AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013 ANALISADOS DE FORMA CONJUNTA. AGENTE PRIMÁRIA, CONDENADA POR CRIMES COMUNS. NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O art. 3º do Decreto 8.172/13 não consiste em modalidade distinta de comutação, na qual não se exige adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos." (TJSC - Recurso de Agravo n. 2015.007299-7, da Capital, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 17/03/2015). 2. Não preenchido o cumprimento de 1/4 (um quarto) da reprimenda arbitrada, mostra-se impossível o deferimento do pleito de comutação da pena. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028367-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E NA REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1 "Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias do delito - roubo praticado em concurso com adolescente e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que inclusive foi disparada no decorrer do evento delituoso e quando tentavam escapar da perseguição policial - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do crime perpetrado, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública" (STJ, RHC n. 56.167/BA, j. em 19/3/2015). 2 A reiteração da prática criminosa, evidenciada pelos maus antecedentes do agente, indica a probabilidade de que, solto, o paciente voltará a delinquir. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042118-3, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 61, II, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. DECRETO FUNDADO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DA COMARCA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO INACOLHIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE 9 (NOVE) MESES. FEITO SUSPENSO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO. EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039283-7, de Descanso, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU FALTA GRAVE EM DESFAVOR DO APENADO, TANTO POR INEXISTIR PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), QUANTO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD. POSICIONAMENTO DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal - no caso, fuga do estabelecimento prisional -, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, AgRg no HC 299.897/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21-5-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027286-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE, DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO, DECRETOU A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO INCIDENTE DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). IMPRESCINDIBILIDADE. POSICIONAMENTO DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NULIDADE DECRETADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal - no caso, fuga do estabelecimento prisional -, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, AgRg no HC 299.897/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21-5-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007450-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. FEITO PRINCIPAL NÃO SENTENCIADO EM PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE CONTAGEM COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. DENÚNCIA NÃO CARREADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE O RELATOR SUPRIR A IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DA DECISÃO ATACADA. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER VEICULADA POR MEIO DO AGRAVO REGIMENTAL PREVISTO NO ARTIGO 195, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA TEMPORANEIDADE DO RECURSO. RETRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA INSURGÊNCIA PELO COLEGIADO. PROCESSO QUE TRAMITA FISICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À DENÚNCIA POR MEIO DO SISTEMA AUTOMATIZADO. ÔNUS DO IMPETRANTE EM INSTRUIR A INICIAL COM AS PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DA PRETENSÃO. AGRAVO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.034998-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NOMEOU ADVOGADO DATIVO PARA ATUAR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DEMAIS FASES DO PROCESSO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE, NA ÉPOCA, JÁ ESTAVA ATUANDO NA COMARCA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL E, EM CONSEQUÊNCIA, AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. EXAME NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO COM A SUPOSTA NULIDADE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO E SEQUER ALEGADO PELO IMPETRANTE. EXIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032720-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA VÍTIMA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. VÍTIMA QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA "MORIBUNDA", CONFORME CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO DA NEGATIVA NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A SITUAÇÃO FÁTICA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A VÍTIMA TEM DIFICULDADE, MAS NÃO ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE SE EXPRESSAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VERDADE REAL. POSSIBILIDADE CONCRETA DE APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO IMPETRANTE. OITIVA DO OFENDIDO NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA. MEDIDA IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 220 DO CPP. SEGURANÇA CONCEDIDA. As testemunhas impossibilitadas de deslocamento "devem ser ouvidas pelo juiz, acompanhado das partes, no local onde se encontrarem. A enfermidade e a velhice podem contribuir para tornar uma pessoa incapaz de se locomover ao fórum, local onde se realizam os atos processuais formais. Dessa maneira, previu a lei a possibilidade do magistrado deslocar-se até o lugar onde está a testemunha, ouvindo-a. É natural que deva intimar as partes da diligência, pois as presenças do órgão acusatório e da defesa são fundamentais para a validade do ato. Se, porventura, as partes recusarem-se a ir, tal será certificado pelo magistrado e o ato deve ser considerado válido, vez que inexistiu qualquer tipo de cerceamento. A mesma regra se aplica à vítima, impossibilitada de se locomover" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 13. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 538). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.036069-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM EMBASADO EM DADOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS, NOTADAMENTE A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, DIANTE DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA, QUAL SEJA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMA DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. CAPITULAÇÃO DADA AO FATO NA DENÚNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA, QUAL SEJA, O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. MATÉRIA NÃO COGITADA PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE. INVIABILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040207-3, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA PRATICADO O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, DO CP. PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034043-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DA MATÉRIA INVIABILIZADO PELA INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA DA PEÇA EXORDIAL. ÔNUS QUE CABIA AO IMPETRANTE, ESPECIALMENTE POR POSSUIR CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCESSO ELETRÔNICO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS QUE ENTENDE NECESSÁRIO SEREM ANALISADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PERMITIDA NA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA PELAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037429-3, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPETRAÇÕES ANTERIORES. TESE JÁ ANALISADA POR ESTE COLEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. Sem que haja fato novo, não se conhece de reiteração de pedido de habeas corpus. LIBERAÇÃO DE CORRÉ POR CONTA DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO. PRETENSA EXTENSÃO DE EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A concessão da liberdade a alguns dos corréus não enseja, automaticamente, a mesma decisão em relação a outros que figurem na relação processual. Há necessidade de se proceder a aferição da condição individual de cada um dos envolvidos e, constatando-se situações distintas, capazes de exigir posicionamento diverso para cada um, não há falar em aplicação de uma única solução. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036052-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTO PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. MOTIVAÇÃO, TODAVIA, INIDÔNEA. ACOLHIMENTO. 1) AFIRMAÇÃO HIPOTÉTICA DE QUE O PACIENTE, SOLTO, PODERIA ESTIMULAR O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE DROGAS. 2) MENÇÃO GENÉRICA ACERCA DOS MALEFÍCIOS QUE ESTE DELITO CAUSA À SOCIEDADE. 3) PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DE UM DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS ("CRACK"). DESCABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS E MODUS OPERANDI DENTRO DA NORMALIDADE INERENTE AO PRÓPRIO DELITO. PACIENTE, ADEMAIS, QUE É PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039855-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040172-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (MACONHA E COCAÍNA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040553-6, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

PROCESSO-CRIME CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. ALEGADO DESGASTE NATURAL DA ARMA DE FOGO PELO DECURSO DO TEMPO. RELÍQUIA DE FAMÍLIA. LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO À FORMA DE SUPRESSÃO DE UM ALGARISMO. REGISTRO DE QUE O ARTEFATO ENCONTRAVA-SE OXIDADO E DESGASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO). CONDENAÇÃO PELO NOVO TIPO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO ATÉ QUE SEJAM ANALISADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/1995. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, DE OFÍCIO, PARA O ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. (TJSC, Processo Crime n. 2014.047542-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATO OBSCENO. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INICIALMENTE IMPOSTAS PELA AUTORIDADE COATORA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040486-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE CADA CRIME, CONTADO ISOLADAMENTE. PENA EM CONCRETO DEFINIDA COM A INCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE ANOS), QUE NÃO FLUIU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039891-8, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B). HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO POSTERIOR QUE RATIFICOU OS TERMOS DA ANTERIOR, FUNDAMENTANDO A SEGREGAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A falta de fundamentação da decisão que homologa a prisão em flagrante fica vencida diante da posterior conversão da segregação em preventiva, a qual subsume os elementos concretos aos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. PP. - Fundamentada a decisão em circunstâncias concretas dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038604-7, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 E 309 DA LEI N. 9.503/1997 C/C O 103 DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AVENTADA ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICÁCIA DO INSTRUMENTO, TAL COMO DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. ALMEJADA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO ALIADAS À PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAL QUE CONFIRMOU A APREENSÃO DO ADOLESCENTE PORTANDO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NO PONTO. POR OUTRO LADO, ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DIREÇÃO SEM A HABILITAÇÃO NÃO COMPROVADO. PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. VESTIBULAR QUE SEQUER NARRA O PERIGO. CONDUTA QUE DIFERE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO A TAL FATO. "O tipo penal previsto no art. 309 do CTB é formal e de perigo concreto. Para a sua configuração, exige-se prova do perigo com potencialidade lesiva real, apesar de não ser necessária a apresentação de uma determinada vítima, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma não é a incolumidade individual, mas a segurança coletiva no trânsito" (STJ/HC n. 127.227/SP). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 122, II, DO ECA CUMPRIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS REITERADAMENTE PELO ADOLESCENTE (ROUBO QUALIFICADO) QUE INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.060384-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).