APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. COBRANÇA DE VALORES NÃO APURADOS DEVIDO A DEFEITO NO MEDIDOR DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. RECURSO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDEFERIU O PEDIDO DA VERBA INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DA BENESSE DE GRATUIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004685-9, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. MERA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DEMONSTRADA PELO AUTOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõem os arts. 946 e 950 do Código de Processo Civil, possui legitimidade para o ajuizamento de ação demarcatória o proprietário do imóvel a ter seus limites fixados, sendo indispensável, por conseguinte, a instrução da inicial com o título dominial. Destarte, não comprovando o Autor ser titular de direito real sobre a coisa, mas apenas mero possuidor, manifesta é a carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, razão pela qual o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, da Lei Instrumental Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003325-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

Apelação cível e reexame necessário. Ação declaratória de nulidade proposta contra Câmara de Vereadores. Comissão Parlamentar de inquérito instaurada para a apuração de supostas irregularidade em procedimento licitatório. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Irresignação da parte autora. Ilegitimidade passiva ad causam da Câmara de Vereadores. Ausência de Personalidade Jurídica. Anulação dos atos praticados e do relatório final. Impossibilidade. Recurso desprovido. É certo que a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica para estar em juízo, nem aptidão legal para ser parte. Sua capacidade processual limita-se a garantir a defesa de seus interesses institucionais e daqueles vinculados à sua independência e funcionamento Uma vez instituída pelo Plenário da Câmara de Vereadores, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem plena autonomia para desempenhar suas atividades investigatórias sobre os fatos determinados que inspiraram a sua criação por tempo certo. Pela sua natureza investigatória, o procedimento da CPI é marcadamente unilateral, de tal modo que nele o investigado não pode forrar-se do princípio da ampla defesa e do contraditório para buscar a anulação dos seus atos ou do relatório final, este que, a exemplo do inquérito policial, tem mero valor informativo para o processo político-administrativo, penal, civil ou administrativo que vier a ser instaurado perante o órgão ou autoridade competente para a responsabilização do infrator. Não configuradas as supostas irregularidades apontadas nos trabalhos da CPI, insuscetível de reconhecer-se o direito líquido e certo do impetrante ao fim de nulificar a sua atuação. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2000.025357-0, de Bom Retiro, rel. Des. Newton Janke, j. 29-03-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040198-9, de Porto Belo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA CITRA ET EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. DIFERENÇA DO MONTANTE FINANCIADO. PAGAMENTO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS SEM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS. SITUAÇÃO EVIDENCIADA. DESCONTO DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 52, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO PROCEDENTE PARA DETERMINAR-SE O RECÁLCULO DO DÉBITO E ABATIMENTO DO VALOR NAS PARCELAS PENDENTES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 633 DO CPC, TOMANDO-SE POR BASE A DIFERENÇA APURADA NA DATA DO CONTRATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DE ENTÃO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR. LEGALIDADE. EXEGESE DO DECRETO ESTADUAL N. 820/1999 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PEDIDO IMPROCEDENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/01. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ADEMAIS, POSSÍVEL TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL SEM QUE SE CONFIRMASSE RISCO ÀS FINANÇAS DO AUTOR. INDEFERIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DA DEMANDA. PLANILHA DE CÁLCULO DISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E COM ARRIMO NO ART. 515, § 1º, DO CPC, PROFERIR NOVO JULGAMENTO COM ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008774-8, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

Apelação Cível em Mandado de Segurança. Licitação. Transporte individual de Passageiros - Serviço de Táxi. Decisão do primeiro grau indeferindo a petição inicial ante a ausência de direito líquido e certo. Irresignação do impetrante. Cadastro no INSS suficientemente demonstrado. Regularidade previdenciária não comprovada. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório. Recurso desprovido. O edital é elemento fundamental do procedimento licitatório. Ele é que fixa as condições de realização da licitação, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de ambas as partes, regulando todo o certame público. Se o Recorrente, ciente das normas editalícias, não apresentou em época oportuna qualquer impugnação, ao deixar de atendê-las incorreu no risco e na possibilidade de sua desclassificação, como de fato aconteceu. Recurso desprovido (STJ, RMS n. 10.847/MA, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJU de 18-2-2002). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079563-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação Cível. Ação Civil Pública. Direito subjetivo à prestação de medicamentos. Eficácia erga omnes. Impossibilidade. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.005719-2, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Agravo regimental. Exercício do direito de greve por servidores públicos municipais. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito. Demanda não contemplada no rol exaustivo de competências previsto no art. 83, XI, da Constituição Estadual. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. Recurso desprovido. Por mais substanciosos que sejam os fundamentos firmados no julgamento dos Mandados de Injunção ns. 670, 708 e 712, do Supremo Tribunal Federal, não se pode admitir, através de interpretação judicial, a ampliação do rol taxativo e exaustivo de competências originárias do Tribunal de Justiça. Com efeito, optou o constituinte estadual por enumerar aquelas e tão somente aquelas hipóteses de competência originária. Contrário senso, tudo o que ali não foi contemplado resta ao juízo de primeiro grau a apreciação, de forma residual. Logo, em consagração ao princípio da simetria, o mesmo entendimento deve se dar no âmbito estadual - aquilo que não está inserido na competência originária do Tribunal de Justiça, será julgado pelo juízo de piso ou de entrada. (TJSC, Agravo Regimental em Declaratória n. 2014.025146-6, de Urubici, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Contratação temporária. Encerramento do contrato. Gravidez havida durante a contratualidade. Estabilidade gestacional. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (STF, RE 600.057 AgR/SC, rel. Min. Eros Grau). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002352-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DE CÃES E GATOS SOLTOS EM VIA PÚBLICA, FERIDOS E MALTRATADOS, BEM COMO ÀQUELES OFERTADOS POR CUIDADORES PARTICULARES, COLOCANDO-OS EM LOCAL PRÓPRIO, COM O DEVIDO TRATAMENTO VETERINÁRIO, A EXPENSAS DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMPATÍVEL. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO DEMONSTRADA. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na presente hipótese, ressai cristalina a responsabilidade do Município de São Carlos pela adoção de políticas ambientais capazes de conter o crescimento desordenado de animais domésticos ( principalmente cães e gatos) abandonados nas vias públicas, inclusive como forma de proteger a saúde pública, tendo em vista o risco de disseminação de doenças. É certo que "o meio ambiente está incluído no conjunto de atribuições legislativas e administrativas municipais e, em realidade, os Municípios formam um elo fundamental na complexa cadeia de proteção ambiental. A importância dos Municípios é evidente por si mesma, pois as populações e as autoridades locais reúnem amplas condições de bem conhecer os problemas e mazelas ambientais de cada localidade, sendo certo que são as primeiras a localizar e identificar o problema. É através dos Municípios que se pode implementar o princípio ecológico de agir localmente, pensar globalmente [...]" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 9. ed. rev. amp. e atual. Rio de Janeiro:L Lumen Juris, 2006. p. 85). Contudo, a adoção de medidas protetivas ao meio ambiente e à saúde pública estão infensas à previsão orçamentária própria e compatível sob pena de o Estado Juiz impor ao administrador público obrigação que implique em transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075559-0, de São Carlos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. SEGURADO. ÓBITO. INDENIZAÇÃO PAGA NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) AOS FILHOS BENEFICIÁRIOS CONSTANTES EM APÓLICE. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO INDICOU O NETO COMO BENEFICIÁRIO DA METADE RESTANTE DA INDENIZAÇÃO. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS RECAÍDO À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre segurado e/ou seus beneficiários e seguradora. "Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.049297-3, de Forquilhinha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 15-5-2014). Incumbe exclusivamente ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos delineados pelo inciso II do art. 333 do Código de Ritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032468-0, de Forquilhinha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEXADOR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. RECURSO, NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO SEGURADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTEN-ÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. 01. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão)' (EDclEDclAC n. 2004.013596-3/0001.01, Des. Newton Trisotto). Assim, 'só a decisão que causa gravame desafia recurso, faltando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la' (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso)" (AC n. 2011.019017-6, Des. Newton Trisotto). 02. "Nos 'litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho', o segurado é isento de custas judiciais e de honorários advocatícios por força do disposto na Lei n. 8.213/1991 (art. 129, II, parágrafo único) e não da Lei n. 1.060/1950. Ainda que reconhecido o excesso de execução, não responde pelos ônus da sucumbência" (AC n. 2012.045621-1, Des. Newton Trisotto; EDclREsp n. 828.566, Min. Arnaldo Esteves Lima; EDclEDclEDclREsp n. 493.376, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 127.619, Min. Vicente Leal). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003514-4, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087634-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. "A Administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória". (STJ - RMS 27.311/AM, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 4.8.2009, DJe de 8.9.2009) II. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, relª. Minº Eliana Calmon, rel. para o acórdão rel. Min .Teori Zavascki, Corte Especial, j. 21.9.2011, DJe 19/12/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.165.962/BA, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 1º.4.2014)" (STJ - AgRg no Resp 1.137.573/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 6.5.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018685-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DOLOROSA DE MEMBROS SUPERIORES. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo perseverando a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. VALOR DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE QUE NÃO SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE 50% SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. "O auxílio-acidente incidirá no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, sendo que este último é que não poderá ser inferior a um salário-mínimo, de acordo com a previsão legal" (REsp n. 633.052/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19.5.05). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062286-5, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRIA. ALVARÁ SANITÁRIO DENEGADO PELA MUNICIPALIDADE RÉ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICANDO A MATÉRIA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO ASSEGURADO AO OPTOMETRISTA AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, COM A RESSALVA DE VEDAÇÃO DAS FUNÇÕES INERENTES AO PROFISSIONAL MÉDICO OFTALMOLOGISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041904-8, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE PRETENDE A VEDAÇÃO DA PRÁTICA, PELA REQUERIDA, DE ATIVIDADES COM FINS LUCRATIVOS E DE CARÁTER COMERCIAL. ASSOCIAÇÃO QUE POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE NA REGULARIZAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA QUE ESTARIA FUNCIONANDO, NA HIPÓTESE, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AVENTADA CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515 §3º DO CPC. PARTE ADVERSA QUE NÃO FORA CITADA E A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEQUER INICIADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, sendo este, portanto, requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. Segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo desnecessário, portanto, o esgotamento prévio das vias administrativas para ingressar com demanda judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000570-1, de Bom Retiro, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC C/C ART. 5º, § 2º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE O DEVEDOR POSSUI SEU DOMICÍLIO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. ANÁLISE DO APELO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ARGUMENTOS QUE CARACTERIZARIAM A OCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PEÇA CONTESTATÓRIA QUE SE INSURGE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DAS PARCELAS VENCIDAS ANTECIPADAMENTE. DESCONTO DO ENCARGO DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREJUDICIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSA REFORMA DA PARTE DO DECISIUM QUE DETERMINOU O DESCONTO DOS JUROS CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS ANTECIPADAS. REGRA GERAL QUE PERMITE A SUA DEDUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTECIPADAMENTE (ART. 1.426 DO CC). CASO EM TELA QUE EVIDENCIA O VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, E NÃO, PELA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. JUSTIFICADA A COBRANÇA INTEGRAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. "A exclusão dos juros remuneratórios só tem lugar quando há prestações futuras, circunstância que não se vê presente quando todas as parcelas do contrato já se venceram pelo decurso do tempo e não pela aplicação da cláusula resolutiva expressa, mostrando-se inaplicável o art. 1.426, do Código Civil" (TJSC, apelação cível n. 2012.078636-5, da Capital, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 20-11-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009861-4, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELA DE FERIMENTO NO ANTEBRAÇO E COTOVELO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077772-3, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IPREV. AÇÃO MOVIDA POR DOCENTE ESTADUAL APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO AOS VENCIMENTOS QUE SE TRADUZ, DE FATO, EM REVISÃO GERAL. INCIDÊNCIA SOBRE A VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. O incremento salarial concedido aos membros do Magistério Público Estadual, dimanado da incorporação de abono aos vencimentos, por força da Lei Complementar n. 455/09, possui natureza de reajuste geral e, portanto, deve incidir, no mesmo percentual, sobre a VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, na conformidade do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 83/93, com a redação dada pela Lei Complementar n. 323/06. APELAÇÃO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA AUFERIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ULTERIORMENTE REFORMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PERCEBIDA QUE DEVE ADSCREVER-SE AO LUSTRO ANTERIOR À DATA EM QUE A SERVIDORA FOI NOTIFICADA DO QUANTUM DEBEATUR CORRESPONDENTE E DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A pretensão do Estado de reaver o que pagara indevidamente a servidor 'em virtude de decisão judicial provisória' apenas pode ser exercida com o trânsito em julgado da decisão que a cassou. Não há decadência do direito, nem mesmo quanto às importâncias pagas além dos cinco anos antecedentes ao trânsito em julgado da decisão. No entanto, se o Estado manteve o pagamento da vantagem financeira por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, não há falar em decadência, mas apenas em prescrição das quantias pagas além do quinquênio anterior à data em que o servidor foi instado a restituir a quantia percebida indevidamente." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.084944-4, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 23.8.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031879-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOS AUTORES ABRANGENDO OS HONORÁRIOS CONTRATADOS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. CONTRATOS DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DIREITO DOS CAUSÍDICOS DE OBTEREM 25% DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011329-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).