DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXECUTADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. PECULIARIDADE QUE NÃO TORNA O TÍTULO INEXIGÍVEL. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL QUE POSSIBILITA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. Cabível o pedido de cumprimento provisório de sentença, quando ela for alvo de recurso não dotado de efeito suspensivo (CPC, art. 475-I, § 1.°), não havendo que se cogitar, em tal hipótese, de inexigibilidade do título executivo. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE A QUANTIA EXEQUENDA. LEGITIMIDADE DE TAL INCIDÊNCIA RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO DE AGRAVO MANEJADO PELA IMPUGNANTE. Admitida a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil por ocasião de julgamento de recurso intentado anteriormente à impugnação ofertada pela executada, a renovação da discussão a respeito do tema, em agravo de instrumento posterior, resulta prejudicada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA VERBA SOBRE O DÉBITO. Na linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de execução provisória de sentença, é indevido o arbitramento de honorários advocatícios em prol do credor. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATAQUE AO CÁLCULO APRESENTADO PELOS EXEQUENTES. DÉBITO APURADO, ENTRETANTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO. SUCESSIVAS ATUALIZAÇÕES DO VALOR, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, REALIZADAS COM BASE NA METODOLOGIA DEFINIDA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. VALOR SOB EXECUÇÃO MANTIDO. Estando o demonstrativo de débito apresentado pelos credores de acordo com os parâmetros definidos pela sentença exequenda, com confirmação do laudo elaborado pelo contador do juízo, com as posteriores atualizações também se mostrando corretas, não há como acolher a alegação de excesso de execução, sobretudo quando, em contrapartida, o cálculo feito pela executada não se mostrar confiável. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. REPRIMENDA AFASTADA. CONDUTA DA RECORRENTE QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. Na fase do cumprimento de sentença, é conferido ao vencido o direito de, após garantido o juízo, impugnar a pretensão deduzida, seja para anular ou extinguir o feito executório, ou para somente reduzir o quantum exequenda. E, não configurada qualquer circunstância que leve à compreensão de ter a impugnante agido de maneira ilegítima ao exercer seu direito de defesa, impossível atribuir-lhe a pena de litigância de má-fé, mormente quando uma de suas teses foi acolhida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072931-3, de Pomerode, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA PAGA. ASSENTO NEGATIVADOR MANTIDO. PLEITO RESSARCITÓRIO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL ARREMETIDA, PELO BANCO ACIONADO, EXCLUSIVAMENTE CONTRA O QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO. DESPROVIMENTO. Ao valorar a indenização por dano moral, impõe-se ao julgador que a arbitre em quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, considerando, ainda, a intensidade e a duração do sofrimento impingido ao lesado, a capacidade financeira do causador do dano e as condições sociais do ofendido. E, consideradas essas diretrizes, manutenção do quantitativo indenizatório se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054739-8, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS MENSALIDADES POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA DEMANDADA. APLICABLIDADE DA LEI Nº 8.078/90 NO CASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e, por este motivo, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUE ALÉM DE DISCRIMINATÓRIA, É ILEGAL. PERCENTUAL APLICADO, ADEMAIS, EXTREMAMENTE EXCESSIVO. INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, DO CONTIDO NO § 3º DO ART. 15 DA LEI Nº 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. O reajuste das mensalidades dos planos de assistência médica e hospitalar em função da mudança da faixa etária do consumidor, seja ele idoso ou não, é abusivo, ilegal, discriminatório e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, por serem, em casos tais, aplicáveis as disposições do CDC. O Estatuto do Idoso é aplicável aos contratos de planos de saúde firmados com consumidores idosos, ainda que subscritos anteriores à sua vigência, porque a natureza da relação mantida com a empresa fornecedora é contínua e de renovação automática. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 QUE, PORÉM, NÃO RETIRA DO FORNECEDOR O DEVER DE BOA-FÉ. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ILEGAL. O fornecedor que, em contrato de assistência à saúde, aplica índice de reajuste por faixa etária não informado no ajuste e/ou abusivo, viola os princípios do Microssistema. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039232-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INCIDENTAL EM REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Versando o recurso sobre questão afeta à cobrança de valores decorrente de contrato de arrendamento mercantil, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial, forte nas disposições do art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033104-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 4-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017775-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO DE REVISÃO PARA FINS DE DIMINUIÇÃO DA VERBA RESULTANTE DE ACORDO JUDICIAL. CONDICIONANTES AUTORIZATÓRIAS DA REVISIONAL NÃO INTEGRADAS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO OU A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE CONSUBSTANCIADO NO ART. 1.694, § 1.°, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A redução da pensão alimentícia resultante de acordo judicial faz-se inviabilizada juridicamente, quando não comprovada com suficiência a diminuição da capacidade financeira do provedor dos alimentos ou a desnecessidade do alimentado no auferimento da verba. E a constituição de uma nova célula familiar não é suficiente para, por si só, amparar a pretensão revisional manifestada, quando não positivada a mudança nas condições financeiras do alimentante, de modo a implicar em desequilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045735-0, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES, EMBORA QUITADO O DÉBITO. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEMANDADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DIMINUÍDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1 O valor da indenização, em se tratando de danos morais, impõe-se razoavelmente expressivo e não apenas simbólico. Deve ele pesar no bolso do ofensor, para que tenha potencial suficiente para atuar como um elemento desestimulador. Concomitantemente, esse valor há que ser comedido, a fim de que não haja o desvirtuamento do instituto e, em consequência, se converta ele em uma fonte de enriquecimento para o lesado. Atendidos, pelo julgador singular, esses parâmetros, o quantum ressarcitório arbitrado não reclama redução. 2 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada é a verba advocatícia no percentual intermediário de 15% (quinze por cento) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061650-7, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO NO PASSEIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO LOCAL DA COLISÃO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO INCONCLUSIVO. VERSÃO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DO SINISTRO TOTALMENTE DIVERGENTE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITA NO MOMENTO OPORTUNO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA PELO SINISTRO DE CIRCULAÇÃO. ÔNUS PROBANDI DOS POSTULANTES. CPC, ART. 333, I. PLEITO REPARATÓRIO DESACOLHIDO. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. Em ação de reparação de danos causados por sinistro de circulação, é de incumbência do autor comprovar satisfatoriamente a culpa daquele a quem endereça ela a pretensão indenizatória, pois é essa culpa que materializa o fato constitutivo do direito invocado. Ausente do caderno processual prova suficiente a informar a culpa atribuída ao condutor do veículo apontado como responsável pela colisão, a proposição na inicial deduzida resvala na improcedência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031808-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação da falange distal do 4º dedo da mão esquerda, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033734-7, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE FUTURAS PUBLICAÇÕES E MANIFESTAÇÕES EM REDES SOCIAIS E BLOGS LOCAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO LIVRE PENSAMENTO. ANIMUS NARRANDI QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR POSTULADA. INCENSURABILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. 1 O legislador constituinte, exatamente por compreender a vital importância do livre exercício da imprensa como garantia inquestionável de um Estado Democrático de Direito, resguardou a ampla liberdade de manifestação, direito esse que somente pode ser reprimido quando inegável a existência de excesso nesse exercício. 2 Nesse contexto, evidente a indispensabilidade de preservar o Judiciário a liberdade de informação, na qual se insere o exercício do direito de crítica a ela ligado e que se constitui em garantia institucional da opinião pública, tratando-se, mesmo, de suporte materialmente legitimador do próprio regime democrático. 3 Cunhada de arbitrariedade, dada a sua total incompatibilidade com a proteção constitucional da liberdade de informação, a repressão ao direito de crítica, posto não ser conferido ao Poder Público fixar padrões de conduta cuja observância implique em indevida restrição dessa liberdade. O que cabe ao Poder Público, aí incluídos Juizes de Direito e Tribunais, é, ao contrário, resguardar a liberdade constitucional de comunicação e de manifestação do pensamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039048-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NEGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. A simples afirmação unilateral de não ter a pretendente condições de, sem sacrifício da própria subsistência, arcar com as custas do processo que deflagrou, bem como a ausência de juntada de documentos que poderiam comprovar a sua hipossuficiência, não obriga ao deferimento, por si só, dos benefícios da justiça gratuita. É dado ao julgador, quando não convencido da oportunidade da concessão, condicionar a outorga da benesse à prova da efetiva situação econômica da parte requerente, justificando-se o seu indeferimento quando a mesma não municia os autos com elementos mínimos a estabelecer a sua alegada hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030610-1, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE OS AUTORES COMPLEMENTASSEM AS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. SENTENÇA TERMINATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. I AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE ORDENOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO PODERIA TER SIDO INSTAURADO, TENDO EM VISTA QUE DOIS (DOS TRÊS) ACIONADOS, AO TEMPO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, NÃO ESTAVAM REPRESENTADOS POR ADVOGADO. TESE REJEITADA. SANAÇÃO POSTERIOR DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DAS PARTES (CPC, ART. 13). VALOR DA CAUSA QUE, ALÉM DO MAIS, PODE SER MODIFICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, QUANDO DISCREPANTE COM A PRETENSÃO ECONÔMICA VISADA. - A irregularidade na representação processual das partes é, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil, passível de regularização. - É assente na jurisprudência da Corte Infraconstitucional que o valor da causa, dada a sua influência direta sobre diversos assuntos correlatos, muitos deles de feição indisponível, como é o caso das custas processuais, que, como é cediço, possuem natureza jurídica de tributo da espécie taxa, pode ser alterado de ofício pelo magistrado condutor do processo. AGRAVO DE RETENÇÃO DESPROVIDO. II APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ORDENA O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS INICIAIS (CPC, ART. 267, III). ADVOGADA DE UMA AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. NULIDADE DO ATO DECRETADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA INTIMAÇÃO. RECLAMO, NESSE PONTO, ACOLHIDO. Constatada a ausência de intimação da procuradora judicial constituída por uma das autoras no curso feito, impõe-se a declaração de nulidade do respectivo ato, a fim de que seja ele repetido (CPC, art. 249). SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA PELOS AUTORES (CPC, ART. 267, III). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NAS INTIMAÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRECEDENTEMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO. É desnecessária a intimação pessoal do autor, precedentemente à extinção do processo com fundamento no art. 267, III, da legislação processual civil, para recolher as custas processuais devidas. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015718-3, de Navegantes, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO. FORMULAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA A COMPETÊNCIA SOBRE A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MÚTUO ATRELADO A CONTRATO DE SEGURO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA PARA A CAUSA. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.091.393/SC). RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). DECISÃO DA CORTE SUPERIOR QUE ESTABELECE ALGUNS PRESSUPOSTOS PARA QUE SE VIABILIZE A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NAS AÇÕES ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA ANALISAR O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECLAMO DESACOLHIDO. 1 O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, recurso esse recebido como representativo de controvérsia e, portanto, submetido ao rito processual previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu alguns requisitos, a serem atendidos de forma cumulativa, para que seja admitida a intervenção da Caixa Econômica Federal, na qualidade de assistente simples, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a saber: a) ter sido o contrato celebrado entre 2-12-1988 a 29-12-2009; b) estar o instrumento vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), com a efetiva demonstração nos autos, pela Caixa Econômica Federal, do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Opostos os terceiros embargos de declaração, foi o recurso rejeitado, em sessão de julgamento realizada em 11 de junho de 2014. 2 Manifestada, pela Caixa Econômica Federal, que é empresa pública da União, o seu interesse jurídico na causa, pugnando, em consequência, pela sua integração à lide, à Justiça Federal compete apreciar o pedido, conforme orientação sedimentada na Súmula 150 do Superiro Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042146-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. RISCO DE VIDA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA CONTRATANTE DO PLANO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. TESES ACOLHIDAS. CONTRATO MERAMENTE AMBULATORIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NÃO ABRANGÊNCIA NO PLANO PACTUADO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 É obrigação inquestionável das operadoras dos planos privados de saúde ofertarem aos seus beneficiários o plano-referência previsto na Lei n.º 9.656/1998 e os procedimentos médicos elencados nas Resoluções Normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. No entanto, essa obrigação vincula-se à modalidade de plano que é oferecido e contratado. 2 Na hipótese de ter a empresa empregadora contratado, em favor de seus empregados, plano de saúde coletivo na modalidade ambulatorial - plano esse que presta cobertura apenas a consultas médicas, exames laboratoriais e cirurgias ambulatoriais, com a exclusão de seu âmbito de abrangência de internações hospitalares e cirurgias de alta complexidade, a negativa de cobertura para o implante de Cárdio Desfibrilador Interno - CDI na beneficiária do plano não caracteriza qualquer ato ilícito passível de indenização por danos morais. 3 Revertido o comando sentencial atacado, consequência lógica é a inversão dos encargos sucumbenciais que passam a ser de exclusiva responsabilidade da autora da ação. Contudo, outorgados à vencida os benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, conforme dicção do art. 12, da Lei n.º 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006436-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA CARDÍACA (MARCAPASSO) COBERTA PELO PLANO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL PARA O SUCESSO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACTO AJUSTADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656/1998. IRRELEVÂNCIA. COBERTURA NEGADA, AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL MANIFESTAMENTE NULA. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RISCO DE VIDA. IDADE AVANÇADA. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CÔMPUTO A CONTAR DA CITAÇÃO. REDEFINIÇÃO EX OFFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 Nos litígios envolvendo contratos de plano de saúde, é despicienda a discussão acerca da retroação da Lei n.º 9.656/1998 aos contratos celebrados antes do início de sua vigência, porquanto plenamente possível verificar-se a legalidade das cláusulas com base nas regras e princípios estatuídos no Código de Defesa do Consumidor. 2 Prevendo o plano de saúde a cobertura de uma determinada cirurgia, os acessórios necessários e indispensáveis para o sucesso da intervenção cirúrgica devem ser, de igual modo, garantidos pela avença ajustada; existente cláusula excludente de tal responsabilidade, deve ser ela declarada nula de pleno direito, porquanto afronta os princípios e as regras insculpidas no estatuto de defesa do consumidor. 3 Como regra geral, o simples descumprimento contratual, notadamente quando sustentado em interpretação divergente de cláusula inserida em contrato de prestação de serviços médicos, não é fonte de danos morais. No entanto, sendo de impar importância o regular funcionamento do marcapasso, vez que responsável pela manutenção de órgão vital, a negativa de fornecimento de tal material indispensável ao êxito do tratamento da moléstia, agrava sobremaneira a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, fazendo nascer para este o inquestionável direito de alcançar ressarcimento por danos morais. 4 Nas indenizações decorrentes de danos contratuais, os juros de mora devem ser fixados a contar da data da citação inicial válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062912-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDÃO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE AOS CRIMES QUE SE PROCEDEM MEDIANTE QUEIXA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O instituto do perdão do ofendido (CP, arts. 105 e 106) só tem aplicação nos crimes em que se procede mediante queixa (ação privada), não sendo admitido naqueles em que a ação penal seja pública (incondicionada ou condicionada à representação). Assim, tratando-se de ação penal em que se apura a responsabilidade criminal pela prática de ameaça contra ex-companheira, não há falar em extinção da punibilidade pelo perdão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024991-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). ILEGÍTIMA RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO PARA CARCINOMA METÁSTICO DE MAMA. (RADIOTERAPIA 3D). CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZOU O ESTADO DE SAÚDE PRECÁRIO DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA AO DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A indevida resistência do plano de saúde em cumprir o contrato gera o dever de indenizar ao associado por dano moral, tanto mais porque a abusiva renitência tem o condão de aumentar a dor, o sofrimento e angústia do consumidor já abalado intimamente pelo carcinoma, doença extremamente perigosa - por vezes fatal - e de tratamento penoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004395-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DO AGRAVADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM LITISPENDÊNCIA. AÇÃO QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA. PREFACIAL REFUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PLEITO REINTEGRATÓRIO FUNDADO EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO (ESBULHO). LEGITIMIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUÇÃO E DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. VENDA DE VEÍCULO DE AUTOR PARA RÉU. AUTOMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRA E VENDA A NON DOMINO. CONTRATO DE GAVETA FORMALIZADO POR PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ASSUNÇÃO DO COMPROMISSO DE QUITAR AS PARCELAS VINCENDAS DO LEASING. VONTADE DE ALIENAR INCONTROVERSA. EFEITOS INTRAPARTES. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO AUTOR. PAGAMENTO SOMENTE DE TRÊS PARCELAS, DE UM TOTAL DE SESSENTA, DO ARRENDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PELO RÉU. FALTA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO, PELO MENOS, SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. LIMINAR MANTIDA, MAS CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR DAS PARCELAS QUITADAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014135-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Ações conexas. MesmA causa de pedir. distribuição DE AÇÕES EM cartórios DISTINToS. PREVENÇÃO. ARTs 103, 106 e 219, do cpc. Há conexão entre ações versam sobre a mesma causa de pedir. Nesse caso, distribuídas as demandas em cartórios diversos, tramitando os feitos em varas de mesma competência territorial, é prevento o juízo que despachou em primeiro lugar (CPC, artigos 103, 106 e 219). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059349-2, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE DANO MORAL. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. ESTORNO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA. NOVO DESCONTO DO DÉBITO NA FATURA SUBSEQUENTE. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE FICOU INERTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRETENSÃO REFUTADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039689-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - FATOS CONSTITUTIVOS - INCOMPROVADOS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - IMPROVIMENTO DO ADESIVO. Cabendo à autora provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), tal ônus processual acarreta a obrigação de trazer aos autos os requisitos da responsabilidade civil, sob pena de improcedência da exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057151-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).