TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. LEI N° 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR DIAGNÓSTICO MÉDICO, OBSERVADA A PRESCRIÇAO QUINQUENAL NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. - No caso específico dos autos verifica-se que a autora pleiteou na seara administrativa a isenção do Imposto de Renda, em razão de ter sido acometida de neoplasia maligna. O órgão administrativo negou a isenção à autora, conforme se infere do documento de fl. 56; 60; 62. - Ao se proceder a analise sistemática dos argumentos trazidos pela autoria, subsidiada pelo laudo pericial, constata-se que a cirurgia a qual se submeteu o autora, efetivamente a deixou com sequelas e mais, a doença da qual padece não pode ser considerada extinta. - A parte autora sofre de neoplasia maligna, tendo sido submetida à mastectomia radical à esquerda, havendo a necessidade de controle médico, de modo a ser acompanhada por toda a vida se haverá, ou não, novas manifestações da doença. - Inadequado se considerar a circunstância do controle da moléstia como impeditivo à concessão da isenção ora postulada, isso porque, antes de tudo, deve se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo necessário, para fazer jus ao benefício, esteja o autor adoentado ou recolhido a hospital, ainda mais se levado em consideração o fato de que algumas das doenças elencadas no artigo anteriormente mencionado possam ser debilitantes, mas não requeiram a total incapacidade do doente, a exemplo da cegueira e da síndrome de imunodeficiência adquirida. Nesse sentido, a jurisprudência dessa Corte. - Mantenho a condenação ao pagamento à verba honorária nos termos da sentença, pois fixados com parcimônia, bem assim na forma da previsão contida no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. Também no tocante aos ônus da sucumbência, não conheço da inadequada ilação relativa à aplicação do princípio da causalidade alegado pela Fazenda. - Apelação da União Federal não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes. II - É devida a contribuição sobre os valores relativos ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional de transferência e adicional de risco de vida, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. III - Direito à compensação com parcelas vencidas e vincendas e com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. IV - Limitações à compensação impostas pelas Leis nº 9.035/95 e 9.129/95 que não incidem, considerando que a ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que revogou o §3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. V- Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996. VI - Recursos e remessa oficial parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. HIPOSSUFICIÊNCIA. "TRASTUZUMABE". "PERTUZUMABE". APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a autora pleiteia em juízo o fornecimento dos medicamentos de alto custo "TRASTUZUMABE 330mg Ev e PERTUZUMABE 840mg Ev ataque e 420mg manutenção", para o tratamento de neoplasia maligna da mama (CID C.50-9). 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento no sentido de que é solidária a responsabilidade dos entes da Federação na execução das ações e no dever fundamental de prestação de serviço público de saúde, consoante previsto no artigo 198, caput e §§, da Constituição Federal e na Lei n. 8.080/1990. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastando qualquer viés de ingerência indevida de um poder sobre o outro, estabelece que, "ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento", e assenta "a possibilidade de o Poder Judiciário (...) vir a garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento da sobrevida e a melhoria da qualidade de vida de paciente." (STA 175 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Data do Julgamento 17.03.2010, Data da Publicação 30.04.2010, Ement Vol-02399-01 Pp-00070). (Destaquei) 3. In casu, há laudo pericial que comprova o diagnóstico de neoplasia de mama localmente avançada, bem como ratifica ser esse tipo de câncer extremamente agressivo, confirmando a necessidade de uso contínuo dos medicamentos supracitados, os quais encontram-se disponíveis pelo programa de alto custo do Governo Federal. 4. Insta salientar, que a simples alegação por parte da União de que o caso da parte autora não estaria indicado para receber o medicamento não é suficiente para afastar a obrigatoriedade de seu fornecimento, ainda mais quando não há possibilidade de substituição por outros medicamentos, conforme restou comprovado no laudo judicial. 5. Em face ao alto custo do medicamento necessário para evitar o agravamento da moléstia, e não tendo a autora condições de custeá-los, negar-lhe o fornecimento pretendido implicaria desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. 6. Por conseguinte, ressalte-se que é pacífica a jurisprudência no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas moléstias, sobretudo as mais graves, como a do caso em comento, bem como de haver responsabilidade solidária dos entes federativos no exercício desse munus constitucional. 7. Sentença mantida. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS RUÍDO E ELETRICIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. TERMO INICIAL E JUROS DE MORA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer as atividades exercidas sob condições agressivas, para propiciar a concessão de aposentadoria especial. A aposentadoria especial está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 16/04/1984 a 30/04/1999 - agente agressivo: ruído superior a 90 dB (A), de modo habitual e permanente, conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 44. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - de 01/05/1999 a 20/12/2012 - agente agressivo: tensão elétrica acima de 250 volts, conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 44. Observe-se que, no caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. Nesse sentido, tem-se que, por decisão da Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 26.06.2013, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.306.113/SC, submetido à Repercussão Geral, de relatoria do e. Ministro Herman Benjamin, foi assentado o entendimento quanto à possibilidade de enquadramento, como especial, da atividade desenvolvida com a exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97. - Do texto legal pode-se inferir que ao segurado compete o ônus da prova de fato CONSTITUTIVO do seu direito, qual seja, a exposição a agentes nocivos/insalubres de forma habitual e permanente e ao INSS (réu) a utilização de EPI com eficácia para anular os efeitos desses agentes, o que não se verificou na hipótese dos autos, onde o INSS não se desincumbiu dessa prova, limitando-se a invocar o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador para refutar o direito ao reconhecimento da especialidade, o que não se pode admitir sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC. - O segurado faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão da parte autora. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Reexame necessário não conhecido. - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE REEXAME NECESSÁRIO. AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A r. sentença não padece de nulidade, porquanto atendidos os requisitos do art. 489 do CPC, ainda que de forma concisa. Rejeita-se, assim, a preliminar referente à ausência de fundamentação. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de cômputo do período de trabalho especial e de período de trabalho comum reconhecido pela Justiça Trabalhista. Discute-se, ainda, o salário de contribuição a ser considerado no caso deste último período de trabalho, bem como dos outros períodos comuns cujo cômputo foi determinado pela sentença. - A Autarquia não se insurgiu quanto ao reconhecimento do exercício de atividades comuns nos períodos de 01/07/1968 a 30/06/1970, 01/08/1970 a 30/11/1970 e 09/01/1971 a 04/08/1971, arguindo quanto a eles, tão somente, a ausência de comprovação de salários-de-contribuição. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a concessão e revisão do benefício previdenciário, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista. - O autor carreou a sentença trabalhista de fls. 231/239, proferida após regular instauração do contraditório. A sentença em questão, entre outros itens, reconheceu o período de trabalho do autor anterior ao registro em CTPS, determinando a retificação da data da admissão (para o dia 29/03/1995, conforme correção de erro material de fls. 246), condenando a Autarquia ao pagamento de uma série de verbas trabalhistas. - A sentença foi parcialmente confirmada pela instância superior (vide acórdão a fls. 240/246, que, no que tange ao recurso do empregador, alterou somente consectários, e acolheu outras alegações favoráveis à parte autora). Os documentos trazidos aos autos indicam, ainda, que houve execução das verbas trabalhistas (fls. 301), o que reforça a convicção acerca da veracidade do vínculo. - A alegação na reclamação trabalhista era de que o vínculo havia se iniciado em 29.03.1995, apesar de somente ter ocorrido registro em CTPS em 01.08.2000 (vínculo vigente até 12.05.2003, fls. 188). Assim, a existência da anotação referente ao período de 01.08.2000 em diante deve ser considerada como início de prova material do vínculo empregatício alegado. - É possível reconhecer o labor no período de 29/03/1995 a 31/07/2000. - O valor da remuneração a ser considerado para o período de 29/03/1995 a 31/07/2000 deve ser aquele fixado na sentença, ou seja, de R$ 1500,00 (fls. 233). Quanto aos demais períodos de atividade comum reconhecidos na sentença, os valores de remuneração devem ser aqueles constantes na CTPS do requerente, bem como as respectivas alterações: 01.07.1968 a 30.06.1970: fls. 119 e 129/132; 01.08.1970 a 30.11.1970: fls. 120; 04.01.1971 a 09.08.1971: fls. 121 e 139. - O valor da renda mensal do benefício do requerente deverá ser apurado por ocasião da liquidação, considerando os dados acima indicados. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 23.01.1976 a 11.11.1993, em razão da exposição ao agente nocivo tensão elétrica, de intensidade superior a 250 volts (600 vcc), de modo habitual e permanente, conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 33/34. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. - A Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - O autor perfaz mais de 35 anos de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, pois respeitou as regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, que exigiam o cumprimento de pelo menos de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Quanto à verba honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. - Preliminar rejeitada. Apelo da Autarquia parcialmente provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º, § 6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684/2003. STJ. RESP 1.400.287/RS. ARTIGO 543-C DO ANTIGO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inicialmente, importa observar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na verdade, no que toca à alegação de coisa julgada e possível prequestionamento, pretende, a União, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 3. Acresça-se, a propósito, que a questão ora ventilada, acerca da situação das corretoras e administradoras de seguros frente ao disposto no artigo 18 da Lei nº 10.684/03, que determinou a majoração das alíquotas da COFINS incidente sobre as receitas das empresas constantes no rol fixado pelo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, a qual, com efeito, foi recentemente pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos termos do disposto no artigo 543-C, do antigo CPC, no REsp 1.400.287/RS, restou exaustivamente examinada no acórdão ora atacado, onde lá remanesceu assentado que "não cabe confundir as 'sociedades corretoras de seguros' com as 'sociedades corretoras de valores mobiliários' (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os 'agentes autônomos de seguros privados' (representantes das seguradoras por contrato de agência). As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91 - REsp 1.400.287/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/04/2015, DJe 03/11/02015. 4. Nesse exato andar, subsistiu ainda assinalado que "impende anotar, ainda, que as autoras possuem, como objeto social, conforme o disposto nas cláusulas terceira e segunda, respectivamente, dos seus estatutos, 'a administração e corretagem de seguros de ramos elementares, vida, capitalização e planos previdenciários e saúde.' - cópia às fls. 22 e ss. dos autos -, e 'a corretagem de: seguros dos ramos elementares, vida, capitalização, planos previdenciários, saúde, assistência médica e odontológica, consórcios, leasing e financiamentos.' - fls. 26 e ss., não se confundindo, assim e em nenhum momento, com as denominadas sociedades corretoras ou com agentes autônomos de seguros, estes sim alcançáveis pela nova alíquota firmada na referida Lei nº 10.684/03, em seu artigo 18.". 5. A final, cumpre observar que já à inicial, e repisado em sua apelação de fls. 399 e ss., as autoras retomaram a insurgência quanto à equiparação da alíquota estendida às instituições financeiras, ora posta a exame, não prosperando o argumento proposto pela União de que a matéria não foi devolvida a exame desta C. Corte face à ocorrência de coisa julgada material, tendo havido, com efeito, tão somente uma adequação do julgado diante do disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/73, aplicável à espécie, considerando o decidido no referido REsp 1.400.287/RS. 6. Embargos de declaração rejeitados.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE HIPOSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. O caso dos autos se qualifica como direito à vida e à saúde, motivo pelo qual não se pode aceitar a inércia ou a omissão do Estado. 3. