DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE MUNICÍPIO QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS), PARA O SEU PATRIMÔNIO, COM OS CONSEQUENTES ENCARGOS. NÍTIDO AÇODAMENTO DA BUROCRACIA, FEITO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, EDITADA POR AUTARQUIA QUE NÃO TEM QUALQUER PODER DISCRICIONÁRIO "SOBRE" OS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM FORÇA DE LEI. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Município AUTOR ajuizou ação ordinária em face da ANEEL e da CPFL objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Instrução Normativa nº 414, com redação da Instrução Normativa nº 479, ambas expedidas pela ANEEL, de forma a desobriga-lo de receber da CPFL o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. 2. À instância da ANEEL os Municípios brasileiros devem se tornar materialmente responsáveis pelo serviço de iluminação pública, realizando a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação, além de outras atividades necessárias a perfeição desse serviço público. É que os ativos imobilizados a serem transferidos aos Municípios são compostos por: lâmpadas, luminárias, reatores, bulbos, braços, e em alguns casos os postes desde que estes sejam exclusivos para iluminação pública (e não fornecimento de energia e iluminação). 3. Não há dúvida alguma de que o novo encargo que a ANEEL pretende impingir aos Municípios (em relação os quais não tem qualquer vínculo de supremacia ou autoridade) exige recursos operacionais, humanos e financeiros para operacionalização e manutenção dos mesmos, que eles não possuem. A manutenção do serviço de iluminação pública há muito tempo foi atribuída a empresas distribuidoras de energia elétrica; essa situação se consolidou ao longo de décadas, especialmente ao tempo do Regime Autoritário quando a União se imiscuiu em todos os meandros da vida pública e em muitos da vida privada. De repente tudo muda: com uma resolução de autarquia, atribui-se aos Municípios uma tarefa a que estavam desacostumados porque a própria União não lhes permitiu exercê-la ao longo de anos a fio. 4. Efeito do costumeiro passe de mágica da burocracia brasileira: pretende-se, do simples transcurso de um prazo preestabelecido de modo unilateral e genérico - como de praxe a burocracia ignora as peculiaridades de cada local - que o serviço continue a ser prestado adequadamente, fazendo-se o pouco caso de sempre com a complexidade das providências a cargo não apenas das distribuidoras de energia elétrica, mas acima de tudo aquelas que sobraram aos Municípios, a grande maioria deles em estado de penúria. 5. A quem interessa a transferência dos Ativos Imobilizados em Serviço da distribuidora para os Municípios? A distribuidora perde patrimônio; o Município ganha material usado (e em que estado de conservação?) e um encargo; o munícipe será tributado. Quem será o beneficiário? 6. Se algum prejuízo ocorre, ele acontece em desfavor dos Municípios, e não das empresas distribuidoras de energia que até agora, com os seus ativos imobilizados, vêm prestando o serviço sem maiores problemas. Também não sofrerá qualquer lesão a ANEEL, que por sinal não tem nenhuma ingerência nos Municípios; não tem capacidade de impor-lhes obrigações ou ordenar que recebam em seus patrimônios bens indesejados. 7. Reconhece-se que a ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução ANEEL nº 414 /2010, bem assim da Resolução nº 479/2010, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado em serviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública gerido pelas concessionárias de distribuição de energia. 8. O Juiz a quo considerou suficiente para remunerar o trabalho do Município a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se mostra irrisório diante da complexidade da causa e, especialmente, do trabalho desempenhado pelo causídico. Majoração da verba honorária para R$ 10.000,00, a ser atualizada a partir desta data, o que se faz com espeque no art. 20, § 4º, do CPC/73 ("a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença" - REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017, REsp 1683612/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017, AgInt no AREsp 1034509/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017), levando em consideração o trabalho realizado pelo patrono do Município e a complexidade da causa, mesmo porque o exercício da advocacia não pode ser desmoralizado com imposição de honorária irrelevante. 9. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, improvidas. Recurso adesivo parcialmente provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAUDE. VIOLAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALCANCE SUBJETIVO E OBJETIVO DA SENTENÇA. LIMITE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTE DO C. STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC).PORTADORES DO VIRUS HIV-1. DISPONIBILIDADE E GRATUIDADE DE EXAME CLÍNICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. POSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA DECISÃO JUDICIAL. PORTADORES DO VIRUS HIV-1 EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. ABRANGÊNCIA OBJETIVA DA DECISÃO. DISPONIBILIDADE, DE FORMA GRATUITA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DO EXAME DE GENOTIPAGEM AOS PORTADORES DO VIRUS HIV-1 QUE APRESENTEM REAÇÃO FÍSICA NEGATIVA AO TRATAMENTO, OU RESISTÊNCIA DO VÍIRUS À MEDICAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. STF. 1. Sentença submetida à remessa oficial, consoante a jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, aplicando-se por analogia a Lei nº 4.717, de 1965, a qual prevê, em seu art. 19, que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição". 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade e obrigatoriedade por parte dos órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal em oferecer, de forma gratuita e continua, a todos os portadores do vírus HIV-1, indistintamente, a realização do exame de genotipagem. 3. A Constituição Federal, em seu art. 196 e seguintes, trata da saúde como direito de todos e dever do Estado. Assim como determina que cabe ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle e afirma que o financiamento do SUS será feito com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Ao utilizar o vocábulo "Estado" e a expressão "Poder Público" a Carta Política está se referindo aos entes públicos de todas as esferas de governo, ai incluídos os Municípios. 5. Na presente hipótese trata-se de processo coletivo que requer solução plural. O risco envolvido tem escala nacional, atinge os portadores do vírus HIV-1 em todo o território nacional. Trata-se de direitos individuais homogêneos. 6. Como decidiu o C. STJ, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC), a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença transitada em julgado, em especial quando a dimensão coletiva da tutela tem proporções territoriais nacionais e atinge um grupo específico de cidadãos, deixando bem claro e delimitado o seu alcance subjetivo, que são os portadores do vírus HIV-1 e o seu limite objetivo, que diz respeito ao direito de realização de procedimento médico laboratorial que busca a melhoria da qualidade de vida desses indivíduos, mais especificamente, o exame de genotipagem, disponibilizado de forma gratuita na rede pública de saúde. 7. Na hipótese, a questão vai muito além, ao tempo em que envolve o maior bem protegido pela Constituição Federal que é a vida e em desdobramento indissociável, o direito à saúde, que viabiliza a sua garantia. 8. Como decidiu o E. STF, o direito à saúde está constitucionalmente garantido a todos os cidadãos e independe de declaração judicial. Portanto, dizer que o alcance da decisão proferida nestes autos esta limitada à jurisdição territorial do órgão prolator é limitar o que foi definido pela Constituição Federal como universal e igualitário a todos os cidadãos brasileiros. 