DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MÚTUO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS COMPROVADOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro no "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e Hipoteca - Financiamento de Imóveis na Planta e/ou em Construção - Recursos FGTS", mas operou como agente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual deve integrar o polo passivo da demanda. 2. Segundo pode ser observado do instrumento contratual, a construção do empreendimento Residencial Atlântico Norte, do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pelos apelantes, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. 3. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 4. Entre as partes litigantes emerge uma inegável relação de consumo, regulamentada nos precisos termos que reza o Código de Defesa do Consumidor. As empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma objetiva, ou seja, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados no artigo 14 do CDC. Precedente. 5. Nesta avença, em que manifestamente impede-se a livre discussão das cláusulas contratuais, redigidas de forma antecipada e unilateral pela instituição financeira, constava nova previsão unilateralmente estabelecida para a conclusão da obra, conforme os prazos e etapas previstos no cronograma físico-financeiro aprovados pela Caixa Econômica Federal. 6. Conhecida a vulnerabilidade do consumidor, ressalta a abusividade da previsão de novo prazo de entrega do empreendimento, forma com que as rés buscam se valer com o exclusivo fim de eximir os fornecedores da responsabilidade pela inobservância do primeiro pacto, estipulando cláusula que pesa apenas sobre o consumidor. 7. A cláusula que prevê prazo significativamente superior àquele estabelecido no primeiro contrato gera vantagem somente à construtora, à empresa organizadora e ao agente financeiro, quebra o equilíbrio contratual e enfraquece ainda mais a posição desvalida do consumidor, violando princípios fundamentais da relação de consumo, bem como os artigos 39, inciso V, e 51, IV do CDC, razão pela qual deve ser desconsiderada. 8. Se novo limite para a entrega da obra precisou ser pactuado, isso não se deve à culpa dos adquirentes do imóvel, mas exclusivamente à mora das empresas, tecnicamente responsáveis pelo empreendimento, que deixaram de entregar o imóvel no dia contratualmente estipulado. Em outras palavras, os apelantes não podem ser prejudicados pela privação injusta do uso do bem por descumprimento contratual imputável exclusivamente às demandadas. 9. Configurado o atraso na entrega do imóvel, é de ser julgado procedente o pedido reparatório pelas perdas patrimoniais e extrapatrimoniais, de forma a responder solidariamente todos os que tenham intervindo de alguma forma na relação de consumo, e participado, direta ou indiretamente, para ocorrência do dano, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 10. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o simples descumprimento contratual de entrega de unidade imobiliária no prazo pactuado gera direito ao comprador de indenização pelos lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo. Nesse sentido, recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 11. A responsabilidade pelos lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel, desde a data em que findo o prazo de tolerância estipulado no contrato até a efetiva entrega do bem. 12. A despeito de conhecer a tese fixada pela Corte Superior, no sentido de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera danos morais, é de se entender, no presente caso, que os elementos dos autos evidenciam mais do que mero dissabor causados aos apelantes. 13. E nem se menciona o puído argumento do "sonho da casa própria", porém, não há como se desvencilhar da repercussão causada aos adquirentes pelo atraso substancial na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe aos compradores transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 14. Portanto, de rigor o pagamento de indenização a título de danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 15. Inversão do ônus da sucumbência. 16. Apelação provida parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO DE PARCELAS NÃO PAGAS EM VIDA AO SEGURADO A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (ARTIGO 485, I, DO CPC) - PENSÃO POR MORTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - INDENIZAÇÃO HONORÁRIOS CONTRATUAIS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO DO INSS E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. - No caso, os autores pugnaram pelo benefício de pensão por morte, e pelo pagamento de parcelas não pagas em vida ao segurado a título de auxílio-doença acidentário. - O segurado, antes de falecer, requereu auxílio-doença acidentário nos autos do processo n. 0010679-46.2009.8.26.0066, ocasião em que lhe foi concedida a tutela, posteriormente revogada em decisão definitiva, que julgou improcedente o pedido. - Nestes termos, a execução de eventuais valores entendidos como devidos, deverá ser promovida no juízo em que a causa foi processada em primeiro grau de jurisdição, causa esta de competência estadual, nos termos do artigo 109, I, da CF/88. - Correta, a sentença neste ponto ao indeferir a inicial. - Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da parte autora. - Quanto à dependência econômica das autoras, filha e esposa, a mesma encontra-se devidamente comprovada pelas certidões de casamento e de nascimento. - A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado do de cujus. - No caso, o falecido recebeu administrativamente o benefício de auxílio-doença acidentário, no período de 27/06/2008 a 12/08/2009 (NB 531226715). - Nesse contexto, por ocasião do óbito, o falecido ainda encontrava-se no período de graça, em razão da prorrogação de doze meses propiciada pela situação de desemprego involuntário. - Mesmo que assim não fosse, cessado o benefício administrativo, ingressou o falecido com pedido judicial (processo n. 066.01.2009.010679) visando o seu restabelecimento, ocasião em que lhe fora concedida a tutela antecipada, que vigorou, na pior das hipóteses até a ciência do laudo desfavorável em 05/08/2010. - A concessão da tutela antecipada, ainda que posteriormente cassada, não retira do beneficiário a qualidade de segurado, tendo em vista a impossibilidade legal de retorno ao trabalho enquanto em gozo de benefício por incapacidade. - Dessa forma, considerando-se 05/08/2010 como data de cessação do benefício de auxílio-doença acidentário na via judicial, vê-se que na data do falecimento (08/09/2011), o de cujus detinha a qualidade de segurado. - Os honorários convencionados entre as partes não constituem dano material passível de indenização. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - No caso é de se aplicar a sucumbência recíproca, já que os litigantes foram em parte vencido e vencedor, contudo deve-se aplicar as disposições do novo Código de Processo Civil, considerando que a sentença foi prolatada em 31/08/2016, quando este já se estava em vigor. - Assim, condeno ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença (ou acórdão), conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - Apelações parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. IV - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. V - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. VI - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VII- Com o implemento do requisito etário em 25/10/2014, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior a 2014, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (180), não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos. VIII - A necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. IX - Os documentos trazidos pela parte autora constituem início razoável de prova material que, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. X - Para a caracterização da condição de rurícola, deve-se levar em consideração o histórico laboral do trabalhador perquirindo-se qual atividade foi preponderantemente desempenhada durante toda a vida laborativa do segurado. XI - A condição de trabalhador rural exige verdadeira vinculação do trabalhador à terra, a denotar que ele elegeu o labor campesino como meio de vida. XII - O exercício de atividade urbana intercalada com a rural é circunstância que não impede, isoladamente, o reconhecimento de eventual direito à percepção de benefício previdenciário de trabalhador rural, conforme Súmula n.