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), e mais do que direito social, a Constituição Federal assegurou o direito à saúde como garantia constitucional de todo brasileiro e estrangeiro, constituindo-a como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 4. No caso, o agravante é portador de Epilepsia de Difícil Controle (CID G40.2/F70) e que, nos termos do Relatório Médico Neurológico, "faz uso de várias drogas antiepilépticas em elevadas doses, além de levetiracetam 500 (4cp ao dia), como a carbamazepina (12ml noite), topiramato 100 (1cp 8/8 horas) e ácido valpróico (10 ml duas vezes ao dia). Destacou que o autor, ora agravado, já fez uso de clobazam 30 mg/dia, lomoltrigina 200 mg/dia, bem como já fez uso de várias drogas antiepiléticas fornecidas pelo SUS, como o fenobarbital, carbamazepina, oxcarbazepina, lamotrigina e clobazam, todas em doses elevadas, porém, ineficazes quanto ao controle de crises ou ainda com efeitos colaterais importantes (sonolência e agitação psicomotora). 5. Diante da gravidade do quadro de saúde do agravante, faz-se necessário o fornecimento do medicamento LEVETIRACETRAM 500mg (KEPPRAS r.), uma vez que todas as outras possibilidades de tratamento não têm se mostrado eficazes. O medicamento prescrito foi aprovado e registrado pela ANVISA. No entanto, tem um custo altíssimo, inviável para a atual situação financeira da genitora do agravado, uma vez que esta desempregada, não dispondo de condições econômicas para custear o tratamento. 6. Quanto à ausência da utilização do medicamento pelo SUS, é preciso ressaltar que as falhas na prestação da saúde pública não justificam impor ao autor o conformismo, aceitando sua condição adversa e pessoal, sem lhe ser proporcionado um tratamento alternativo, ainda mais quando o medicamento buscado parece ser eficaz e não oferece maiores riscos à saúde. 7. Assim, diante da necessidade de se preservar a própria existência do autor, ora agravado, com o fornecimento do medicamento capaz de aumentar sua a sobrevida e sua qualidade de vida, é o caso de manutenção da decisão agravada. 8. Agravo de instrumento improvido.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) E STF (REPERCUSSÃO GERAL). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TUTELA REVOGADA. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - O exame médico pericial de fls. 107/113, realizado em 30 de janeiro de 2013, diagnosticou a autora com "Encefalopatia crônica não progressiva por anóxia neonatal com deficiência intelectual acentuada (CID F72.O) e Epilepsia (CID G40)". Conclui o laudo que "a parte autora encontra-se incapacitada total e permanentemente para o trabalho e para a vida independente". Apesar da existência de impedimento de longo prazo, a hipossuficiência econômica não restou caracterizada. O estudo social, realizado em 18 de dezembro de 2012 (fls. 70/78), informou ser o núcleo familiar composto pela autora (28 anos), seu pai Sr. Juraci Huerta Forte (62 anos) e sua irmã Viviane Huerta (32 anos), os quais residem em imóvel locado, situado em região bem urbanizada, com saneamento básico adequado à moradia. Em bom estado de conservação e de caráter higiênico, a residência é composta por quatro cômodos: dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, todos mobiliados e com eletrodomésticos. A renda familiar é proveniente da aposentadora do pai da autora no valor de R$ 1.230,62. As despesas mensais totalizam R$ 2.719,38. "O orçamento doméstico está sendo complementado com o saldo da venda de uma propriedade que a família tinha no Estado de Minas Gerais". A família possui, também, um terreno no município de Itanhaém-SP; contudo, "não aufere renda alguma do patrimônio". Segundo informações da Assistente Social, a mãe da autora faleceu em 16/09/2012. "Viviane é quem assumiu a responsabilidade e os cuidados pela irmã, que demanda atenção total, obrigando-se a deixar o trabalho formal que vinha exercendo". Concluiu o estudo social que a autora é totalmente dependente para os atos da vida cotidiana e que está em situação de pobreza. 7 - A r. sentença aplica o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, excluindo o montante recebido pelo pai da autora do cômputo da renda familiar; todavia, a mera aplicação do referido dispositivo não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, uma vez que o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita, sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. Dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações - CNIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREVE, os quais integram o presente voto, informam que o pai da autora, Sr. Juraci Huerta Forte, além da aposentadoria, possui vínculos empregatícios desde 22/02/2010, apenas tendo deixado de trabalhar de setembro a dezembro de 2012. Anote-se que o salário auferido pelo pai da autora na competência de março/2013 (data de início do benefício fixada na sentença) foi de R$ 3.535,00, além dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 1.230,62 (conforme relatado no estudo social - fl. 74), que ele recebe desde 1993. Observe-se, ainda, que, atualmente, seu salário é de R$ 4.752,00 (competência 08/2016) e sua aposentadoria, de R$ 1.495,27 (pagos em 01/08/2016), totalizando R$ 6.247,27; o que equivale a 7,09 salários mínimos. 8 - Dessa forma, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifico que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, a autora, jus ao benefício pleiteado. 9 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 10 - Tendo sido constatada, mediante estudo social, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 11 - Condenação da parte autora no ressarcimento de eventuais despesas processuais desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo nos critérios estabelecidos do §3º do art. 20 do CPC/73, reproduzidos no §2º do art. 85 do CPC/2015, cujo dever de satisfação permanece suspenso pelo prazo de 5 (cinco) anos, período no qual sua cobrança somente será permitida mediante demonstração de que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, repetidos pelos §2º e 3º, do art. 98 do CPC/2015, findo o qual restará prescrita. 12 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogados os efeitos da tutela antecipada concedida. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - Não conheço da remessa necessária, nos termos do disposto no art. 475, §2º do CPC/73. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 6 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 7 - O laudo médico-pericial afirmou que o autor "apresenta quadro clínico de epilepsia controlada, hipertensão arterial controlada e retardo mental moderado". Concluiu o expert pela "incapacidade total e permanente para exercer atividades laborativas" e pela inaptidão "para os atos da vida diária". Ressalto que, ainda que o autor tivesse vertido contribuições ao RGPS, na condição de "empregado" - o que denota o exercício de atividade econômica -, por quase quatro anos (entre 1º/12/2003 e 11/2007), segundo os dados extraídos do seu CNIS, ora anexados aos autos, situação que, em princípio, seria incompatível com a ideia de inaptidão para o trabalho, verifico que foi submetido ao exame médico-pericial em 19/11/2011, quando sua situação já poderia ter se agravado, não sendo absurda a conclusão da presença do impedimento de longo prazo. 