9. O exame de genotipagem é mais uma ferramenta no combate à AIDS e deve ser disponibilizado, de forma gratuita, na rede pública de saúde, em observância do disposto no art. 196 da Constituição Federal. 10. Os critérios fixados pelo administrador público estão revestidos do poder discricionário e devem ser respeitados até o momento em que esbaram na ilegalidade, no desrespeito ao que estabelece o ordenamento jurídico pátrio e, nesses casos, a atuação do Poder Judiciário não configura interferência na esfera de atuação da Administração Pública, haja vista que está atuando como garantidor dos direitos constitucionalmente estabelecidos. 11. Assim, restringir o exame àqueles pacientes que já apresentaram algumas das condições que podem ser dirimidas em face do resultado do procedimento, como é o caso daqueles que apresentaram algum tipo de reação adversa ao tratamento ou resistência do vírus ao remédio prescrito, não configura discriminação ou preconceito de qualquer espécie. 12. A abrangência subjetiva da decisão judicial, na hipótese, limita-se aos portadores do vírus HIV-1, em todo o território nacional e a abrangência objetiva da decisão é a garantia da disponibilidade, de forma gratuita, do exame de genotipagem, a todos os portadores do vírus HIV-1 que apresentaram algum tipo de reação adversa ao tratamento ou resistência do vírus ao remédio prescrito. 13. É perfeitamente cabível a aplicação de multa pelo descumprimento de decisão judicial aos órgãos da Administração Pública em todas as esferas de sua atuação. 14. Remessa oficial, apelações do Ministério Público Federal, da União e recurso adesivo do Estado de São Paulo, parcialmente providos. Apelação do Município de São não provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 74 A 79 E 55, § 3º. LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADA PRELIMINAR E NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Preliminarmente, não há de se falar em nulidade, eis que às fls. 53/57, ao impugnar a contestação do INSS, a parte autora reiterou o pleito de produção de prova testemunhal e documental, conforme constou na inicial, tendo o MM. Juiz de 1º grau saneado o feito e determinado a oitiva de testemunhas arroladas na peça inaugural (fl. 58). 2 - Ciente da determinação, em 11/04/2013, e da expedição da carta precatória, em 22/03/2013 (fl. 59), bem como da designação da audiência em 13/05/2013, na Comarca de Pilar do Sul (fl. 61), a autora protocolizou pedido de oitiva de novas testemunhas em 25/04/2013 (fl. 64), tendo o magistrado a quo considerado o pleito prejudicado (fl. 65). Desta decisão, proferida em 09/05/2013, a parte, devidamente cientificada, em 16/05/2013, não interpôs recurso. 3 - Acresça-se que as testemunhas arroladas na exordial somente não foram ouvidas porque a demandante desistiu do ato, na própria audiência (fl. 71), justificando, posteriormente e intempestivamente, que foram indicadas erroneamente, reiterando o pleito anterior de oitiva de outras testemunhas (fls. 79/80), indeferido na r. sentença vergastada. 4 - Desta forma, ante o fenômeno da preclusão consumativa e temporal, inexiste nulidade a ser sanada. 5 - Quanto à alegação de que o falecido teria direito adquirido à aposentadoria por idade, quando do óbito, trata-se de inovação recursal, motivo pelo qual não conhecida a apelação, neste ponto. 6 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 (LBPS). Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 7 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 8 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 9 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 10 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ. 11 - Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 12 - Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 13 - Sustenta a autora que seu esposo ostentava a qualidade de segurado quando do óbito, tendo trabalhado durante toda a vida no meio rural e, próximo ao passamento, como diarista. 14 - O evento morte do Sr. "Benedicto" Flores de Jesus, ocorrido em 01/02/2011, e a condição da autora como dependente do de cujus, foram devidamente comprovados pelas certidões de óbito e de casamento (fls. 13 e 16). 15 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus, na condição de trabalhador rural, à época do óbito. 16 - O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de fls. 45/48 revela que o falecido estava cadastrado desde 09/05/1997 como "empregado doméstico", ostentando contribuições de 04/1997 a 09/2004. 17 - Assim, ao contrário do que sustenta a demandante, não é possível reconhecer que os meios de subsistência do de cujus foram sempre extraídos das lides rurais, sobretudo em razão do vínculo urbano constantes no CNIS. 18 - Acresça-se que, além da certidão de casamento, do ano de 1964, inexistem nos autos outros documentos indicativos do labor nas lides campesinas, e, ainda que houvesse prova testemunhal, esta, por si só, não se prestaria a tal fim. 19 - Alie-se, como elemento de convicção da inexistência da atividade rural anterior ao passamento, a informação obtida do Sistema Único de Benefícios DATAPREV de fl. 50 que revela a concessão do beneficio de amparo social ao idoso, com termo inicial em 25/10/2004 (após a última contribuição recolhida aos cofres da Previdência) e cessação em 01/02/2011 (data do óbito). 20 - Desta forma, considerando-se a data da última contribuição individual vertida aos cofres da previdência (09/2004), o falecido manteve a qualidade de segurado até 15/11/2005, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, de modo que, quando do óbito (01/02/2011), se encontrava desamparado pela Previdência. 21 - Assim, não ostentando o falecido a qualidade de segurado quando do óbito, de rigor a manutenção da sentença. 22 - Apelação da autora conhecida em parte e, na parte conhecida, rejeitada a preliminar e, no mérito, não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 2 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 3 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 4 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 5 - Pleiteia a autora a concessão de benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 6 - O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 06 de outubro de 2015 (fls. 77/80), consignou o seguinte: "Considerando os achados do exame clínico bem como os elementos apresentados as patologias diagnosticadas, no estágio em que se encontram, não incapacitam a autora para o trabalho e para vida independente. A autora não possui impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que gere obstrução plena e efetiva na participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (sic). 7 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 8 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 9 - Diante da ausência de impedimento de longo prazo, se mostra de rigor o indeferimento do pedido. 10 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O PROGRAMA MINH CASA MINHA VIDA. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CP. SUPOSTO ALUGUEL DO IMÓVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO TIPO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aponta a denúncia que a acusada manteve em erro a Caixa Econômica Federal, em virtude de ter locado o imóvel adquirido pelo Programa" Minha Casa, Minha Vida", obtendo com isso indevida vantagem. 2. Há indícios, nos autos, que a acusada alugou e cedeu o imóvel, em contrariedade às disposições contratuais, conforme declarações testemunhais. 3. No caso em tela, a possível violação de cláusula contratual pode sujeitar a acusada às sanções estipuladas no próprio instrumento contratual. Porém, em âmbito penal, não se verifica, a presença da elementar do tipo penal, pois ausente a fraude contemporânea à obtenção do financiamento. 