APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO AMPARADO EM INADIMPLÊNCIA DO COOPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA UNIMED. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO ANALISADAS AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, BEM COMO NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA, OUTROSSIM, QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO INTIMADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTIGOS 10, § 2º E 35, DA CITADA LEX. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAR O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR GARANTIDO POR LEI E POR CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE TER SIDO ENVIADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO CONSUMIDOR NO CONTRATO. RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA POR TERCEIRO DESCONHECIDO. IMPRESTABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO AO FIM A QUE SE DESTINA. NÃO CUMPRIMENTO PELA REQUERIDA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/1998. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DO CONTRATO, ADEMAIS, QUE AFRONTA OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015579-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ALIMENTANTE PRETENDENDO REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, SEGURAMENTE, SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC E ART. 1.699 DO CC. QUANTUM MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTITUI UMA NOVA FAMÍLIA, DA QUAL SOBREVEIO UMA FILHA. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084201-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO REQUERIDO PRETENDENDO A MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA. VIABILIDADE. ESTABELECIMENTO DE PEQUENO PORTE. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054528-4, de Jaguaruna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. FATO ENSEJADOR DA PRETENSÃO CIVIL QUE FOI OBJETO DE APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CRIMINAL. AÇÃO AJUIZADA NO LAPSO DE 3 (TRÊS) ANOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054243-9, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM QUE FORA AJUSTADA A EDIFICAÇÃO DE UMA CASA, POR PARTE DO APELADO, SIMILAR A QUE FOI CONSTRUÍDA PELO APELANTE, SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DAQUELE, COMO TAMBÉM SOBRE A NOMEAÇÃO DE PERITO PARA APURAÇÃO DOS VALORES, EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DESTES. MAGISTRADO QUE AO DECIDIR, EXCLUIU OS VALORES REFERENTES AO BDI E ÀS LEIS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO QUE ESTIPULOU A CONSTRUÇÃO DE NOVA RESIDÊNCIA, INCLUÍDOS GASTOS COM MÃO DE OBRA, E NÃO SOMENTE O REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS. ACORDO QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. PODER JUDICIÁRIO QUE, ADEMAIS, NÃO PODE DEDUZIR QUE A NOVA EDIFICAÇÃO SE DARÁ À MARGEM DA LEI. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026795-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ACTIO AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APONTADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS SEM A AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA CONTA DO CORRENTISTA. SUPOSTA CONTRIBUIÇÃO PARA GOLPE FINANCEIRO. CHEQUE EMITIDO POR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO A JUROS, INCLUSIVE, ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036456-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030126-6, de Taió, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE, NESTE CASO ESPECÍFICO. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM LOJA VIRTUAL. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU CERCA DE 4 (QUATRO) MESES POR ENTREGA COM PRAZO DE 7 (SETE) DIAS. EVIDENCIADO DESCASO DA EMPRESA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE FAZ DEVIDA. QUANTUM ESTABELECIDO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085652-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITOS INICIAIS FUNDADOS NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO BANCÁRIO, SOCIETÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000 E 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflitos negativos de competência nº 2013.020065-5 e nº 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069975-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA NO QUE SE REFERE AO CONTRATO DA ESPOSA E DO FILHO. LEGITMIDADE DO ASSOCIADO, TITULAR DO PLANO, POIS A MODIFICAÇÃO DA SUA CONTRIBUIÇÃO IMPLICARÁ AUTOMATICAMENTE NA ALTERAÇÃO RELATIVA AOS DEPENDENTES. PRELIMINARES RECHAÇADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REPELIDA. MÉRITO. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. IMEDIATA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. DESLIGAMENTO DA CASSI. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COMO ASSOCIADO, COM OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS DEMAIS PARTICIPANTES. PROCEDÊNCIA DO PLEITO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONTOS CONTRIBUITIVOS, PORÉM, EFETUADOS A MAIOR DO QUE AQUELES PREVISTOS PARA OS DEMAIS ASSOCIADOS. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS PARTICIPANTES E DESRESPEITO À COISA JULGADA. ILEGALIDADE. DEVER DE EQUIPARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023115-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049498-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047247-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.482/2007, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETIVO, TÃO SOMENTE, RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO ADMITIDA A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030445-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM 25% SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO AO PATAMAR DE 20%. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DO REQUERENTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. ADEMAIS, ALIMENTOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. VALOR MANTIDO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023669-1, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO REFORMA DO DECISUM. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE EM RAZÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, INJURIANDI OU DIFAMANDI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058925-5, de Forquilhinha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA JÁ QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOJA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM DATA ANTERIOR A INSCRIÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E APELAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO À CIDADANIA E DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PONDERADAS AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES QUE IMPÕEM SE MANTENHA A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 23, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055814-0, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. EXEQUENTE QUE JÁ RECEBEU MAIS DE R$ 40.000,00 POR EXECUÇÃO DE ASTREINTE GERADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRETENDIDA NOVA EXECUÇÃO DE R$ 20.296,24. VALOR EXCESSIVO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. ART. 461, § 6º, DO CPC. REDUÇÃO DA MULTA AO VALOR JÁ PERCEBIDO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 794, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As astreintes não têm caráter punitivo (este depende de provocação em via própria), mas sim natureza inibitória, ínsita das tutelas de urgência. Isso porque, o que se pretende, enfim, não é a imposição de multa, mas a adequação de meio suficiente a persuadir o demandado ao cumprimento da ordem judicial, em face da essencialidade da medida. É essa a sua vocação: o cumprimento da ordem judicial, por imperiosa; 'a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância'.(STJ, AgRg no Ag 1.025.234/SP). Assim, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verificado o excesso, poderão ser reduzidas, com o fim de melhor adequar-se à hipótese em debate" (TJSC, AI n. 2010.068096-4, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 6.6.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051197-1, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXPOSIÇÃO DE FATOS E PEDIDOS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. APELO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FURTO DE CAMINHÃO EM OFICINA MECÂNICA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO EM PRIMEIRO GRAU. REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE GUARDA CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 130 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052314-7, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA MARÍTIMA SEGUROS S/A. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PAGO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO À INÉRCIA DO AUTOR EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE REQUERIDA (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), QUANTIA CORRESPONDENTE AO SUPOSTO VALOR EM QUE O BEM ESTAVA AVALIADO À ÉPOCA DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA SEGURADORA EM INDENIZAR A QUANTIA AJUSTADA NA APÓLICE, SOBRE A QUAL É CALCULADO O PRÊMIO, QUAL SEJA, R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). LUCROS CESSANTES. MATÉRIA VENTILADA NA INICIAL E NÃO IMPUGNADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO RECHAÇADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052724-8, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO ALIMENTANTE. REFORMA DO JULGADO. PLEITO QUE VISA A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. FACE A EXCESSIVA ONEROSIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESPROPORCIONAL A SUA RENDA MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA A CERCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA/ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DECISÃO JUDICIAL QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE ORIGINÁRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DOS INFANTES. VERBA ALIMENTAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027870-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).