APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MAGISTRADO QUE INDICOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. DESCABENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DISPENSA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EXEGESE DO ARTIGO 13, DA LEI 7357/85 E DO ART. 585, INCISO I C/C ART. 586, AMBOS DO CPC. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA VERBA ALIMENTAR DO ADVOGADO, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DO ART. 20, §3º E 4º, CPC. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020457-4, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA GPA FACTORING FOMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATA. AQUISIÇÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. TÍTULO SEM LASTRO. RESPONSABILIDADE SOBRE O ATO PRATICADO. EXEGESE DA SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". (STJ, Súmula 475). MÉRITO. EMISSÃO DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE LASTRO NEGOCIAL. PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO À EXTENSÃO, SEM CONFIGURAR UMA FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA. [...]O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004948-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - CONTRATO RESCINDIDO EM DATA ANTERIOR À CONCLUSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - MULTA RESCISÓRIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO - SUSPENSÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS APÓS A RESCISÃO - FATURAS POSTERIORES - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - COBRANÇAS INDEVIDAS - DÉBITOS INEXISTENTES - - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Não são devidas faturas de serviços de telefonia que não foram prestados após a rescisão pleiteada pelo consumidor e a suspensão integral do uso da linha telefônica. O artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor prevê que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Não havendo previsão contratual de multa pela rescisão antecipada do contrato, não pode ela ser exigida para o desfazimento do ajuste. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as custas do processo devem ser fixadas na proporção em que cada parte foi vencida. (art. 21, "caput", do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040421-5, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO JUNTADA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC QUANTO OS EXTRATOS APRESENTADOS NÃO SANAREM A LACUNA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. QUANTO AOS OUTROS DOIS CONTRATOS, AUSENTE A JUNTADA DE UM E NÃO CONTRATAÇÃO NO OUTRO. INVIABILIDADE DE INCIDIR A PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADO. NÃO CONSTATAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EM 12% AO ANO A TODOS OS PACTOS, POIS SE TRATA DE CONSECTÁRIO LEGAL, DEVIDO AINDA QUE AUSENTE O PACTO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA, QUANDO AUSENTE A PREVISÃO OU QUANDO NÃO ACOSTADO O CONTRATO CELEBRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. CONSECTÁRIO LEGAL. POSSIBILIDADE. MORA. PARCIAL AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PARCIAL LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060569-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PARA UM DOS IMÓVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO DA REBELDIA QUE SE IMPÕE. "De acordo com o disposto no art. 54, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a distribuição de recurso torna prevento o relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao processo por si analisado" (Apelação Cível n. 2011.083906-5, rel. Des. Saul Steil, j. 10-1-2012). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017490-3, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA EM RAZÃO DOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA DEMANDA LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO E NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DIREITO DO PARTICIPANTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. REVISÃO CABÍVEL. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. PERTINÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À FUNDAÇÃO PELO PARTICIPANTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. ÔNUS DA FUNDAÇÃO DE VERIFICAR A SUBSUNÇÃO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO VIGENTE. LIMITE TETO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. FILIAÇÃO ANTERIOR A 1980. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OPÇÃO PELO AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042742-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SISTEL. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. ÍNDICES APLICÁVEIS, ADEMAIS, QUE SERÃO ANALISADOS NESTA SEDE RECURSAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PACTO FIRMADO ENTRE OS ORA LITIGANTES E GERENCIADO PELA APELANTE ATÉ A DATA DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS ASSOCIADOS COM A PATROCINADORA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À SISTEL VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 42 DO CPC INEXISTENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO EM DEMANDAS SUJEITAS AO CDC. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 70 DO CPC, ADEMAIS, NÃO PREENCHIDOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. NULIDADE. CDC, ART. 51, IV. ÓBICE AFASTADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO DA DATA DO RESGATE. STJ, SÚMULA N. 291. MÚLTIPLOS AUTORES. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS DOIS DELES. PREJUDICIAL ACOLHIDA EM PARTE. MÉRITO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE E DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 289 DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. COBRANÇA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO RESGATE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEFERIDA AO PATRONO DOS DEMANDANTES. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, NO PISO LEGAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.041441-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO REJEITADO EM PRIMEIRO GRAU. TERCEIRO INTERVENIENTE QUE PETICIONA EM NOME DO AUTOR DA AÇÃO REQUERENDO EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE DE RETIRAR A RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM PENHORADO SOBRE O QUAL POSSUI DIREITO. CONDUTA TEMERÁRIA E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ATITUDE DOLOSA REPREENSÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. PENALIDADE APLICÁVEL NO CASO EM TELA. REPARAÇÃO DO DANO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUE SÓ SE FAZ NECESSÁRIA NESSA HIPÓTESE. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDA PARTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DANO NÃO DEMONSTRADO IN CASU. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para a aplicação multa por litigância de má-fé, não existe a necessidade de comprovação de prejuízo de ordem econômica, bastando que se demonstre a atitude dolosa da parte contrária capaz de causar tumulto processual. Apenas para a condenação à indenização referida no artigo 18 do Código de Processo Civil é que se faz necessário evidenciar os efeitos nefastos da conduta condenável da parte ex-adversa. O protocolo de pedido de desistência redigido em nome do autor da lide, formulado pela procuradora do terceiro interessado na liberação do bem penhorado, caracteriza-se como artifício temerário e tendente a alterar a verdade dos fatos que merece repreensão na forma conjugada do artigo 17, incisos II e V, e artigo 18, primeira parte, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016628-4, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENTRAVES BUROCRÁTICOS IMPUTÁVEIS AO ESTADO. DEMORA INCOMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DA PATOLOGIA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. DIREITO INDISPONÍVEL ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. CITAÇÃO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE SE IMPÕE DEFERIDA. SEQUESTRO. FIXAÇÃO DE PENALIDADE. CONTRACAUTELA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034736-5, de Santa Cecília, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ESPERA DA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PROVA INEQUÍVOCA E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC E DOS ARTIGOS 6º, VIII, E 18, § 1º, DO CDC. O art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 assegura ao consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente", o que possibilita a flexibilização do requisito do "risco de dano irreparável" como requisito da antecipação de tutela (CPC, art. 273, I). Nesse passo, sendo verossímil a alegação do consumidor, e mostrando-se provável o acolhimento da tese de que há injustificável e antijurídica resistência oposta pelo fornecedor, é razoável a antecipação dos efeitos da tutela, combinando-se o art. 273, caput, do CPC, com o art. 6º, VIII, do CDC, a fim de inverter o tempo de espera do processo. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, caput e § 1º, assegura ao comprador do produto com defeito exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085897-2, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFACIAIS AFASTADAS. litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE NA REVISÃO DO SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PREJUDICADAS. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Ainda assim, há cerceamento de defesa se a diligência requestada apresenta-se como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Se o julgamento antecipado da lide foi apto a trazer prejuízos às partes, suprimindo-lhes o direito de especificar e produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, é medida de rigor que a sentença seja anulada, retornando os autos à origem a fim de dar prosseguimento ao feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102462-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATIMENTO DE PREÇO PAGO POR DUAS SALAS COMERCIAIS. ÁREA MENOR DO QUE A VENDIDA. VENDA AD MENSURAM. DECADÊNCIA. ARTIGO 501 DO CC. CONTAGEM A PARTIR DO REGISTRO DO DOCUMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ULTRAPASSA O PERÍODO ÂNUO PERMITIDO EM LEI. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREPARO. INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 511 DO CPC. RECURSO DESERTO. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo 500 do Código Civil o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título. Inteligência do art. 501 do Código Civil. (Ap. Cív. n. 2011.044578-9, rel. Des. Saul Steil, j. 6.9.2011). A falta do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo acarreta a deserção e veda o conhecimento da pretensão recursal pelo órgão ad quem. (Ap. Cív. n. 2007.060456-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 6.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046080-4, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. MÉDICO NEUROLOGISTA. EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO ATESTADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO WRIT OF MANDAMUS COM ESPEQUE NO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 C/C 267, I E IV DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.008991-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE NA REVISÃO DO SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PREJUDICADAS. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Ainda assim, há cerceamento de defesa se a diligência requestada apresenta-se como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Se o julgamento antecipado da lide foi apto a trazer prejuízos às partes, suprimindo-lhes o direito de especificar e produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, é medida de rigor que a sentença seja anulada, retornando os autos à origem a fim de dar prosseguimento ao feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058533-0, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO DE MAIO/1995 (10,27%). INVIABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO CONTRATADO PELOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VINCULAÇÃO AOS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi) Não há falar em aplicação da diferença relativa à correção de maio/1995, concedida aos beneficiários da previdência oficial a título de aumento real, uma vez que o regulamento do plano não contempla a previsão de vinculação com os procedimentos levados a efeito pelo INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024629-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES CONTRA MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A INVERSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TÉCNICA OU JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE VENDA CASADA. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA NA OCASIÃO DA REALIZAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017309-0, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL 015/CISIEP/2013. ESTATURA MÍNIMA ESTABELECIDA POR LEI PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 601/2013. ALTERAÇÃO DA ESTATURA EXIGIDA. PROIBIÇÃO DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.011103-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL EXPRESSAMENTE DELINEADO NO INCISO V DO § 3º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. ALTA MÉDICA. INVIABILIDADE NO CASO. AUTOR QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, SOLICITOU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE DE ADMINISTRAR A SI E AOS SEUS BENS TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041563-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO DECORRENTE DE TATUAGEM. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR N. 587/2013 E AO EDITAL. DESENHO QUE NÃO TRADUZ QUALQUER MODALIDADE DE OFENSA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022786-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CDC NA RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 321 DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE MIGRAÇÃO OU RESGATE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RESGATE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDICIONADO À EVENTO FUTURO E INCERTO. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula 321/STJ) A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6.6.2013). Nos termos do art. 460 do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, sendo nula a sentença que submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto. (STJ - AgRg no Ag: 973632 SP 2007/0254348-2, Relator: Ministro Felix Fischer, j. 21.5.2009, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 3.8.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014027-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).