APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DAS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREPARO RECOLHIDO. BENESSE INDEFERIDA. Inexistindo evidências da alegada hipossuficiência dos recorrentes e estando o apelo acompanhado de recolhimento do preparo recursal, o benefício da Justiça Gratuita há de ser indeferido. INCOFORMISMO DOS RÉUS. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MATÉRIA QUE DISCUTE O MÉRITO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. Contra a segunda etapa do procedimento demarcatório é cabível impugnação apenas acerca do trabalho pericial realizado nessa fase. Não se admite discutir matéria já analisada quando do reconhecimento da pretensão demarcatória transitada em julgado. INSATISFAÇÃO DOS AUTORES. DECISÃO CITRA PETITA. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. CIENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS. O direito de se imitir na posse do imóvel é inerente ao ato homologatório da sentença demarcatória, devendo a parte dispositiva do julgado conter expressa determinação de emissão de mandado de imissão na posse, bem como do encaminhamento de expediente ao Registro Imobiliário acerca das novas características da coisa. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DOS DEMANDADOS E PROVIDO O DOS DEMANDANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047115-8, de Urubici, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS PEDIDOS DA INICIAL FORAM ALTERADOS APÓS A CITAÇÃO DA APELANTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUPERVENIENTE DO AUTOR QUE CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA, CONFORME ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXORDIAL QUE PEDE A SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO TJSC. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. MULHER APTA AO LABOR E QUE, PORTANTO, PODE PROMOVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS À CRIANÇA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE AFASTOU A PATERNIDADE BIOLÓGICA E AFETIVA DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076371-4, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXAME QUE CONCLUIU SER O RÉU PAI BIOLÓGICO DE 02 (DOIS) DOS 03 (TRÊS) AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISPOSITIVO QUE, ENTREMENTES, CONTÉM ERRO MATERIAL. APELO DO GENITOR PRETENDENDO A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO MERAMENTE REDACIONAL. MANIFESTA CONCORDÂNCIA DOS APELADOS. MATÉRIA AFETA À DISCIPLINA PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO, TODAVIA, DO APELO, AO QUAL SE PROVÊ INTEGRALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071773-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU LIMINARMENTE AQUELA DEFESA. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. MARCO INICIAL. DATA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRETÉRITA IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA, TAMPOUCO GERA PRECLUSÃO. POSTERIOR DEPÓSITO JUDICIAL. NOVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. VALIDADE. DECISÃO CASSADA. "O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo". (AgRg no Ag 1312084/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Assim, se interposta tal insurgência antes de garantido o Juízo, a decisão que rejeita-la liminarmente não faz coisa julgada, tampouco implica em preclusão do direito de se insurgir contra a pretensão expropriatória, sendo cabível à parte demandada, após a garantia integral da dívida, ofertar nova defesa. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004140-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO CONDICIONANDO RECEBIMENTO À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "(...) 5. A exegese decorrente do disposto no art. 475-J, § 1º, do CPC acena inequivocamente para a imprescindibilidade da prévia lavratura do auto de penhora e avaliação - garantia do juízo - para que, aí sim, seja aberta a oportunidade para o oferecimento de impugnação. A mesma lógica é extraída do teor do art. 475-L do CPC, que admite, como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação, a penhora incorreta ou a avaliação errônea. Precedentes. (...). 7. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1265894 / RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR TER CONSIDERADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.037414-4, de Içara, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056427-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INSURGÊNCIA DO BANCO NO TOCANTE ÀS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA COLETIVA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIAS ANTERIORMENTE SOLUCIONADAS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. INSURGÊNCIA PRECLUSA. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Conformando-se a parte com a anterior determinação de afastamento das preliminares e demais teses apontadas na impugnação, nada mais há para ser discutido, a respeito, em grau recursal, pois precluso seu direito. Tal porque, "a preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento, e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo do processo. A preclusão apresenta-se então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica" (Fredie Didier Jr.). JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENCARGO SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DA DATA EM QUE O VALOR ERA DEVIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE DEIXA DE APONTAR QUAIS OS VALORES DEVIDOS. MERAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. Meras alegações não são suficientes para declarar a existência de excesso de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081393-3, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTAS CORRENTES PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA COM BASE NO ART. 179 DO CC/02. PRAZO QUE SE TRATA DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE, PORQUANTO SE BUSCA REVISAR PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO A ANULAÇÃO INTEGRAL DO ATO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PECUNIÁRIOS ESTÃO SUJEITOS AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC/02. CONTRATO ESTABELECIDO DENTRO DO DECÊNIO CONTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NÃO VERIFICADA. PRÁTICA AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405 DO CC/02. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A SER APURADA NO JUÍZO DE ORIGEM, HAVENDO POSSIBILIDADE DE SER CONFORME ESPECIFICADO EM SENTENÇA, POR CÁLCULO ARITMÉTICO. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO LIMINAR QUE DETERMINA A EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO) A PROPORCIONAR O CUMPRIMENTO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074763-1, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS E DE UM DOS CONTRATOS QUE ORIGINOU A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL À DEFINIÇÃO DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. É cabível a inversão do ônus da prova, posto como direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que se apresentem abusivas, impõe-se que lhe seja assegurado a "facilitação da defesa de seus direitos" (art. 6º, V e VIII, do CDC), máxime não negado que os documentos probatórios indispensáveis encontram-se em poder da parte adversa. Tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntado aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor dos arts. 130 do CPC e 116 do Regimento Interno desta Corte. Pois, para que se possa revisar cláusulas contratuais e aferir a legalidade, ou não, das mesmas, indispensável que se tenha nos autos o instrumento de avença objeto da revisão, haja vista, sem isso, decide-se sobre a hipótese de uma tese jurídica dada, mas não se dirime a controvérsia sobre um fato que provocou o conflito de interesses entre as partes e que precisa ser composto, até para definir-se quem efetivamente foi o sucumbente na demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008742-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EM APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 523 , DO CPC. MÉRITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS EM CONTA SALÁRIO ENCERRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIOU TRATAR-SE DE CONTA CORRENTE E OS DÉBITOS NEGATIVADOS ORIUNDOS DE GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. ART. 188, I, CC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033151-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PESCADOR PROFISSIONAL - ATIVIDADE DE PESCA EMBARCADA EM CANOA REALIZADA NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL QUE EXIGE CADASTRO DA EMBARCAÇÃO NO MUNICÍPIO E NA COLÔNIA DE PESCADORES Z-20 COM SEDE NO RESPECTIVO TERRITÓRIO - MUNICÍPIO AUTORIZADO CONSTITUCIONALMENTE A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES LOCAIS E PERTINENTES AO MEIO AMBIENTE - EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO MUNICÍPIO JUSTIFICADA - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO - LEI MUNICIPAL QUE EXTRAPOLA PREVISÃO CONSTITUCIONAL NO QUE TOCA À EXIGÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO À RESPECTIVA COLÔNIA DE PESCADORES - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052312-0, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE COMODATO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS QUE NÃO INDUZEM NA PROCEDÊNCIA, POR SI SÓ, DO PEDIDO. MÉRITO. ESBULHO POSSESSÓRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PARTE QUE CONFESSA ESTAR NA POSSE DE 175 VASILHAMES P45, O QUE POR SI SÓ, JÁ ENSEJA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO NÚMERO DE VASILHAMES DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. II, CPC). PERDAS E DANOS. VALOR DOS ALUGUERES. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU, COM PARÂMETROS CONCRETOS, O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUEL. PRESUNÇÃO QUE NÃO PODE PREVALECER. APLICAÇÃO DA MULTA ATINENTE À RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE FAZ INDEVIDA NO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE REMUNERA DIGNAMENTE O CAUSÍDICO DA PARTE. Recursos improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003856-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA EXTREMA, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Sendo regra que os bens do sócios não respondem por dívidas da sociedade, para desconsideração da personalidade jurídica se faz mister a comprovação da presença dos pressupostos do art. 50 do Código Civil, pelo que, o fato tão-só de inadimplemento de obrigação não é motivo suficiente para que o patrimônio dos sócios da empresa seja atingido pela execução. Isso porque "A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios" (STJ, REsp n. 876974/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050110-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CELOS. CONTRIBUIÇÕES INADIMPLIDAS PELO AUTOR DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO DO TRABALHO, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA. INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR NEGADO AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR FOI DESLIGADO DO PLANO ANTE O INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO PARTICIPANTE, QUE VERTEU PARA OS COFRES DA DEMANDADA POR MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A FASE DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE TOTAL AO PARTICIPANTE DURANTE ESTE PERÍODO. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO FIXADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INACOLHIMENTO. HIPÓTESES DOS ARTS. 17, VII E 18 DO CPC DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041620-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS, COM EXCEÇÃO DA PRELIMINAR, EXPOSTAS NO MÉRITO QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. MERA NARRAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, CPC). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MAGISTRADO QUE INDICOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. DESCABENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso parcialmente conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082800-6, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS. DIREITO ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029383-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ITAPEMA. INVIABILIDADE. APELANTE. VIA INADEQUADA. APELANTE QUE DEIXOU DE ATACAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A CONEXÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO SUPERADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, DO CPC. JUIZ A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM EM RAZÃO DA SUA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES CONEXAS. MAGISTRADO QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONEXÃO RECONHECIDA. MÉRITO QUE DEVERIA TER SIDO APRECIADO. SENTENÇA CASSADA. QUESTÃO DE DIREITO. PROCESSO MADURO POSSIBILIDADE PARA JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Extinta a ação sem julgamento de mérito, mas madura a causa para enfrentamento do meritum causae, inclusive com instrução realizada, imperioso o julgamento nesta Instância, na melhor dicção do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil" (TJSC. Apelação Cível n.º 2007.063415-6. Rel. Des. Henry Petry Junior. Julgado em 06/06/2011). REVELIA. APELADA QUE ABSTEVE-SE DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. EX VI DO ART. 319, DO CPC. MÉRITO. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA. RESCISÃO REQUERIDA PELA EMPRESA VENDEDORA. EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELANTE QUE EFETUOU A ENTREGA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER DAS PARCELAS. EX-VI DO ART. 475, DO CÓDIGO CIVIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RETORNO DAS PARTE AO STATUS QUO ANTE. PREJUÍZO APARENTE SUPORTADO PELA APELANTE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXGESE DO ART. 389, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE ARCAR COM PAGAMENTO REFERENTE A DIFERENÇA DIFERENÇA DE PREÇO À ÉPOCA DA VENDA E ATÉ OS DIAS AUTUAIS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE AS MÁQUINAS PERMANECEU NA POSSO DA APELADA. VALORES A SEREM APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA VERBA HONORÁRIA. APELADA QUE RESTOU VENCIDA. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. Da provimento parcial do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011730-5, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO DO MANGUITO ROTADOR DIREITO, TENDINOPATIA NO BÍCEPS BRAQUIAL E BURSITE SUBACROMIAL E SUBDELTÓIDE - DOENÇAS DEGENERATIVAS AGRAVADAS PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - CONCAUSA - DUAS PERÍCIAS - UMA QUE ATESTOU ESTAR A AUTORA CAPAZ E OUTRA SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO) - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho com esforço físico e postura inadequada, o segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa quando ainda persistia a incapacidade. Nas ações acidentárias contra o INSS os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007495-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO RÉ. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 321 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PATENTE. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AVENTADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA NÃO VERIFICADO. PREFACIAIS AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESGATE OU MIGRAÇÃO DE PLANO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PELA BENEFICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062244-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO, E NÃO O FUNDO DE DIREITO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 321 DO STJ. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESGATE OU MIGRAÇÃO DE PLANO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035638-2, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO, E NÃO O FUNDO DE DIREITO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 321 DO STJ. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESGATE OU MIGRAÇÃO DE PLANO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040060-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).