4. Não se trata de uma fraude para obtenção ou mesmo manutenção do financiamento, mas sim de um descumprimento de cláusula contratual relativa ao uso do bem financiado. O que ocorreu foi a mudança da destinação dada ao imóvel, posteriormente. Tal vício configura ilícito civil, não reclamando, dessa forma, a intervenção do direito penal, como ultima ratio. 5. Portanto, deve ser mantida a absolvição da acusada, em razão da atipicidade da conduta, com fundamento no artigo 386, inciso, III, do Código de Processo Penal. 6. Recurso não provido.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3º, da Lei nº 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. II - O laudo médico-pericial feito em 30.11.2017, às fls. 91/93, atesta que a autora "é portadora de doença arterial coronariana, hipertensão artéria, lombalgia, tendinopatia do supraespinhoso e gonartrose. Ao exame clínico apresentava sinais e sintomas incapacitantes devido às doenças. Tal condição, no momento do exame pericial, a incapacita total e permanente, ou seja, para o exercício de atividades no mercado de trabalho formal. A Pericianda tem autonomia para realizar as atividades básicas e instrumentais da vida diária". III - O que define a deficiência é a presença de "impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º, da LOAS). IV - A situação apontada pelo perito se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, I e II. V - O estudo social feito em 17.04.2017, às fls. 77/79, indica que a autora reside com o marido, Sr. José Chareli Neto, de 69 anos, em casa alugada, contendo dois quartos, sala, cozinha e banheiro, "coberta com telhas de amianto, forrada com PVC e com piso cerâmico. Toda a infraestrutura da casa encontra-se em bom estado de conservação. O imóvel fica situado nos fundos de outra casa em um bairro distante do centro da cidade, porém, com toda infraestrutura como: água, energia elétrica, esgoto, pavimentação, comercio local e PAS". A renda familiar "é proveniente do benefício de aposentadoria que o marido percebe no valor de R$ 1.035,00 mensais. Possuem gastos com as despesas da manutenção da casa como: água, energia, alimentação e aluguel em torno de R$ 1.250,00 mensais. Salientamos que a renda é complementada pelo acerto financeiro que o cônjuge fez na empresa em que trabalhava mesmo aposentado, contudo, foi dispensado há alguns meses, todavia, segundo informações o dinheiro está acabando". A assistente social assevera que "a renda familiar existente é insuficiente para que a autora mantenha suas necessidades básicas primordiais e imprescindíveis na parte alimentícia (carnes, frutas, verduras e legumes) para que ela tenha um padrão de vida com bem estar social/físico e o mínimo de dignidade". VI - A consulta ao CNIS (fl. 63) indica que o marido da autora é beneficiário de aposentadoria por idade, desde 01.10.2013, no valor, em 2017, de R$ 1.090,39 (mil e noventa reais e trinta e nove centavos) mensais. VII - Ainda que a renda familiar per capita seja pouco superior à metade do salário mínimo, levando-se em consideração as informações do estudo social e as demais condições apresentadas, não justifica o indeferimento do benefício. VIII - Comprovado o requerimento na via administrativa, o benefício é devido desde essa data. IX - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. X - Apelação parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3º, da Lei nº 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. II - O laudo médico-pericial feito em 22.06.2017, às fls. 81/85, atesta que a autora apresenta "quadro de neoplasia maligna do colo do útero e está em tratamento no Hospital do Câncer de Barretos" e conclui que "Considerando os achados do exame clínico bem como os elementos apresentados as patologias diagnosticadas, no estágio em que se encontram, não incapacitam a autora para o trabalho e para vida independente. A parte autora não possui impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que gere obstrução plena e efetiva na sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária". III - A situação apontada pelo perito não se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, I e II. IV - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A BENEFÍCIO DO FALECIDO PARA OBTENÇÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE A SUCESSORES OU DEPENDENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DA PARTE DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - A demandante postula a revisão de seu benefício de pensão por morte mediante o reconhecimento de direito à "desaposentação" do falecido segurado instituidor. Pretende a substituição da renda mensal, devida por força da aposentadoria percebida pelo falecido, por outra decorrente do cálculo de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, considerados os valores recolhidos após sua aposentação, de sorte a refletir no cálculo da renda mensal inicial da respectiva pensão. 2 - O alegado direito à revisão da pensão somente teria lugar mediante o prévio reconhecimento de direito da autora à renúncia à aposentadoria percebida, em vida, pelo segurado instituidor. 3 - Como é cediço, o ato de renúncia a benefício previdenciário é personalíssimo e insuscetível de transmissão aos dependentes habilitados ou sucessores legais do segurado falecido. Isto é, caso não exercido o direito pelo titular, em vida, não se dá a sua incorporação ao patrimônio jurídico para efeitos sucessórios ou para fins previdenciários, em relação aos dependentes habilitados. Logo, na medida em que a pensionista não é titular do direito personalíssimo de renúncia à aposentadoria, falta-lhe legitimidade jurídica para pleitear o suposto direito. Precedentes. 4 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida por fundamento diverso.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Afastada a hipótese de cerceamento de defesa, eis que o laudo pericial presta todas as informações de forma clara e suficiente à formação do Juízo. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No laudo pericial de fls. 56/58, elaborado por profissional médico de confiança do Juízo, foi constatado ser o demandante portador de "sequelas de neurocirurgia, a qual foi submetido devido a hematoma epidural parietal direito". Relata o autor na perícia: "apresenta boa evolução, com melhora total de alguns sintomas e parcial de outros"; "nega qualquer queixa física ou psíquica no momento, relata não apresentar mais cefaleias, ou vertigem, está bem melhor"; "está dirigindo normalmente, faz todas as atividades com o carro". O perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente, estando o autor incapacitado para exercer sua atividade laboral de motorista, mas apto para exercer atividades em que não corra o risco de sofrer lesão craniana. 10 - Destarte, considerando-se a melhora no quadro do autor e que este pode desempenhar diversas outras atividades, não vislumbro ser o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Acerca da data de início do pagamento do benefício, tenho que deve ser a mesma data do termo inicial do benefício, qual seja, a data da cessação do auxílio-doença na esfera administrativa (01/01/12). 13 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 14 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 15 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode simplesmente afastar a incapacidade, como sustenta o INSS, ou admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. Precedentes. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - É devida a condenação do INSS no pagamento de verba honorária, caso constatada a incapacidade da parte autora e seja concedido o benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 19 - Condenado o INSS no pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), posto que, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 20 - Agravo retido desprovido. Apelação do autor parcialmente provida. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada parcialmente procedente.

APELAÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DIGNA.FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE NEUROFIBROMATOSE TIPO 1. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. Igualmente não prospera a alegação de carência de ação por falta de interesse processual. No caso trata-se de ação ordinária proposta por Rute Maciel de Souza em face da União Federal, Estado de São Paulo e Município de São Paulo, para obtenção do aparelho "Neuroestimulador Cortical Bilateral", marca Medtronic, A requerente é portadora de uma neoplasia rara, extensa e deformante localizada na hemiface esquerda, denominada de "Neurofibromatose Tipo 1", onde os neurofibromas comprimem os núcleos nervosos causando dor de difícil controle. Necessita do uso do aparelho, que é de alto custo. Ademais, foram expedidos ofícios ao Estado de São Paulo e ao Ministério da Saúde, a fim de liberarem o equipamento ao Hospital do Câncer, para ser implantado na autora, no entanto, o pedido foi recusado por parte do Estado de São Paulo e não obtido resposta por parte do Ministério de Saúde. Assim, não teve outra saída a não ser socorrer-se do Poder Judiciário para obtenção do equipamento. Dessa forma, restou caracterizado o interesse de agir, de modo que não há que se falar em carência da ação. 3. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 4. No tocante a multa diária fixada na r. sentença, tal medida visa garantir que a obrigação de fazer seja cumprida e encontra total amparo no artigo 461 do antigo CPC (atual art. 497 e 536, do CPC). 5. Quanto ao requerimento de redução do valor de honorários advocatícios, de rigor o não acolhimento, uma vez que o valor aplicado revela-se proporcional e razoável conforme estava estabelecido nos artigos 20, §4º, Código de Processo Civil de 1973, não trazendo os apelantes nenhum fundamento que demonstre a incorreção do valor dos honorários fixado. 6. Preliminares rejeitadas. Apelações e remessa oficial improvidas.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. TAXA. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CIDADANIA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso em voga, a apelante busca a isenção da taxa para expedição de segunda via da Cédula de Identidade de Estrangeiro. 2. A situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, o art. 5º, LXXVI e LXXVII, prevê aos brasileiros a gratuidade de atos indispensáveis ao regular exercício da cidadania. 4. Nessa esteira, é necessária interpretação sistemática e teológica dos dispositivos, em conjunto com a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. Trata-se de questão atinente à dignidade da pessoa humana, devendo ser resguardado o direito fundamental do indivíduo. 6. Ressalto, ainda, o entendimento exarado em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1388603, DJE 20/08/2013: Assim, se o Estado assegura aos brasileiros a isenção do pagamento de taxas relativas ao exercício da cidadania, deve ampliar tal acessibilidade aos estrangeiro s no que tange às taxas necessárias para a manutenção de sua regularidade dentro do solo brasileiro, de forma a dar sustentação à promoção da dignidade da pessoa humana. 7. Destaque, também, para o julgamento proferido pelo Ministro Og Fernandes, no REsp 1438068, DJE 12/12/2014: configurada a essencialidade da identificação pessoal do indivíduo, garantida constitucionalmente, a expedição da Cédula de Identidade de estrangeiro não pode ser obstaculizada face à impossibilidade econômica do requerente para o pagamento das taxas administrativas, devendo a r. sentença recorrida ser reformada a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo do impetrante se abster de arcar com os custos de emissão de documento. 8. Ademais, com a instituição da Lei da Imigração a isenção das taxa s em comento passou a ser prevista de forma expressa. 9. Por fim, a condição de hipossuficiência é comprovada pelo fato de o apelante ser assistido juridicamente pela Defensoria Pública da União, atendendo o disposto pela resolução nº 13/2006, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em que se só pode usufruir da assistência jurídica proporcionada pela DPU quem comprova obter renda familiar inferior ao limite de isenção de Imposto de Renda. 10. Apelação provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE MUNICÍPIO QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS), PARA O SEU PATRIMÔNIO, COM OS CONSEQUENTES ENCARGOS. NÍTIDO AÇODAMENTO DA BUROCRACIA, FEITO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, EDITADA POR AUTARQUIA QUE NÃO TEM QUALQUER PODER DISCRICIONÁRIO "SOBRE" OS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM FORÇA DE LEI. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Quanto às preliminares suscitadas, verifica-se que foram analisadas e afastadas pela decisão de fls. 779/781. Não vislumbro argumentos que alterem o mérito da decisão tomada e mantenho o posicionamento. 2. O município autor ajuizou ação ordinária em face da ANEEL e da CPFL objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Instrução Normativa nº 414, com redação da Instrução Normativa nº 479, ambas expedidas pela ANEEL, de forma a desobrigá-lo de receber da CPFL o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. 3. À instância da ANEEL os municípios brasileiros devem se tornar materialmente responsáveis pelo serviço de iluminação pública, realizando a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação, além de outras atividades necessárias a perfeição desse serviço público. É que os ativos imobilizados a serem transferidos aos municípios são compostos por: lâmpadas, luminárias, reatores, bulbos, braços, e em alguns casos os postes desde que estes sejam exclusivos para iluminação pública (e não fornecimento de energia e iluminação). 