ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO REJEITADA PELO FATO DE A ATIVIDADE DO SERVIDOR NÃO ESTAR CONTEMPLADA NO DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO ENTRE AQUELAS NOCIVAS À SAÚDE. REGULAMENTO QUE EXTRAPOLA A DELEGAÇÃO CONTIDA NA LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "'Com a promulgação da Emenda Constitucional 19, de 1998, o direito dos servidores públicos a adicional pelo desempenho de função em atividade insalubre só pode derivar de lei do ente público a que se encontrar vinculado, e nos termos em que nela, ou no seu regulamento, restar definido' (AC n. 2007.063652-1, Des. Newton Trisotto). Dispondo a lei que 'os percentuais de cada adicional [de insalubridade], com a definição dos níveis de gradação da periculosidade ou insalubridade, serão os constantes de laudo pericial' (LC n. 130/2001, do Município de Chapecó), não pode ser rejeitada a pretensão do servidor tão somente porque a atividade por ele exercida não está relacionada no decreto regulamentador entre aquelas potencialmente nocivas à saúde. 'O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal' (QOACO n. 1048, Min. Celso de Mello)" (AC n. 2010.027323-3, Des. Newton Trisotto). 02. "'É consabido que cumpre ao empregador comprovar tanto o fornecimento como o efetivo uso dos equipamentos de proteção individual, porquanto cabe a ele fiscalizar a correta utilização desses materiais pelos empregados' (1ª CDP, RN n. 2009.032792-7, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, AC n. 2010.011752-6, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AC n. 2010.018764-0, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2011.024763-3, Des. Sônia Maria Schmitz)" (AC n. 2012.053389-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025440-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043936-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SERVENTE DE MADEREIRA - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036995-9, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. REFRIGERADOR. DEFEITO. ALEGADO DEFEITO DE ORDEM MORAL. RESPONSABILIZAÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONCATENADO DE PROVA DEFICITÁRIO. ACIDENTE DE CONSUMO NÃO VERIFICADO. ENQUADRAMENTO COMO VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral, na responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou serviço, não é in re ipsa, isto é, a mera ocorrência e sucessão dos fatos não enseja, de per si, o direito à indenização por danos morais. Exige-se, em casos tais, a comprovação - clara e inconteste -, da existência de desordem psíquica capaz de atormentar o ser. O dano à moral, para ser indenizável, deve abalar, de forma flagrantemente anormal, os direitos de personalidade. Deve ser um dano que cause aflição, que assole o psíquico do ser. A pessoa deve se pôr, em razão do ato ilícito, em grande/profunda consternação - art. 5º, incisos V e X da CF. A simples reclamação de aquisição de um produto com vício, mácula esta que nem sequer lhe retirou a funcionalidade, ao lado da inércia da fornecedora, coagida à restituição dos valores pagos pelo consumidor apenas em sentença, não atinge os valores íntimos da personalidade do ser. Tampouco há, em casos tais, a quebra excessiva da tranquilidade atinente ao mundo capitalizado e moderno" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.085124-6, de Ibirama, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 11-7-2013). O arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença não condenatória pauta-se pela apreciação equitativa do juiz à luz do que determina o artigo 20, § 4º, da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041627-5, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA PARA MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO RÉU. RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE CAUSA PREJUÍZO AO AGRAVANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos da prova inequívoca do direito alegado pela parte agravante, bem como do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela é a medida que se impõe, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016333-6, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE 1º AO 5º ANO - SÉRIES INICIAIS. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA A FUNÇÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO N. 1/06 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO QUE EXTINGUIU AS HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS DO CURSO DE PEDAGOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A Resolução CNE n. 01/06 promoveu transformações no curso de Pedagogia, extinguindo as habilitações existentes a partir do período letivo de 2007. Desse modo, a exigência da Habilitação específica em Séries Iniciais já não mais persiste, mormente quanto o curso concluído foi estruturado com base na nova normatização. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.031394-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA CONTRA AVÔ PATERNO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA POSSIBILIDADE DA GENITORA DO AUTOR DE ARCAR COM O SEU SUSTENTO. MÃE QUE RECEBE PENSÃO PELA MORTE DO GENITOR DO AUTOR NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA (AGRICULTORA). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO AVÔ, QUE É DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigação alimentar dos avós tem caráter exclusivo, subsidiário, complementar e não-solidário, cabível somente quando demonstrada a impossibilidade dos genitores em cumprir com o dever legal decorrente do poder familiar. A falta de condições, a que alude o art. 1.698 do Código Civil, deve ser interpretada pelas seguintes situações: "(i) ausência propriamente dita (aquela judicialmente declarada, a decorrente de desaparecimento do genitor ou seu falecimento); (ii) incapacidade de exercício de atividade remunerada pelo pai e (iii) insuficiência de recursos necessários para suprir as necessidades do filho" (STJ,Resp 579385/SP, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 26.08.2004). 2. Demonstrado nos autos que, embora falecido o genitor do autor, sua genitora possui plenas condições de, por seu trabalho e pela pensão mensal previdenciária que recebe, prover-lhe o sustento, nenhuma razão há para se estender a obrigação alimentar ao avô paterno. 3. Descabida, ademais, qualquer discussão acerca das condições financeiras do avô, uma vez que o que se deve buscar garantir ao menor é um padrão de vida condizente com o de seus genitores e não do avô. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036359-6, de Turvo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