º 46 da TNU. XIII - A respeito da descontinuidade do labor rural, a Lei n. 11.718/08 estabeleceu período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, por ano, como parâmetro de tempo admitido à interrupção do labor rural para fins de concessão de aposentadoria rural. Importante dizer que a descontinuidade da atividade rural a ser considerada pela legislação é aquela que não representa uma ruptura definitiva do rurícola com a lavoura, situação essa que, repita-se, deve ser analisada caso a caso, conforme as particularidades de cada região. XIV - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor. XV - Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). XVI - Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. XVII - Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. XVIII - Assim, se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. XIX - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XX - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XXI - Recurso desprovido. De ofício, alterados os critérios de correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. IV - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. V - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. VI - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VII- Com o implemento do requisito etário em 02/03/2014, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior a 2014, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (180), não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos. VIII - A necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. IX - Tendo em vista a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). X - Os documentos trazidos pela parte autora constituem início razoável de prova material que, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. XI - Para a caracterização da condição de rurícola, deve-se levar em consideração o histórico laboral do trabalhador perquirindo-se qual atividade foi preponderantemente desempenhada durante toda a vida laborativa do segurado. Isso porque, a condição de trabalhador rural exige verdadeira vinculação do trabalhador à terra, a denotar que ele elegeu o labor campesino como meio de vida. XII - O exercício de atividade urbana intercalada com a rural é circunstância que não impede, isoladamente, o reconhecimento de eventual direito à percepção de benefício previdenciário de trabalhador rural, conforme Súmula n.º 46 da TNU. XIII - Portanto, o labor urbano exercido por curtos períodos, especialmente na entressafra, quando o trabalhador campesino precisa se valer de trabalhos esporádicos que lhe assegurem a sobrevivência, não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento do labor rural. XIV - O exíguo período que a parte autora trabalhou em atividade urbana não descaracteriza o trabalho rural, cuja descontinuidade é admitida de maneira expressa pela Lei de Benefícios em seu art. 143, desde que o período da carência tenha sido preenchido todo pelo trabalho rural, o que restou sobejamente comprovado. XV - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor. XVI - Quanto aos juros de mora, o INSS pede a adoção de critério idêntico ao determinado no decisum, ou seja, a aplicação da Lei 11.960/09, o que não merece reparo por estar em consonância com o entendimento adotado por esta Eg. Sétima Turma. XVII - Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). XVIII - Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. XIX - Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. XX - Assim, se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. XXI - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XXII - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XXIII - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. XXIV - Recurso desprovido. De ofício, alterados os critérios de correção monetária. INSS condenado ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE AFASTADA. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Afastada a nulidade arguida pelo Ministério Público Federal, eis que, apesar de, em 1ª instância, ter sido proferida sentença de improcedência, o fato é que não houve prejuízos à instrução processual. 2 - Houve a realização de perícia médica, para verificação do alegado impedimento de longo prazo (fls. 101/104), e estudo social, para fins de comprovação da suposta hipossuficiência econômica (fls. 95/99). Maior prejuízo seria causado à parte autora, no caso de decretação de nulidade do provimento jurisdicional de mérito e retorno dos autos ao primeiro grau, mormente na presente situação processual em que a causa está suficientemente instruída para apreciação nesta Corte. Precedente da 3ª Seção deste E. Tribunal Regional: EI 0005848-75.2007.4.03.9999, 3ª S, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 08/09/2011, D.E. 19/09/2011. 3 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 6 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 7 - Pleiteia a autora a concessão de benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 8 - A profissional médica indicada pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 10 de janeiro de 2014 (fls. 101/104), diagnosticou a autora como portadora de "diabetes mellitus tipo II (DM)", "hipertensão arterial sistêmica (HAS)" e "dislipidemia". Questionada sobre "quais são as limitações impostas à parte autora em razão da deficiência" (quesito "c" do Juízo), atestou que "não apresenta limitações". Questionada, ainda, se "o INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico" (quesito "e" do ente autárquico), respondeu que "o INSS não incorreu em erro, pois o periciado não apresenta incapacidade para a vida diária e para atividade laborativa" (sic). 9 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 10 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrita no órgão competente, a qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 11 - Diante da ausência de impedimento de longo prazo, de rigor o indeferimento de benefício assistencial. 12 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 A 79 E 55, § 3º. LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍNCULOS URBANOS INTERCALADOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 102 DA LEI DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 (LBPS). Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 4 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 5 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ. 6 - Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 7 - Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 8 - Sustenta a coautora que seu esposo ostentava a qualidade de segurado quando do óbito, tendo trabalhado predominantemente no meio rural, apesar de possuir alguns vínculos urbanos em sua CTPS. Alega que "apesar de ficar doente antes do óbito, contudo, não perdeu a condição de trabalhador rural" (fl. 154). 9 - O evento morte, ocorrido em 10/01/2009, foi devidamente comprovado pela certidão de óbito (fl. 18). 10 - Do mesmo modo, a condição de dependentes dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos de idade. 11 - Para comprovar a qualidade de dependente da coautora Lúcia Cristina dos Passos Brito, anexou-se aos autos certidão de casamento havido entre o falecido e aquela, em 09/06/1984, na qual não consta qualquer averbação (fl. 12). Referida certidão foi emitida em 22/11/2002. No entanto, na certidão de óbito consta que o falecido era separado judicialmente, circunstância corroborada com a cópia da certidão de casamento, emitida em 29/07/2008, acostada à fl. 84, na qual há averbação de separação judicial consensual, em 1º/07/2008. 12 - Assim, deveria a coautora demonstrar a existência de união estável após referida separação ou que dependia economicamente do de cujus, através de concessão de pensão alimentícia, concorrendo com os filhos, nos termos do art. 76, § 2º da Lei nº 8.213/91. 13 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus, na condição de trabalhador rural, à época do óbito, bem como em torno da existência de união estável entre a coautora Lúcia Cristina dos Passos Brito e o falecido. 14 - Não obstante a coautora e a testemunha afirmarem que o falecido laborou nas lides rurais, fazendo "bicos" em chácaras até antes do óbito, não é possível reconhecer que seus meios de subsistência foram sempre extraídos das lides rurais, sobretudo em razão dos vínculos urbanos constantes em sua CTPS que, somados, superam o tempo naquele labor. 