4. Não há dúvida alguma de que o novo encargo que a ANEEL pretende impingir aos municípios (em relação os quais não tem qualquer vínculo de supremacia ou autoridade) exige recursos operacionais, humanos e financeiros para operacionalização e manutenção dos mesmos, que eles não possuem. A manutenção do serviço de iluminação pública há muito tempo foi atribuída a empresas distribuidoras de energia elétrica; essa situação se consolidou ao longo de décadas, especialmente ao tempo do regime autoritário quando a União se imiscuiu em todos os meandros da vida pública e em muitos da vida privada. De repente tudo muda: com uma resolução de autarquia, atribui-se aos municípios uma tarefa a que estavam desacostumados porque a própria União não lhes permitiu exercê-la ao longo de anos a fio. 5. Efeito do costumeiro passe de mágica da burocracia brasileira: pretende-se, do simples transcurso de um prazo preestabelecido de modo unilateral e genérico - como de praxe a burocracia ignora as peculiaridades de cada local - que o serviço continue a ser prestado adequadamente, fazendo-se o pouco caso de sempre com a complexidade das providências a cargo não apenas das distribuidoras de energia elétrica, mas acima de tudo aquelas que sobraram aos municípios, a grande maioria deles em estado de penúria. 6. A quem interessa a transferência dos ativos imobilizados em serviço da distribuidora para os municípios? A distribuidora perde patrimônio; o município ganha material usado (e em que estado de conservação?) e um encargo; o munícipe será tributado. Quem será o beneficiário? 7. Se algum prejuízo ocorre, ele acontece em desfavor dos municípios, e não das empresas distribuidoras de energia que até agora, com os seus ativos imobilizados, vêm prestando o serviço sem maiores problemas. Também não sofrerá qualquer lesão a ANEEL, que por sinal não tem nenhuma ingerência nos municípios; não tem capacidade de impor-lhes obrigações ou ordenar que recebam em seus patrimônios bens indesejados. 8. Reconhece-se que a ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução ANEEL nº 414 /2010, bem assim da Resolução nº 479/2010, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado em serviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública, gerido pelas concessionárias de distribuição de energia. Jurisprudência remansosa desta Corte. 9. Apelações não providas.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 375/2011: a UNIMED Campo Grande/MS - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda foi acionada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (COREN/MS) para dar cumprimento em seu hospital à Resolução nº 375/2011 do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), acerca da atuação de enfermeiros no atendimento pré-hospitalar móvel e no transporte inter-hospitalar. SUSPENSÃO JUDICIAL RESOLUÇÃO COFEN Nº 375/2011: a Resolução COFEN nº 375/2011 encontra-se suspensa por força de decisões judiciais proferidas na apelação cível nº 0013341-93.2012.4.01.3400/DF (TRF1 - AC 00133419320124013400, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 28/02/2014) e na ação civil pública 38716.28.2014.4.01.3400/DF, atualmente em grau de apelação, que declararam a ilegalidade da norma. PORTARIA Nº 2048/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE: o atendimento pré-hospitalar móvel e o transporte inter-hospitalar compõem o objeto do "Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência", aprovado na forma de anexo pela a Portaria nº 2048/2002 do Ministério da Saúde, ...de caráter nacional devendo ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na implantação dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, na avaliação, habilitação e cadastramento de serviços em todas as modalidades assistenciais, sendo extensivo ao setor privado que atue na área de urgência e emergência, com ou sem vínculo com a prestação de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde... (artigo 1º, §2º). ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL NA ÁREA DE URGÊNCIA: de acordo com o "Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência", não são todos os tipos de ambulância terrestre que requerem a presença de enfermeiro e/ou médico em sua tripulação. Na verdade, além do motorista, apenas a tripulação da ambulância de suporte avançado (TIPO D) deve ser formada por um médico e um enfermeiro. Nas ambulâncias de transporte (TIPO A) e de suporte básico (TIPO B), basta presença de um auxiliar ou técnico de enfermagem; e a tripulação da ambulância de resgate (TIPO C) deve contar com dois profissionais militares, policiais rodoviários, bombeiros militares e/ou outros profissionais reconhecidos pelo gestor público, com capacitação e certificação em salvamento e suporte básico de vida (Capítulo IV). SAMU: essa peculiaridade também é observada no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Nos termos do artigo 6º da Portaria nº 1010/2012 do Ministério da Saúde, que redefiniu as diretrizes de implantação do serviço, somente a unidade de suporte avançado de vida terrestre demanda a presença de um médico e de um enfermeiro. TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR: tal como acontece no atendimento pré-hospitalar móvel na área de urgência, não são todos os tipos de ambulância terrestre para transporte inter-hospitalar que requerem a presença de enfermeiro e/ou médico em sua tripulação, segundo o "Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência" (Capítulo VI). INCOMPATIBILIDADE NÃO CONSTATADA: a Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem, não é incompatível com a Portaria nº 2048/2002 do Ministério da Saúde, mesmo quanto à orientação/supervisão do técnico e do auxiliar de enfermagem por enfermeiro, que diz respeito às atividades exercidas em instituições de saúde públicas e privadas e em programas de saúde, não havendo qualquer referência ao atendimento pré-hospitalar móvel na área de urgência ou ao transporte inter-hospitalar. Precedentes (TRF1 - AC 00032167720144013309, Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 01/12/2017; AC 00008211220144013310, Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 02/12/2016; AC 00070833920044013500, Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, Sétima Turma Suplementar, e-DJF1 04/11/2013). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA: a UNIMED Campo Grande/MS - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda deve seguir as diretrizes e protocolos estabelecidos para o atendimento pré-hospitalar móvel e o transporte inter-hospitalar no "Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência", aprovado na forma de anexo pela a Portaria nº 2048/2002 do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais.

