APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI ESTADUALN. 9.186/93. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES QUE PERFAZEM APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS. IRREGULARIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de servidor ou empregado, após o regime constitucional vigente, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, mas mesmo assim, sob pena de locupletamento ilícito, confere-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, observado o número de horas laboradas e os valores referentes aos depósitos do FGTS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038860-2, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL - NEGÓCIO CONFESSADAMENTE DESFEITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUMENTOS TECIDOS PRELIMINARMENTE QUE SE CONFUNDEM COM O ASPECTO MERITÓRIO DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES EM SEDE PREFACIAL. Inviável o exame, em sede preliminar, das questões que, embora arguidas proemialmente, atrelam-se ao aspecto de fundo da celeuma discutida. MÉRITO DOS APELOS INTERPOSTOS NOS FEITOS ORDINÁRIO E CAUTELAR - LEGALIDADE DO PROTESTO EM RELAÇÃO À RÉ COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS SICOOB CREDICANOINHAS/SC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CARACTERIZAÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIRO A QUEM O CHEQUE FOI ENDOSSADO (ART. 25 LEI DO CHEQUE) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - TEMPESTIVIDADE, ADEMAIS, DO ATO NOTARIAL - TÍTULO APRESENTADO NO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 33 E 48 DA LEI 7.357/1985 - REFORMA DAS SENTENÇAS A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS QUANTO À REFERIDA DEMANDADA. Somente pode ser considerado de má-fé o terceiro que, comprovadamente, recebe o cheque por endosso consciente das oposições decorrente da relação negocial originária. Não há falar em irregularidade procedimental do ato notarial perfectibilizado nos interregnos previstos nos arts. 33 e 48 da Lei n. 7.357/1985. RECURSO ADESIVO AVIADO PELO AUTOR NOS AUTOS PRINCIPAIS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE A REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO LESADO E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - MAJORAÇÃO DEVIDA - OBERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cujo abalo em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumida, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, tal como a capacidade econômica dos demandantes. Merece ser majorada a verba arbitrada em Primeiro Grau em montante inapto a indenizar a parte lesada pelos infortúnios suportados, possuindo, ademais, caráter preventivo para que a causadora do dano, em nova oportunidade, adote maiores cautelas no sentido de evitar situações semelhantes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS QUANTO A UMA DAS ACIONADAS - REDISTRIBUIÇÃO - REJEIÇÃO DOS PLEITOS EXORDIAIS - ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM LASTRO NO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS BALIZADORES CONSTANTES NO §3º DO MESMO DISPOSITIVO. Modificada a sentença profligada com relação a uma das partes demandadas, impõe-se a redistribuição ônus sucumbenciais para que reflitam o novo desfecho fornecido à controvérsia. Nas causas desprovidas de condenação, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados com base no §4º do art. 20 da Lei Adjetiva Civil, observados os critérios estatuídos no §3º do mesmo dispositivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019752-0, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHO DA INSTITUIDORA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. PRETENDIDA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI NACIONAL QUE VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (N. 9.717/98). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO MOMENTO DA EDIÇÃO DO DIPLOMA LEGAL VEDATÓRIO. MEDIDA LIMINAR CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE FAZIA IMPERATIVA. TRANSCURSO, PORÉM, DE LAPSO TEMPORAL NO QUAL O BENEFICIÁRIO ALCANÇOU A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social'" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.002388-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 17.4.12). Contudo, embora não se vislumbre direito líquido e certo ao pleiteado, não se me afigura adequado, neste momento, denegar a segurança, pois, 2 (dois) meses após a concessão do provimento liminar, o impetrante completou 24 (vinte e quatro) anos de idade, situação determinativa da extinção do benefício, daí porque, com esteio na teoria da situação consolidada ou do fato consumado, pela qual, excepcionalmente, à luz do primado modus in rebus, com ponderação e prudência, a situação fática peculiar há de sobrepor-se à realidade jurídica, e por tratar-se, na espécie, de verba de caráter alimentar, impende o desprovimento do recurso e da remessa. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.030084-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A. RECUSA DE LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM PROPRIEDADES VIZINHAS, POSTO TRATAR-SE DE ZONA URBANA CONSOLIDADA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A razoabilidade, arquitrave do direito, está a recomendar, no caso concreto, sobretudo por tratar-se de zona urbana consolidada - tanto que há inúmeras residências, no entorno, providas do serviço de energia elétrica -, que não se o sonegue ao agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030584-8, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PRETENSÃO VEICULADA PELOS GENITORES DO SERVIDOR FALECIDO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COMPROVANDO A EFETIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES. DIREITO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I, "D", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. "O art. 5º, I, d, da Lei Complementar Estadual n. 129/94, possibilita que os genitores do servidor público falecido recebam pensão previdenciária por morte, desde que comprovada a dependência econômica daqueles em relação a este. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, a comprovação da dependência econômica não exige prova de que a renda familiar dependia exclusivamente do falecido, sendo admissível o fato de este contribuir, ainda que de modo não exclusivo, para o sustento das pessoas que pleiteiam o benefício previdenciário". (Apelação Cível n. 2008.027632-8, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 1º/07/2008). INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. "Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse" (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099878-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PATROCINADA PELO RÉU, ADVOGADO, EM NOME DE SINDICATO DE TRABALHADORES AO QUAL O AUTOR É FILIADO. ACORDO FORMALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA CATEGORIA. ALEGADA DESÍDIA DO CAUSÍDICO EM PREJUÍZO AOS EMPREGADOS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA APRECIADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076265-0, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA AUTORA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SÚMULA 293 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. ANATOCISMO POSSÍVEL. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. "[...] Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada sua incidência. Nesses casos, é cabível a análise acerca de eventual abusividade dos juros remuneratórios e da legalidade da respectiva capitalização [...]. 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012)'". [...] (Apelação Cível nº 2013.058636-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26/11/2013). TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIABILIDADE DE COBRANÇA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. AVENÇA PACTUADA APÓS A ALUDIDA DATA. VEDAÇÃO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA. DECISUM REFORMADO NESTE TÓPICO. "[...] Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos" [...] (Apelação Cível nº 2013.035536-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18/02/2014). ALEGADA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO DECIDIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA BEM EVIDENCIADO. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO. TAXA DE RETORNO. ENCARGO NÃO PACTUADO E TAMPOUCO CONTIDO NA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/10. INCIDÊNCIA VEDADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS. TEMA QUE, ALÉM DE DISSOCIADO DO OBJETO DA DEMANDA, TAMPOUCO FOI ANALISADO PELA SENTENÇA VERBERADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA APLICADA DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA LITIGANTE. DISTRIBUIÇÃO ACERTADA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013750-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 6º, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO AGENTE PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033748-1, de Concórdia, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL (LEI N. 12.153/2009 E RESOLUÇÃO N. 18/2010-TJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014011-8, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS ENTRE OS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. COBRANÇA DE VALOR SOB A RUBRICA `SERVIÇOS DE TERCEIROS´. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. III, DO CDC. ILEGALIDADE. "[...] No que pertine à cobrança dos 'serviços de terceiros', e do 'Registro de Contrato', por não constar no contrato a especificação de quais serviços foram efetivamente prestados ao consumidor, é considerada abusiva. [...] Assim, admitir a cobrança dos referidos encargos na forma como se apresentam no contrato afronta o direito de informação do consumidor, conforme disposição expressa do art. 6º, III, do Código Consumerista" (Apelação Cível nº 2013.051530-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, j. 25/02/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO APELADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 4º, § 2º DA LEI 1.060/50. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA NOS AUTOS. BENESSE MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA RECÍPROCA E PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA LITIGANTE. ACERTADA DISTRIBUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANTO AO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO AUTOR, E EM R$ 300,00 RELATIVAMENTE AO PROCURADOR DA RÉ. ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024660-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após sustentado pagamento pontual de parcelas oriundas de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052987-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA. EVICÇÃO. PERDA DO BEM POR ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS VENDEDORES ANTECEDENTES (MANDANTE E MANDATÁRIO), ORIUNDA DO PRINCÍPIO DA GARANTIA INERENTE AOS CONTRATOS ONEROSOS. VALOR DO BEM À ÉPOCA DA RESPECTIVA PERDA. DICÇÃO LITERAL DO ART. 450, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA CIVILISTA. OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o registro prévio por terceiro de escritura sobre o mesmo imóvel, o que lhe garantiu a titularidade a teor do art. 1245 do Código Civil, patente é a perda do direito da autora de ver futuramente transferido o patrimônio para seu nome, de onde exsurgem exigíveis as prerrogativas indenizatórias da evicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014790-0, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FRATURA NO JOELHO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.091367-3, de Içara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "AMINOFILINA, SERETIDE, GLICOSAMINA E CONDROITINA" A CIDADÃ PORTADORA DE "ASMA E BRONQUITE CRÔNICA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021705-5, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO/2005 DE VEÍCULO EFETUADOS EM NOME DO AUTOR JUNTO AO DETRAN/SC. NEGATIVA NO ANO SEGUINTE DE LICENCIAMENTO DO MESMO VEÍCULO PELO DETRAN/SC, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO DETRAN DE GOIÁS, REFERENTE À ADULTERAÇÃO DE CHASSI. POSTERIOR LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO, PRESUMINDO-SE A LICITUDE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ADEMAIS, DANOS DE ORDEM MATERIAL ADVINDOS AO AUTOR QUE NÃO POSSUEM NEXO CAUSAL COM A AÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL. FALTA DE ADIMPLEMENTO DO RESPECTIVO EMPRÉSTIMO E PERDA DO CAMINHÃO QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS FATOS EM QUESTÃO, POIS A DÍVIDA JÁ VINHA SENDO INADIMPLIDA EM MOMENTO PRETÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079734-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INCLUSÃO, NAS FATURAS MENSAIS, DE VALORES POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO INCÔMODOS INSUPORTÁVEIS EM VIRTUDE DO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. ATO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples fato de ter a empresa de telefonia incluído, em faturas mensais, valores de serviços excedentes aos contratados, com o consumidor os pagando e tendo que acorrer ao Judiciário para obstaculizar a continuidade da prática, evidencia mero incômodo e dissabor, não rendendo direito à indenização por danos morais, quando não há a inscrição do nome do usuário em cadastros de inadimplentes e nem é tomada, contra ele, qualquer providência drástica" (Apelação Cível n. 2007.044543-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-5-2008). (Apelação Cível n. 2011.068594-3, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017336-8, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069038-0, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "RITUXIMABE 500MG (MABTHERA) E RITUXIMAB 100MG (MABTHERA)" A CIDADÃO PORTADOR DE "LINFOMA NÃO HODGKIN DE CÉLULAS B, DA ZONA DO MANTO - CID C82.9". CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AFASTADO. REMÉDIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025823-3, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURA EXPOSTA E AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO DEDO DO PÉ ESQUERDO. DECORRENTES DE CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. 2 'Devidamente detectada, ante à análise da narrativa da vestibular, a natureza do benefício previdenciário, que, in casu, é exclusivamente previdenciária, a arguição de conflito negativo de competência é inarredável, mormente porque a competência recursal para o reexame de sentença proferida por magistrado investido de jurisdição federal é do Tribunal Regional Federal da corresponde região, conforme regramento insculpido nos parágrafos 3º e 4º do art. 109 da Constituição Federal' (AC n. 2009.007330-9, Des. Vanderlei Romar)" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.030429-3, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Negativação mantida após sustentada quitação de dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064436-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).