Ação de desapropriação. Liquidação de sentença. Depósito voluntário. Fase de cumprimento de sentença. Preclusão do direito de impugnação. Não verificação. Hipótese em que é aplicado o prazo de 6 (seis) meses aos credores, para que dêem início ao cumprimento da decisão. Não aplicação do art. 475-J, §1º, cujo prazo, de 15 (quinze) dias, deve ser atribuído ao executado, nos casos em que não ocorre o pagamento voluntário da obrigação. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Desprovimento do recurso. A impugnação prevista nos arts. 475-J a 475-M do Código de Processo Civil é um dos meios de defesa de que pode se valer o executado, cabível nas hipóteses em que não tenha havido o pagamento voluntário da quantia devida, após o requerimento do exequente para início da fase de cumprimento de sentença, como forma de resistência em relação à tal pretensão. Dessa forma, não se aplica aos exequentes (agravados) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no §1º do art. 475-J para a discussão do valor depositado em juízo pelo agravante, os quais detém o prazo de 6 (seis) meses para requerer o início da fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no §5º do mesmo dispositivo, sob pena de serem os autos arquivados pelo juiz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034592-5, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORLEANS, OCUPANTE DO CARGO DE COZINHEIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE, AUTOMATICAMENTE, APÓS O DECURSO DE 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 65 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LCM N. 1.929/05) E ART. 17 DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS (LCM N. 1.957/06). INÉRCIA ADMINISTRATIVA DA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. VERBA DEVIDA. Havendo expressa previsão legal na Lei do Município de Orleans de concessão da progressão funcional por tempo de serviço, de modo automático, sem a exigência de nenhum outro requisito que não o decurso do lapso temporal, nem mesmo de requerimento administrativo e, tendo em vista que a própria regra estabeleceu "o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei para enquadrar o servidores nos seus respectivo níveis e referências" (art. 18), vigente desde 2006, é inconteste o reconhecimento da procedência do pedido exordial, por força do princípio da legalidade, que rege a administração (CF, art. 37, caput). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032886-0, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE, AUTOMATICAMENTE, APÓS O DECURSO DE 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 65 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LCM N. 1.929/05) E ART. 17 DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS (LCM N. 1.957/06). INÉRCIA ADMINISTRATIVA DA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. VERBA DEVIDA. Havendo expressa previsão legal na Lei do Município de Orleans de concessão da progressão funcional por tempo de serviço, de modo automático, sem a exigência de nenhum outro requisito que não o decurso do lapso temporal, nem mesmo de requerimento administrativo e, tendo em vista que a própria regra estabeleceu "o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei para enquadrar o servidores nos seus respectivo níveis e referências" (art. 18), vigente desde 2006, é inconteste o reconhecimento da procedência do pedido exordial, por força do princípio da legalidade, que rege a administração (CF, art. 37, caput). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025702-8, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAURO MULLER. INSALUBRIDADE. OPERADOR DE MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DOS CASOS E PERCENTUAIS DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081008-2, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRONUNCIAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SIMPLES EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO, OU DE PRETENSÃO DE MODIFICAR O PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INTENÇÃO DO EXEQUENTE DE COBRAR TAXA DE COLETA DE LIXO, ANTE A APRESENTAÇÃO DE PROVA DO PAGAMENTO DO IPTU - OMISSÃO SANADA SEM ALTERAR O DECISIUM - EMBARGOS ACOLHIDOS NESTES TERMOS. In casu, não houve um simples equívoco na indicação do tributo a ser cobrado. A certidão de divida ativa (fls. 05/06) e de notificação de dívida ativa (fl. 07) indicam tanto a natureza do tributo como "IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano", quanto o fundamento legal os "arts. 135 a 144 da Lei 1.989 de 21.12.73 (CTM)". Em 23/06/2005, foi emitido extrato da dívida ativa do executado, onde são indicados os mesmos valores e o mesmo tributo - IPTU (fl. 64). Ademais, nos comprovante de pagamento (fls. 85, 86, 88 e 93/94) emitidos pela Prefeitura de Blumenau, é indicada a quitação tanto do IPTU como de suas taxas adjetas, sendo que a taxa de coleta de lixo é indicada como "zero" e os valores pagos são aproximados aos que a presente execução fiscal visa cobrar. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.018480-5, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. DISPENSABILIDADE DA REMESSA. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. A teor do que preceitua o art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009, apenas a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de modo que a providência é desnecessária nas hipóteses de denegação da segurança. WRIT. IMPETRAÇÃO DEPOIS DE DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 23 DA LEI N. 12.016/09. Protocolado o mandado de segurança após o prazo de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato coator, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ, com fulcro no art. 23 da Lei n. 12.016/09. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056526-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

TRIBUTÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SEGURO-GARANTIA. CAUÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDO. 01. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e tem por função 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, não é admissível 'o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade entre as previstas no art. 9º da Lei 6.830/1980' (T-2, AgRgAREsp n. 266.570, Min. Herman Benjamin, julg. em 12.03.2013; T-1, AgRgREsp n. 1.434.142, Min. Benedito Gonçalves, julg. em 11.03.2014)" (AC n. 2013.077624-0, Des. Newton Trisotto). 02. "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2014.025488-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041149-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELO DOS EMBARGANTES - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES DA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUTIVO FISCAL DIVERSO - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - EXECUÇÃO MOVIDA DIRETAMENTE CONTRA A EMPRESA E SEUS ADMINISTRADORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE - RECURSO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA ESTATAL INEXISTENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DOS EMBARGANTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO - APELO DO ESTADO PROVIDO. '''As pessoas referidas no inciso III do art. 135 do CTN são sujeitos passivos da obrigação tributária, na qualidade de responsáveis por substituição, e, assim sendo, aplica-se-lhes o disposto no art. 568, V, do CPC, apesar de seus nomes não constarem no título extrajudicial. Assim, podem ser citadas e terem seus bens penhorados, independentemente de processo judicial prévio para a verificação de ocorrência inequívoca das circunstâncias de fato, aludidas no art. 135, caput, do CTN, matéria essa que, no entanto, poderá ser discutida, amplamente, em embargos do executado (art. 745, parte final, do CPC)' (STF - RTJ 106/878) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067878-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-02-2014). "'O STJ fixou orientação no sentido de que a certidão do oficial de justiça sobre a não localização da empresa no seu endereço, implica indício suficiente de dissolução irregular da sociedade, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente' (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1003035/RS, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09/06/2009)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.050265-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 15-10-2009). "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038412-6, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 29-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023940-2, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR TRAUMATISMO CRANIANO, E FRATURAS NO MAXILAR E MANDÍBULA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DO OBREIRO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) - DIREITO RECONHECIDO - REEXAME DESPROVIDO. "Demonstrada, a partir da CAT, que as lesões que motivaram a implantação do benefício têm origem no ambiente de trabalho, correta a conversão do auxílio-doença previdenciário para seu congênere acidentário."(Apelação Cível n. 2012.037522-7, de Timbó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-05-2013) TERMO FINAL DA BENESSE FIXADO NA SENTENÇA (05-02-2013) - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PRORROGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ATÉ 05-02-2015 - MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO, OU CASO SEJA CONSIDERADO, POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA, NÃO RECUPERÁVEL, FOR APOSENTADO POR INVALIDEZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062983-1, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029696-2, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034670-3, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AFORADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA MESMA PATOLOGIA APONTADA NA PRESENTE LIDE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA CONFIGURADA. AVENTADA INOVAÇÃO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, V, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004476-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FAZER SEGUIR A EXECUÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS DO PERITO, EXTIRPANDO APENAS A DOBRA ACIONÁRIA. INCONFORMISMO DOS CREDORES. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÓRIO MODIFICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DOS CREDORES, FACE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VERBA ARBITRADA, TODAVIA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA INTERESSADA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO TAL QUAL VAZADO NA ORIGEM, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024187-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).