15 - Alie-se, como elemento de convicção, os dados constantes no CNIS de fls. 52/54, os quais revelam que o Sr. Elias ostentava vínculos tanto no meio rural, como no meio urbano, sendo, neste, seu último labor formal (de 1990 a 1993). Após, há apenas contribuições individuais entre 12/2006 e 06/2007. 16 - Inexistindo prova material contemporânea ao óbito e, tendo o último trabalho formal campesina se findado em 10/06/1990, não há como se considerar os "bicos rurais" para fins de comprovação da referida atividade, sendo, inclusive, inadmissível, como dito, prova exclusivamente testemunhal para esse fim. 17 - Desta forma, considerando-se a data da última contribuição individual vertida aos cofres da previdência (06/2007), o falecido manteve a qualidade de segurado até 15/08/2008, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, de modo que, quando do óbito (10/01/2009), se encontrava desamparado pela Previdência. 18 - Observa-se não ser possível a extensão do prazo nos termos dos §§1º e 2º, do art. 15, ambos da Lei de Benefícios, eis que não demonstrada a situação de desemprego (fazia bicos) e contava apenas com 06 (seis) anos, 01 (hum) mês e 10 (dez) dias de tempo de contribuição até a data do óbito (tabela anexa). 19 - Por fim, apesar de a coautora alegar que o de cujus deixou de laborar porque estava doente, além dos documentos de fls. 20/22, que indicam a retirada de aparelho glicosímetro para controle e tratamento de Diabetes Mellitus e quadro de "pancreatite crônica secundário etilismo, de difícil controle álgico", com indicação cirúrgica, datados de 14/02/2008 e 12/12/2008, respectivamente, não há nos autos nenhuma outra prova que indique a existência de doença incapacitante, apta a ensejar a aplicação do disposto no art. 102, §º 2, da Lei 8.213/91. 20 - Anota-se que, em vida, o Sr. Elias requereu quatro benefícios de auxílio-doença, em 17/04/2007, 14/06/2007, 20/07/2007 e 27/12/2008, todos indeferidos, os dois primeiros por data de início da incapacidade anterior ao reingresso ao RGPS, e os dois últimos por falta de comprovação como segurado e não comparecimento para exame médico, respectivamente (fls. 56/59). 21 - Assim, não ostentando o falecido a qualidade de segurado quando do óbito, de rigor a manutenção da sentença. 22 - Apelação dos autores desprovida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISTOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, No RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3º, da Lei nº 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. II - O laudo médico-pericial juntado aos autos em 08.06.2015, às fls. 250/253, atesta que a autora "apresenta perda de visão importante em ambos os olhos, apresentando visão subnormal em olho direito e em olho esquerdo", problema que a incapacita de forma total para o trabalho. III - O que define a deficiência é a presença de "impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º, da LOAS). IV- A situação apontada pelo perito se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, I e II. V - O estudo social feito em 30.09.2014, às fls. 199/212, indica que a autora reside com o companheiro, Sr. Alex Aparecido Vidal Ferreira, de 28, e a filha Yasmim Victoria Crepaldi Vital, de 03 anos, em imóvel alugado. Contendo sala, quarto, banheiro, cozinha, área de serviço e quintal, em "péssimo estado de conservação e de habitabilidade". As despesas são: energia elétrica R$ 66,00; água R$ 31,52; aluguel R$ 300,00; alimentação R$ 550,00; farmácia R$ 80,00; recarga do celular R$ 13,00; gás R$ 45,00. Quanto à renda familiar, relata que "o companheiro da autora Sr. Alex Aparecido Vidal Ferreira encontra-se desempregado por questões de saúde. No caso, de 03/01/2014 a 10/07/2014 auferiu AUXÍLIO DOENÇA (NIB: 604.729.375-5) no valor de R$ 1.133,29 (mil e cento e trinta e três reais e vinte e nove centavos). Tendo em agosto recebido a diferença de R$ 377,76 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) do benefício citado. Segundo dados coletados, sequencialmente foi dispensado pelo empregador sem o recebimento de qualquer direito trabalhista". VI - Levando-se em consideração as informações do estudo social e as demais condições apresentadas, entendo que não se justifica o indeferimento do benefício. VII - A situação é precária e de miserabilidade, dependendo do benefício assistencial que recebe para suprir as necessidades básicas, sem condições de prover o seu sustento com a dignidade exigida pela Constituição Federal. VIII - Havendo prova do requerimento na via administrativa, o benefício seria devido a partir dessa data, porém, ausente recurso da autora nesse sentido, fica mantido conforme estabelecido na sentença. IX - Os honorários advocatícios são fixados em 10% da condenação, entendida esta como as parcelas vencidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. X - Apelação parcialmente provida. Tutela antecipada mantida.

AGRAVO LEGAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC/1973). VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO DOS DEMAIS SUCESSORES. - A decisão ora agravada, que manteve a decisão de primeiro grau, fundou-se no artigo 112 da Lei 8.213/91, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". - Existência de dependente habilitado à pensão por morte. - Exclusão dos demais sucessores do segurado. - Agravo legal a que se nega provimento.

AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO INFIRMADA. 1. A Notificação de Lançamento n.º 2009/173676113703072 decorre de suposta "omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Bradesco Vida e Previdência". 2. O plano empresarial de seguro de vida foi contratado pela empresa, embora firmado pela autora, pessoa física, na condição de secretária/tesoureira da primeira. 3. Na ocasião do resgate do investimento pela empresa contratante, foi emitido cheque nominal à autora - tesoureira. Contudo, há prova do depósito do valor em conta corrente da empresa beneficiária na mesma data, a demonstrar que o saque não caracterizou acréscimo no patrimônio pessoal da autora. 4. A sociedade empresária veio a receber o valor resgatado assim que disponibilizado, sem que da operação resultasse à contribuinte qualquer proveito econômico. 5. A suspeita de irregularidade na declaração, por omissão de rendimentos, não se sustenta. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. INCAPACIDADE ANTERIOR À DATA DO ÓBITO. COMPROVADA A QUALIDADE DE DEPENDENTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. I- A alegada incapacidade à época do óbito ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 71/76). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora possui "Esquizofrenia", concluindo que "há incapacidade laborativa total e permanente, sob o ponto de vista psiquiátrico" (fls. 73/74), havendo incapacidade, inclusive, para os atos da vida civil. Afirmou que o início da incapacidade se deu em "11/12/01, quando iniciou tratamento psiquiátrico" (fls. 74). II- Tratando-se de absolutamente incapaz, o benefício deve ser concedido a partir da data do óbito, tendo em vista que a parte autora - incapaz para os atos da vida civil - não pode ser prejudicada pela inércia de seu representante legal. Outrossim, nos termos do art. 79 da Lei de Benefícios, não se aplica o disposto no art. 103, da referida Lei, ao "pensionista menor, incapaz ou ausente". III- Agravo do autor provido. Recurso do INSS improvido.