APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL, CONFORME ART. 198, CAPUT, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO À REGRA DO DUPLO EFEITO PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPRESCINDÍVEL CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO RECHAÇADO. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. EIVA NÃO CONSTATADA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DE CADA TESE ARTICULADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). PRETENSO RECONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA LÓGICA COM O PROCEDIMENTO AFETO À INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO TEM CARÁTER DE PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). PRETENDIDO ASSALTO À CAIXA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). ATO INFRACIONAL QUE APENAS NÃO SE CONSUMOU EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. PRONTA ATUAÇÃO DO OFENDIDO QUE SIMULOU PORTAR ARMA DE FOGO. ADEMAIS, ADOLESCENTE QUE JÁ RESPONDEU POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO, MAS CONSUMADO, COM O CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.018958-4, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE USUÁRIO QUE DÃO CONTA DO COMÉRCIO ILEGAL PRATICADO PELO PACIENTE E DE INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DO IRMÃO ASSUMINDO A PROPRIEDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA INCAPAZ DE DERRUIR AS PROVAS EXISTENTES - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via do writ. Precedentes: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10" (STF, Min. Luiz Fux). A apreensão de considerável quantidade de cocaína, droga altamente nociva, e a presença de elementos indicativos de envolvimento do paciente no comércio espúrio de forma habitual denotam uma maior periculosidade do agente e justificam a necessidade da prisão cautelar para evitar a reiteração delitiva. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DOENÇA GRAVE (CÂNCER) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - ORDEM DENEGADA. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040191-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESA HÁ, APROXIMADAMENTE, QUATRO MESES - NÃO OCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - MAGISTRADO DILIGENTE - INSTRUÇÃO, ADEMAIS, PRÓXIMA DO FIM. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). Assim, é desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual e a instrução encontra-se bem próxima do fim. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "[...] é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040901-5, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - INVESTIGAÇÕES ACERCA DA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - PRAZO EXPIRADO HÁ, APROXIMADAMENTE, UMA SEMANA - AUSÊNCIA DE DECISÃO PRORROGANDO A SEGREGAÇÃO OU DECRETANDO A PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. "Tratando-se de crime considerado hediondo, constata-se a possibilidade real de manter o indiciado preso por prazo igual a 60 dias, se houver prorrogação (art. 2º, § 4º, Lei n. 8.072/90), findo o qual ainda seria possível a prisão preventiva" (Eugênio Pacelli). É evidente o constrangimento ilegal decorrente da manutenção dos indiciados presos temporariamente quando, expirado o prazo de trinta dias, não há prorrogação da prisão ou decretação da preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041493-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.172/13) - INDEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - APENADO QUE NÃO CUMPRE 1/4 (UM QUARTO) SOBRE CADA SANÇÃO ALTERNATIVA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE CÁLCULO SOBRE A SOMA DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DE CADA RESTRITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deve ser concedido indulto natalino, com fulcro no art. 1º, inc. XIII, do Decreto 8.172/13, ao apenado não reincidente que, até 25.12.13, resgatou mais de 1/4 das penas restritivas de direitos aplicadas em substituição da sanção privativa de liberdade. Impostas duas reprimendas substitutivas, a fração de adimplemento deve ser considerada individualmente, sendo necessário o cumprimento de 1/4 de cada uma delas. [...]" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039800-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REPRESENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - DESCABIMENTO - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO ADOLESCENTE EM CONCORDÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEMILIBERDADE - VIABILIDADE - ATO INFRACIONAL QUE NÃO FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "1- Descabe medida de internação por ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa (furto circunstanciado), desde que não haja reiteração ou desobediência a outras medidas anteriormente impostas. 2- A desobediência a medida anterior deve ser reiterada e injustificável para embasar a aplicação de medida de internação, bem como a reiteração na prática infracional deve ser em ato análogo a crime grave. 3- Ordem concedida para anular parcialmente o acórdão e a sentença, no que se refere à medida imposta, determinando que o paciente aguarde na medida de semiliberdade o novo julgamento" (STJ, Min. Jane Silva). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021098-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE DEFERE A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO OBJETIVO NÃO FOI PREENCHIDO - CÁLCULOS DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO FORAM REALIZADOS CORRETAMENTE - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM E 2/5 (DOIS QUINTOS) RELATIVOS AO CRIME HEDIONDO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Para o preenchimento do requisito objetivo relativo à progressão de regime de cumprimento de pena em crime comum é necessário o resgate de 1/6 (um sexto) da sanção aplicada (LEP, art. 112), ao passo que, na hipótese de condenação por delito hediondo, tal pressuposto somente será atendido após o resgate de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, ou 3/5 (três quintos), se reincidente (Lei n. 8.072/1990, art. 2º, §2º). Para a obtenção da almejada progressão de regime, imperiosa a exigência do resgate da fração de 2/5 (dois quintos) atinente à porção referente ao delito hediondo, e mais 1/6 (um sexto) da parcela concernente ao crime comum, implicando, no caso em comento, o não preenchimento do critério objetivo para a concessão do benefício" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038824-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO SENTENCIADO EM REGIME ABERTO - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA, POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PREFACIAL ACOLHIDA - IMPRESCINDIBILIDADE DA SUA INSTAURAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (REsp n. 1.378.557, Min. Marco Aurélio Bellizze). NULIDADE DECRETADA - ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031516-5, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO EM EXECUÇÃO PENAL. 2. FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. FATO DEFINIDO COMO CRIME. REGRESSÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado com o objetivo de que seja deferida progressão de regime, porque existente recurso próprio para a impugnação do comando judicial que resolve tal questão. 2. É necessária a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para a apuração de falta grave consistente na prática de fato definido como crime. Deste modo, se a regressão cautelar de regime foi determinada sem que fosse instaurado tal procedimento para apurar fato ocorrido há cerca de 2 anos, verifica-se a ocorrência de excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036705-4, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE DISPARA PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE SALÃO DE BAILE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE, REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E ARMA DE FOGO, E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036072-0, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO O QUAL NÃO TERIA O CONDÃO DE CARACTERIZAR O ROUBO MAJORADO. DESCABIMENTO. IMAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DE UM REVÓLVER NA ABORDAGEM DAS VÍTIMAS, BEM COMO A PRESENÇA DE DOIS OUTROS COMPARSAS AGUARDANDO O APELANTE EM UM VEÍCULO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MAJORANTES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL DE ROUBO SIMPLES INVIABILIZADA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PENA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE, MESMO POR POUCO TEMPO, MANTEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PUGNADA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS TAMBÉM COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. ADOLESCENTE COM A PERSONALIDADE VOLTADA AO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. EXEGESE DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.004760-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTE REPRESENTADO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 152, CAPUT, DO ECA. FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO NO SENTIDO DE QUE O PRIMEIRO ATO INFRACIONAL É PASSÍVEL DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA E O SEGUNDO É ATÍPICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ADOLESCENTE QUE DESOBEDECEU ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES TÍPICAS (ART. 144, § 5º, DA CF). FATO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO IMPERIOSO. EXEGESE DA SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ADOLESCENTE QUE, AO CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, DESOBEDECEU ORDEM DE AUTORIDADE PÚBLICA E EMPREENDEU FUGA, EM TESE, PROVOCANDO PERIGO DE DANO A TERCEIROS. REPRESENTAÇÃO TAMBÉM RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.059554-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. ADOLESCENTE QUE TRAZIA CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, 0,57 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO MACONHA. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2008. SUSTENTADA ATIPICIDADE, EM RAZÃO DA INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL. MERA DESPENALIZAÇÃO. POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSUBSTANCIADO NA REPROVABILIDADE E NO RISCO SOCIAL QUE REPRESENTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, COM FUNDAMENTO NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. MEDIDAS QUE NÃO POSSUEM CARACTERÍSTICA DE PENA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.001510-0, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AVENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. ADOLESCENTE QUE CONFESSA A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS. CONFISSÃO ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PLEITEADA A UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO É SANÇÃO PENAL E POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES E PRATICADOS COM VIOLÊNCIA A PESSOA. ADOLESCENTE VOLTADO A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. EXEGESE DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002307-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE COMUTAÇÃO. RECURSO DO APENADO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.380/14. REQUISITO OBJETIVO (ARTS. 2º E 3º). O art. 3º do Decreto 8.380/14 não consiste em modalidade distinta de comutação na qual não se exige adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031825-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. APENADA QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. HIPOTESE NÃO AUTORIZADA POR LEI. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035955-2, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CASSAÇÃO DA BENESSE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 1º, XIII, DO DECRETO N. 8.172/13, QUE DEVE SER OBSERVADO COM RELAÇÃO A TODAS AS SANÇÕES ALTERNATIVAS APLICADAS, ISOLADAMENTE. CUMPRIMENTO APENAS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. Não basta, para a concessão do indulto, que o apenado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014675-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA MANTER A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES INCOMPATÍVEIS COM A PRISÃO POR OUTRO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "[...] 4. Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação ante tempus [...] (STJ - Habeas Corpus n. 289340 / SP, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25-11-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032092-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPORTAMENTOS DISTINTOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano" (TJSC, HC n. 2014.080375-3, j. 27/11/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041439-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE PROPOSTA A QUE ALUDE O ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 REALIZADA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. ASSINATURA APOSTA NO TERMO SEM CONSTAR O NOME DO SIGNATÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. "A instrução do feito não é responsabilidade do órgão julgador, mas dever do interessado, mormente quando o habeas corpus é impetrado por advogado" (Habeas Corpus n. 2009.039772-8, j. em 5/8/2009). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040898-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).