REEXAME E APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS), PARA O SEU PATRIMÔNIO, COM OS CONSEQUENTES ENCARGOS. NÍTIDO AÇODAMENTO DA BUROCRACIA, FEITO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, EDITADA POR AUTARQUIA QUE NÃO TEM QUALQUER PODER DISCRICIONÁRIO "SOBRE" OS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM FORÇA DE LEI. REEXAME E APELO DA ANEEL DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. 1. O Município requerente ajuizou ação ordinária em face da ANEEL e da ELEKTRO objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Instrução Normativa nº 414, com redação da Instrução Normativa nº 479, ambas expedidas pela ANEEL, de forma a desobriga-lo de receber da ELEKTRO o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. 2. À instância da ANEEL os Municípios brasileiros devem se tornar materialmente responsáveis pelo serviço de iluminação pública, realizando a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação, além de outras atividades necessárias a perfeição desse serviço público. É que os ativos imobilizados a serem transferidos aos Municípios são compostos por: lâmpadas, luminárias, reatores, bulbos, braços, e em alguns casos os postes desde que estes sejam exclusivos para iluminação pública (e não fornecimento de energia e iluminação). 3. Não há dúvida alguma de que o novo encargo que a ANEEL pretende impingir aos Municípios (em relação os quais não tem qualquer vínculo de supremacia ou autoridade) exige recursos operacionais, humanos e financeiros para operacionalização e manutenção dos mesmos, que eles não possuem. A manutenção do serviço de iluminação pública há muito tempo foi atribuída a empresas distribuidoras de energia elétrica; essa situação se consolidou ao longo de décadas, especialmente ao tempo do Regime Autoritário quando a União se imiscuiu em todos os meandros da vida pública e em muitos da vida privada. De repente tudo muda: com uma resolução de autarquia, atribui-se aos Municípios uma tarefa a que estavam desacostumados porque a própria União não lhes permitiu exercê-la ao longo de anos a fio. 4. Efeito do costumeiro passe de mágica da burocracia brasileira: pretende-se, do simples transcurso de um prazo preestabelecido de modo unilateral e genérico - como de praxe a burocracia ignora as peculiaridades de cada local - que o serviço continue a ser prestado adequadamente, fazendo-se o pouco caso de sempre com a complexidade das providências a cargo não apenas das distribuidoras de energia elétrica, mas acima de tudo aquelas que sobraram aos Municípios, a grande maioria deles em estado de penúria. 5. A quem interessa a transferência dos Ativos Imobilizados em Serviço da distribuidora para os Municípios? A distribuidora perde patrimônio; o Município ganha material usado (e em que estado de conservação?) e um encargo; o munícipe será tributado. Quem será o beneficiário? 6. Se algum prejuízo ocorre, ele acontece em desfavor dos Municípios, e não das empresas distribuidoras de energia que até agora, com os seus ativos imobilizados, vêm prestando o serviço sem maiores problemas. Também não sofrerá qualquer lesão a ANEEL, que por sinal não tem nenhuma ingerência nos Municípios; não tem capacidade de impor-lhes obrigações ou ordenar que recebam em seus patrimônios bens indesejados. 7. Destarte, reconhece-se que a ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução ANEEL nº 414/2010, bem assim da Resolução nº 479/2010, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado em serviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública gerido pelas concessionárias de distribuição de energia. 8. Procedente o pleito autoral, invertem-se os ônus sucumbenciais, condenando-se as rés ao pagamento pro rata dos honorários advocatícios como fixados em sentença, agora em favor do causídico da parte autora, representando quantia adequada frente à complexidade da causa - resumida a questão de Direito - e ao dispendido exigidos aos procuradores das partes.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE MUNICÍPIO QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS), PARA O SEU PATRIMÔNIO, COM OS CONSEQUENTES ENCARGOS. NÍTIDO AÇODAMENTO DA BUROCRACIA, FEITO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, EDITADA POR AUTARQUIA QUE NÃO TEM QUALQUER PODER DISCRICIONÁRIO "SOBRE" OS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM FORÇA DE LEI. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, TIDO POR INTERPOSTO, PROVIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. O Município AUTOR ajuizou ação ordinária em face da ANEEL e da CPFL objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Instrução Normativa nº 414, com redação da Instrução Normativa nº 479, ambas expedidas pela ANEEL, de forma a desobriga-lo de receber da CPFL o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. 2. À instância da ANEEL os Municípios brasileiros devem se tornar materialmente responsáveis pelo serviço de iluminação pública, realizando a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação, além de outras atividades necessárias a perfeição desse serviço público. É que os ativos imobilizados a serem transferidos aos Municípios são compostos por: lâmpadas, luminárias, reatores, bulbos, braços, e em alguns casos os postes desde que estes sejam exclusivos para iluminação pública (e não fornecimento de energia e iluminação). 3. Não há dúvida alguma de que o novo encargo que a ANEEL pretende impingir aos Municípios (em relação os quais não tem qualquer vínculo de supremacia ou autoridade) exige recursos operacionais, humanos e financeiros para operacionalização e manutenção dos mesmos, que eles não possuem. A manutenção do serviço de iluminação pública há muito tempo foi atribuída a empresas distribuidoras de energia elétrica; essa situação se consolidou ao longo de décadas, especialmente ao tempo do Regime Autoritário quando a União se imiscuiu em todos os meandros da vida pública e em muitos da vida privada. De repente tudo muda: com uma resolução de autarquia, atribui-se aos Municípios uma tarefa a que estavam desacostumados porque a própria União não lhes permitiu exercê-la ao longo de anos a fio. 4. Efeito do costumeiro passe de mágica da burocracia brasileira: pretende-se, do simples transcurso de um prazo preestabelecido de modo unilateral e genérico - como de praxe a burocracia ignora as peculiaridades de cada local - que o serviço continue a ser prestado adequadamente, fazendo-se o pouco caso de sempre com a complexidade das providências a cargo não apenas das distribuidoras de energia elétrica, mas acima de tudo aquelas que sobraram aos Municípios, a grande maioria deles em estado de penúria. 5. A quem interessa a transferência dos Ativos Imobilizados em Serviço da distribuidora para os Municípios? A distribuidora perde patrimônio; o Município ganha material usado (e em que estado de conservação?) e um encargo; o munícipe será tributado. Quem será o beneficiário? 6. Se algum prejuízo ocorre, ele acontece em desfavor dos Municípios, e não das empresas distribuidoras de energia que até agora, com os seus ativos imobilizados, vêm prestando o serviço sem maiores problemas. Também não sofrerá qualquer lesão a ANEEL, que por sinal não tem nenhuma ingerência nos Municípios; não tem capacidade de impor-lhes obrigações ou ordenar que recebam em seus patrimônios bens indesejados. 