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal de parte da apelação do INSS. II- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. III- O requisito da incapacidade para a vida independente e para o trabalho não foi analisado, à míngua de impugnação específica do INSS em seu recurso. IV- Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. O estudo social demonstra que o autor de 13 (treze) anos, portador de autismo CID 10 F 84.9 - transtorno global, realizando tratamento no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu/SP (UNESP) na especialidade de Psiquiatria e Neurologia, fazendo uso de medicamento contínuo, demonstrando muita inquietação, reside com a genitora Fabiana Buchler, solteira, de 30 anos e instrutora musical, e as meia-irmãs gêmeas de 11 meses. O imóvel é alugado, no valor de R$ 300,00, construído em alvenaria, necessitando de reformas e de difícil acesso, vivendo em condições precárias de moradia, ocupando três cômodos nos fundos de um terreno, sendo quarto, sala e cozinha, localizando-se o banheiro na parte externa, guarnecidos por móveis simples e básicos. Não possuem telefone ou veículo. A renda mensal familiar é proveniente da remuneração percebida pela genitora, funcionária pública da Prefeitura de Espírito Santo do Turvo/SP, desde 2008. Em 26/7/10 Fabiana sofreu AVC e passou a receber auxílio doença no valor de R$ 1.065,00. Após seis meses do primeiro AVC, sofreu outro, sendo diagnosticada com a síndrome moya-moya, realizando também tratamento na UNESP de Botucatu/SP. Viveu junto com o pai do demandante por quatro anos, o qual trabalhava como eletricista e ajudava na manutenção da casa. Segundo relato à assistente social, "Após a separação, o mesmo passou a pagar algumas pensões alimentícias para o filho, através da intervenção da justiça, ocorreu inclusive uma prisão. Há 09 meses, Flavio não paga pensão alimentícia para o filho e Fabiana não tem conhecimento de seu endereço, relatou que a única informação que possui é que ele está morando no Estado do Mato Grosso. Informou, ainda, que não recebe pensão alimentícia das filhas" (fls. 85). Esporadicamente recebe auxílio dos avós paternos das filhas, com alimentos. Não houve o relato dos gastos mensais. Como bem asseverou a MMª Juíza a quo a fls. 187, "(...) o auxílio paterno alegado pelo INSS, por mais que seja necessário e salutar, este não afasta o direito buscado nos presentes Autos. A concessão desse benefício permitirá que a parte Autora tenha uma melhor qualidade de vida e possa se desenvolver de forma saudável e com o máximo de potencial, dentro de suas limitações, e trará maior dignidade à sua família". V- Não há que se falar em reconhecimento da prescrição quinquenal, vez que o benefício assistencial foi concedido a partir de 25/7/16, tendo a ação sido ajuizada em 23/8/16. VI- Apelação do INSS parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, verifica-se do extrato do CNIS, em anexo ao voto, que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados, no tocante à carência e qualidade de segurado. Ademais, quando do início da incapacidade (janeiro de 2009 - quesito h - item V - fl. 45), conforme estimado pelo sr. perito, a parte autora estava em gozo de auxílio-doença, (NB 31/31.534.122.019-2 - 29/01/2009 a 06/05/2009 e NB 31/534.122.019-2 - 07/05/2009 a 11/07/2009). 3. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou que: "A parte autora apresenta: doença degenerativa leve em coluna vertebral e quadril próprias da idade. Apresenta sequela de acidente ocorrido em 2009 com lesão de tendões e nervo fibular em perna esquerda. O pé esquerdo não possui movimento de dorsiflexão e dificulta a marcha necessitando órtese para caminhar e executar as atividades da vida diária. O quadro determina INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL de faxineira." tendo ressaltado a possibilidade de reabilitação profissional: "Após tratamento a autora apresenta condições de retorno à vida profissional com restrições impostas pela sequela (...)" (resposta ao quesito i do juízo - fl. 45) (fls. 59/68). 4. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais habituais, mas, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento, como na hipótese. 5. Desse modo, do exame acurado do conjunto probatório depreende-se que a parte autora, por ora, faz jus ao benefício de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez, conforme decidido. 6. O benefício de auxílio-doença tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. 7. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas. 8. É dever do INSS, portanto, conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora e submetê-la a processo de reabilitação profissional, nos termos do referido artigo 62 da Lei nº 8.213/91, mantendo o benefício enquanto a reabilitação não ocorra. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do dia subsequente ao de sua cessação indevida (07/10/2017 - extrato do CNIS em anexo ao voto). 10. No tocante ao termo final do benefício, o INSS deverá submeter a parte autora a reavaliação médica, por meio de nova perícia a ser realizada pela autarquia, ou, se for o caso, submetê-la a processo de reabilitação profissional. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 13. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 14. Deve ser descontado das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, o período em que haja concomitância de percepção de benefício e remuneração salarial (devidamente comprovado), bem como os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e, ainda, as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. 15. Apelação parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício.

PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 121, CAPUT, C. C. O ART. 13, § 2º, B, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. JÚRI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CERTEZA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART. 121, § 3º). 1. O juiz pode condenar o acusado ainda que a acusação manifeste-se pela sua absolvição (STJ, HC n. 196421, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.02.14; AgRg no AREsp 284611, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 16.05.13; HC n. 197068, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.04.13; HC n. 152128, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.02.13). 2. A decisão de pronúncia compreende juízo de admissibilidade da acusação para submissão do réu ao Tribunal do Júri, encerrando a primeira fase do procedimento, a qual não reclama a certeza exigida a uma sentença penal condenatória, mas o convencimento do juízo fundado em prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413, caput e § 1º). 3. Conforme dispõe o art. 419 do Código de Processo Penal, caso o juiz se convença da inexistência de crime da competência do Tribunal do Júri, ainda na primeira fase do procedimento, em discordância com a acusação, procederá à desclassificação e remeterá os autos ao juiz competente. 4. Contudo, conforme assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário, nessa hipótese, que as provas dos autos evidenciem a certeza da inexistência de dolo de crime contra a vida (animus necandi), sem a necessidade de esforço de análise da conduta do réu ou de outras circunstâncias, pois, caso contrário, haveria usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, nos termos da Constituição da República (STJ, AGRESP 1302794, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 02.02.16; (STJ, AGRESP 1128806, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16.06.15; STJ, AGARESP 332762, Rel. Des. Conv. Walter de Almeida Guilherme, j. 14.10.14; STJ, HC n. 238440, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.09.13). 5. Ante a ausência de indícios de que tenha sido cometido crime doloso contra a vida, de rigor a reforma da decisão recorrida para que haja a desclassificação, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo competente avaliar se houve a prática do crime de homicídio culposo, previsto no art. 121, § 3º, do Código Penal. 6. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público Federal provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. PERÍODO DE GRAÇA. 24 MESES. ART. 15, II, C.C §§ 2º E 4º, DA LEI 8.213/91. FALECIMENTO DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTERIORMENTE AO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte e a condição de dependente da autora foram devidamente comprovados pelas certidões de óbito e de casamento e são questões incontroversas. 4 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus ou, se no momento do falecimento, em 29/09/2009, possuía direito adquirido à aposentadoria por invalidez. 5 - O artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 6 - Do mesmo modo, o artigo 15, II, § 2º, da mesma lei, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Ressalta-se que a comprovação da situação de desemprego não se dá, com exclusividade, por meio de registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 8 - A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme o enunciado de Súmula n.º 27 ("A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação de desemprego por outros meios admitidos em Direito."). 9 - Posteriormente, a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Petição n.º 7115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06.04.2010), sedimentou entendimento de que o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, o qual poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, bem como asseverou que a ausência de anotação laboral na CTPS não é suficiente para comprovar a situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. 