HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. WRIT ADMITIDO APENAS QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA QUE SE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040930-7, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. WRIT ADMITIDO APENAS QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA QUE SE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO D...
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO COMO SUBSTITUTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. DECISUM FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MODIFICAÇÕES QUE RECLAMAM EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. "É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional" (STJ, HC n. 185.561/RS, j. em 26/2/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040943-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO COMO SUBSTITUTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. DECISUM FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MODIFICAÇÕES QUE RECLAMAM EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. "É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional" (STJ, HC n. 185.561/RS, j. em 26/2/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040943-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Mo...
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTÁDIOS. HISTÓRICO DO PACIENTE. PROPORCIONALIDADE. É possível flexibilizar o período de prova de suspensão condicional do processo no que diz respeito à proibição de frequentar estádios de futebol se tal cláusula foi imposta como medida cautelar substitutiva da prisão há mais de um ano, vem sendo cumprida regularmente e o histórico do paciente, que não conta com registros da prática de outros delitos cometidos em arenas esportivas, indica que a restrição, caso imposta por sentença penal condenatória, teria duração consideravelmente menor. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037056-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTÁDIOS. HISTÓRICO DO PACIENTE. PROPORCIONALIDADE. É possível flexibilizar o período de prova de suspensão condicional do processo no que diz respeito à proibição de frequentar estádios de futebol se tal cláusula foi imposta como medida cautelar substitutiva da prisão há mais de um ano, vem sendo cumprida regularmente e o histórico do paciente, que não conta com registros da prática de outros delitos cometidos em arenas esportivas, indica que a restrição, caso imposta por sentença penal condena...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTA TENTATIVA DE FURTO A SUPERMERCADO EM CONJUNTO COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEFENSORA CONSTITUÍDA QUE DEIXA DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, APESAR DE INTIMADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADOS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040944-8, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTA TENTATIVA DE FURTO A SUPERMERCADO EM CONJUNTO COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEFENSORA CONSTITUÍDA QUE DEIXA DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, APESAR DE INTIMADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADOS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDU...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO REEDUCANDO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, TODOS DA LEI N. 8.069/90. PRECEDENTES. NÃO EXAURIMENTO DAS FINALIDADES DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECURSO PROVIDO. 1 "Para efeito de aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em consideração a idade do menor à data do fato, com a possibilidade de se estender a medida até os 21 anos de idade, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento" (STJ, Habeas Corpus n. 243.524/RJ, DJUe de 15/10/2013). 2 Diante do descumprimento injustificado da medida socioeducativa, não há falar em esvaziamento das finalidades do procedimento. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.034018-2, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO REEDUCANDO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, TODOS DA LEI N. 8.069/90. PRECEDENTES. NÃO EXAURIMENTO DAS FINALIDADES DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECURSO PROVIDO. 1 "Para efeito de aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em consideração a idade do menor à data do fato, com a possibilidade de se estender a medida até os 21 anos de ida...
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 40 (QUARENTA) PEDRAS DE CRACK, PESANDO 11 (ONZE) GRAMAS NO TOTAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. OUTRA MEDIDA MAIS BRANDA JÁ APLICADA ANTERIORMENTE E INEFICAZ. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. EXEGESE DO ART. 112, 1°, DO ECA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.063921-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 40 (QUARENTA) PEDRAS DE CRACK, PESANDO 11 (ONZE) GRAMAS NO TOTAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA D...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. 1.1. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. 1.2. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. EXCEÇÃO. 2. PROVA DA MATERIALIDADE. ESTUPRO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. EXAME PERICIAL. 3. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. 4. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. CONTATO COM VÍTIMA. TENTATIVA DE EVITAR AS DECLARAÇÕES. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 6. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. TERMO DE DECLARAÇÃO. VÍTIMAS MENORES DE 18 ANOS. 7. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 1.1. Não é admissível o habeas corpus impetrado com a finalidade de se alcançar a absolvição do paciente sob o argumento de que inexistem provas suficientes a amparar um decreto condenatório. 1.2. A arguição de parcialidade do Magistrado deve ser feita por meio de exceção de suspeição, e não de habeas corpus. 2. Em casos de estupro, constituem prova da materialidade, a ponto de justificar a prisão preventiva, as declarações das vítimas no sentido de que foram sexualmente violentadas, aliadas à constatação, por exame técnico, da presença de material genético masculino em uma das ofendidas. 3. Os informes de vítimas reconhecendo o paciente como o autor dos estupros constituem indícios de autoria suficientes à decretação da prisão preventiva. 4. A existência de elementos no sentido de que o acusado manteve contato com uma vítima, pretendendo fazer com que ela não fosse a Juízo prestar declarações, é fato que autoriza sua segregação processual por conveniência da instrução processual. 5. Não é inepta a denúncia que, em caso de estupro, descreve o local em que o crime foi cometido, o modo de agir do agente e todas as circunstâncias que envolvem os fatos, possibilitando ao acusado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Em casos de estupro ocorridos antes de 7 de agosto de 2009, a existência de termo de representação e declaração de hipossuficiência econômica legitima o Ministério Público a ajuizar ação penal pública contra o agente. As parcas condições financeiras são presumíveis se a ofendida, à época dos delitos, era menor de idade. 7. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028254-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. 1.1. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. 1.2. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. EXCEÇÃO. 2. PROVA DA MATERIALIDADE. ESTUPRO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. EXAME PERICIAL. 3. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. 4. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. CONTATO COM VÍTIMA. TENTATIVA DE EVITAR AS DECLARAÇÕES. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 6. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. TERMO DE DECLARAÇÃO. VÍTIMAS MENORES DE 18 ANOS. 7. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE....
