CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE AS 2ª (JUÍZO SUSCITADO) E 1ª (JUÍZO SUSCITANTE) VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA - COMPETÊNCIA REGULADA PELA RESOLUÇÃO N. 13/2011-TJ - REMESSA DOS AUTOS DO JUÍZO SUSCITADO PARA O SUSCITANTE POR SER ESTE COMPETENTE, EXCLUSIVAMENTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE INFRAÇÕES ABARCADAS PELO RITO COMUM - COMPETÊNCIA, TODAVIA, CONCORRENTE (RESOLUÇÃO N. 13/2011-TJ, ART. 6º) - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVENÇÃO (CPP, ART. 83) - CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.019454-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DAS PENAS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.TESE AFASTADA. MÉRITO. SUSTENTADO PREJUÍZO AO REEDUCANDO EM FACE DA SOMA DE PENAS. ALEGAÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE REFLETE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. - A decisão que observa o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, expondo de forma clara as razões de decidir e em embasada na aplicação do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal não deve ser considerada nula por ausência de fundamentação. - Não há qualquer irregularidade na decisão que, ao somar as penas impostas ao reeducando, observa a legislação e orientação jurisprudencial aplicável ao caso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036207-8, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ANÁLISE DE ACORDO COM AS REGRAS CONTIDAS NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/13. APENADO REINCIDENTE. NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão do benefício de comutação de pena, mostra-se necessário, além do preenchimento dos requisitos subjetivos, que o apenado satisfaça os requisitos objetivos (arts. 2º e 3º do Decreto Presidencial n. 8.172/13). Assim, ao condenado reincidente, a comutação da pena pode ser concedida tão somente àquele que tenha cumprido 1/3 (um terço) da pena até o dia 25 de dezembro de 2013. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035373-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DA BENESSE ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PROGNÓSTICO DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CORRETAMENTE APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO, COM BASE NOS INCISOS II E V DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066586-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS - CRIMES DE MESMA ESPÉCIE (CP, ART. 157, § 2, I E II), PRATICADOS EM CURTO LAPSO TEMPORAL, EM IDÊNTICA LOCALIDADE E COM SEMELHANTE MODUS OPERANDI - CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA (CP, ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO) - UNIFICAÇÃO DEVIDA (LEP, ART. 111) - NOVA SOMA DE PENAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027308-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM VIRTUDE DE O MENOR HAVER COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MENORISTA ATÉ O ADOLESCENTE COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. EXEGESE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. APELADO QUE CONTA COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE E NÃO SE ENCONTRA RECOLHIDO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE É DE RIGOR ATÉ A DECRETAÇÃO DA LIBERDADE COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 5º, DO ECA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTEM AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA, BEM COMO NÃO RECOMENDADA A SUA EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.036330-0, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º E 147, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO E REJEITOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA CUMULATIVAMENTE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONCEDIDA AO ADOLESCENTE A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 127 DA LEI N. 8.069/90. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE, CASO DISCORDE DOS TERMOS DA REMISSÃO, DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 181 DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035620-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO E PERDA DOS DIAS REMIDOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS PENALIDADES, PORQUE APLICADAS OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDAS, ADEMAIS, ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. 1 Comprovada a prática de falta grave, acertada a decisão que determina a regressão e perda dos dias remidos, porquanto em conformidade com os arts. 50, II, 52, 118, I, e 127 todos da Lei de Execução Penal. 2 "Por possuírem naturezas distintas, é possível a imposição de sanção administrativa, determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, e a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos, por decisão judicial, que se mostram suficientes e necessárias para coibir e prevenir a prática de nova falta grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.066047-0, j. em 25/10/2012). PERDA DOS DIAS REMIDOS DETERMINADA EM 1/3 (UM TERÇO). PLEITEADA A REDUÇÃO DO MONTANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO QUANTUM APLICADO. ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUÍZO A QUO JUSTIFIQUE A FRAÇÃO APLICADA, NOS MOLDES DO ART. 57 DA LEP, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "É nula a decisão que não fundamentou, de acordo com o art. 57 da Lei de Execução Penal, a fixação da fração máxima para a perda dos dias remidos, diante do cometimento de fatos que constituem falta grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067296-9, j. em 14/10/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.037547-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DETERMINOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO GARANTIU A PRESENÇA DE DEFENSOR AO REEDUCANDO. NULIDADE DECRETADA. OITIVA EM JUÍZO DO REEDUCANDO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE ADMINISTRATIVA. DEMAIS TERMOS DA DECISÃO OBJURGADA INALTERADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Não garantido direito à ampla defesa e ao contraditório na fase administrativa, imperativo decretar a nulidade do reconhecimento da falta grave apurada no procedimento administrativo disciplinar. - O PAD visa apurar a ocorrência da própria falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a aplicação de diversas sanções disciplinares pela autoridade administrativa; enquanto a oitiva do apenado tem como único objetivo a aplicação da sanção concernente à regressão de regime, exigindo-se, por óbvio, que já tenha sido reconhecida a falta grave pelo diretor do presídio. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, a defesa exercida na fase administrativa revela-se muito mais abrangente em relação à oitiva do reeducando em audiência. - O princípio tantum devolutum quantum appellatum é reflexo das normas processuais relativas à obrigatoriedade de correlação entre o pedido feito pela parte e a decisão o Juiz. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. Ordem concedida, de ofício, para afastar o reconhecimento da prática das demais faltas disciplinares pelo apenado, bem como os efeitos dele decorrentes. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033924-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO DO APENADO DE DEZEMBRO DE 2013 A MAIO DE 2014. GRADE DE REMIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS ARTS. 33 E 129 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS PELO REEDUCANDO. ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020926-4, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89) - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA A TÍTULO DE CONDIÇÃO - PROPOSTA ACEITA PELO DENUNCIADO EM AUDIÊNCIA, DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR IRRESIGNAÇÃO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TESE FULCRADA NO CARÁTER DE PENA SUBSTITUTIVA E AUTÔNOMA - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES (§2º) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADAS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036049-0, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º DA LEI N. 11.343/06). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039483-1, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS NA POSSE DE INTEGRANTES DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039408-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C ART. 103 DO ECA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO IDÊNTICO À TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Entregue a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - DESCABIMENTO - ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA. "A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520, VII, do Código de Processo Civil" (TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski). MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO REPRESENTADO ALIADA AO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A ABORDAGEM - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. "Ocorrendo a confissão espontânea repleta de detalhes na fase de inquérito, mesmo que retratada em juízo, porém encontrando forte amparo nos demais elementos de convicção, dentre eles as declarações da vítima e das testemunhas, constituem elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito, a ponto de justificar a imposição do decreto condenatório" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). No caso dos autos, a quantidade de droga apreendida e a forma como estavam embaladas sugerem o tráfico de drogas. FORMA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE MEIO DIVERSO DO DA INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - INTERNAÇÃO NECESSÁRIA. "É adequada a imposição da medida socioeducativa de internação a adolescente que foi encontrado com drogas e dinheiro, em um conhecido ponto de tráfico, e já possuía envolvimento na prática de outros atos infracionais da mesma espécie" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035471-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO QUE COLIMOU NA PRISÃO DO PACIENTE TER SIDO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR OCASIÃO DE PATRULHAMENTO E CAMPANA MOTIVADOS POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada cita, ainda que sucintamente, os elementos concretos que estavam disponíveis nos autos naquele momento processual para justificar a prisão preventiva. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "crack" (quarenta e seis pedras), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036068-9, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - É inviável o trancamento da ação penal quando a denúncia satisfaz as exigências legais e é amparada por lastro probatório mínimo de materialidade e autoria. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030046-3, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE OITO PAPELOTES DE NARCÓTICO CONHECIDO COMO COCAÍNA, VALORES EM ESPÉCIE E PORTANDO ARMA DE FOGO, MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035669-7, de Barra Velha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO, EM TESE, DO ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/06. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROGNÓSTICO DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039922-6, de Itapoá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, CAPUT, E § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 333, CAPUT E PARAGRÁFO ÚNICO, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DO AGENTE EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra os pacientes. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR TEREM SIDO EFETUADAS PELA POLÍCIA FEDERAL. VÍCIO INEXISTENTE. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL QUE NÃO SE RESTRINGEM À APURAÇÃO DE AÇÕES PENAIS DE INTERESSE DA UNIÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE CRIMES DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. EXEGESE DO ART. 144, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "As atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações em prol da Justiça estadual. Precedente" (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 50011/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25-11-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037397-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I E II C/C ART. 14, II) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA - INVIABILIDADE - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - COMPARECIMENTO QUINZENAL EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037809-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).