8 - O estudo social realizado em 10 de dezembro de 2009 informou ser o núcleo familiar composto pelo autor e sua genitora, os quais residem em casa cedida pela avó, situada no mesmo terreno desta, "com mobília simples. O imóvel possui uma sala, um quarto, um banheiro, uma cozinha. São duas camas existentes, compatível com o número de moradores". Relatou que, à época do estudo, a renda do núcleo familiar consistia somente no valor do benefício de prestação continuada (concedido ao autor em tutela antecipada), estando sua genitora, segundo afirmado, sem renda na ocasião. Acrescentou que o autor possui um irmão com atividade remunerada e renda no valor de R$550,00, e que a avó (proprietária do imóvel onde reside) aufere aposentadoria no valor de R$465,00. 9 - Extratos obtidos junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, os quais ora anexo, revelam que a genitora do autor verte regularmente contribuições ao RGPS, o que fez, a partir de setembro de 2009, na condição de "facultativa" - situação observada, inclusive, na competência de dezembro de 2009, mês da realização do estudo social -, o que pressupõe a existência de renda. 10 - In casu, considere-se, ainda, o rendimento do irmão do autor (demonstrado no extrato obtido junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, anexado à presente), que revela ininterrupta remuneração mensal perceptível entre 1º/2012 (R$1.998,94 - equivalente à época a 3,2 salários mínimos) e 08/2016 (R$3.426,96 - equivalente a 3,8 salários mínimos) o qual, embora não resida com ele, é jovem, tem potencial econômico-financeiro de contribuir com suas eventuais necessidades. 11 - Em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, o autor, jus ao benefício pleiteado. 12 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 13 - O benefício existe para auxiliar a sobrevivência das pessoas com restrições de longo prazo, por idade avançada, ou outras restrições físicas ou psíquicas para o trabalho e que não possuam parentes próximos em condições de lhes prover o sustento. O dever, portanto, é, em primeiro lugar, da família. 14 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. CRIANÇA E ADOLESCENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPACTO NA LIMITAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES E RESTRIÇÃO SOCIAL COMPATÍVEL COM A IDADE. FAMÍLIA. CAPACIDADE FINANCEIRA. DEVER DE ASSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - Tratando-se de criança ou adolescente, a análise da deficiência deve ser feita sob a óptica do art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011. A avaliação da existência de deficiência, com impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, deve ser compatível com a idade. 7 - O laudo pericial diagnosticou o requerente como portador de "Mucopolissacaridose Tipo I de origem genética, cursando com retardo no desenvolvimento neuropsicomotor (...), apresentando também infecções pulmonares frequentes e insuficiência cardíaca congestiva". O profissional médico concluiu que "existe, pois, a alegada incapacidade para a vida independente com barreira grave nas funções corpóreas e também atividades de participação", se afigurando presente o impedimento de longo prazo, nos termos da legislação pertinente. 8 - O estudo social realizado em 17 de dezembro de 2013 informou ser o núcleo familiar composto pelo autor, por seus genitores e duas irmãs, os quais "residem em casa própria, composta por 3 quartos, 2 banheiros, cozinha, copa e lavanderia". A renda familiar decorre dos proventos auferidos pelo pai do autor, "como operador de máquinas da Mahle", "com rendimento mensal de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais)". A assistente social noticiou que a genitora do demandante (Sra. Maria Adriana Ferreira Lázaro) "não pode trabalhar fora", pois a criança "é totalmente dependente de seus cuidados". 9 - Quanto às despesas mensais, o relatório socioeconômico não apresenta planilha com dados mais específicos, mas traz elementos que indicam o custo elevado do tratamento de saúde do requerente, ao mesmo tempo em que esclarece ser ele beneficiado pelo fornecimento gratuito de medicamentos da rede pública de saúde. 10 - Informações atualizadas, extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios/Dataprev, demonstram que o pai do demandante mantém o vínculo empregatício, mencionado no estudo social, desde 03/07/2000, sendo que, nos anos de 2012 e 2013, obteve renda equivalente a R$2.500,00, em média, e, na competência dezembro/2013 (quando foi realizada visita à residência do autor), recebeu remuneração no valor de R$ 3.201,48, o que corresponde a quase 5 salários mínimos, considerando o valor nominal vigente à época (R$678,00). 11 - Apesar de ser portador de patologia que, conforme narrado à assistente social, provoca seu "afastamento da empresa" em determinados períodos, verifica-se que o Sr. Paulo Sérgio sempre esteve amparado por benefícios previdenciários, sendo que atualmente, além da remuneração pelo trabalho desempenhado na "Mahle Metal Leve S.A" (R$3.600,22 - 08/2016), recebe também auxílio acidente no valor de R$1.516,98. 12 - Alie-se como elemento de convicção o fato de que o pai do requerente dispõe de convênio médico, oferecido pela empresa onde trabalha, que permite o acesso do seu filho às diversas especialidades médicas indicadas no tratamento da doença que apresenta. Por fim, o relatório informa a propriedade de um veículo Monza, modelo 1994, fato que, por si só, não é auto-excludente da possibilidade de concessão do benefício assistencial, mas que, em contrapartida, é elemento que milita contrariamente à ideia de miserabilidade. 13 - Não se afigura razoável atribuir ao Estado a responsabilidade pela sobrevivência do autor, comprovadamente incapaz, quando os próprios parentes próximos possuem capacidade financeira para tanto. Isso, aliás, é o que dispõem os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, evidenciando o caráter supletivo da atuação estatal. 14 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 15 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 16 - Tendo sido constatada, mediante estudo social e demais elementos de prova, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 17 - Inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 18 - Apelação provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação dos efeitos da tutela antecipada.

PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE À NOVA PERÍCIA. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Laudo pericial suficiente para a convicção do magistrado. A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. Não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia. A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/73, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 2 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 5 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 6 - O exame médico-pericial de fls. 70/74, realizado em 06 de dezembro de 2014, diagnosticou o requerente como "portador de transtorno depressivo e sequela de acidente vascular isquêmico". Acrescentou que "o autor está estável atualmente", podendo exercer de forma satisfatória atividade laboral e da vida diária. Ao exame físico, verificou que o autor "sobe a maca sem auxílio", "deita-se sem menção de dor", "apresentou total flexibilidade de estruturas de membros inferiores, chegando com os membros inferiores a fazer um ângulo de 90º com o tronco". Ao responder ao quesito nº 3 do INSS, qual seja, "o periciando sofre alguma limitação de atividades e/ou restrição da participação?", indicou os códigos B7302.0 e B152.0 da CIF. Por fim, assinalou o profissional médico que "a análise das atividades profissionais desempenhadas pelo autor, de seu quadro clínico, e dos documentos juntados aos autos levam a conclusão de não existir incapacidade para o trabalho". 7 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 8 - Os documentos e atestados particulares anexados aos autos não são suficientes para infirmar o laudo pericial, o qual, conforme declinado alhures, foi realizado por profissional inscrito no órgão competente, que forneceu diagnóstico com base na realização de exame físico e na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, merecendo referida prova técnica confiança e credibilidade. 9 - Acresce-se que em consulta à Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), disponível no endereço eletrônico http://www.periciamedicadf.com.br/cif2/cif_portugues.pdf, constatou-se que a classificação B7302 diz respeito a "Força dos músculos de um lado do corpo - funções relacionadas com a força gerada pela contração dos músculos e grupos musculares no lado esquerdo ou direito do corpo" (pág. 77) e B152 a "funções emocionais - funções mentais específicas relacionadas com o sentimento e a componente afetiva dos processos mentais" (pág. 46). O qualificador aposto após as classificações é utilizado para indicar a extensão ou magnitude de uma deficiência, sendo "0" NENHUMA deficiência (nenhuma, ausente, escassa...), 0-4 % (págs. 84 e 181 do guia para a codificação pela CIF). 10 - Constatada, mediante exame médico-pericial, a ausência de impedimento de longo prazo que obstaculize o exercício de trabalho remunerado, de rigor o indeferimento do pedido. 11 - O autor possui 60 (sessenta) anos de idade na presente data, não tendo implementado o requisito etário. 12 - Apelação da parte autora desprovida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART.20 DA LEI Nº DA LEI N° 8.742/1993, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - O laudo médico-pericial de fls. 93/102, realizado em 25 de outubro de 2014, diagnosticou a autora como portadora de "amputação traumática de parte do membro inferior direito". Em resposta aos quesitos, asseverou o médico perito que "a pericianda é vítima de acidente com amputação no nível do 1/3 médio da perna direito, necessitando do auxílio de terceiros para a vida cotidiana". Concluiu o experto que a requerente "atualmente apresenta incapacidade total e temporária. Caso consiga adaptação da prótese terá incapacidade parcial e permanente (locomoção restrita e limitada)". Asseverou, outrossim, que a parte autora "necessitará de nova avaliação após implantação de prótese para averiguar adaptação e melhora na sua locomoção, sendo estimado o prazo de 1 (um) ano para a colocação e suposta adaptação da prótese". 7 - Verifica-se que a lesão apresentada pela parte se enquadra no "impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade de igualdade de condições com as demais pessoas" (§2º, art. 20 da Lei nº 8.742/93). 8 - Cabe destacar, outrossim, que a implantação da prótese, ainda sem data para efetivar, por si só, não tem o condão de superar de imediato o impedimento apurado na perícia, porquanto é preciso que a parte autora seja submetida a um período de avaliação para que se possa averiguar sua adaptação. 9 - O estudo social realizado em maio de 2014 (fls. 80/84) informou que a "requerente reside com a mãe em uma casa alugada, de alvenaria, simples, antiga, piso acimentado, sem forro, pintura interna e externa danificadas, composta por 1(um) quarto, 1(uma) sala, 1(uma) cozinha, 1 (um) banheiro interno e 1 (uma) edícula. A residência é guarnecida por mobiliários básicos e precários". A assistente social relatou que as despesas do núcleo familiar abrangem: "energia elétrica (R$ 60,00), água (R$ 22,00), alimentação (R$ 300,00), gás (R$ 45,00), aluguel (R$ 280,00), farmácia (R$ 50,00), honorários advocatícios (R$ 217,20), crédito para celular (R$ 30,00)". Constou, ainda, do referido relatório socioeconômico que a renda familiar advém dos serviços de passadeira prestado pela mãe da autora, correspondente ao montante de R$ 200,00, e do benefício assistencial (R$ 724,00) deferido à requerente a partir de 15/01/2014. 10 - Verifica-se da consulta ao extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) da genitora da autora, que integra o presente voto, que não há registro de vínculo empregatício em período algum, fato que corrobora as informações do estudo, no que se a informalidade do trabalho da Sra. Zilda de Fátima Chaves da Silva. Acresça-se, por fim, a ausência de elementos concretos nos autos que permitam concluir que autora receba auxílio financeiro do seu genitor ou de qualquer outro familiar, mas apenas uma cesta básica fornecida pela Prefeitura (fl.24-verso). 11 - Constatado, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, que o núcleo familiar se enquadrou no conceito legal de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. 12 - Apelação do INSS desprovida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS. NULIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA NO CURSO DA AÇÃO. ARTIGO 493, CPC/2015. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO, EXCEPECIONALMENTE, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-MATERNIDADE DA FILHA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1 - Prejudicada a análise da remessa necessária, tendo em vista que a questão já foi resolvida no recurso de agravo de instrumento (autos n. 0001350-76.2015.4.03.0000), que afastou a sujeição da sentença ao reexame necessário (fls.286/287). 2 - No que se refere ao pleito de decretação de nulidade da r. sentença, razão não assiste ao INSS, porquanto, muito embora o perito judicial não tenha respondido aos quesitos da autarquia na forma sequencial apresentada à fl.85, não há como alegar que as questões atinentes à origem da patologia, sua interferência na capacidade laborativa da autora, seu enquadramento no § 2º, art. 2º, da Lei n. 8.742/93, bem como existência de impedimento de longa duração, todas devidamente analisados no exame médico-pericial, tendo o experto consignado a não utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), como requerido pelo INSS, para a avaliação da incapacidade da requerente, justificando com a seguinte assertiva: "Pericianda apresenta doença crônica, de longa data, Transtorno afetivo bipolar, apesar de tantos anos de tratamento, sem obter condição laborativa e irreversibilidade das sequelas promovidas pela mesma em sua personalidade, ora depressiva, ora maníaca; com amplo comprometimento cognitivo e do juízo de realidade. Incapacidade total e permanente, e incapaz para os atos da vida independente" (fl.110). 