HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA, ALIADA AO FATO DE O ACUSADO TER PERMANECIDO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. DECISÃO ESCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038208-7, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A condenação superveniente a pena privativa de liberdade não implica a reconversão da prestação pecuniária aplicada em substituição à sanção corporal, pois as duas modalidades de reprimenda são compatíveis (art. 44, § 5º, do CP). [...]" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036492-4, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAR PRÁTICA DE FALTA GRAVE, ANTE A NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO PELO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A AVERIGUAR O COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DOLOSA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.336.561/RS). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031165-5, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS SANCIONADAS COM RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À NÃO INCLUSÃO DE OUTRA CONDENAÇÃO COMINADA COM PENA DE DETENÇÃO. PLEITO JÁ ANALISADO NO JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO DE AGRAVO, INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. NOVA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, NO CURSO DAQUELE RECLAMO, QUE INCLUIU NO SOMATÓRIO DE PENAS O DELITO APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO AGRAVO N. 2014.073154-8. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033884-0, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PERÍODO RECLAMADO DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA ANTERIORMENTE À DATA-BASE. REMIÇÃO, ADEMAIS, QUE JÁ FOI PERFECTIBILIZADA NA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LAPSO TEMPORAL DE 1/6 (UM SEXTO) NÃO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A remição deve ser declarada e computada ao tempo do benefício subsequente à sua homologação, de modo que, em conformidade com a redação do art. 129 da Lei de Execução Penal, "a autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles". Assim, como o período reclamado decorre de atividade laboral exercida anteriormente à data-base, além deste já ter sido utilizado para a progressão ao regime semiaberto, mostra-se inviável o acolhimento do pleito. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026259-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS PENAIS. INDIVÍDUO QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, SOFREU OUTRAS CONDENAÇÕES POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Considera-se como marco inicial para o cômputo do prazo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal a data do trânsito em julgado da última condenação na hipótese em que o somatório de penas agrava o regime de cumprimento, contudo, em não havendo referida alteração, mantém-se como marco a data da última prisão". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.049115-3, de Joinville, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 26/11/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028921-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA CUMPRIMENTO CONCOMITANTE E DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE CONSIDERAR O QUANTUM TOTAL DAS PENAS IMPOSTAS, INDEPENDENTE DE SUA NATUREZA (RECLUSÃO E DETENÇÃO). QUANTUM UNIFICADO SUPERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. DICÇÃO DO ART. 111 DA LEP, C/C O ART. 33, § 2º, B, DO CP. SOMA DAS PENAS DE NATUREZA DIVERSA PARA CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O RESGATE DAS REPRIMENDAS DEVE OCORRER DE FORMA SUCESSIVA, COM INÍCIO PELA REPRIMENDA MAIS GRAVE (RECLUSÃO). CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE POSSIBILITA O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS, ANTE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA AMBAS AS REPRIMENDAS (RECLUSÃO E DETENÇÃO). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030679-5, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. APELO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. ADOLESCENTE QUE NÃO FOI INTERNADO PROVISORIAMENTE NO CURSO DO PROCEDIMENTO. 1 O Ato Regimental n. 18/92, que "define a competência das Câmaras em face da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990", confere às Câmaras Criminais o julgamento dos recursos nos procedimentos de apuração de ato infracional. 2 Sem razão a d. Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto, "considerando que não houve determinação de internação provisória do apelante durante o curso do procedimento, o caso não se coaduna com a hipótese de confirmação dos efeitos da tutela (CPC, art. 520, VII), devendo, portanto, a apelação ser recebida em ambos os efeitos" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.027859-6, j. em 6/11/2014) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALICERCE SEGURO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Imperiosa a procedência do pedido constante na representação quando a prova dos autos não deixa dúvidas quanto ao cometimento dos atos infracionais descritos pelo órgão do Ministério Público. 2 As peculiaridades do caso indicam que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, mormente pela gravidade das condutas praticadas, bem como pelo fato de o adolescente já ter se envolvido em outros atos infracionais e ter-lhe sido aplicadas medidas mais brandas, necessitando, portanto, de acompanhamento mais intenso. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035118-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS PENAIS. INDIVÍDUO QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, SOFREU OUTRA CONDENAÇÃO PENAL POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIENTE SOMA DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA, DE FATO, EM REGIME FECHADO, DESDE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, DE NATUREZA CAUTELAR. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A data-base para o cálculo da concessão dos benefícios da progressão de regime deve ser a da última alteração de fato do regime de execução da pena. Assim, se ao tempo do trânsito em julgado da nova condenação o agravado já se encontrava recluso - por força de prisão preventiva decretada naquele processo - e assim permaneceu, a data da sua última prisão deve ser utilizada como marco para a contagem de eventuais benefícios. RECURSO PROVIDO". