HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL QUE DEIXOU DE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO PACIENTE, INCLUSIVE AQUELAS RELACIONADAS À SUA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXPLICITAR, AINDA QUE SUCINTAMENTE, A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, § 6º, E 319. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036089-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ADOLESCENTE QUE É FLAGRADO DIRIGINDO MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO, BASTANDO A CONDUTA DE DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. DESCABIMENTO. TIPO PENAL QUE NECESSITA DA COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA SE CARACTERIZAR. INICIAL QUE NÃO FAZ QUALQUER REFERÊNCIA A GERAÇÃO DE PERIGO DE DANO NA CONDUTA DO APELADO. NÃO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. [...] se verificado que a inicial não narrou conduta subsumível ao tipo penal em questão, pois, embora tenha afirmado que o acusado dirigiu veículo sem a necessária habilitação, não mencionou qualquer perigo concreto de dano gerado por sua conduta, não deve ser recebida nesse particular [...] (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.071663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 11.11.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008688-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APELO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INTENÇÃO DE RECORRER QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE LIMITOU-SE A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO CONDENADO NESSE SENTIDO, APESAR DE INTIMADO NA OCASIÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.028289-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER ATRIBUÍDO O MESMO TRATAMENTO CONFERIDO À PENA DE MULTA À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISUM QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APENAS NO QUE CONCERNE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE POSSUI NATUREZA DIVERSA DA PENA DE MULTA. APENADO QUE DEIXA DE INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, MESMO APÓS INTIMADO A FAZÊ-LO. CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE É MEDIDA DE RIGOR. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033947-1, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O RESGATE DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DE IMEDIATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DO APENADO À PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036755-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE TERIA COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FALTA GRAVE NÃO FOI HOMOLOGADA PELO JUÍZO NO PRAZO DO DECRETO-PRESIDENCIAL. APENADO QUE, NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL, NÃO POSSUIA QUALQUER IMPEDITIVO DE ORDEM SUBJETIVA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENAS DO REEDUCANDO COM A DEVIDA EXCLUSÃO DA FALTA GRAVE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036775-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (CP, ART. 349). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE FEITOS REFERENTES A ATOS INFRACIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM. AGENTE SURPREENDIDO ENQUANTO TRANSPORTAVA, EM PROVEITO DE OUTRO ADOLESCENTE, BENS POR ESTE SUBTRAÍDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DENOTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, nos termos do art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do TJSC. - Comete o ato infracional equiparado ao crime de favorecimento real o adolescente que, em proveito de autor de ato infracional prévio, equiparado ao crime de roubo circunstanciado, transporta, no automóvel de sua genitora, os bens subtraídos das vítimas da conduta antecedente. - É suficiente para denotar a autoria e a materialidade do ato infracional o conjunto probatório formado pela confissão do agente, em ambas as fases, e pelas palavras dos policiais militares que participaram da apreensão do menor. - Fica caracterizado o dolo direto de auxiliar adolescente infrator quando constata-se o conhecimento do agente sobre conduta antecedente, sobretudo em razão das circunstâncias dos fatos, porquanto transportou diversos bens de elevado valor monetário que se encontravam ocultados num matagal, local absolutamente inadequado para tanto. - Parecer da PGJ pela incompetência das Câmaras Criminais e não conhecimento do recurso. Em matéria de fundo, pelo desprovimento do reclamo. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.013883-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELA REINCIDÊNCIA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA QUANTO AO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CORRÉUS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO PESSOAL DISTINTA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O ATO SERÁ ADIADO OU DE QUE SE ESTENDERÁ PARA OUTRA DATA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038286-7, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO VERIFICADA DE PLANO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO INICIADA. INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS EM OUTRO WRIT IMPETRADO PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038908-1, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PREVIAMENTE ESTABELECIDA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.007508-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DESOBEDIÊNCIA, EM AMBIENTE FAMILIAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. REITERAÇÃO DELITUOSA, EM TRANSGRESSÃO À ORDEM JUDICIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRI-MENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037071-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REPERCUSSÃO DO CASO NA IMPRENSA LOCAL E REDES SOCIAIS. CLAMOR PÚBLICO INERENTE AOS FATOS APURADOS. EXCEPCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA NA COMARCA DE ORIGEM. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.073945-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO RECONHECIDO EM UM WRIT IMPETRADO PELOS CODENUNCIADOS. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO QUE O FECHADO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038597-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E DE PEDIDOS FORMULADOS PELAS SUAS DEFESAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037778-7, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037409-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NOVOS FUNDAMENTOS. WRIT PREJUDICADO. SENTENÇA QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. COMPATIBILIDADE COM A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, TODAVIA, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO REGIME SEMIABERTO NA EXECUÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035960-0, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO INDICADOS NA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AOS ARTS. 283, 310, CAPUT, E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM, FACULTANDO-SE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ENTENDER PERTINENTES AO CASO CONCRETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038847-4, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL (ART. 103, ECA). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE ABORDADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE "CRACK" E "MACONHA". MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS, TODAVIA, DA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO APLICADA. POSTULADA ALTERAÇÃO. VIABILIDADE. APELANTE COM SIGNIFICATIVO NÚMERO DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS E COM REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. HISTÓRICO FAMILIAR, SOCIAL E ESCOLAR TAMBÉM DESAJUSTADO. LEI N. 11.343/2006, ENTRETANTO, QUE NÃO COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE O ADOLESCENTE RECEBER TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE O CONFERIDO AO ADULTO (ART. 35, I, LEI N. 12.594/2012). MEDIDAS DE INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE INAPLICÁVEIS AO MENOR INFRATOR PELA PRÁTICA DE TAL CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, POR SE REVELAR A MAIS RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO (ART. 112, § 1º, ECA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010424-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA MATÉRIA INVIABILIZADO PELA INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA DA PEÇA EXORDIAL. ÔNUS QUE CABIA À IMPETRANTE, ESPECIALMENTE POR POSSUIR CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PERMITIDA NA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA PELAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO. 2) APONTADO EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 11 (ONZE) MESES. EVENTUAL DILAÇÃO PROCEDIMENTAL DESARRAZOADA OU INJUSTIFICADA, PORÉM, NÃO DEMONSTRADA NAS PEÇAS PROCESSUAIS TRAZIDAS JUNTO À INICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038272-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 122, II, DO ECA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (HC 280.478-SP). SENTENÇA REFORMADA. - O Superior Tribunal de Justiça alterou seu posicionamento quando à configuração da "reiteração na prática de atos infracionais graves" (ECA, art. 122, II), ou seja, não é mais necessária a ocorrência de, no mínimo, três infrações dessa natureza. Basta que o Magistrado aprecie as condições específicas do adolescente - meio social onde vive, grau de escolaridade, família - dentre outros elementos que permitam uma melhor análise subjetiva do menor. - Tratando-se de representado que reiteradamente viola a ordem jurídica e que comete ato infracional com efeitos extremamente nefastos à sociedade, mostra-se adequada a aplicação do regime de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.007817-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).