3 - Além do mais, o destinatário da prova é o julgador, que, no caso concreto, sentiu-se suficientemente esclarecido e apto ao julgamento do mérito da demanda. 4 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 5 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 6 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 7 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 8 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 9 - O estudo social realizado em 07/06/2013 (fls. 163/168) informou que a "parte autora reside com o marido e uma filha em uma casa financiada, inacabada externamente, rebocada, pintada internamente, lajotada, em regular estado de conservação, contendo frente com murada e portão/garagem em ferro redondo vazado e recuo em piso cimentado. A residência é composta por: sala, 02 quartos, banheiro, cozinha, sendo guarnecida por móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, os quais não apresentam precariedade. O bairro em que se localiza o imóvel possui ruas pavimentadas, iluminação pública, telefonia, coleta de lixo, rede de água, sem esgotamento sanitário e fossa asséptica". 10 - Consignou a assistente social que "a família da requerente é composta por três pessoas, sendo que somente uma delas possui renda que advém do trabalho informal do seu cônjuge, Sr. Wilson José Ferreira", respectivamente no valor de R$ 500,00, estando a filha, Veridiana Rebeca Chaves Ferreira, desempregada. 11 - In casu, verifica-se das informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que, ao contrário do informado pela autora, sua filha possuía vínculo empregatício, auferindo, na data da realização do estudo social, remuneração corresponde ao valor de R$ 420,03 (fls.219/221). 12 - Em 2013, observa-se, ainda, ter o marido da autora auferido remuneração variável entre R$ 922,49 e R$ 553,49, enquanto no ano 2014, R$ 1.311,19 e 1.031,09, quando então o valor do salário mínimo correspondia a R$ 724,00 (fls.305/305-v). 13 - Dessa forma, diante das informações constantes do CNIS, é possível afirmar que entre 2013 e 2015 a requerente não se encontrava desamparada e em condições de vulnerabilidade social, eis que a renda do núcleo familiar girava em torno de 2,5 a 3 salários mínimos. 14 - A partir de 24/01/2015, todavia, verifico que a situação econômica do núcleo familiar da autora sofreu alterações, tendo em vista a cessação do auxílio-maternidade concedido à sua filha Veridiana Rebeca Chaves Ferreira, ocasião em que o sustento da família da requerente passou a ser custeado apenas com o montante advindo da remuneração do seu marido (R$ 315,20), que, conforme documento de fl.307-v, manteve vínculo laboral formal de 09/06/2015 a 24/06/2015. Resta evidente, portanto, que somente com a cessação do benefício da filha, em 24/01/2015, é que a requerente passou a se enquadrar na concepção legal de hipossuficiência econômica. Assim, o termo inicial benefício ora vindicado deve ser fixado, excepcionalmente, na referida data. Neste particular, cite-se o previsto no artigo 493, do CPC/2015 (artigo 462, do CPC/73). 15 - No que se refere à pretensão de indenização por dano moral, razão não assiste à autora, pois é reiterada a jurisprudência no sentido de que a resistência da Administração aos pleitos dos administradores não configura ilícito civil e, portanto, não enseja a obrigação de reparação. A propósito do tema, precedentes desta Corte (REO n. 0000251-67.2013.4.03.6135 e 2006.61.27.002677-3). 16 - Apelação do INSS parcialmente provido. Termo inicial fixado, excepcionalmente, na data da cessação do benefício salário-maternidade. Recurso de apelação da parte autora desprovido.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO PELA PROVA PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 2 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 3 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 4 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 5 - O laudo pericial diagnosticou o autor como portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC - e Enfisema Pulmonar. De acordo com o profissional médico, "o objetivo prioritário do tratamento contra a DPOC é evitar ou retardar a sua progressão, contando com o apoio do médico pneumologista, nutricionista, fisioterapeuta e educador físico". O experto concluiu que o autor "não tem condições de retornar ao mercado de trabalho", e que se encontra "total e definitivamente incapacitado para o exercício de atividades laborativas". Evidenciado, portanto, o impedimento de longo prazo, nos termos estabelecidos pela legislação de regência. 6 - O autor, no intuito de obter o benefício assistencial, apresentou requerimento administrativo em 26/04/2011 e 21/08/2012, tendo sido ambos indeferidos pelo mesmo motivo, ou seja, ausência de incapacidade para a vida e para o trabalho. Em 25/02/2013, socorreu-se do Judiciário. A Autarquia Previdenciária, em sede de contestação, limitou-se a defender a tese de que "não há incapacidade para o trabalho", e que por essa razão, improcede o pedido de concessão do amparo social à pessoa portadora de deficiência. 7 - Intimado a manifestar-se sobre o laudo médico-pericial e sobre o relatório socioeconômico, o INSS não teceu qualquer consideração, e, sobrevindo a sentença de procedência do pedido, apresentou, nas razões de apelação, impugnação genérica. 8 - Em momento algum, seja na via administrativa, seja na judicial, houve insurgência específica quanto à condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social, motivo pelo qual se afigura incontroversa a comprovação de tal requisito. Logo, constatado, por meio de perícia médica judicial, o impedimento de longo prazo, conclui-se que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, porquanto suficientemente demonstrado o enquadramento nas exigências legais para a sua concessão. 9 - Acerca do termo inicial do benefício, firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. A r. sentença fixou o termo inicial na data do indeferimento administrativo (20/09/2012). Logo, adequando-se o precedente do STJ com a aplicação do princípio do non reformatio in pejus, a r. sentença deve ser mantida como proferida. 10 - No tocante à fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora, o pedido autárquico não diverge do quanto estabelecido na sentença proferida em 1º grau de jurisdição. 11 - Constatados, mediante exame médico-pericial e estudo social, o impedimento de longo prazo e o estado de hipossuficiência econômica da parte autora, de rigor o deferimento do pedido. 