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA, NO REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. REPRIMENDA IMPOSTA QUE, ATUALMENTE, DEVE SER RESGATADA NO REGIME SEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS EM COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DE IMEDIATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO, PARA QUE PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DO APENADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DO AGRAVADO À PENITENCIÁRIA ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036487-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA, NO REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. REPRIMENDA IMPOSTA QUE, ATUALMENTE, DEVE SER RESGATADA NO REGIME SEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS EM COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DE IMEDIATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO, PARA QUE PROVIDENCIE A TRA...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO. ANÁLISE DE ACORDO COM AS REGRAS CONTIDAS NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/13. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA REFERIDA FALTA GRAVE TENHA OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. "O prazo de 12 (doze) meses a que se refere o decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. [...] O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo" (STJ, Habeas Corpus n. 310.667/SP, j. em 3/3/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035264-4, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO. ANÁLISE DE ACORDO COM AS REGRAS CONTIDAS NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/13. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA REFERIDA FALTA GRAVE TENHA OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. "O prazo de 12 (doze) meses a que se refere o decreto diz respeito ao c...
Data do Julgamento:21/07/2015
Classe/Assunto: Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador: Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PENA APLICADA DE DOIS ANOS. FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS, SEM O INÍCIO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA (ART. 109, V, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112 combinado com o artigo 110 do Código Penal" (STF, ARE 764385, j. em 13/5/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031833-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PENA APLICADA DE DOIS ANOS. FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS, SEM O INÍCIO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA (ART. 109, V, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitad...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXIGÊNCIA INAPLICÁVEL AOS CRIMES PERMANENTES, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA SE PROTRAI NO TEMPO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADAS PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. "Caracterizada, em princípio, a prática do delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituosa, a qualquer hora do dia, mesmo em período noturno" (HC n. 183110/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJe 17.8.2011). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO DESTINAVA-SE AO CONSUMO PESSOAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042166-4, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXIGÊNCIA INAPLICÁVEL AOS CRIMES PERMANENTES, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA SE PROTRAI NO TEMPO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADAS PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. "Caracterizada, em princípio, a prática do delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituos...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OMISSÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. COMANDO JUDICIAL POSTERIOR QUE A MANTÉM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL VERIFICADAS. REQUISITOS DA CUSTÓDIA ANALISADOS EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO OBSERVADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA E SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038285-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OMISSÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. COMANDO JUDICIAL POSTERIOR QUE A MANTÉM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL VERIFICADAS. REQUISITOS DA CUSTÓDIA ANALISADOS EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO OBSERVADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA E SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038285-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCARCERAMENTO QUE DURA MAIS DE UM ANO E OITO MESES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Deve ser reconhecida a ocorrência de excesso de prazo quando o agente encontra-se preso há mais de um ano e oito meses se, após esse tempo, foi instaurado conflito de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça para decidir qual unidade jurisdicional é competente para apreciação e processamento da ação penal, e não há prognóstico sobre a data da resolução do processo em Primeira Instância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039389-1, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCARCERAMENTO QUE DURA MAIS DE UM ANO E OITO MESES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Deve ser reconhecida a ocorrência de excesso de prazo quando o agente encontra-se preso há mais de um ano e oito meses se, após esse tempo, foi instaurado conflito de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça para decidir qual unidade jurisdicional é competente para apreciação e processamento da ação penal, e não há prognóstico sobre a data da resolução do processo em Primeira Instância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039389-1, de Araquari,...