10 - Não obstante, o julgador não pode se afastar das peculiaridades das situações concretas que lhe são postas, a fim de conferir ao conjunto probatório, de forma motivada, sua devida valoração. 11 - O INSS em contestação (fl. 33), confirmou a prorrogação do período de graça em 12 meses, no entanto, erroneamente, o estendeu até 06/2008, ao considerar como data da última contribuição 06/2007, em manifesto erro material, tendo em vista que o falecido efetuou recolhimentos como contribuinte individual até 31/10/2007, conforme extrato em anexo. 12 - Considerando a última contribuição vertida como contribuinte individual em 31/10/2007, computando-se a extensão de 12 meses, após a cessação das contribuições, somada com o acréscimo previsto em razão da situação de desemprego, em mais 12 meses, constata-se que a manutenção da qualidade de segurado perduraria até 15/12/2009 aplicando-se, no caso, o artigo 15, II, c.c § 2º da Lei 8.213 e o parágrafo 4º do mesmo artigo: "§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." 13 - Logo, na data do óbito (em 29/09/2009), o de cujus mantinha sua qualidade de segurado e, por conseguinte, seu dependente econômico possui o direito à pensão por morte. 14 - Além disso, nota-se que há documentos médicos carreados que apontam que o falecido foi declarado como portador de nefropatia, diabetes, hipertensão arterial, retinopatia diabética desde 24/02/2006 e que começou a sofrer de perda progressiva da função renal em 12/04/2007, oportunidade em que começou a fazer tratamento dialítico (fl. 300), sendo, inclusive, declarado incapaz total e permanente para o trabalho, nos autos do processo nº 168.01.2006.009480-0, ajuizado em 05/12/2006, que tramitou perante 2ª Vara Judicial de Dracena/SP, em que foi requerido o benefício LOAS (fls.119/268 e 292/322-verso). 15 - Naqueles autos, foi concedida a tutela específica e o falecido se beneficiou de LOAS, de 01/06/2008 até 31/08/2009, o qual foi cessado em virtude de decisão monocrática de improcedência do pedido proferida por este E. Tribunal Regional Federal. 16 - No entanto, como aduzido pela demandante, quando lhe foi concedido o benefício assistencial (em 01/06/2008), o de cujus apresentava incapacidade total e permanente, conforme laudo de fl. 297, bem como mantinha sua qualidade de segurado, de modo que, não necessitando de carência (nefropatia grave), nos termos do artigo 151 da Lei nº 8.213/91, aquele lhe fora concedido erroneamente. 17 - Assim, seja pelo evento morte ocorrido dentro do período de graça, prorrogado nos termos do artigo 15, II, c.c § 2º, da Lei 8.213/91, seja porque o de cujus, quando em vida, preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, faz jus a parte autora ao beneplácito em apreço. 18 - No que se refere à DIB, à época do passamento vigia a Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte, se requerida até 30 dias depois deste, do requerimento, quando requerida após tal prazo, ou da decisão judicial em caso de morte presumida. 19 - Diante da ausência de requerimento do benefício de pensão por morte na via administrativa, seu termo inicial deve ser fixado a partir da citação, em 06/10/2010, momento no qual se configura a pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária (fl. 28). 20 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Inversão do ônus sucumbencial, condenando o INSS no pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 23 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais, em razão do disposto no art. 8º da Lei nº 8.620/93 e no art. 6º da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/03, registrando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 24 - A hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determina-se seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 25 - Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. PROVA ORAL. INVIÁVEL EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL MÍNIMO. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 16 de abril de 2012 (fls. 45/50), consignou o seguinte: "A periciando apresenta quadro de alterações e sequelas de fratura do quadril direito (necrose da cabeça femoral), com comprometimento articular severo. Na descrição feita pelo autor, na analise das declarações apresentadas pelos médicos e fisioterapeutas assistentes e no exame pericial realizado pode-se afirmar que as lesões/sequelas encontradas, incapacitam parcialmente, mas de forma definitiva a autora para o seu trabalho dito habitual (lavradora). Podendo, entretanto, ser reabilitada para outras funções laborativas, mais leves. As lesões diagnosticadas, entretanto não geram uma incapacidade que impeça o desempenho de suas atividades da vida diária; A autora não necessita de auxilio de terceiros para suas atividades da vida diária. CONCLUSÃO As lesões diagnosticadas geram uma incapacidade parcial e permanente para o desempenho da atividade habitual da pericianda" (sic). 10 - Embora constatada a incapacidade, verifica-se que a demandante não conseguiu demonstrar a qualidade de segurada junto à Previdência Social, por meio da comprovação de trabalho efetuado na condição de rurícola. 11 - Para tal intento, juntou os seguintes documentos aos autos: a) certidão de casamento, ocorrido em 30/05/1981, na qual o seu esposo, ANTONIO MISAEL FLAUSINO, está qualificado como "lavrador" e a autora como "do lar" (fl. 06); b) certidão de nascimento do seu filho, JOÃO VITOR MISAEL FLAUSINO, que se deu em 23/09/1998 (fl. 07); c) sua CTPS (fls. 08/09). 12 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 28 de novembro de 2012 (fls. 70/74), foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas pela parte autora. 13 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 14 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. 15 - No entanto, in casu, observa-se que a autora não trouxe aos autos um único documento que comprovasse sua atividade campesina. 16 - Com relação à CTPS da autora, de fls. 08/09, não consta qualquer vínculo de trabalho anotado. Por sua vez, na certidão de nascimento do seu filho, acostada à fl. 07, não há indicação de qualificação profissional, seja da autora, seja do seu marido. 17 - No mais, quanto à certidão de casamento, de fl. 06, a qual indica apenas que seu esposo era lavrador, ressalto que a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - é viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar, sendo que os depoimentos das testemunhas - FRANCISCO LUIZ DA SILVA (fl. 72), ADELAIDE DA SILVA ALVES (fl. 73) e JORGINA GABRIEL BARBOSA (fl. 74) -, reprisa-se, que não encontram substrato material suficiente, indicaram que a autora prestava serviço rural a terceiros, mas não que desenvolvia atividade campesina em regime de subsistência. 18 - Em suma, diante da ausência de substrato material mínimo do trabalho rural (Súmula 149 do STJ), tem-se que a demandante não comprovou a qualidade de segurada junto ao RGPS, restando inviabilizada a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, nos exatos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. 19 - Informações constantes dos autos, de fls. 96/97, noticiam a implantação de AUXÍLIO-DOENÇA, concedido nesta demanda por meio de tutela antecipada. Revogados os efeitos da tutela antecipada, aplica-se o entendimento consagrado pelo C. STJ no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT, reconhecendo a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 20 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 21 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação da tutela antecipada. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação da parte autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DE DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Insurge-se o INSS contra a r. sentença, postulando, em síntese, que os períodos em que o embargado efetuou recolhimentos previdenciários sejam descontados da condenação, bem como que os valores por este recebidos administrativamente no curso do processo, a título de benefício inacumulável, sejam compensados. 2 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 3 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 4 - No caso específico dos autos, a demanda foi aforada em 26/4/2012 (fl. 02 - autos principais) e o segurado só passou a usufruir da prestação previdenciária a partir de 13 de novembro de 2013, em razão de sua concessão administrativa no curso do processo (fl. 104 - autos principais). 