HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036055-5, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS OS APELANTES DEVERIAM SER ABSOLVIDOS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NA ESFERA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE TEM CARÁTER EDUCACIONAL, NÃO SANCIONATÓRIO. DESCABIMENTO DE ATENUANTE PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). AÇÃO DE EXTREMA GRAVIDADE. ADOLESCENTES QUE CEIFARAM A VIDA DA VÍTIMA DESFERINDO NELA GOLPES DE FACA EM ÁREAS VITAIS. ADEMAIS, MENORES QUE JÁ PRATICARAM OUTROS ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053439-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI N. 9503/97, ART. 303) C/C OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, III) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO VISLUMBRADAS - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - VÍTIMA QUE COMPARECE À DELEGACIA NO INTUITO DE REGISTRAR O INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO E REALIZA EXAME DE CORPO DE DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DESEJO DE RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE O ACUSADO - DISPENSA DE FORMALIDADE PARA A PEÇA DE REPRESENTAÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038211-1, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ELEMENTOS ANGARIADOS NA FASE DE INQUÉRITO - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTE EM PODER DO PACIENTE - CODENUNCIADO QUE ASSUME EXCLUSIVAMENTE A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA (19 GRAMAS DE "COCAÍNA") E O COMÉRCIO ILÍCITO - DEPOIMENTO DE USUÁRIO ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO FULCRADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DELITIVA - INSUBSISTÊNCIA VERIFICADA - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036064-1, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada cita, ainda que sucintamente, os elementos concretos que estavam disponíveis nos autos naquele momento processual para justificar a prisão preventiva. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "crack" (quarenta e seis pedras), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037075-2, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037437-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APREENSÃO DE 58 PORÇÕES DE "CRACK" NA POSSE DO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS A VENDA DE PARTE DO ENTORPECENTE - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTE PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037815-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II) - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - PACIENTE PRIMÁRIO, IDENTIDADE CIVIL RECONHECIDA E PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - NECESSIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036607-6, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - APREENSÃO EM FLAGRANTE, ALIADA À CONFISSÃO E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, DANDO CONTA DA EFICIÊNCIA DA PISTOLA E MUNIÇÃO APREENDIDAS. "Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato. O objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante estar a arma de fogo desmuniciada" (STF, HC n. 117206, Mina. Cármen Lúcia, j. 05.11.2013). PEDIDO SUCESSIVO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA (INTERNAÇÃO) - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/90. "A resposta à infração será sempre proporcional não só às circunstâncias e a gravidade da infração, mas também às circunstâncias e necessidades do jovem, assim como às necessidades da sociedade" (SARAIVA, João Batista Costa. Compêndio de direito penal juvenil: adolescente e ato infracional. Livraria dos Advogados. Porto Alegre, 2010. p. 71.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE ARBITRAMENTO - DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO APELO - DEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021494-2, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO NA FORMA TENTADA, DESACATO, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERSISTEM. PACIENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES NEGATIVOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DIANTE DA FALTA DE UMA DAS TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR NA OCASIÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NA OCASIÃO E DE PROVA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034730-6, de Garopaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PACIENTE CONDENADA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVIDA DA IMPUTAÇÃO DO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO APENAS A CONDENAÇÃO PELO TERCEIRO DELITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029988-5, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO ABSTRATA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038235-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE INCIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUIDA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DISPENSA RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA MEDIANTE REGISTRO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035718-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (CP, ARTS. 155, § 4º, I, C/C 14, II E 307) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A DISPENSA DO VALOR (CPP, ART. 325, §1º, I) - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035104-4, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CERTIDÃO NEGATIVA QUE INFORMA QUE O PACIENTE NÃO MAIS RESIDIA NO LOCAL. EIVA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035966-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) E FAVORECIMENTO PESSOAL (CP, ART. 348, CAPUT) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - ELEMENTOS DO CADERNO INVESTIGATIVO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS CRIMES - INVIABILIDADE. "O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA. O estado de flagrância no delito de tráfico de drogas, por sua natureza permanente, protrai-se no tempo. Dessa forma, evidenciada a prática do comércio espúrio em residência, é possível que a autoridade policial adentre o recinto para efetuar o flagrante, sem que tal conduta configure violação de domicílio, nos termos do art. 5º, XI, parte final, da Constituição Federal. AVENTADA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NARRATIVA DAS CONDUTAS PERPETRADAS, EM TESE, PELO PACIENTES REALIZADA DE FORMA SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E PELA NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...]é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036088-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESEJO MANIFESTADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. NORMA ESPECIAL. LIMINAR CONFIRMADA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. Malgrado o disposto no art. 25 do Código de Processo Penal, o art. 16 da Lei Maria da Penha contempla prazo mais elástico e favorável ao paciente. Como o conflito aparente de normas penais deve ser resolvido pelo critério da especialidade, prevalece o estatuído na Lei Maria da Penha, que permite a retratação da representação, em audiência especialmente designada para tanto, até o recebimento da inicial acusatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039490-3, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INVIABILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE NÃO RECLAMA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (CPP, ART. 310, II) - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO - EIVA AFASTADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - PACIENTE PRIMÁRIO - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A vedação à decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado antes do curso da ação penal é relativa apenas aos casos em que esta não deriva da conversão da prisão em flagrante. Assim sendo, em não sendo o caso de decretação autônoma da prisão preventiva pelo magistrado no curso da investigação policial, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que dispensável a prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela autoridade judiciária, nos termos do art. 310, II, do CPP, e em consonância com pacífico entendimento jurisprudencial. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036080-9, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO POSSUI BOM COMPORTAMENTO, ENCONTRA-SE NO REGIME SEMIABERTO E, POR SER REINCIDENTE, JÁ RESGATOU MAIS DE 1/4 DA REPRIMENDA. EXEGESE DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INOCORRÊNCIA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATESTADO PELO ERGÁSTULO PENAL QUE DEVE SER MITIGADO EM FACE DO HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES PRATICADAS PELO APENADO, TAIS COMO POSSE DE DROGAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL E FUGA. REEDUCANDO QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO SUBJETIVO PARA TER DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036216-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO FOI FUNDAMENTADO NO ART. 3º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 2º E 3º DAQUELE DIPLOMA LEGAL. "O art. 3º do Decreto [...] não consiste em modalidade distinta de comutação, na qual não se exige adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos." (Recurso de Agravo n. 2015.008727-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 17-03-2015). AGRAVANTE REINCIDENTE QUE NÃO CUMPRIU, ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO, 1/3 (UM TERÇO) DO TOTAL DAS PENAS A QUE FOI CONDENADO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035275-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).