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Jurisprudência

TJDF 1689 - 1058387-07061443020178070018
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que,...
Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 16/11/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 1689 - 1058382-07115161420178070000
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mér...
Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 16/11/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 1689 - 1058366-07060998020178070000
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa,...
Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 14/11/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 1689 - 1058359-00188403020168070001
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que,...
Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 16/11/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 198 - 1058138-00304227320168070018
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE DA PRISÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão cautelar, quando efetivada em observância aos preceitos legais, configura ato inerente ao exercício da atividade de persecuçã...
Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF 198 - 1058108-00018043820178070001
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. VALORES EXECUTADOS DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. LIMITAÇÃO DE MULTA NO CDC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO TERMO DE CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO ASSINADO POR AMBAS AS PARTES. ENCARGO LÍCITO. 1. O termo de confissão de dí...
Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 14/11/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 1057945-20161310052746APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Novo Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. 3. Tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra ne...
Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 13/11/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF 202 - 1057895-07024198720178070000
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 37.568/2016. ART. 18. CADASTRO DE EMPRESAS. SEDE FORA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.  1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. ?O perigo de dano apto a justificar o deferimento da medida de urgência, segundo a melhor doutrina, deve ser: ?i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, dec...
Data do Julgamento : 27/10/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 1057881-20160111103423APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AMBASREJEITADAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ENUNCIADO 543 DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. CASO FORTUITO. NÃO VERIFICADO. RETENÇÃO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. CONFIGURADOS. DECRETAÇÃO DA NULIDADE. CLÁUSULA QUE TRANSFERE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DEVIDA. SUCUMBÊNCIA MINIMA. VERIFICADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO DESPROVIDO. SENTENÇA MANT...
Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 1057873-20160110118039APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Aação monitória fundada em cédula de crédito bancário para financiamento e aquisição de bens submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título de crédito. 2. Embora o contrato tenha previsto o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional é a data do...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 1057872-20160110189796APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. VALOR NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não obstante o nosso Sistema Processual Civil adote a Teoria da Persuasão Racional do Juiz, o qual faculta ao julgador a colheita das provas que entenda por pertinentes, e com base neles forme seu convencimento, não pode se olvidar que o Poder Judiciário se sujeita aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 1057861-20080110755785APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. BANCO DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO APONSENTADORIA PREVI. RECONHECIMENTO DIREITO RECEBER COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante se observa do pedido inserto na exordial dos autos a pretensão dos apelantes está configurada no pedido de condenação do apelado ao pagamento da complementação de aposentadoria nos termos da Circular 966 de 06 de maio de 1967. Portanto, não se trata de pedido de revisão das parcelas da complementação pag...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 1057842-20160111143427APC
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não tendo sido comprovada a manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. 3. Apelação conhecida, mas não...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020315867AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DER-DF. REAJUSTE DE 84,32%. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 1057743-20140111634918APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS. DOCUMENTOS. NOVOS. CONTRADITÓRIO. PROVA. 1. Na hipótese de julgamento conjunto de ações conexas, a interposição simultânea de três recursos, um em cada processo, não configura preclusão consumativa e tampouco ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Embora o agravo retido não tenha sido contemplado no Novo Código de Processo Civil, não há óbice ao seu conhecimento quando sua interposição tiver ocorrido sob a égide do código revogado....
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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TJDF APC - 1057742-20140111193427APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS. DOCUMENTOS. NOVOS. CONTRADITÓRIO. PROVA. 1. Na hipótese de julgamento conjunto de ações conexas, a interposição simultânea de três recursos, um em cada processo, não configura preclusão consumativa e tampouco ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Embora o agravo retido não tenha sido contemplado no Novo Código de Processo Civil, não há óbice ao seu conhecimento quando sua interposição tiver ocorrido sob a égide do código revogado....
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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TJDF APC - 1057741-20140110630397APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS. DOCUMENTOS. NOVOS. CONTRADITÓRIO. PROVA. 1. Na hipótese de julgamento conjunto de ações conexas, a interposição simultânea de três recursos, um em cada processo, não configura preclusão consumativa e tampouco ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Embora o agravo retido não tenha sido contemplado no Novo Código de Processo Civil, não há óbice ao seu conhecimento quando sua interposição tiver ocorrido sob a égide do código revogado....
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110619710APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura, contraditória ou erro material, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração con...
Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 1057654-20140110974489APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. REFORMA EM APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS. DANO MATERIAL. CABIMENTO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento, sob o rito ordinário (Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos), julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o recorrente a pagar à autora o valor de R$ 55.780,00 (cinqüenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais) a título de dano material, em virtude de vícios...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710199264APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto dos vícios arguidos, são interpostos com o claro propósito de provocar o ree...
Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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