HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DELIBERAÇÃO FULCRADA NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (280 GRAMAS DE COCAÍNA) E DEMAIS APETRECHOS - INDÍCIOS QUE APONTAM PARA TRAFICÂNCIA DE GRANDE PORTE - NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO ESTABELECIDO - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039920-2, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. AUTOS QUE FORAM REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO, EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (3 TIJOLOS E 13 TORRÕES DE MACONHA), ALIADAS ÀS PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES E MONITORAMENTOS REALIZADOS POR POLICIAIS MILITARES, QUE DEMONSTRARAM QUE O PACIENTE E O CO-INDICIADO UTILIZAVAM-SE DE SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA EFETUAREM O COMÉRCIO DOS ENTORPECENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS DO INDICIADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040171-0, de Içara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. ANÁLISE DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À RECAPTURA DO APENADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. APENADO FORAGIDO. FALTA GRAVE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA PERMANENTE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS COM A RECAPTURA DO REEDUCANDO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002797-8, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGADO EQUÍVOCO NA DECISÃO A QUO - CÁLCULO PROCEDIDO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU RETIFICAÇÃO PRETÉRITA DE PENAS PELO TRIBUNAL - ERRO CONSTATADO - REVISÃO NECESSÁRIA - APELO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.034894-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS AO AGRAVADO. POSTERIOR PLEITO DO APENADO QUE ALMEJOU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, REMIÇÃO E COMUTAÇÃO DA PENA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DA CONCESSÃO DOS PEDIDOS. DEFERIMENTO PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089058-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IRRELEVÂNCIA - DISPOSITIVO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO - QUESTÃO, ADEMAIS, SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EIVA AFASTADA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA DE R$ 3.600,00 EM 50 VEZES - INVIABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE - ACUSADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PARCELAMENTO DO SALDO RESTANTE EM 10 VEZES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001377-3, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO (CP, ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE), QUADRILHA OU BANDO (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, IV) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM - PACIENTE USUÁRIO CONFESSO DE ENTORPECENTES, DESPROVIDO DE OCUPAÇÃO LÍCITA - RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DENOTAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039480-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040166-2, de Santa Cecília, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037005-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.012749-8, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, AFETO À SAÚDE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS SOB O ARGUMENTO DE QUE VIOLA DITAME CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE. DELITO QUE NÃO TUTELA A INTEGRIDADE FÍSICA, MAS A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. VIGÊNCIA DO REFERIDO ARTIGO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS, NOMEADAMENTE A CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE, ALÉM DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A ABORDAGEM DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010493-3, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E PELA NATUREZA DA DROGA - PRÁTICA, ADEMAIS, DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E À HOMOGENEIDADE DA CAUTELA NÃO CONFIGURADOS. "[...]é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). "A prática de atos infracionais pelo acusado, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a sua propensão ao cometimento de delitos da mesma natureza, o que, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública" (STJ, Min. Gilson Dipp). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038304-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (LEI N. 10.826, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - PACIENTE ENVOLVIDO EM DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o envolvimento passado com atos infracionais é indicativo nesse sentido" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037862-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Nos termos do art. 659 do CPP, fica prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia quando a petição acusatória aporta aos autos. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE DIANTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É ""inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040444-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C 14, II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - AGENTE QUE SE ESCONDE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA SUBSTRAIR MERCADORIAS APÓS O SEU FECHAMENTO - AÇÕES PENAIS EM CURSO - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Consoante entendimento desta Corte Superior, o risco de reiteração delitiva pode ser evidenciado, diante das especificidades de cada caso concreto, pela existência de inquéritos policiais e ações penais em curso. Precedentes do STJ e do STF" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). No caso, demonstrada a conduta audaciosa do paciente e a existência de ações penais em curso por outros crimes patrimoniais, está evidenciada a necessidade de garantir a ordem pública diante do risco de reiteração criminosa. PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039487-9, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta, assim como a multirreincidência do paciente justificam, de forma idônea, a sua segregação a fim de garantir a ordem pública diante do risco de reiteração criminosa. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039379-8, de São Joaquim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE DECRETADA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ARTS. 121, § 2º, I, E 211). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INACOLHIMENTO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRAMITAÇÃO REGULAR. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRANTE ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PERMANÊNCIA NO CÁRCERE QUE NÃO INDUZ AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO ATÉ ENTÃO NÃO RECOMENDADA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Não sendo verificada demora injustificada na marcha processual, à luz do princípio da razoabilidade, não há se falar em excesso de prazo para formação da culpa. - Não verificado que a permanência do impetrante na unidade prisional possa induzir o agravamento do seu estado de saúde, inviável a concessão da prisão domiciliar, mormente diante da ausência de recomendação de internação hospitalar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030133-1, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PRESENÇA DO REQUISITO AMPARADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - CARÁTER DESPROPORCIONAL DA PRISÃO PROCESSUAL - RÉU PRIMÁRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036606-9, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGRAVADA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ARTS. 112, C/C 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PELA AGRAVADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036179-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA N. 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037846-6, de Maravilha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).