12 - Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL, SAT E ENTIDADES TERCEIRAS (INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE, SEBRAE, SESI, SENAI). VERBAS INDENIZATÓRIAS. QUINZENA INICIAL DO AUXÍLIO DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-FUNERAL, SEGURO DE VIDA COLETIVO, AUXÍLIO-CRECHE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre quinzena inicial do auxílio doença, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-funeral, seguro de vida coletivo/grupo e auxílio-creche não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias patronal, SAT e a terceiros, posto não possuírem natureza remuneratória, mas indenizatória. II - Assegurada a possibilidade de restituição ou compensação nos termos estabelecidos. III - Remessa necessária parcialmente provida para explicitar os critérios de compensação. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. I - Ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolada no inciso I do mesmo dispositivo. II - O falecido exerceu atividade remunerada, na condição de contribuinte individual, até a data do evento morte, na forma prevista no art. 11, V, "g", da Lei n. 8.213/91, sem efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes ao período correspondente. III - O INSS admitia a concessão da pensão por morte fundada em contribuições feitas após a morte do instituidor até o advento da Instrução Normativa nº 15, de 15.03.2007, não sendo aceita, contudo, inscrição post mortem. Contudo, a partir desse momento a Autarquia passou a entender ser imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. IV - Considerando que a legislação aplicável ao caso em tela é aquela vigente à época do óbito, momento no qual se verificou a ocorrência de fato com aptidão, em tese, para gerar o direito da autora ao benefício vindicado, deve ser aplicada a vedação à regularização do débito por parte dos dependentes, que sobreveio apenas com o advento da Instrução Normativa nº 15, de 15.03.2007, não podendo ser consideradas as contribuições vertidas após o óbito do segurado. V - O E. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1110565/SE (Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 27.05.2009, Dje de 03.08.2009), realizado na forma do artigo 543-C do CPC de 1973, assentou o entendimento de que a manutenção da qualidade de segurado do de cujus é indispensável para a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes, excepcionando-se essa condição somente nas hipóteses em que o falecido preencheu em vida os requisitos necessários para a concessão de uma das espécies de aposentadoria, o que não se verifica no caso em tela. VI - Apelação da parte autora improvida.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDÍGENA - COMUNIDADE INDÍGENA POTRERO-GUAÇU. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como se vê, a terra indígena Potreno Guaçu foi declarada de posse permanente do grupo indígena Guarani-Nhandéva no ano de 2000 (Portaria MJ nº 298, de 13.4.2000) e foi delimitada em 2005, não havendo, no entanto, continuidade dos atos demarcatórios, tendo em vista a existência de óbices judiciais interpostos pelos particulares que reivindicam a posse dos imóveis rurais incidentes na Terra Indígena, como bem informou a FUNAI. 2. Há, pois, plausibilidade na tese de que a área que foi invadida pelos indígenas está localizada no interior dos limites da Terra Indígena já declarada como de uso tradicional dos povos Guarani-Ñandeva pelo Ministério da Justiça. 3. Observados os princípios constitucionais e doutrinários acerca do indigenato, parece-nos prudente manter a posse dos indígenas em áreas de pastagem da Fazenda Ouro Verde que, segundo elementos até aqui coligidos, poderão encontrar-se nos limites da demarcação oficial. 4. Na verdade, o que ocorre nestes autos é que a controvérsia não se limita apenas a um debate jurídico, mas também envolve questão de relevância social indiscutível. Convém que a situação fática já estabelecida no presente momento, isto é, a presença dos indígenas em parte da área da Fazenda Ouro Verde, seja, por ora, preservada. 5. Vale ressaltar que a posse dos agravantes sobre o restante das áreas da Fazenda Ouro Verde resta resguardada, não havendo prova nos autos de que houve turbação por parte dos indígenas, até porque, conforme informou a FUNAI, os indígenas afirmam que não tem o intuito de expandir a sua ocupação para além de onde já estão assentados. 6. E ainda sob a ótica do equilíbrio e valoração dos bens jurídicos constitucionalmente protegidos, verifica-se que o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, em especial quando se trata de apreciação de pedido de liminar que envolve questões indígenas. 7. Por outro lado, conforme consta da decisão agravada, a questão envolve grande número de indígenas, dentre crianças, adultos e idosos, cuja retirada compulsória poderia gerar um conflito social com consequências imprevisíveis (risco à vida). 8. Aliás, a própria Corte Suprema, em decisão recente, determinou medidas de contracautela com o objetivo de diminuir os danos decorrentes dos conflitos sociais entre índios e não índios, evitando, assim, o risco de grave lesão, suspendendo o cumprimento provisório da sentença até que seja certificado o trânsito em julgado da decisão cujos efeitos foram suspensos. 9. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento improvido.

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante laborava perante a Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, sob o regime celetista, passando para o regime estatutário por força da Lei Municipal n.º 16.122/2015. IV. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. V. Remessa oficial a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO FILHO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do filho. - Constam dos autos: documentos de identidade da autora, indicando tratar-se de pessoa iletrada; certidão de óbito do filho da autora, ocorrido em 25.08.2014, aos 27 anos de idade, em razão de "traumatismo, acidente de trânsito" - o falecido foi qualificado como solteiro, residente na r. Conselheiro Antonio Gonçalves Mamede, 627 - Jd. Planalto Verde, Mogi Guaçu - SP.; documentos atribuindo à autora e ao falecido o mesmo endereço (aquele que constou na certidão de óbito); termo de adesão ao plano de saúde (Unimed) em 2006, e seguro de vida (Sanasa) datado do ano de 2012, em que consta a autora como dependente do filho; fatura de cartão de crédito, de 2014, em nome do falecido, com indicação de compras em supermercado; cupom fiscal de compra de produtos alimentícios de 2014; contrato de locação de imóvel (r. Conselheiro Antonio Gonçalves Mamede, 627) em nome do falecido, constando como valor do aluguel R$525,00; recibos de pagamento de aluguel, em nome do falecido, de 2010 a 2014; comprovante de pagamento, em débito automático, de energia elétrica, em nome do falecido; termo de rescisão do contrato de trabalho do falecido, em razão do falecimento do empregado, constando a remuneração de R$2.282,32; CTPS do falecido, constando o registro de vínculos empregatícios, de 01.08.2006 a 24.09.2012, e de 07.11.2012 a data não indicada (não há registro de eventual saída); certidão de casamento da autora em 12.09.1967, contendo anotação acerca do óbito do cônjuge, ocorrido em 07.09.1975; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo de pensão por morte, formulado pela autora em 03.09.2014. - O INSS apresentou extratos do sistema Dataprev, verificando-se que a autora