segregação cautelar decorre de conversão da prisão em flagrante. MÉRITO. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva pela conveniência da instrução criminal e com vistas a garantir a ordem pública em razão da real possibilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065525-5, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS EVIDENCIANDO A POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSAS ATIVIDADES DELITUOSAS. PACIENTE NÃO ENCONTRADO PELA DILIGÊNCIA POLICIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. Se a decisão que decretou a prisão temporária apontou os elementos dos autos que evidenciam fumus commissi delicti (inciso III) e demonstrou o periculum libertatis, notadamente em virtude de o paciente ainda não ter sido encontrado pela autoridade policial, não há falar em revogação da medida. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066805-6, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).