AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. APENADO QUE PORTAVA EM SUA CELA APARELHOS ELETRÔNICOS E DROGAS, ASSUMINDO A PROPRIEDADE DOS OBJETOS NO MOMENTO DA REVISTA DA CELA. SUSTENTADA A EXCESSIVA PUNIÇÃO AO AGRAVANTE O QUAL FOI PENALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL COM A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO II E 118, INCISO I, AMBOS DA LEP. PUGNADA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL A FALTA COMETIDA E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035869-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. ADOLESCENTE QUE DESFERE DISPAROS DE ARMA DE FOGO E ATINGE A VÍTIMA EM ÁREA VITAL, VINDO ESTA A FALECER. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. CONDUTA LEVADA A EFEITO MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ADOLESCENTE INSERIDO EM CONTEXTO SOCIAL E FAMILIAR DESFAVORÁVEL À SUA REEDUCAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de violência contra a pessoa, e, ainda, o adolescente apresenta-se inserido em contexto social e familiar propício à reiteração de ilícitos. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.001761-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. APENADO QUE FOI CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SANÇÕES QUE, NOS TERMOS DO ART. 8º DO ALUDIDO DECRETO, DEVEM SER CONSIDERADAS DE MANEIRA GLOBAL. SITUAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º DO ALUDIDO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO INDIVIDUAL DE PENAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º do Decreto n. 8.380/2014 deixa claro que "as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2014", de modo a concluir-se pela impossibilidade de cômputo individual de penas para a concessão do benefício. 2. Verificado que a circunstância na qual se encontra o reeducando - apenado à reprimenda de naturezas distintas -, não foi abrangida em nenhuma das hipóteses previstas art. 1º, incisos I ao XVIII, do Decreto-Presidencial n. 8.380/2014, inviável a concessão do indulto. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028541-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO, AO CONCLUIR SER IMPOSSÍVEL A UNIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA FINS DE ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. REQUISITO OBJETIVO ESTAMPADO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 NÃO PREENCHIDO. EXIGÊNCIA DE 1/4 (UM QUARTO) DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE DEVE SER SATISFEITA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES, ISOLADAMENTE. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por serem as penas restritivas de direitos autônomas e independentes entre si, nos termos claramente dispostos no artigo 44, caput, do Código Penal, não podem elas ser unificadas para fins de verificação do preenchimento das frações a que se refere o inciso XIII do artigo 1º do Decreto-Presidencial n. 8.380/2014. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027257-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NÃO CABIMENTO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO CAUTELAR DE ALGUNS COACUSADOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão de alguns coacusados, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica do paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037805-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II), POR DUAS VEZES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) E POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DA ARMA E DAS VESTES APREENDIDAS COM O PACIENTE, PRIMO DE UM DOS CORRÉUS, PELAS VÍTIMAS - TESTEMUNHA PROTEGIDA, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DE UM PARENTE DO CODENUNCIADO NA AÇÃO DELITUOSA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via do writ. Precedentes: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10" (STF, Min. Luiz Fux). A periculosidade dos agentes e a gravidade concreta dos delitos, consubstanciadas no modus operandi, são fundamentos adequados para sustentar a medida com fundamento na garantia da ordem pública. PRIMARIEDADE, ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037085-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL E AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL PRÉVIO - INOCORRÊNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - TIPO PENAL QUE SE DISTINGUE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - NORMA DE CARÁTER PENAL, COMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES DO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INQUÉRITO POLICIAL DISPENSÁVEL (CPP, ART. 46, § 1º) - VÍCIOS AFASTADOS - PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR EXPRESSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE PREENCHIDA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035993-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CP) E DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) - NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032739-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, III) - DECRETO CONSTRITIVO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO PELO MEIO CRUEL EMPREGADO - PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035792-9, de Ituporanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTO UNÍSSONO DE TESTEMUNHA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Não havendo interesse recursal em determinado pedido formulado, o reclamo, em tal ponto, não merece ser conhecido. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional - havendo, inclusive, confissão válida do representado -, revela-se correta a decisão de procedência da representação. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.092905-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSOS DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE QUATRO CRIMES. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITOS PRATICADOS EM CIDADES DIVERSAS, UM DELES EM ESTADO DIFERENTE DA FEDERAÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS E DO MODUS OPERANDI, TODAVIA, COLHIDOS DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. "Aplica-se a continuidade delitiva do artigo 71 do Código Penal aos crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, podem ser havidos como continuação do primeiro, quando há identidade entre os desígnios e o modus operandi dos crimes, além de terem sido praticados no âmbito da mesma organização criminosa, especialmente voltada ao tráfico internacional de drogas" (TRF4, ACR n. 50273976320114047000, j. em 16/7/2013). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE COM BASE, TÃO SOMENTE, NO NÚMERO DE INFRAÇÕES. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IDÔNEOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O aumento atribuído à pena na continuidade delitiva deve sopesar, precipuamente, o número de infrações cometidas, todavia, não pode descurar da análise dos elementos que envolvem as práticas delituosas, como a gravidade das circunstâncias dos crimes cometidos que consubstanciaram o incremento, notadamente para que se garanta a individualização da reprimenda acometida ao réu. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021067-6, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSOS DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE QUATRO CRIMES. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITOS PRATICADOS EM CIDADES DIVERSAS, UM DELES EM ESTADO DIFERENTE DA FEDERAÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS E DO MODUS OPERANDI, TODAVIA, COLHIDOS DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. "Aplica-se a continuidade delitiva do artigo 71 do Código Penal aos crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, podem ser havidos como continuação do primeiro, quando há identidade entre os desígnios e o modus operandi dos crimes, além de terem sido praticados no âmbito da mesma organização criminosa, especialmente voltada ao tráfico internacional de drogas" (TRF4, ACR n. 50273976320114047000, j. em 16/7/2013). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE COM BASE, TÃO SOMENTE, NO NÚMERO DE INFRAÇÕES. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IDÔNEOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O aumento atribuído à pena na continuidade delitiva deve sopesar, precipuamente, o número de infrações cometidas, todavia, não pode descurar da análise dos elementos que envolvem as práticas delituosas, como a gravidade das circunstâncias dos crimes cometidos que consubstanciaram o incremento, notadamente para que se garanta a individualização da reprimenda acometida ao réu. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021066-9, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA ABORDAGEM, EM JUÍZO, DANDO CONTA QUE O ADOLESCENTE PORTAVA UM TORRÃO DE MACONHA PRONTO PARA SER FRACIONADO E TENTOU DISPENSÁ-LO AO SER DETIDO. PALAVRAS DA TIA DO REPRESENTANDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, INFORMANDO QUE GUARDOU A DROGA EM SUA CASA A PEDIDO DO SOBRINHO, QUE PRATICAVA O COMÉRCIO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DECRETADA. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. ADOLESCENTE NÃO REINCIDENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXACERBAÇÃO DA MEDIDA. LIBERDADE ASSISTIDA ADEQUADA AO CASO E EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.015169-5, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 3º E 4º, I E IV, DA LEI 12.850/13) E LAVAGEM DE DINHEIRO E BENS (LEI N. 9.613/98, ART. 1º, §1º, II E §4º) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035789-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). ATRASO NO ENVIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS (CPP, ART. 306, § 1º). MERA IRREGULARIDADE. OBSERVADOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS APLICADOS À ESPÉCIE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL MÁCULA SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O atraso no envio do auto de prisão em flagrante ao Juiz, no prazo de 24 horas, conforme dispõe o art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, não implica em constrangimento ilegal se o flagrante está substancial e formalmente perfeito. Ademais, eventual nulidade do flagrante é superado com o oferecimento e o recebimento da denúncia. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, especialmente pelo modus operandi e a gravidade concreta do crime, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende o princípio da presunção de inocência e nem configura execução antecipada da pena privativa de liberdade quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035962-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA POR OCASIÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121. § 2º, INCISO II E IV, CP). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI, DA MOTIVAÇÃO DO CRIME, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE FUGA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como o modus operandi e motivação do crime justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal. - A decisão que decreta a segregação cautelar do acusado não ofende a condição de inocência e não configura condenação antecipada quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036563-4, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE LOCALIZADO, JUNTAMENTE COM OUTROS, NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DE 1 QUILO DE COCAÍNA. QUANTIDADE E CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE CONCRETA DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE RESPALDAM OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA DECISÃO DE SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que revelam a possível prática reiterada de crime de tráfico de drogas justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035971-0, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGENTE PORTADOR DE HIV. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEBILIDADE DE SAÚDE EXTREMA E DA IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO SER REALIZADO NO PRESÍDIO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035987-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, ADEMAIS NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032735-9, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE POSSUI PASSAGENS NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE FURTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. PACIENTE QUE, ADEMAIS NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. "A prática de atos infracionais pelo acusado, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a sua propensão ao cometimento de delitos da mesma natureza, o que, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública" (STJ, HC 208.169/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036646-1, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).