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Jurisprudência

TJSC 2015.040930-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. WRIT ADMITIDO APENAS QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA QUE SE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO D...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : São José
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TJSC 2015.040943-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO COMO SUBSTITUTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. DECISUM FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MODIFICAÇÕES QUE RECLAMAM EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. "É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional" (STJ, HC n. 185.561/RS, j. em 26/2/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040943-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Mo...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.037056-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTÁDIOS. HISTÓRICO DO PACIENTE. PROPORCIONALIDADE. É possível flexibilizar o período de prova de suspensão condicional do processo no que diz respeito à proibição de frequentar estádios de futebol se tal cláusula foi imposta como medida cautelar substitutiva da prisão há mais de um ano, vem sendo cumprida regularmente e o histórico do paciente, que não conta com registros da prática de outros delitos cometidos em arenas esportivas, indica que a restrição, caso imposta por sentença penal condena...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.040944-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTA TENTATIVA DE FURTO A SUPERMERCADO EM CONJUNTO COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEFENSORA CONSTITUÍDA QUE DEIXA DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, APESAR DE INTIMADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADOS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDU...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Içara
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TJSC 2015.034018-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO REEDUCANDO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, TODOS DA LEI N. 8.069/90. PRECEDENTES. NÃO EXAURIMENTO DAS FINALIDADES DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECURSO PROVIDO. 1 "Para efeito de aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em consideração a idade do menor à data do fato, com a possibilidade de se estender a medida até os 21 anos de ida...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2014.063921-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 40 (QUARENTA) PEDRAS DE CRACK, PESANDO 11 (ONZE) GRAMAS NO TOTAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA D...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cesar Augusto Vivan
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.028254-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. 1.1. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. 1.2. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. EXCEÇÃO. 2. PROVA DA MATERIALIDADE. ESTUPRO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. EXAME PERICIAL. 3. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. 4. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. CONTATO COM VÍTIMA. TENTATIVA DE EVITAR AS DECLARAÇÕES. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 6. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. TERMO DE DECLARAÇÃO. VÍTIMAS MENORES DE 18 ANOS. 7. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE....
Data do Julgamento : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.036487-6 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA, NO REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. REPRIMENDA IMPOSTA QUE, ATUALMENTE, DEVE SER RESGATADA NO REGIME SEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS EM COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DE IMEDIATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO, PARA QUE PROVIDENCIE A TRA...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.035264-4 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO. ANÁLISE DE ACORDO COM AS REGRAS CONTIDAS NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/13. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA REFERIDA FALTA GRAVE TENHA OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. "O prazo de 12 (doze) meses a que se refere o decreto diz respeito ao c...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.031833-6 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PENA APLICADA DE DOIS ANOS. FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS, SEM O INÍCIO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA (ART. 109, V, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitad...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Capital
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TJSC 2015.042166-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXIGÊNCIA INAPLICÁVEL AOS CRIMES PERMANENTES, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA SE PROTRAI NO TEMPO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADAS PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. "Caracterizada, em princípio, a prática do delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituos...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.038285-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OMISSÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. COMANDO JUDICIAL POSTERIOR QUE A MANTÉM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL VERIFICADAS. REQUISITOS DA CUSTÓDIA ANALISADOS EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO OBSERVADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA E SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038285-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Caçador
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TJSC 2015.039389-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCARCERAMENTO QUE DURA MAIS DE UM ANO E OITO MESES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Deve ser reconhecida a ocorrência de excesso de prazo quando o agente encontra-se preso há mais de um ano e oito meses se, após esse tempo, foi instaurado conflito de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça para decidir qual unidade jurisdicional é competente para apreciação e processamento da ação penal, e não há prognóstico sobre a data da resolução do processo em Primeira Instância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039389-1, de Araquari,...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Araquari
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TJSC 2015.042056-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO PACIENTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O RESGATE DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. MERA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [...] Não ofende os postulados da ampla defesa e do contraditório a regressão do regime prisional imposto ao condenado, quando ocorre o descumprimento das condições impostas à manutenção do benefício, entre elas a de não praticar novo crime doloso ou falta grave. [...] A conclusão do procedimento para apuração de falta...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Garuva
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TJSC 2015.040173-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS NA POSSE DE INTEGRANTES DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENVOLVIMENTO DOS FILHOS ADOLESCENTES. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisã...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.040181-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTRADA ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO SEU PARADEIRO. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040181-3, de São João Batista, rel. Des. Ma...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : São João Batista
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TJSC 2015.041556-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS (5,200 KG DE ECSTASY, DISTRIBUÍDOS EM APROXIMADAMENTE 25.000 COMPRIMIDOS). QUANTIDADE QUE EVIDENCIA QUE O PAC...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Araranguá
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TJSC 2015.041560-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRE...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Araranguá
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TJSC 2015.039341-3 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELO REEDUCANDO. ALEGAÇÃO DE QUE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA EXIGIDO PELO ERGÁSTULO PÚBLICO DIFICULTA O TRABALHO, PRINCIPALMENTE QUANDO NECESSITA EXERCÊ-LO DE FORMA EXTRAORDINÁRIA. BENEFÍCIO APLICÁVEL, EXCEPCIONALMENTE, A APENADOS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. CONTUDO, NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A RECOMENDAR A PRISÃO DOMICILIAR DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apesar de o art. 117 da Lei de Exec...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Anna Finke Suszek
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.070454-1 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS E MANTEVE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO JUDICIAL TEVE INÍCIO SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TESE RECHAÇADA. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO UTILIZADO PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO JUDICIAL, FORA DEVIDAMENTE INSTAURADO, RESPEITANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AVENTADA, A...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital
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