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO PACIENTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O RESGATE DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. MERA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [...] Não ofende os postulados da ampla defesa e do contraditório a regressão do regime prisional imposto ao condenado, quando ocorre o descumprimento das condições impostas à manutenção do benefício, entre elas a de não praticar novo crime doloso ou falta grave. [...] A conclusão do procedimento para apuração de falta grave, com a oitiva do apenado, antes da determinação da regressão do regime, somente se faz indispensável quando se tratar de medida definitiva.[...]. (STJ. HC 224991/MG. Habeas Corpus n. 2011/0272028-5, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 28-2-2012, DJe 5-3-2012) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042056-9, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO PACIENTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O RESGATE DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. MERA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [...] Não ofende os postulados da ampla defesa e do contraditório a regressão do regime prisional imposto ao condenado, quando ocorre o descumprimento das condições impostas à manutenção do benefício, entre elas a de não praticar novo crime doloso ou falta grave. [...] A conclusão do procedimento para apuração de falta...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS NA POSSE DE INTEGRANTES DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENVOLVIMENTO DOS FILHOS ADOLESCENTES. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040173-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS NA POSSE DE INTEGRANTES DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENVOLVIMENTO DOS FILHOS ADOLESCENTES. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisã...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTRADA ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO SEU PARADEIRO. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040181-3, de São João Batista, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTRADA ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO SEU PARADEIRO. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040181-3, de São João Batista, rel. Des. Ma...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS (5,200 KG DE ECSTASY, DISTRIBUÍDOS EM APROXIMADAMENTE 25.000 COMPRIMIDOS). QUANTIDADE QUE EVIDENCIA QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041556-8, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS (5,200 KG DE ECSTASY, DISTRIBUÍDOS EM APROXIMADAMENTE 25.000 COMPRIMIDOS). QUANTIDADE QUE EVIDENCIA QUE O PAC...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS (5,200 KG DE ECSTASY, DISTRIBUÍDOS EM APROXIMADAMENTE 25.000 COMPRIMIDOS). QUANTIDADE QUE EVIDENCIA QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041560-9, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRE...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELO REEDUCANDO. ALEGAÇÃO DE QUE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA EXIGIDO PELO ERGÁSTULO PÚBLICO DIFICULTA O TRABALHO, PRINCIPALMENTE QUANDO NECESSITA EXERCÊ-LO DE FORMA EXTRAORDINÁRIA. BENEFÍCIO APLICÁVEL, EXCEPCIONALMENTE, A APENADOS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. CONTUDO, NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A RECOMENDAR A PRISÃO DOMICILIAR DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apesar de o art. 117 da Lei de Execução Penal prever a concessão do benefício de prisão domiciliar tão somente aos apenados em regime aberto, tem-se entendido ser a benesse também aplicável, em situações excepcionais, aos reeducandos em regime semiaberto ou fechado, quando, por questões humanitárias, mostrar-se recomendável o cumprimento da reprimenda em circunstâncias especiais. Destarte, não comprovada situação excepcional que justifique a condução do apenado a prisão domiciliar, deve-se indeferir aludido benefício. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039341-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELO REEDUCANDO. ALEGAÇÃO DE QUE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA EXIGIDO PELO ERGÁSTULO PÚBLICO DIFICULTA O TRABALHO, PRINCIPALMENTE QUANDO NECESSITA EXERCÊ-LO DE FORMA EXTRAORDINÁRIA. BENEFÍCIO APLICÁVEL, EXCEPCIONALMENTE, A APENADOS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. CONTUDO, NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A RECOMENDAR A PRISÃO DOMICILIAR DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apesar de o art. 117 da Lei de Exec...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS E MANTEVE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO JUDICIAL TEVE INÍCIO SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TESE RECHAÇADA. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO UTILIZADO PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO JUDICIAL, FORA DEVIDAMENTE INSTAURADO, RESPEITANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AVENTADA, AINDA, NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE APRESENTADA PELO GERENTE DE REVISÕES CRIMINAIS. PREFACIAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA CONTRA A REGRESSÃO DE REGIME. APENADO USUFRUINDO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO RETORNO AO ESTABELECIMENTO NA DATA APRAZADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO MANTIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Instaurado o procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave, ainda que ele não tenha sido utilizado para dar início ao procedimento judicial, e devidamente oportunizada a defesa, não há falar em desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. "O reeducando que, usufruindo do benefício de saída temporária, deixa de retornar ao estabelecimento prisional sem apresentar qualquer prova da justificativa apresentada, comete falta grave consistente na fuga (art. 50, II, da Lei de Execução Penal). - É correta a imposição das sanções de regressão de regime e perda dos dias remidos, porquanto são consequências inerentes da prática da falta grave". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.047920-8, de São José, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 12/08/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070454-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS E MANTEVE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO JUDICIAL TEVE INÍCIO SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TESE RECHAÇADA. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO UTILIZADO PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO JUDICIAL, FORA DEVIDAMENTE INSTAURADO, RESPEITANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AVENTADA, A...