recebe pensão por morte de trabalhador rural, no valor de R$788,00, desde 01.09.1975. Verifica-se, ainda, a existência de registro de vínculos empregatícios em nome do filho da autora, que confirmam as anotações constantes na CTPS. - Foram ouvidas testemunhas, que afirmaram que o falecido auxiliava a mãe no custeio das despesas da casa. - O último vínculo empregatício do falecido cessou por ocasião da morte; não se cogita que ele não ostentasse a qualidade de segurado. - O conjunto probatório permite concluir que a autora realmente dependia economicamente dos rendimentos do filho falecido, que tinha renda consideravelmente superior à da requerente e arcava com parte substancial das despesas da casa, conforme relatos das testemunhas e contas de consumo anexadas à inicial. - Foi apresentado início de prova material de que o falecido contribuía de maneira fundamental para o sustento da mãe, consistente em documentos que comprovam a residência em comum, contrato de locação e recibos de pagamento de aluguel pagos por ele, despesas com alimentação, além da indicação da autora como dependente e beneficiária no plano de saúde e seguro de vida do filho. - Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. - Apelo da Autarquia improvido.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. ARTIGO 375, CPC. LONGO PERÍODO DE INATIVIDADE. FALTA DE EXPERIÊNCIA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIAS DO MERCADO DE TRABALHO. OBSTÁCULOS QUE REFOGEM À COBERTURA ASSISTENCIAL. REQUISITO ETÁRIO NÃO CUMPRIDO. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. PROGRAMAS SOCIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - Todavia, a miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita e a famigerada situação de "renda zero", sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 7 - O exame médico pericial de fls. 42/50, realizado em 24/06/2014, diagnosticou que a recorrente tem pressão alta, diabetes melitus, dislipidemia e mialgia. De acordo com o perito, "iniciou tratamento clínico conservador e atualmente segue fazendo uso de metformina, daonil, captopril e sinvastatina. Faz uso de diclofenaco para dor na perna. Apresentou melhora do quadro clínico, pois não é verificado que a Autora apresenta alguma sequela devido à doença". Consignou, ainda, o expert, que "o Autor não necessita de ajuda de terceiros para atividades cotidianas e prática de atos de vida diária". 8 - Prosseguindo na investigação, o profissional médico registrou que a autora apresenta dificuldade para a prática de determinadas atividades que demandem "esforço intenso, carregamento de peso e exigência de postura inadequada", sendo categórico em seu laudo inicial, por mais de uma vez, que "Devido idade avançada apresenta algumas limitações" (item 6 - fl. 49) e que "Não apresenta sequela e sim limitação devido avançar da idade" (item 10 - fl. 49), situação essa insuficiente para lograr êxito em seu pleito, notoriamente que não se confunde com o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício. 9 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 10 - Dos documentos carreados aos autos, conclui-se que a autora não possui histórico de contribuições previdenciárias, nem vínculos laborativos registrados em CTPS; o que significa dizer, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o art. 375 do CPC (art. 335 do CPC/73), que as dificuldades para exercer ocupação que lhe permita prover o sustento não decorreriam somente de hipotético impedimento de longo prazo - já afastado pela prova pericial - mas, principalmente, pelo longo período de inatividade, pouquíssima experiência profissional, exigências hodiernas do mercado de trabalho e falta de capacitação profissional, circunstâncias estas que não autorizam concluir seja a autora pessoa com deficiência e, muito menos, que se enquadre na hipótese legal autorizadora da concessão de benefício assistencial. 11 - A autora possui 63 (sessenta e três) anos de idade na presente data, não tendo implementado o requisito etário. 12 - O estudo social realizado em 03 de outubro de 2014 (fls. 52/55) informou ser o núcleo familiar composto pela autora, seu marido e a filha, os quais residem em imóvel cedido pelo genro, de alvenaria, "contendo dois quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro, coberta de telhas de cerâmica, forrada, piso de ladrilho, provida de água encanada, luz elétrica e esgoto, localizada em uma rua asfaltada", sendo que "a área externa é bem pequena" e se encontra "em razoáveis condições de conservação." Informou a assistente social, à época, que a renda familiar provinha do auxílio-doença previdenciário do seu cônjuge, no valor de R$ 724,00, e do salário da filha, de R$ 830,00. Complementou a profissional que a família também é beneficiária do Programa Bolsa família, recebendo, a esse título, mensalmente, R$ 77,00. Dados atualizados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que integram o presente voto, confirmam o recebimento de auxilio-doença do marido da autora no valor de R$ 880,00. 13 - Segundo as declarações da recorrente, foram contabilizados como despesas mensais R$ 57,00 de água, R$ 47,00 de luz elétrica, R$ 650,00 de alimentação e produtos higiênicos, R$ 200,00 de combustível, R$ 25,00 crédito de celular e R$ 40,00 de gás, totalizando R$ 1.019,00. 14 - Além de sua filha, que reside com a família, a requerente mencionou que tem mais quatro filhos, os quais trabalham como vigilante noturno, guarda municipal, empregada doméstica e caixa de pedágio (fl. 52). Ainda de acordo com as informações trazidas pelo laudo socioeconômico, foi relatado que "as vestimentas da família vêm de doações feitas pelos filhos", demonstrando, desta feita, a possibilidade de auxiliarem materialmente a sua genitora. 15 - Saliente-se que os filhos maiores possuem o dever constitucional de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229 da Carta Magna), de modo que o benefício assistencial de prestação continuada somente tem cabimento nas hipóteses em que aqueles constituam outro núcleo familiar, residam em outro local e, ainda, não disponham de recursos financeiros suficientes para prestarem referida assistência material, o que não é o caso dos autos. Isso, aliás, é o que dispõem os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, evidenciando o caráter supletivo da atuação estatal. 16 - Por fim, vale também registrar que "A autora conta com atendimento do posto de saúde local e recebe mensalmente visita da Agente Comunitária Neuzeli", além do que, a requerente e o seu esposo, "recebem os medicamentos que a rede pública dispõe". 17 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 18 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 19 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 20 - O dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 21 - Tendo sido constatadas, mediante exame médico-pericial e estudo social, a ausência de impedimento de longo prazo que obstaculize o exercício de trabalho remunerado, bem como a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 22 - Apelação da parte autora desprovida.