5 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos, inclusive, ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Precedentes desta Corte Regional (AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013; AC 0000298-55.2014.4.03.9999). 6 - Entretanto, os valores pagos administrativamente, a título de auxílio-doença, no período de 13/11/2013 a 31/12/2013, devem ser compensados, a fim de evitar seu pagamento em duplicidade e, consequentemente, o enriquecimento sem causa da parte embargada. 7 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BENEFICIÁRIA FALECIDA. PENSÃO POR MORTE. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. LABOR RURAL COMPROVADO. ART. 102, §2º, DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS EM PARTE. 1 - Com relação ao pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade (NB 41/055.728.171-7), da qual era titular a falecida Terezinha Teodora de Jesus, desde 29/12/1993, cessada por fraude, em 1º/08/1994, observa-se a ilegitimidade ativa ad causam do autor, uma vez que não é autorizado pelo sistema processual civil vigente (artigo 18 do CPC) que se pleiteie em nome próprio, direito alheio, de cunho personalíssimo. 2 - A Sra. Terezinha Teodora de Jesus teve seu benefício de aposentadoria rural encerrado em 1º/08/1994, após o procedimento administrativo levado a efeito pelo ente autárquico. No entanto, após o devido processo legal na esfera criminal, a finada foi absolvida, diante da inexistência de provas suficientes à comprovação de existência de fraude, nos autos do processo criminal nº 0314074-67.1995.4.03.6102, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, com trânsito em julgado para a acusação em 06/05/2003 e para a defesa em 03/06/2003, arquivado em 17/09/2003, antes, portanto, do óbito que ocorreu em 07/10/2004 (fls. 22 e 183/184). 3 - Somente a titular do benefício tem legitimidade para propor ação de restabelecimento da aposentadoria por idade e cobrança dos atrasados, visto que o direito à aposentadoria é personalíssimo, não podendo ser cobrado por pessoa diversa do segurado. Desta forma, não pleiteando aquela em vida, carece o autor de legitimidade para tanto e, consequentemente, não há que se falar em direito ao recebimento de suposto valor devido à de cujus, restando prejudicada a análise de sua apelação, eis que versa exclusivamente acerca da prescrição dos referidos valores. 4 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 5 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 6 - O evento morte, ocorrido em 07/10/2004, e a condição de dependente do autor restaram comprovados com a certidão de óbito e com a certidão de casamento, sendo questões incontroversas (fls. 17 e 18). 7 - Quanto à qualidade de segurada da falecida, sustenta a parte autora que aquela teria preenchido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade rural antes do óbito, e, por consequência, faz jus à pensão por morte, aplicando-se o disposto no art. 102, §2º, da Lei nº 8.213/91. 8 - No ordenamento jurídico anterior, o benefício destinado ao trabalhador rural idoso era a aposentadoria por velhice, que estava prevista nas Leis Complementares 11/1971 e 16/1973, relativas ao Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), e posteriormente, pelo Decreto 83.080/79, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, tendo sido disciplinada pelo art. 297. 9 - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o trabalhador rural conquistou o direito à aposentadoria por idade, tendo sido reduzido em 5 anos, do requisito etário regular, desde sua redação original do art. 202. Após as alterações introduzidas pela EC 20/1998, esse direito foi consagrado no art. 201, § 7º, inciso II, da CF/88. Atualmente, aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91. 10 - Registra-se, em que pese posicionamento pessoal diverso, que as alterações no regime de Previdência do trabalhador ou trabalhadora rural prevista na Carta não tiveram sua aplicação de forma imediata, tendo o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sede embargos de divergência julgados em 29/10/1997, fixado o entendimento de que tais normas constitucionais não eram auto-aplicáveis e dependiam de regulamentação em lei (STF, Pleno, EDv/RE 175520, relator Ministro Moreira Alves, DJ 06.02.1998). 11 - Tendo a de cujus nascido em 12/02/1933 (fl. 198), completou 55 anos de idade em 1988, época em que a idade mínima ainda era de 65 anos, os quais somente foram atingidos em 1998, de modo que somente com a edição da Lei n.º 8.213/91 e em conformidade com as disposições da Constituição de 1988, implementou o requisito etário. 12 - Não se trata, aqui, vale dizer, de aplicação retroativa das disposições da Lei n.º 8.213/91, mas, sim, de efetiva aplicação da legislação vigente à época da implementação do requisito etário para fim de avaliação do direito à aposentação por idade rural. 13 - O benefício de aposentadoria por idade encontra-se no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária. 14 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 15 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ. 16 - Observa-se, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 17 - Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 18 - In casu, deveria o autor comprovar o exercício do labor rural por parte da falecida em período imediatamente anterior a 1991, ao longo de, ao menos, 60 (sessenta) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 19 - Saliente-se que, não obstante a sentença absolutória não produzir efeitos nesta seara, os períodos supostamente fraudulentos, de 1988 a 1993, não foram infirmados nos presentes autos, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade. 20 - Assim, a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Batatais-SP, que, vale dizer, foi devidamente homologada pelo Promotor de Justiça, nos termos do art. 106, III, da Lei de Benefícios, na sua redação originária, é apta a comprovar a atividade rural no período nela mencionado. 21 - Desta forma, demonstrado o exigido início de prova material, a qual foi devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal coletada em audiência realizada em 30/01/2013 (mídia à fl. 246). 22 - Acresça-se ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a prova testemunhal possui a capacidade de ampliar o período do labor documentalmente demonstrado, como ocorre no caso dos autos. 23 - Desta forma, tendo a falecida preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício da aposentadoria por idade rural antes do óbito, faz jus o autor à pensão por morte decorrente do falecimento daquela, nos termos do art. 102, §2º, da Lei nº 8.213/91. 24 - Diante da ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado na data da citação, em 12/05/2005 (fl. 56-verso), momento no qual se configura a pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária, compensando-se eventuais valores recebidos a título de tutela antecipada concedida nestes autos (fls. 47/47-verso e 53). 25 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 26 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 27 - Tendo o requerente decaído de parte do pedido, de rigor o reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do disposto no art. 21 do CPC/73. 28 - Extinção do processo sem julgamento do mérito. Prejudicada a análise da apelação do autor. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE MAUÁ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO AO MEDICAMENTO. BETAGALSIDASE (FABRAZYME). MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA "DOENÇA DE FABRY". AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ que se declara prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento. - O Estado brasileiro, constituído pelas pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tem a obrigação constitucional de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde da população e, assim, são responsáveis por garantir esses bens aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Nesse sentido, presente a legitimidade ad causam para estarem no polo passivo de ação, cuja finalidade é garantir o acesso a medicamento pleiteado por pessoa que não tem recursos financeiros para obtê-lo. Nessa linha é o entendimento desta corte: (AI 00061098320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015). Portanto, in casu, a União deve ser mantida no polo passivo do feito e, em consequência, a competência é da Justiça Federal, a teor do artigo 109 da CF/88. Outrossim, quanto ao pedido de inclusão do Estado de São Paulo e do Município de Mauá no feito, note-se que a obrigação dos entes públicos de assegurar o acesso à saúde é solidária, de modo que a ação pode proposta em face de qualquer deles, na medida em que o autor pode escolher qual órgão figurará no polo passivo da lide. - Não há o que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (Ag no REsp n.