7. Reconhece-se que a ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução ANEEL nº 414 /2010, bem assim da Resolução nº 479/2010, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado em serviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública gerido pelas concessionárias de distribuição de energia. 8. Apelação e reexame necessário, tido por interposto, providos, com condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 10.000,00.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE MUNICÍPIO QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS), PARA O SEU PATRIMÔNIO, COM OS CONSEQUENTES ENCARGOS. NÍTIDO AÇODAMENTO DA BUROCRACIA, FEITO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010, EDITADA POR AUTARQUIA QUE NÃO TEM QUALQUER PODER DISCRICIONÁRIO "SOBRE" OS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM FORÇA DE LEI. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, TIDO POR INTERPOSTO, PROVIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. O Município AUTOR ajuizou ação ordinária em face da ANEEL e da CPFL objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Instrução Normativa nº 414, com redação da Resolução Normativa nº 479, ambas expedidas pela ANEEL, de forma a desobriga-lo de receber da CPFL o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. 2. À instância da ANEEL os Municípios brasileiros devem se tornar materialmente responsáveis pelo serviço de iluminação pública, realizando a operação e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação, além de outras atividades necessárias a perfeição desse serviço público. É que os ativos imobilizados a serem transferidos aos Municípios são compostos por: lâmpadas, luminárias, reatores, bulbos, braços, e em alguns casos os postes desde que estes sejam exclusivos para iluminação pública (e não fornecimento de energia e iluminação). 3. Não há dúvida alguma de que o novo encargo que a ANEEL pretende impingir aos Municípios (em relação os quais não tem qualquer vínculo de supremacia ou autoridade) exige recursos operacionais, humanos e financeiros para operacionalização e manutenção dos mesmos, que eles não possuem. A manutenção do serviço de iluminação pública há muito tempo foi atribuída a empresas distribuidoras de energia elétrica; essa situação se consolidou ao longo de décadas, especialmente ao tempo do Regime Autoritário quando a União se imiscuiu em todos os meandros da vida pública e em muitos da vida privada. De repente tudo muda: com uma resolução de autarquia, atribui-se aos Municípios uma tarefa a que estavam desacostumados porque a própria União não lhes permitiu exercê-la ao longo de anos a fio. 4. Efeito do costumeiro passe de mágica da burocracia brasileira: pretende-se, do simples transcurso de um prazo preestabelecido de modo unilateral e genérico - como de praxe a burocracia ignora as peculiaridades de cada local - que o serviço continue a ser prestado adequadamente, fazendo-se o pouco caso de sempre com a complexidade das providências a cargo não apenas das distribuidoras de energia elétrica, mas acima de tudo aquelas que sobraram aos Municípios, a grande maioria deles em estado de penúria. 5. A quem interessa a transferência dos Ativos Imobilizados em Serviço da distribuidora para os Municípios? A distribuidora perde patrimônio; o Município ganha material usado (e em que estado de conservação?) e um encargo; o munícipe será tributado. Quem será o beneficiário? 6. Se algum prejuízo ocorre, ele acontece em desfavor dos Municípios, e não das empresas distribuidoras de energia que até agora, com os seus ativos imobilizados, vêm prestando o serviço sem maiores problemas. Também não sofrerá qualquer lesão a ANEEL, que por sinal não tem nenhuma ingerência nos Municípios; não tem capacidade de impor-lhes obrigações ou ordenar que recebam em seus patrimônios bens indesejados. 7. Reconhece-se que a ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução ANEEL nº 414 /2010, bem assim da Resolução nº 479/2010, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado em serviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública gerido pelas concessionárias de distribuição de energia. 8. Apelação e reexame necessário, tido por interposto, providos, com condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 10.000,00.

APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DIGNA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da Constituição Federal), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 3. No que se refere ao direito à saúde, a atuação do Poder Judiciário encontra fundamento por ser esse direito indispensável à dignidade da pessoa humana, integrante do mínimo existencial. Desse modo, não é possível acolher a alegação que a intervenção do Poder Judiciário fere a separação dos poderes, isso porque a concretização dos direitos fundamentais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão "controlador" da atividade administrativa. 4. Quanto ao dever de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, cumpre salientar que recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 25.04.2018, ao apreciar o Resp nº 1.657.156 sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema Nº 106), por unanimidade e nos termos do voto do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, reconheceu a obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos ainda que não incorporados em atos normativos do SUS. 5. Conforme consignado nos autos, a autora é portadora da doença denominada LER - Lesão por Esforço Repetitivo na mão direita. De acordo com a prescrição médica de fl. 13, foi recomendado a utilização do medicamento denominado GABAPENTINA 400 mg. Este medicamento finalidade de aumentar a circulação sanguínea do membro afetado, de maneira que contribua para o seu restabelecimento. No entanto, tal medicamento possui um alto custo, inviável para a atual situação financeira da autora, a qual inclusive teve deferido os benefícios da justiça gratuita. 6. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento supracitado, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. 7. Em relação ao arbitramento de honorários advocatícios alegado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, uma vez que a autora fora patrocinada por advogado nomeado nos termos do Convênio PGE/OAB, a r. sentença deve ser mantida, tendo em vista que os honorários de sucumbência têm natureza diversa daquela quantia paga em razão do aludido convênio, sendo perfeitamente cabível a sua fixação. Por fim, quanto ao requerimento de redução do valor de honorários advocatícios, de rigor o não acolhimento, uma vez que o valor aplicado revela-se proporcional e razoável conforme estava estabelecido nos artigos 20, §4º, Código de Processo Civil de 1973, não trazendo o Estado nenhum fundamento que demonstre a incorreção do valor dos honorários fixado. 8. Apelações improvidas.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Conforme consta do laudo de fls. 24/29, a doença do autor é progressiva, evoluindo de forma gradativa para um quadro de disfunção erétil severa, com risco total perda total de suas funções. 