AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002674-6, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOR LOMBAR E CIFOSE. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que a segurada não está acometida de doenças que a incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039856-8, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER DEMANDADA EM COMARCA DIVERSA DO MESMO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que 'os Estados-Membros e suas entidades autárquicas e empresas públicas, à míngua de foro privilegiado, podem ser demandados em qualquer comarca do seu território (art. 100, IV, do CPC), máxime porque 'a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo' (Súmula 206/STJ) (AgRg no REsp 977.659/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.3.2009)" (STJ, AgRg no Resp n. 1318065/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.2.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067158-6, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL E DA 1ª VARA DA FAMÍLIA. AFASTAMENTO DE PLANO PELO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FAMILIAR EM RAZÃO DE SUPOSTO CONVÍVIO DO VARÃO EM UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA MULHER. DESCLASSIFICAÇÃO IN LIMINE DA UNIÃO CONJUGAL PARA MERA "SOCIEDADE DE FATO", COM A CONSEQUENTE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO VISANDO A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA VARA DA FAMÍLIA. SUPOSTO CONCUBINATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE INDIVÍDUOS COM CUNHO AFETIVO QUE IMPÕE A ANÁLISE AO JUÍZO QUALIFICADO. APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VÍNCULO SEM CARACTERES OBRIGACIONAIS. EVIDENTE DISCUSSÃO DE ÍNDOLE SÓCIO-FAMILIAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BLUMENAU PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.059970-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AMPARARAM A OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O ANIMUS NECANDI. AINDA, PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DO RÉU QUE ERA INESPERADA PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CARACTERIZADA A CONFISSÃO QUALIFICADA, DIANTE DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, QUE INVIABILIZA A REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA NOS MOLDES DA SENTENÇA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079599-6, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA, CONSISTENTE NO EMPREGO DE FACA. EFETIVO USO DO INSTRUMENTO PÉRFURO-CORTANTE PARA IMPRIMIR TEMOR NA VÍTIMA. CAPACIDADE DE GERAR GRAVE AMEAÇA, INDEPENDENTEMENTE DA POTENCIALIDADE LESIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EQUITATIVAMENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que subtrai coisa móvel alheia, mediante grave ameaça a pessoa, através da utilização de arma branca, consistente no emprego de faca, comete o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I). - Não se afigura possível a desclassificação do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I) para o delito de furto simples (CP, art. 155, caput) quando evidenciado que o agente, para subtrair coisa alheia móvel, efetivamente agiu mediante grave ameaça à pessoa através do emprego de uma faca. - A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo. - A Seção Criminal desta Corte orienta que a fixação da verba honorária ao defensor nomeado pelo Juízo a quo ou ad quem seja efetuada com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, e art. 3º do CPP, nos moldes da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052008-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. POSTULADA A COMUTAÇÃO DE PENAS REFERENTE AO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE PODE SER AFERIDA MEDIANTE RECURSO DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049437-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SOBREVINDA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR À APOSENTAÇÃO. DIREITO A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA INEXISTENTE. CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (Resp n. 1.296.673 - MG. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038054-4, de Fraiburgo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

RECLAMAÇÃO (REGIMENTO INTERNO, ART. 243) - INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS APÓS APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O EX-DEFENSOR ARROLOU PESSOA ESTRANHA AOS FATOS E DESCONHECIDA DOS ACUSADOS - SUSTENTADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA BUSCA PELA VERDADE REAL E À SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO - RELAÇÃO DE TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS EM JUÍZO QUE DEVE ACOMPANHAR A DEFESA PRÉVIA - PEÇA QUE ABORDA FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO REFERENTES AO DELITO APURADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PROCESSO AFETO AO TRIBUNAL DO JÚRI - POSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS EM PLENÁRIO, APÓS A PRONÚNCIA - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2014.055375-5, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059943-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, AO ARGUMENTO DE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TEM POR BASE PROVA ILEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO PATENTE APTO A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO IMPUTADO AO PACIENTE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058787-3, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORUPS - EXECUÇÃO PENAL - ALEGADO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS SEVERO DO QUE O DETERMINADO NA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL - LETARGIA NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.063239-8, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU "EX OFFICIO" A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS MOLDES DO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA MORA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, "caput", do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Ademais, vale lembrar que, "embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, ao menos, para a constituição da mora, a comprovação de que efetivamente houve recebimento da notificação extrajudicial no endereço do domicílio do devedor, o que, na hipótese, não ocorreu" (AREsp n. 513808/RS, rel. Ministro Marco Buzzi, publ. em 6/6/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.018814-9, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - INSURGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DA JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL - DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027673-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM AMPARO NO RETROCITADO DISPOSITIVO LEGAL - REPETIÇÃO DE TESES ACOLHIDAS NO DECISUM MONOCRÁTICO - NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES DO RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE E DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEQUER AVENTADA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Revela-se imprópria a interposição de agravo interno quando o agravante se limita em repetir alegações previamente realizadas em recurso de apelação e deixa de demonstrar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC), mormente quando a matéria em discussão é pacífica neste Sodalício e no Superior Tribunal de Justiça. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.087663-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. REITERADA ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060982-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DA FARMÁCIA E DO CELULAR DO FUNCIONÁRIO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DECISÃO E A DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSÊNCIA DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO PESSOAL E À CONFISSÃO DO RÉU, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTANCIADORAS. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCURSO FORMAL. BENS SUBTRAÍDOS DA FARMÁCIA E DO FUNCIONÁRIO, NA MESMA OPORTUNIDADE. DIVERSIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS EM ÚNICA AÇÃO DELITUOSA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. PENA DA SEGUNDA FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008622-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - PRELIMINAR - NULIDADE ORIUNDA DE VÍCIO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA NO ALUDIDO PROCEDIMENTO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES E CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES POLICIAIS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA (CP, ART. 14, II) - INADIMISSIBILIDADE - RES FURTIVA RETIRADA DO LOCAL PELOS COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS - POSSE TRANQUILA DA COISA - ITER CRIMINIS EXAURIDO - CONSUMAÇÃO VERIFICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039511-2, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO APELANTE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SUPOSTA FALTA DE EVIDÊNCIAS DA AUTORIA DO DELITO. PLEITO AFASTADO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE FORNECERAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR ENSEJO À PROPOSITURA DA DENÚNCIA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO DOS ACUSADOS, ALIADOS À APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (2030,3 G DE CRACK, 7948,9 G DE MACONHA E 301,7 G DE COCAÍNA). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. PENA MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, B, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049961-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - COMINAÇÃO DA PENALIDADE VIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - RECURSO DESPROVIDO. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado que o depósito ocorreu após o escoamento do prazo legal de 15 (quinze) dias, é correta a aplicação da penalidade prevista no Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017827-2, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).