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.040868-7, de Criciúma, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 21/08/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092437-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA MANIFESTADO EM CONTRARRAZÕES. INSURGÊNCIA NÃO REALIZADA EM RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. "Consoante estabelecido pela norma processual aplicável aos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância e da Juventude, o momento oportuno para a parte requerer a modificação da sentença proferida consiste na interposição do recurso principal adequado à questão abordada (artigo 496 do Código de Processo Civil), ou quando não em sede de recurso adesivo (artigo 500, do Código de Processo Civil); sendo, portanto, vedado à parte recorrida, requerer, em contrarrazões, qualquer reforma do teor do decisum proferido, competindo-lhe, nesta oportunidade, refutar a tese recursal, ou ainda, quando couber, abordar questões processuais passíveis de macular a sua interposição". (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.022495-4, j. em 18/2/2014). RECLAMO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE, DIANTE DA GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente uma orientação e um apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.022621-5, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE SOMA TÃO SOMENTE AS PENAS DE DETENÇÃO E DETERMINA O CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS REPRIMENDAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE SOMATÓRIO PARA CUMPRIMENTO CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZAS DISTINTAS - RESGATE SUCESSIVO QUE DEVE INICIAR-SE PELA SANÇÃO MAIS GRAVE - EXEGESE DOS ARTS. 69 E 76, AMBOS DO CP, E 681 DO CPP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com os arts. 69 e 76 do Código Penal e 681 do Código de Processo Penal, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a mais grave, devendo a pena de reclusão ser cumprida antes da pena de detenção" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038123-6, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS PENAIS. INDIVÍDUO QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, SOFREU OUTRA CONDENAÇÃO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Considera-se como marco inicial para o cômputo do prazo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal a data do trânsito em julgado da última condenação na hipótese em que o somatório de penas agrava o regime de cumprimento, contudo, em não havendo referida alteração, mantém-se como marco a data da última prisão". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.049115-3, de Joinville, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 26/11/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029074-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FILMAGEM E ARMAZENAGEM DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 217-A DO CP E ARTS. 240 E 241-B DA LEI N. 8069/90 - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE (REPRESENTADO G.) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (REPRESENTADO R.). RECURSOS DEFENSIVOS - TESE COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - VÍDEOS APREENDIDOS E PROVA ORAL SEGURA E COERENTE DANDO CONTA DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS. PEDIDOS SUCESSIVOS - ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ÀS INFRAÇÕES PRATICADAS E CIRCUNSTÂNCIAS DOS ADOLESCENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DA LEI N. 8.069/90 "[...] a resposta à infração será sempre proporcional não só às circunstâncias e a gravidade da infração, mas também às circunstâncias e necessidades do jovem, assim como às necessidades da sociedade" (SARAIVA, João Batista Costa. Compêndio de direito penal juvenil: adolescente e ato infracional. Livraria dos Advogados. Porto Alegre, 2010. p. 71.) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.005002-5, de Ipumirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUESTÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÕES BASEADAS EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE POSSUI PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E TERMO CIRCUNSTANCIADO, POR PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, EM ANDAMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO SOMENTE APÓS SEIS MESES, EM RAZÃO DE O PACIENTE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035724-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037889-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INSURGÊNCIA CONTRA O REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA E DA NÃO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. QUESTÕES INSUSCETÍVEIS DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele pleiteada versa sobre questões que demandam a análise dos fatos e da prova produzida na ação penal, o que, segundo a regra geral, é inviável na estreita via deste remédio constitucional. 2. Não há constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038910-8, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO DECORRER DO PAD QUE NÃO GERA A ALEGADA NULIDADE. PACIENTE QUE COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ACOMPANHADO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRECEDENTES. VÍCIO INEXISTENTE. COAÇÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA APURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO DISCIPLINAR E DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME OU A LIBERDADE CONDICIONAL DO PACIENTE. ANÁLISE DE TAIS PLEITOS VINCULADOS PELO MAGISTRADO AO DESLINDE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A APURAÇÃO DE NOVO CRIME. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.336.561/RS). DETERMINAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE CONCLUA O INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, BEM COMO APRECIE OS PLEITOS FORMULADOS PELO PACIENTE. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036050-0, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO CONCESSIVA DE PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE O ERGÁSTULO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTERIORMENTE O APENADO SERIA ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - IMPROCEDÊNCIA - ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL - CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019836-3, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NÃO HOMOLOGAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS - RECURSO DEFENSIVO - TRABALHO INTERNO - AGRAVANTE QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE REGALIA DE GALERIA - ATESTADO DA DIREÇÃO DO PRESÍDIO INFORMANDO QUE O APENADO CUMPRIA JORNADA DE TRABALHO DE 9 (NOVE) HORAS DIÁRIAS - DÚVIDA A RESPEITO DA IDONEIDADE DO ATESTADO NO PONTO - TRABALHO NÃO FISCALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO À REMIÇÃO - LABOR PRESTADO CONFORME ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DIREITO À REMIÇÃO RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020983-1, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ADOÇÃO DO PRAZO RECURSAL DESCRITO NO ART. 198, II, DO ECA, NOS MOLDES DO ART. 514, II, DO CPC. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A interposição de recurso contra sentença que aplicou medida socioeducativa de internação obedece a sistemática recursal do Código de Processo Civil, logo, é imprescindível que, no momento da interposição do recurso, isto é, dentro do decêndio legal, sejam manifestadas as razões de fato e de direito nos quais se assenta a irresignação, sob pena de não conhecimento do recurso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.030872-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).