2. Consta, ainda, que devido às características do autor, o modelo COLOPLAST TITAN OTR 3 VOLUMES, é o único implante disponível no mercado que atende as seguintes características técnicas indispensáveis para o sucesso do tratamento, deixando claro que o outro modelo de implante, além de não reestabelecer as funções físicas de forma satisfatória, causa inibição e constrangimento ao paciente. 3. A ausência do tratamento adequado ao autor poderia causar danos irreparáveis à sua saúde física e psicológica, bem como a não cobertura de qualquer procedimento médico indispensável à saúde e à vida do paciente desvirtuará a sua finalidade. 4. Portanto, estando comprovado que o quadro do paciente era extremamente grave, e em face da grandeza do bem jurídico que se buscou preservar, com a antecipação dos efeitos da tutela, confirmada na sentença, tenho que a determinação para a realização do procedimento cirúrgico e o fornecimento da prótese para o implante peniano deve subsistir. 5. É bem verdade que o direito à assistência à saúde, bem como o direito à vida, são direitos garantidos constitucionalmente, assim como a segurança jurídica e a autonomia da vontade calçada na liberdade de contratar, de tal modo que os termos de cobertura do Saúde Caixa também devem ser observados. 6. Contudo, não se pode olvidar que a exclusão de cobertura de determinado procedimento hospital, quando fundamental para garantia da saúde do segurado, vulnera a finalidade do contrato, como na hipótese dos autos. 7. Tal raciocínio está em consonância com a Súmula 302/STJ, que assim prevê: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado 8. Por outro lado, o contrato de plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98, ainda que o contrato tenha sido celebrado antes das vigências das referidas leis. 9. Em caso semelhante, a propósito, valho-me das razões expendidas pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão, no Recurso Especial n° 183.719: De fato, a garantia à saúde requer atendimento a qualquer mal que a prejudique, independente, é claro, se será obtida a cura, mas conferindo-se àquele que realiza um contrato para assegurar-se de riscos contra a saúde, o acesso a todo tratamento necessário a tanto. Por todo o exposto, assinalada a relevância constitucional do direito à saúde, garantida através de acesso ao serviço adequado, o direito ao lucro, que assiste à empresa exploradora de atividade de assistência à saúde, entre elas as seguradoras, não se deve sobrepor ou contradizer a necessidade de oferecimento do mencionado serviço adequado, mas, sim, a esta se adaptar. Destarte, em respeito à natureza ou ao fim primordial do contrato de seguro-saúde, ora em discussão, somado à necessidade de se garantir maior efetividade ao direito à cobertura dos riscos à saúde, impossível não concluir pela invalidade da cláusula que exclui da cobertura os gastos efetuados com a cirurgia para extração de nódulos no espaçamento mamário, único procedimento capaz de descartar e/ou identificar o diagnóstico de câncer, investigado na beneficiária do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 10. Apelação improvida.

FGTS. SALDO DE CONTA VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIÚVA DO TITULAR DA CONTA. DEPENDENTE DO INSS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR A AÇÃO REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Tendo em vista o requerimento preliminar, feito na forma do art. 523 do CPC/73, conheço do agravo retido. Entretanto, julgo-o prejudicado, tendo em vista que a matéria nele versada é exatamente a mesma do recurso de apelação que ora se aprecia. 2.A legitimidade para postular direito alheio perante o juízo exige expressa previsão legal, conforme prevê o art. 6º do Código de Processo Civil de 1973. 3.O C. STJ já se pronunciou no sentido de que a Lei nº 8.036/1990 permite aos dependentes a proceder somente ao levantamento dos saldos. 4.Em que pese a Lei nº 8.036/1990 limitar-se a prever a legitimidade para levantamento dos saldos das contas vinculadas, o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/1980 prevê expressamente que "os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social". 5.O dispositivo legal supramencionado prevê que os valores devidos aos titulares das contas vinculadas e por eles não recebidos em vida passam a integrar a esfera de direitos de seus dependentes excluindo tais valores do espólio, bastando a habilitação dos dependentes perante a Previdência Social. 6.No caso dos autos, a autora pleiteia a incidência de correção monetária sobre o saldo de conta vinculada do falecido marido, na qualidade de viúva e sua dependente, beneficiária da pensão por morte e devidamente habilitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social como tal, com o que se conclui que, de fato, não demanda direito alheio, mas direito tornado próprio por determinação legal. 7.Assim sendo, de rigor a reforma da r. sentença para reconhecer a legitimidade ativa da autora na presente demanda. 8.Tendo em vista que não houve citação da Caixa Econômica Federal - CEF, não havendo sequer a formação regular do processo, não é possível o julgamento do pedido com fundamento no art. 1.013, §3º, inciso I do CPC/15 (correspondente ao artigo 515 do CPC/73), sob pena de violação ao contraditório. 9.Agravo retido prejudicado. Recurso de apelação provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDIÇÃO PREEXISTENTE. DANOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, é nulo negócio jurídico praticado por incapaz ainda que a interdição tenha sido decretada posteriormente, desde que se comprove que à época já se encontrava com suas faculdades mentais comprometidas. Precedente do STJ. 2. No presente caso, em que pese à formalização do negócio jurídico com a Caixa Econômica Federal preceder por alguns dias o pedido de interdição judicial, o fato é que o apelante já não era capaz de gerir sua vida financeira à época, conforme laudo pericial produzido nos autos de interdição. 3. Segundo o especialista, o apelante é portador de transtorno classificado como "Retardo Mental Moderado", tratando-se de pessoa "absolutamente incapaz de gerir sua vida e administrar seus bens de modo consciente e voluntário, necessitando de cuidados permanentes de um curador". 4. O perito registrou, ainda, que "desde o nascimento apresenta atraso no desenvolvimento intelectivo", constatando que "seu retardamento atinge por completo a capacidade de manipular dinheiro, necessitando da ascendência de pessoa capaz". Assim, não resta dúvida de que a sua condição de incapacidade preexistia à celebração do contrato objeto da ação anulatória. 5. Como não houve reconvenção da Caixa, a devolução dos valores do empréstimo é matéria a ser arguida em ação própria, na qual será ônus da instituição financeira comprovar que a importância paga reverteu em favor do incapaz, nos moldes do art. 181 do Código Civil. 6. Quanto ao pedido de reparação por danos morais e materiais, não há ato ilícito cometido pela Caixa Econômica Federal, haja vista a impossibilidade de conhecimento do preposto da instituição financeira sobre a incapacidade do apelante na data da celebração do contrato de empréstimo. 7. Agravo retido interposto pela Caixa não conhecido por ausência de reiteração, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/73. 8. Apelação parcialmente provida.