APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIA QUE SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO EVENTUAL VALOR A RESTITUIR QUE FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA A PARTIR DO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA ARRENDATÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA ARRENDADORA PROVIDO E APELO DA ARRENDATÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (recurso especial n. 1.099.212, do Rio de Janeiro, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27.2.2013). 2. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 3. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037054-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NA NR 15 (PORTARIA Nº 3.214/78). AUSÊNCIA DE CONTATO HABITUAL E PERMANENTE. ATIVIDADE CONSIDERADA SALUBRE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que independente do regime de contratação do servidor público, o caráter jurídico-administrativo da sua relação com administração pública não é alterado, o que determina a competência da Justiça Comum para apreciação e julgamento de causas que envolvam discussões sobre o vínculo, bem como os direitos dele decorrentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.077313-5, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-06-2011). Aflorando dos autos elementos bastantes para o convencimento do julgador e versando a lide sobre matéria que dispensa dilação probatória, o julgamento antecipado nem de longe tipifica cerceio de defesa. [...]" (Apelação Cível n. 2010.083612-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.03.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061170-7, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA SUSPENSÃO, FORMULADA PELOS HERDEIROS DO SEGURADO MORTO, DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO DA APÓLICE DESCONHECIDO PELOS AUTORES QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECEIO DE QUE O CONTRATO CONTEMPLASSE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA DO FALECIDO, DENUNCIADA COMO AUTORA DO HOMICÍDIO CONTRA O SEGURADO. OFÍCIO ENCAMINHADO PELA SEGURADORA QUE INDICA SER UM DOS AUTORES O ÚNICO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSAMENTE FORMULADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AOS AUTORES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É certo que, extinto o processo sem que o mérito haja sido deslindado, "o vencido é aquele que formulou pedido que não pôde ser examinado" (REsp. n. 759.157/RS, Min. Luiz Fux), de modo que a ele, pelo princípio da causalidade, deve corresponder o dever de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios pertinentes à ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070298-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PROVA INSUBSISTENTE QUANTO AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE INSTITUIU O DOMÍNIO AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com a ação de imissão de posse, busca o titular do domínio tutelar a posse com base na propriedade (ius possidendi). Destarte, presentes os requisitos autorizadores da medida, sejam eles a comprovação da propriedade do imóvel pela autora e a posse injusta do réu, tem a compradora direito a ser imitida na posse do bem. (Ap. Cív. n. 2010.027287-7, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 5.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018672-0, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. RECUSA AO ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA QUE TERIA AGRAVADO O RISCO DO OBJETO DO CONTRATO (ART. 768 DO CC). CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE, CONTUDO, NO CASO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CAPUT E DO PARÁG. ÚNICO DO ART 798 DO CC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTENCIONALIDADE E PREMEDITAÇÃO DA MORTE NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS PROBATÓRIO ESTE QUE INCUMBIA À SEGURADORA (ART. 333, INC. II, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O suicídio não afasta o dever de a seguradora adimplir a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida, senão quando, ocorrido nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do pacto, restar cabalmente demonstrada, ainda, a premeditação da morte, no intuito de gerar vantagem pecuniária indevida para terceiro beneficiário do seguro (art. 798, caput e par. único, do CC/2002). 2. Se a seguradora, contudo, não se desincumbe do ônus de demonstrar a ocorrência cumulativa desses requisitos (art. 333, inc. II, do CPC), então a indenização securitária é irrecusavelmente devida. 3. Assim, em tema de seguro de vida, como corolário, a circunstância de o segurado se encontrar alcoolizado quando da morte acidental só assume alguma relevância se a seguradora, para se eximir do pagamento da indenização, consiga demonstrar, com certeza, a intencionalidade do agente na preordenação da própria morte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015911-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DAS TESES DEBATIDAS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S/A. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E DA TELEFONIA MÓVEL. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039570-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DAS TESES DEBATIDAS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E DA TELEFONIA MÓVEL. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024858-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "b", DO CC/2002. AUSÊNCIA, NO CASO, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA, PORTANTO, DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULAS 229 E 278 DO STJ. RECURSOS PROVIDOS. 1. É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria. 2. Ausente prova da formulação de pedido na via administrativa para o pagamento do seguro, não há como se aplicar a suspensão do prazo prescricional previsto na Súmula 229, do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088916-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. TRANSFERÊNCIA NÃO PROMOVIDA JUNTO AO DETRAN. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR COLIMANDO QUE A TRANSFERÊNCIA RETROAJA À DATA DA TRADIÇÃO DO BEM PARA, ASSIM, EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. INVIABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO POR ELE, CONTUDO, DA NORMA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO FACTÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de transferência de propriedade de veículo automotor, tem o antigo proprietário o dever de, no prazo de 30 dias, informar ao departamento de trânsito a ocorrência da aludida transação, remetendo-se-lhe fotocópia do documento de transferência como o nome do adquirente, sob pena de responder solidariamente, até a data da comunicação, pelas penalidades impostas e suas reincidências. 2. Ainda que o Supremo Tribunal Federal haja, quando do julgamento das ADI ns. 3892 e 4270, declarado a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 155/97 - e, assim, extinguido as atividades da Defensoria Dativa -, os efeitos modulares da decisão autorizaram a continuidade do serviço até 14.03.2013, de modo que aos causídicos nomeados até a referida data, aplica-se a modalidade remuneratória sob a forma de URH's, não merecendo guarida, pois, a pretensão de que os honorários advocatícios sejam suportados pelo Estado com base na Tabela elaborada pela seccional da OAB (art. 22, § 1º, EOAB). 3. Importando, porém, a fixação estipendial pela via de URH's em manifesto prejuízo financeiro à parte recorrente - vencedora da demanda -, deve ser mantida a sentença que arbitrou em valor absoluto os honorários sucumbenciais a serem suportados pelo vencido, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, sob pena de se incorrer indevidamente em reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059261-3, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA CEDIDO SEUS DIREITOS ACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E DOBRA ACIONÁRIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PREJUDICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039678-4, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBOS OS PROCESSOS. JULGAMENTO ÚNICO, EM RAZÃO DA CONEXÃO. USUCAPIÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DOS APELADOS, DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, POR PERÍODO SUPERIOR A 20 ANOS. CONFIGURAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 550 DO CÓDIGO BEVILÁQUA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE RESULTA, POR CONSEQUÊNCIA, NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PETITÓRIA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM QUE ESTA É FUNDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023879-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBOS OS PROCESSOS. JULGAMENTO ÚNICO, EM RAZÃO DA CONEXÃO. USUCAPIÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DOS APELADOS, DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, POR PERÍODO SUPERIOR A 20 ANOS. CONFIGURAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 550 DO CÓDIGO BEVILÁQUA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE RESULTA, POR CONSEQUÊNCIA, NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PETITÓRIA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM QUE ESTA É FUNDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023878-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO AUTOR. ART.333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não comprovada a quitação do débito cobrado pela Ré, deve ser reconhecida a legitimidade da restrição creditícia realizada no nome da Autora, tornando-se inviável o acolhimento do requerimento condenatório, ante a inexistência de ato ilícito a ser reparado. Incumbe ao autor, nos termos do art.333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito cuja tutela almeja, sob pena de improcedência dos pedidos. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. Nos termos do art. 500, caput, do Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca é requisito indispensável para o conhecimento do recurso adesivo. "Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária -não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência" (Apelação Cível n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035681-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DAS TESES DEBATIDAS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E DA TELEFONIA MÓVEL. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028454-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16-2-1993. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PROVIDENCIADO 15 ANOS APÓS O SINISTRO, QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DA AUTORA. PROVA CONTRÁRIA AO SEU DIREITO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MOLÉSTIA NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007125-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. ILEGALIDADE NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VIOLAÇÃO DO PLANO DIRETOR. ZONA URBANA QUE NÃO PERMITE A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As zonas residenciais destinam-se a moradia e por isso devem apresentar requisitos especiais de salubridade, segurança e tranquilidade para o bem-estar de seus habitantes. Com esse desiderato, as normas edilícias impõem condições favoráveis à habitação, desde a localização dos bairros, o seu traçado e a sua arborização, até alguns detalhes funcionais e estéticos das edificações, visando a assegurar a harmonia do conjunto e o conforto individual das residências. A preservação da moradia contra todas as interferências molestas da vizinhança, principalmente os ruídos incômodos e os maus odores da indústria, e do comércio, é dever do Poder Público, atento a que a habitação tem preferência sobre os demais usos urbanos [...]. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. 11ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, p. 108). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011450-8, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. PEDIDO INICIAL. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS QUE ALTERAM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL. FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO DA COTA PARTE QUE INCUMBE À AUTORA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Afasta-se a competência da Justiça do Trabalho quando a lide versa sobre o cumprimento de contrato de previdência privada, ante o cunho essencialmente cível da matéria. A legitimidade passiva da entidade resta configurada em razão de sua responsabilidade pela gestão e manutenção do fundo de previdência privada. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, configurada a obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). O reconhecimento da percepção de horas extras em sentença trabalhista, implica em acréscimo na remuneração da autora e influencia o cálculo do salário real de contribuição, razão pela qual surge a obrigação da entidade previdenciária de efetuar a revisão pleiteada. Com o aumento do salário de participação da autora, aumenta também o percentual de contribuição que lhe incumbe realizar para o plano, admitindo-se a compensação entre as diferenças e os valores oriundos desta ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003650-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. IMÓVEL HIPOTECADO, PENHORADO E ADJUDICADO EM FAVOR DA CREDORA HIPOTECÁRIA (CEF) EM DATA MUITO ANTERIOR À AVENÇA CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES. EVENTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS E AVERBADOS NA MATRÍCULA DO BEM. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTAVA A TRANSFERIR O DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL, POSTO QUE SABIDAMENTE DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, REFLETINDO, TÃO-SOMENTE, A OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS REFERENTE AO CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. MANIFESTA DESÍDIA DA ADQUIRENTE EM INVESTIGAR A REALIDADE FÍSICA E MATRICULAR DO BEM ANTES DE EFETIVAR O NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DE PARTE DO ALIENANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO OU MESMO DE SUA INTEGRAÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO (ART. 457 DO CC). PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Como consabido na prática negocial, o promitente comprador de imóvel deve procurar se cercar de todas as informações necessárias quanto à realidade física e matricular do bem - sobretudo, nesse aspecto, quanto à real titularidade registral e a pendência de gravames reais (hipoteca ou anticrese) -, a fim de evitar realizar mau transação, pena de, insistindo na concretização do negócio, responder pelos riscos que assumiu e suportar indesejado prejuízo financeiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077630-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO ÚNICO NO CÔMPUTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS COM RATIFICAÇÃO DO DECISÓRIO PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SEDIMENTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM REGIME DE QUESTÃO REPETITIVA (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ). DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE AFRONTA A ORIENTAÇÃO DO ALUDIDO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. Segundo a nova orientação desta Corte, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se impossível a extensão do auxílio cesta-alimentação e do abono único aos empregados inativos, em razão da natureza indenizatória das verbas e, bem assim, em virtude da autonomia entre os contratos de trabalho e de previdência complementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069259-1, de Curitibanos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. EXAME PET-CT ESSENCIAL AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE LINFOMA MALIGNO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA (QUIMIOTERAPIA). AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO EXAME. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA GENÉRICA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A FAVOR DO USUÁRIO. RECLAMO PROVIDO. 1 Em se tratando de contrato de plano de saúde, suas cláusulas devem se submeter a uma exegese mais favorável ao consumidor, consoante resulta do art. 47 do diploma consumerista, fazendo-se prevalecer, sobre o entrave clausulado, o direito maior à saúde. 2 Concentrada a discussão judicial em plano de saúde, desnecessário o debate a respeito da retroação ou não da Lei n.º 9.656/1998 às contratações ajustadas precedentemente à sua vigência, quando viável se faz decidir sobre a legalidade ou não de determinada cláusula à luz das regras e princípios contemplados na legislação consumerista. 3 Prevendo o plano de saúde, de modo expresso, cobertura do tratamento da patologia portada pelo beneficiario, inviável juridicamente é a negativa de cobertura de exame destinado ao diagnóstico preciso da extensão do mal e para a definição da melhor técnica terapêutica a ser adotada, nos termos da expressa recomendação do médico assistente; ao profissional de saúde que presta assistência ao paciente cabe estabelecer os exames e métodos indispensáveis para a obtenção da cura do mesmo ou, ao menos, para amenizar os efeitos do mal que acomete seu cliente. 4 Pena de colocar em risco a vida do consumidor, a administradora do Plano ou a ANS (Agência Nacional de Saúde) não têm autorização para limitar as possíveis alternativas existentes para debelar a evolução da gravíssima enfermidade que acomete a beneficiária ou, quando menos, para abrandar-lhe os efeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089593-5, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).