° 1.136.549/RS, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 08/06/2010, DJe de 21/06/2010). - Afasta-se a alegada falta de interesse de agir arguida pela União, uma vez que o fornecimento da medicação pretendida foi viabilizado à autora pelo réu unicamente por força da ordem judicial emanada em sede de antecipação de tutela, confirmada na sentença. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 7º, inciso IX, a , 9º, 15, 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da medicina, o que não é o caso. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a possibilidade de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - No caso dos autos, o relatório médico atesta que a agravada é portadora da enfermidade denominada "Doença de Fabry", que é "um erro inato do metabolismo hereditário e caracterizada por depósito da globotriaosilceramida (GL-3) no endotélio vascular de todo o organismo comprometendo órgãos e tecidos. Tem como complicações mais freqüentes as cardíacas, cerebrovasculares e a mais grave e potencialmente letal, insuficiência renal. A paciente apresenta acroparestesia diária desde os 24 anos e idade, desencadeada pelo firo, de moderada intensidade, com eventual uso de medicação analgésica, refere quadro de fadiga com limitação parcial de atividades do dia-a-dia. Queixa de quadro de labilidade humoral associado. Refere hipoidrose. Aos exames laboratoriais de imagem apresenta proteinúria e microalbuminúria com redução discreta do clearence de creatinina, Ecocoradiograma com alteração do relaxamento do ventrículo esquerdo, aguardando RM de coração para avaliação de possível fibrose cardíaca. Tem audiometria com perda auditiva neurossensorial leve á direita e perda auditiva mista á esquerda. Diante desse quadro clínico, laboratorial e de neuroimagem, há indicação para o início de tratamento por Terapia de Reposição Enzimática utilizando-se a enzima recombinante Betagalsidase (Fabrazyme), na dose de 1 mg/kg, reposição realizada em regime quinzenal, por toda a vida do paciente.". De outro lado, a agravada, nos autos de origem, faz menção à Nota Técnica do Ministério da Saúde n.º 08/2012, com atualização em fevereiro de 2014, segundo a qual o medicamento pretendido é inadequado, pois não recomendado pela agência de medicamentos do Canadá, seu custo-benefício é insatisfatório e há tratamentos alternativos disponibilizados pelo SUS. No entanto, essa justificativa não afasta o dever do poder público de custear o tratamento prescrito por médico e, portanto, necessário, a pacientes sem condições financeiras. Saliente-se que a existência de tratamentos alternativos para o combate aos sintomas da doença não constituem óbice à pretensão da recorrente, dado que o Betagalsidase (Fabrazyme) tem registro na ANVISA, unicamente para o tratamento da doença de FABRY, a qual foi diagnosticada na agravante, o que afasta as opções oferecidas pelo SUS, que apenas combatem os sintomas e não a enfermidade. Sobre a questão, destaco entendimento desta 4ª Turma: (AI 00067763520164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016). Saliente-se que a prescrição médica é de uso contínuo do medicamento na dosagem estabelecida, bem como a realização de perícia técnica deve ser analisada pelo juízo a quo e, caso necessária, deverá ser realizada oportunamente na fase instrutória do processo, o que não obsta a concessão da tutela de urgência. - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. TRIAGEM NEONATAL. TESTE DO PEZINHO. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE FIBROSE CÍSTICA. AGRAVO RETIDO DA MUNICIPALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DA UNIÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PERDA DE OBJETO. COISA JULGADA E NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL. PORTARIA GM/MS Nº 822/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DESPROVIDOS. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva dos entes públicos, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes mencionados (RE nº 195.192/RS). - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal a fim de que "a União, o Estado de São Paulo e a Municipalidade de São Paulo sejam condenados, de forma solidária, a realizar a triagem neonatal para o diagnóstico da Fibrose Cística em todos os recém-nascidos vivos no Estado de São Paulo, bem como ao fornecimento gratuito de todo e qualquer medicamento, insumos e à prestação do adequado atendimento médico e ao custeio de toda e qualquer despesa, ainda que os respectivos insumos e medicamentos tenham de ser importados, de forma que possa atender às reais necessidades das pessoas portadoras de Fibrose Cística" e "serem condenados a publicar a sentença definitiva a ser proferida nos presentes autos nos jornais de maior circulação em âmbito nacional, estadual e local, em três dias alternados, sendo um deles domingo" (fls. 55/56). Conforme ficou demonstrado o teste do pezinho relativo ao diagnóstico da fibrose cística, exame necessário para diagnóstico da referida doença, à época da propositura da ação, não estava sendo realizado na rede pública do Estado de São Paulo, embora estivesse previsto na Portaria GM/MS nº 822/01. Assim, restou caracterizada a presença do interesse de agir e a necessidade de propositura da presente demanda, pois o autor não teve outra saída a não ser socorrer-se do Poder Judiciário para obtenção cumprimento da citada norma, em decorrência do direito ao livre acesso à justiça, tratado nos artigos 5º, inciso XXXV, 129, inciso III, da Constituição Federal e para consagração do direito à saúde dos recém-nascidos, previstos nos artigos 194, inciso I, 196 a 200 e 227 da Constituição Federal, 2º, 4º e 7º da Lei nº 8.080/90, 4º, 5º, 7º, 10, inciso III e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Portaria GM/MS nº 822/01. De outro lado, ausente a implantação da fase três mencionada na portaria ministerial, não há que se falar em perda de objeto nem em extinção do feito nos moldes do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973. - De acordo com os documentos acostados aos autos, o Processo nº 304.942-5/3-00, que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, não transitou em julgado, visto que foi apresentado agravo contra despacho denegatório de recurso excepcional. De outro lado, o apelante não carreou aos autos cópia integral da petição inicial da referida ação a fim de que seja examinada a identidade de pedidos, porquanto o documento juntado está incompleto (falta justamente a folha relativa ao pedido), de modo que não se pode definir qual o pleito em sua integralidade formulado na citada demanda. Ainda que assim não fosse, parte do pleito da Ação Civil Pública de nº 304.942-5/3-00 trata de fornecimento de medicamentos específicos ao passo que na presente se pleiteia a implantação e realização de triagem neonatal em recém-nascidos vivos mediante a realização do teste do pezinho para diagnóstico e tratamento de fibrose cística, com fornecimento de medicamento para combate da doença, sendo, portanto, diversos os objetos do pedido. De outro lado, as partes autoras também diferem, visto que aquela demanda foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual e esta pelo Ministério Público Federal. Assim, ausentes identidades de partes e de pedido, não há que se falar em litispendência nem em extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do disposto no artigo 269, inciso V, c/c artigo 301 do Código de Processo Civil de 1973. - O pedido foi concedido em sua integralidade, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença por violação do artigo 460 do Código de Processo Civil de 1973. - Quanto à alegação de que a sentença é genérica, visto que não definiu qual medicamento deve ser fornecido, em desrespeito ao disposto nos artigos 286 e 290 do Diploma Processual Civil de 1973 e 37, caput, da Constituição Federal, também não assiste razão ao apelante. a identificação dos medicamentos e dos insumos necessários ao tratamento da fibrose cística