RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DE R$ 15.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS ARBITRAMENTOS FEITOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM R$ 1.800,00 NA ORIGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057971-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE ASTREINTES. TESE RECHAÇADA. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO MERECE REPARO. RECALCITRÂNCIA DO BANCO EM CUMPRIR A MEDIDA JUDICIAL DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO EM CONTA EFETUADO NO PRAZO, PORÉM, SOMENTE PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO E NÃO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA FORMA COMO DETERMINA O LEGISLADOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA SOBRE O MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO PRESERVADA NO TÍTULO JUDICIAL, INCLUÍDA A MULTA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072154-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA ACUSAÇÃO IMPOSTA NA DENÚNCIA. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE DISPOSTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 PARA O RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE CRACK NA RESIDÊNCIA DE UM MENOR E DE DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS EM ESPÉCIE NA POSSE DO APELADO. MENOR QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO A DROGA DO RÉU POR TAL QUANTIA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA EFETUADA DO CELULAR DO MENOR PARA O APELADO QUE COMPROVA O CONTATO ENTRE OS DOIS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O ACUSADO COMERCIALIZAVA ENTORPECENTE. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029674-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE ARRESTO INDEFERIDO NA ORIGEM. REFORMA NECESSÁRIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. ART. 653 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OUTRA PESSOA JURÍDICA NO LOCAL INFORMADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074324-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053716-0, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRELIMINARES. 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA, CHAMAMENTO DO INSS AOS AUTOS E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO ESTADO. "Não há se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina ou em chamamento ao processo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pois a pretensão é para revisar a pensão paga pelo Estado, que não se confunde com o benefício de responsabilidade da seguridade social" (TJSC, AC n. 2012.086864-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19.2.13). 1.2. PRESCRIÇÃO. AUTORA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA CORTE EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Este Tribunal consolidou o entendimento de que "na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2012.009037-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.12)" SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056797-4, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 5.000,00 NA ORIGEM. RECURSO APENAS DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. Nos termos da Súmula 54 do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E ALTERAR O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057702-3, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. IMPETRAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INFORMAÇÕES QUE, APESAR DE DISPENSADAS, FORAM REQUISITADAS E SUPREM A CARÊNCIA DA INICIAL. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. DISCUSSÃO ACERCA DO LAUDO PSICOLÓGICO E DA VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INICIO DA PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. DELITO EM TESE PRATICADO MEDIANTE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADAS. MEDIDA DE NATUREZA PROCESSUAL PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL, QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXVI, E 93, INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.063251-8, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, 13 (TREZE) QUILOGRAMAS DE MACONHA. ARGUMENTO SUFICIENTE. AFRONTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E CONDIÇÃO DE ESTUDANTE QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060978-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. APREENSÃO DE DROGA, VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO E ARMA DE USO RESTRITO. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E MANTER A SEGREGAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA PROCESSUAL DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FILHOS INCAPAZES. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE CURATELA PROVISÓRIA E DEFINITIVA DA MESMA PESSOA, QUE NÃO É FILHA DO PACIENTE E DE QUEM NÃO É O CURADOR LEGAL. PEDIDO RECHAÇADO. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059915-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061611-2, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INDICAÇÃO DOS PARÂMETROS CORRETOS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR (QUANTUM) QUE ENTENDE DEVIDO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 475-L, § 2.º, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Alegando o excesso de execução, a declaração do valor que o executado entende correto constitui requisito de admissibilidade da impugnação". (MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 1.608). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.008398-4, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.048922-7, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESTAÇÕES CONSIGNADAS EM JUÍZO. CREDOR QUE, AINDA ASSIM, INGRESSOU NA VIA EXECUTIVA. DECISÃO QUE VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PAGA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TESE AFASTADA. DISCUSSÃO EM CURSO QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO VOLTADA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ART. 585, § 1.º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PRESUMIR-SE A QUITAÇÃO, À MÍNGUA DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM SENTENÇA COM EFEITOS LIBERATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.041164-0, de Rio do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RETOMADA DO BEM QUE DEVE SER PRECEDIDA DA RUPTURA DA AVENÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CLÁUSULA RESOLUTIVA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES. PRESENTE, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO INVERSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REJEIÇÃO. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ OS PARÂMETROS DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO JUDICIAL, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.018017-8, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPROCEDÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. COMUNICADA A EXISTÊNCIA DE NOVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO FIRMADOS PELAS PARTES. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESISTÊNCIA DO PROCURADOR DA AUTORA E DA LOCADORA. IRRELEVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA CUJA MODIFICAÇÃO DEPENDE DO CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO, VEDADO O APROVEITAMENTO PARA FINS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA LIDE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER CONHECIDA INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.007201-9, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA DO SEGURADO EM PROCESSO JUDICIAL. REEMBOLSO DA VERBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. SEGURADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL ARREDADA. "I - O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra o segurado. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. II - O prazo prescricional subordina-se ao principio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito. III - Sob essa ótica, na ocorrência de acordo celebrado após trânsito em julgado de condenação judicial em ação indenizatória por danos materiais sofridos por terceiro, o termo inicial do prazo prescricional nas ações regressivas de cobrança de segurado contra seguradora é a data de pagamento da última parcela do acordo. IV - Somente a partir do adimplemento da obrigação, que ocorreu com o pagamento da última parcela, é que a recorrida, na condição de segurada, passou a ser credora da seguradora, surgindo daí o direito ao ressarcimento, contra a recorrente, do numerário que despendeu para adimplir a dívida. V - Desse modo, tendo sido a última parcela paga em 23.07.2001 e a presente ação proposta em 01.04.2002, não se confere a prescrição. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 178, §6º, II, do CC/16". (STJ, REsp 949.434/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.5.2010). RECURSO DO SEGURADO. INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DAS QUAIS O CONSUMIDOR NÃO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO EM CONTESTAÇÃO DO DIREITO AO REEMBOLSO, SUBMETIDO, PORÉM, AO PRÉVIO CONSENTIMENTO DA SEGURADORA. COMUNICAÇÃO EFETUADA PELO CORRETOR DE SEGUROS. INÉRCIA DA SEGURADORA. PROVA NÃO DERRUÍDA. DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044727-8, de Tijucas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MAGISTRADO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA E EXPÔS AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. VALOR DO TRABALHO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÍGIDOS A DERRUIR A PROPOSTA APRESENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.006780-1, de Ituporanga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ENVOLVENDO ESTA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença" (art. 462 do Código de Processo Civil). II - Compondo as partes o litígio no bojo de outra ação judicial, ocorre ausência superveniente do interesse de agir, motivando o não conhecimento do recurso e a consequente extinção do processo, conforme disposto no art. 267, VI, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.032394-0, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO. DEVOLUÇÃO NÃO EFETUADA. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESENÇA DE TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. TESE AFASTADA. FURTO DE PARTE DOS EQUIPAMENTOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA APTA A DERRUIR OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021443-8, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).