HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CONDUTA ANÁLOGA AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. EXORDIAL QUE CORRETAMENTE DESCREVE A CONDUTA E QUE NÃO PRECISA VIR EMBASADA EM PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 182, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA ENCONTRA-SE EM LOCAL DESCONHECIDO, COM PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, IGUALMENTE REFUTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Na hipótese em tela, não se constata, de plano, qualquer das hipóteses acima mencionadas, porquanto a representação narrou fatos que se subsomem à descrição contida no tipo penal e o caderno processual conta com elementos que dão suporte à imputação. 3. Não há ofensa ao princípio da celeridade quando constatado que a vítima encontra-se em local conhecido, possibilitando a sua intimação para audiência. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039372-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA, CORROBORADAS POR TRANSCRIÇÃO DE CONVERSA DO APELANTE AMEAÇANDO CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE AO OFENDIDO. INVERACIDADE DO DIÁLOGO CONTIDO NA TRANSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS ÀS AÇÕES DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JÁ PREVISTA NO ART. 141, § 2º, DO ECA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057952-2, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVANTE QUE, NA DATA DE HOJE, JÁ ALCANÇOU O REQUISITO TEMPORAL. TODAVIA, AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO ANALISE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007327-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES DO APENADO - INVIABILIDADE - REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA ATINGIDO - PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA MEDIDA, ATESTANDO O BOM COMPORTAMENTO - SÚMULA 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021190-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO - REEDUCANDO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - DESNECESSIDADE DO RESGATE DE 1/6 DA PENA - APTIDÃO E RESPONSABILIDADE AFERIDAS PELO HISTÓRICO DO AGRAVANTE - EMPRESA EMPREGADORA ESTABELECIDA EM COMARCA CONTÍGUA À DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - REINSERÇÃO SOCIAL OBSERVADA - PEDIDO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030895-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVADO. POSTERIOR PLEITO DO APENADO QUE ALMEJOU PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, REMIÇÃO DA PENA E SAÍDA TEMPORÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DA CONCESSÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005741-4, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HAJA VISTA SUA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL EM DOBRO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA. RECLAMO TEMPESTIVO. PROCESSAMENTO DEVIDO. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública "receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contados em dobro todos os prazos" (art. 46, I, da Lei Complementar Estadual n. 575/12). (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.037081-7, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). NEGATIVA DA PRÁTICA DOS DELITOS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO A PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO FLAGRANTE POR INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PELA INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO NA POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ILÍCITO SUFICIENTE À CONFIGURAR O FLAGRANTE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO E AFRONTA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE EVENTUAL PENA MÍNIMA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038593-5, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040138-7, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE SER IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DE IDADE, DENTRE ESTES UM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL - NÃO ENQUADRAMENTO NAS TAXATIVAS HIPÓTESES LEGAIS (CPP, ART. 318 E LEP, ART. 117) - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO À FAMÍLIA - VALORES ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092880-4, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. USUÁRIO DE DROGAS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, PORÉM, EM CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA MERCANCIA (FRACIONAMENTO E EMBALAGEM INDIVIDUALIZADA). MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENA MÍNIMA INCOMPATÍVEL COM A PREVENTIVA. PRISÃO PROCESSUAL QUE É MEDIDA ASSECURATÓRIA DO PROCESSO E QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA EM RAZÃO DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA MEDIDA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040489-5, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO HUMANITÁRIO NEGADO EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME - AFASTAMENTO DO ÓBICE DA HEDIONDEZ E DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO PEDIDO PELO STJ - DECISÃO DENEGATÓRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - APENADO PARAPLÉGICO - SITUAÇÃO POSTERIOR AO DELITO - PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO OBJETIVO (DECRETO Nº 7.648/11, ART. 1º, INC. X, "A") - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM BASE EM REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DIPLOMA LEGAL - COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DO INDULTO PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 84, INC. XII) - DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA - INDULTO HUMANITÁRIO PRONUNCIADO - PENA EXTINTA (LEP, ART. 192) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026153-2, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS DE PENA REMIDOS. ALEGADA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO, DEFINIDA NO INCISO II DO ART. 50 DA LEP. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR OUTRA VIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDÍVEL, PARA A APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR, A INSTAURAÇÃO DE PAD. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Súmula 533. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035391-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PEVENTIVA SUBSTITUIDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DO PLEITO DE MEDIDAS CAUTELARES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DEVIDO À URGÊNCIA DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ APRECIADA E RECHAÇADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS AO PACIENTE REFERENTES AO CARGO DE VEREADOR MUNICIPAL. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONFORME DECIDIU O MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INQUÉRITO POLICIAL NÃO ENCERRADO E DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. PACIENTE QUE CUMPRE MEDIDAS CAUTELARES HÁ MAIS DE 7 (SETE) MESES AFASTADO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PODE CONFIGURAR EM CASSAÇÃO INDIRETA DO MANDATO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE PRAZO, IMPRORROGÁVEL, DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA TÉRMINO DO INQUÉRITO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037405-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV E ART. 14 DA LEI 10.826/03). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. EVIDENTE REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTERIORMENTE FORMULADO. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INVESTIGAÇÃO, QUE PERDUROU POR MAIS DE 2 ANOS. FATO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2012, DE MODO QUE A PRISÃO FOI DECRETADA SOMENTE EM MAIO DE 2015. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA OU OBSTRUÇÃO NA COLHEITA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS. ADEMAIS, PACIENTE PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LICITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040478-5, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELOS MAGISTRADOS A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (16 PAPELOTES DE CRACK) E DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SE UTILIZAVA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMO UM MEIO DE VIDA. EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039829-3, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PACIENTE OU DO REPRESENTANTE MINISTERIAL - DISPENSABILIDADE - ATO JUDICIAL DE OFÍCIO (CPP, ART. 310, II, DO CPP) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS - PEÇA JÁ REMETIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DO ART. 57 DA LEI DE DROGAS - MÉRITO - - APREENSÃO DE 3 PEDRAS DE "CRACK" NO INTERIOR DE UM BAR DE PROPRIEDADE DA PACIENTE E SEU COMPANHEIRO - NEGATIVA DE AUTORIA ALIADA À CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DE USUÁRIO - PACIENTE PRIMÁRIA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040203-5, de Turvo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL: DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038592-8, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU INTERESSADO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035970-3, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MEDIDA CALCADA NO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTES QUE RESPONDERAM SOLTOS DURANTE O PROCESSO, COM RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIAS CONSTITUÍDAS NA COMARCA DE ORIGEM - IRRELEVÂNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES - FATOS DELITUOSOS PRATICADOS DURANTE O CURSO DO PROCESSO - PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039956-3, de São Joaquim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).