deve ser feita pelo profissional da saúde após o diagnóstico da doença. - De acordo com o artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao agravante requerer que seja conhecido o agravo retido nas razões da apelação ou na sua resposta. In casu, verifica-se que foram interpostos agravos de instrumento pela União e pelo Município da São Paulo contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, os quais foram convertidos em retido. Entretanto, a Municipalidade não pleiteou o exame do seu recurso em sua peça recursal, tampouco pleiteia seu conhecimento, e a fazenda federal requereu o exame do seu somente no tocante às preliminares. Desse modo, o agravo retido do Município não deve ser conhecido e o da União deve ser conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido em razão da rejeição de citadas questões, nos moldes anteriormente explicitados. - Os direitos da gestante à realização de exames pré-natal, perinatal e pós-natal integral e do nascituro e do recém nascido à vida com saúde, isto é, à todo tipo de exame, diagnóstico, medicamentos, ações e programas com prioridade decorrem dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, 196 a 200 e 208 da Lei Maior na realização do direito constitucional à saúde. As normas legais (Lei n.º 8.080/90, arts. 7º a 9º e 16 a 18, Portarias GM/MS nº 22/90 e nº 822/01) devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a previsão em citadas normas de realização da triagem neonatal existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem diagnosticados com fibrose cística em obediência ao comando de acesso à saúde. A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da eficiência, da isonomia e da impessoalidade (LRF, art. 17). Ademais, o Estado não pode se esquivar de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais por razões de ordem financeira, mormente porque o legislador ordinário estabeleceu no § 5º da Lei nº 8.069/90 a dotação prioritária de recursos para efetivação do direito à saúde e para implementação de ações, serviços e programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, em obediência ao disposto no artigo 227 da Carta Política. No caso dos autos, ficou demonstrado que as Leis nº 8.069/90 e 8.080/90 e as Portarias GM/MS nº 22/90, nº 822/01 e 23/2010 determinaram aos hospitais públicos, particulares e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes que procedessem à realização do exame para diagnóstico de anormalidades no metabolismo dos recém-nascidos, bem como seu tratamento. Entretanto, restou comprovado que o teste do pezinho relativo ao diagnóstico da fibrose cística, exame necessário para diagnóstico da referida doença, não foi implementado na rede pública de saúde do Estado de São Paulo. Dessa forma, revelada a morosidade dos entes públicos na implantação Programa Nacional de Triagem Neonatal - Teste do Pezinho - com realização do exame para diagnóstico da fibrose cística, de rigor a manutenção da sentença no tópico que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na implementação do citado programa. - Quanto ao pleito de publicação da decisão final desta demanda em jornais de maior circulação em âmbito nacional, estadual e local, em três dias alternados, sendo um deles no domingo, note-se ser necessária a manutenção do deferimento do pedido, a fim de que seja dada publicidade às gestantes e à população em geral do cumprimento de uma obrigação legalmente imposta, com divulgação do acesso aos medicamentos indicados para tratamento da fibrose cística, bem como para que sejam conscientizados sobre a importância do diagnóstico precoce por meio da realização da triagem neonatal com disponibilização de atendimento médico adequado aos recém-nascidos vivos e suas famílias. - Nos casos de liminar e de concessão de pedido de obrigação de fazer ou não fazer, poderá o magistrado arbitrar multa diária para assegurar o cumprimento da decisão. Note-se que o meio de coação mais comum e eficaz é a imposição de pena pecuniária por dia de descumprimento, para que seja alcançada a efetivação da tutela específica, podendo ser imposto inclusive aos entes públicos. Ademais, a multa somente será exigível após o trânsito em julgado do decisum, mas será devida desde o dia em que restou configurada mora no adimplemento da obrigação. Ressalta-se que a penalidade imposta não viola o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal tampouco acarretará dano irreparável aos réus, mormente porque o montante fixado, R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento não se mostra excessivo e atende o princípio da razoabilidade. - Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ex vi do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, consoante estabelecido na sentença, e à vista de ausência de recurso da parte autora. - Agravo retido da Municipalidade não conhecido e da União conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e apelações desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PROCYSBI 75 MG). CISTINOSA NEFROPÁTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva da União, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes mencionados (RE nº 195.192/RS). Destaquem-se, ademais, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no AREsp 612.404/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015; AgRg no AREsp 264.335/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). - Os relatórios médicos de autoria do Dr. Antônio César P. Cillo (CRM 54150) comprovam que a agravada é portadora de cistinosa nefropática: "PACIENTE STHEFANY TOLEDO MACHADO, 08 ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE CISTINOSA NEFROPÁTICA (DOENÇA RARA). VEM SENDO ACOMPANHADA PELA NOSSA EQUIPE DA PUCC DE CAMPINAS DESDE 1 ANO DE IDADE DEVIDO A SINDROME DE FANCONI. EVOLUI COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA,SENDO QUE HÁ 3 MESES INICIOU PROGRAMA DE DIALISE PERITONEAL- CCPD. HÁ 6 MESES HOUVE PIORA DA FOTOFOBIA. E, 12/10/2015 FOI SUBMETIDA A TRANSPLANTES RENAL. A CISTINOSE É UMA DOENÇA GENETICA DE HERANÇA AUTOSSOMICA RECESSIVA. A DOENÇA EM QUESTÃO É MUITO GRAVE, DEVASTADORA E SE NÃO TRATADA DE FORMA ADEQUADA PODE LEVBAR A PACIENTE A OBITO. A DOENÇA AFETA MÚLTIPLOS ÓRGÃOS E QUE CONTINUA A PROGREDIRMESMO DEPOIS DE UM TRANSPLANTE RENAL. DENTREOS ORGÃOS ATINGIDOS INCLUIMOS OLHOS, BOCA E GARGANTA, FIGADO, TIREOIDE, DENTRE OUTROS.ESTUDOS COMPROVAM INUMERAS DISFUÇOES DECORRENTES DA CISTINOSE QUE ESTÃO RELACIONADAS A DOENÇA RENAL CRONICA: INSUFICIENCIA RENAL , HIPOTIREOIDISMO, DISFUNÇÃO CARDIOPULMONAR, DAIBETES, RETARDONO CRESCIMENTO, PERDA DE MASSA MUSCULAR E MORTE PREMATURA. VENHO POR MEIO DESTA SOLICITAR QUE A PACIENTE STHEFANY SE BENEFICIE DA MEDICAÇÃO PROCYSBI 75 MG. PRODUTO REGISTRADO PELA FDA E EMEA. ESTUDOS COMPROVAM QUE PROCYSBI MELHORA A QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE NA FUNÇÃO SOCIAL. FUNÇÃO ESCOLAR E NA QUALIDADE DE VIDSA GLOBAL, PRESERVANDO TODOS OS ÓRGÃOS QUE A DOENÇA EM QUESTÃO ACOMETE. USO DE PROCYSBI QUANTO MAIS PRECOCE E REGULAR, PODE RETARDAR AS MANIFESTAÇÕES DA CISTINOSE. O USO DEVERÁ SER FEITO DE FORMA CONTINUA SEM INTERRUPÇÕES." - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. Em consequência, a definição do elenco de medicamento s e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de artrite reumatoide e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da Medicina. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a chance de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - De outro lado, a inexistência de registro do medicamento na ANVISA não impede o seu fornecimento pelos motivos já apontados. Destaquem-se precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste tribunal: (AI 824946 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0029710-89.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 23/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2014; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0014710-15.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 21/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2014). Saliente-se que, conforme esclarecido pela agravante, o medicamento consta da lista de medicamentos liberados para importação em casos excepcionais (IN n.º 1/2014), como o da agravada. - Correta, portanto, a decisão agravada no que se refere ao fornecimento do medicamento. Assim, à vista da fundamentação e dos precedentes colacionados, justifica-se a manutenção da decisão agravada. - Agravo de instrumento desprovido.