ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ENTE FEDERADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DIREITO RECONHECIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DAS VERBAS REFERENTES AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A BENESSE DEVERIA SER CONCEDIDA. "'Salvo disposição em contrário, a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser pautada na norma de regência em vigor, respeitada a situação já consolidada por legislação anterior. (AC n. 1999.008557-0, de Palhoça, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.10.2002).' (RN n. 2009.015862-1, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 4-8-2009)" (AC n. 2012.070414-3, de Palhoça, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 9-7-2013). DOCUMENTOS QUE ATESTAM O CORRETO PAGAMENTO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026109-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010117-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO E FALSO TESTEMUNHO (ART. 33, CAPUT, E ART. 37, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 342 DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO DOS RÉUS, ALIADOS À APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 50 G (CINQUENTA GRAMAS) DE CRACK NA CASA DE UM DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE COMO OLHEIRO, CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 37 DA LEI N. 11.343/2006. CONFISSÃO REALIZADA NA FASE POLICIAL E CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSO TESTEMUNHO. USUÁRIO QUE, AO SER OUVIDO NA DELEGACIA, NEGOU TER ADQUIRIDO DROGAS DE UM DOS CORRÉUS, O QUAL, POR SUA VEZ, CONFIRMOU A VENDA REALIZADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM PROVAS INDICIÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADO NO PATAMAR DE 1/6. PENA-BASE REDUZIDA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXOU DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. COMANDO EXPRESSO DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049206-2, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CRIME DE PECULATO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA POR UM DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE MANDATO OUTORGADO PELA PARTE AOS ADVOGADOS NA FASE DE DEFESA PRELIMINAR. AFASTAMENTO. PROCURADORES CONSTITUÍDOS PELA PARTE. JUNTADA POSTERIOR DO INSTRUMENTO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ALEGADO PREJUÍZO EM RELAÇÃO A NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTUDO, DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO ATRAVÉS DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA QUE FOI SUPRIDA POR DEFENSOR NOMEADO. MÉRITO. CRIME DE PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO CRIME PELO POLICIAL CIVIL, QUE VENDEU AS MOTOCICLETAS APREENDIDAS NA DELEGACIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RÉUS DO CRIME DE PECULATO QUE IMPUTAM O CRIME DE FURTO À VÍTIMA QUE HAVIA COMPRADO AS MOTOCICLETAS E AS REVENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA TANTO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE, REDUZINDO A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL IMPOSTO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA DE UM DOS APELANTES QUE SE FAZ DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE SE RESTRINGIU À APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. REPRIMENDA DE NATUREZA DIVERSA QUE NÃO PODE GERAR REINCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. PENA REDUZIDA. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025178-6, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ACUSADA QUE SE UTILIZOU DE NOME DE TERCEIRA PESSOA PARA EXIGIR DINHEIRO DA VÍTIMA, SOB PENA DE CAUSAR MAL A FAMÍLIA DESTA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS, DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, ALÉM DA PERÍCIA JUDICIAL. PROVAS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. CRIME DE EXTORSÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. REPAROS, DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. EXLCUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.011643-4, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037495-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036783-1, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). RECURSO ADESIVO COM O INTUITO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. IRRESIGNAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE À DO MUNICÍPIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053997-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO LUSTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO, OUTROSSIM, DA PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. VALORES INSERIDOS NA EXECUÇÃO POR ADITAMENTO DA INICIAL DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DAS SUAS CONSTITUIÇÕES. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 106 DO STJ PARA ANÁLISE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADESÃO À PARCELAMENTO QUANDO JÁ FULMINADOS OS CRÉDITOS PELA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059984-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. PACIENTES, POLICIAIS CIVIS, ACUSADOS DE TEREM AGREDIDO/TORTURADO AS VÍTIMAS NO DIA EM QUE FORAM CONDUZIDAS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE OS PACIENTES TENHAM AGIDO COM VIOLÊNCIA EM OUTROS CASOS. VÍTIMAS JÁ OUVIDAS EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM AS VÍTIMAS. LIMINAR PARCIALMENTE CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059857-7, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ENTORPECENTE APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO NÃO TERIA ULTRAPASSADO OS ATOS PREPARATÓRIOS, NÃO COMPROVADA DE PLANO. TESE QUE DEMANDA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE MAIS DE 13 KG DE MACONHA E 118 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME. INVESTIGAÇÃO EM ESTÁGIO EMBRIONÁRIO. PACIENTE QUE CONFESSOU TER SIDO CONTRATADO PARA TRANSPORTAR PARTE DA DROGA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. COGITADA A POSSIBILIDADE DE O PACIENTE FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 33 E NO ART. 41, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060848-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS O GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, BEM COMO PRATICOU NOVO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. PACÍFICA ORIENTAÇÃO DE QUE BASTA O COMETIMENTO DO CRIME DOLOSO PARA O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL FALTA GRAVE, SENDO PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PERTINENTES. ADEMAIS, FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS EM 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. APENADO QUE OSTENTA PREDICADOS PESSOAIS E COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052580-4, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA (LEP, ART. 118, I) - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ENSEJAR A MEDIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.039257-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA (DEC. N. 7.873/12, ART. 2º, CAPUT, C/C ART. 7º, P. ÚNICO) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA - TESE ARRIMADA SOMENTE NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CÁLCULO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036436-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DIANTE DA DEMORA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O DEBATE DE MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO À EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE (FUGA). ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALMEJADA DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DO MENCIONADO EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTES DE REGRESSÃO E PROGRESSÃO QUE TRAMITAM REGULARMENTE. DEMORA JUSTIFICADA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE DETERMINOU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO OBSTANTE, NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AGILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059434-2, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSURGÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PACIENTE QUE JÁ DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES LHE IMPOSTAS EM OUTRA OPORTUNIDADE. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA EXTREMA E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE JÁ AS DESCUMPRIU ANTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIA NÃO RESTOU EVIDENCIADA NA PROVA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. VIA ESTREITA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE A INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062699-3, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INSURGÊNCIA ACERCA DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS ANTECEDENTES, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059495-7, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGADA INSUBSITÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI - NECESSIDADE DO RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DAS VÍTIMAS - PACIENTE COM RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - FATORES QUE OBSTAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - BONS PREDICADOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058770-1, de Urussanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO DOTADO DE PROFUNDA COMPLEXIDADE E EXTENSÃO - QUANTIDADE DE ACUSADOS E ELEVADO NÚMERO DE INTERCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM O ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. Na interpretação dos prazos legais para o encerramento da instrução, não há espaço para o rigor aplicável às ciências matemáticas, ante a impossibilidade de comandos genéricos e abstratos abarcarem o vasto e complexo universo de situações que, diuturnamente, são colocadas à apreciação do Poder Judiciário, exigindo-se razoabilidade do aplicador da lei na tarefa de promover o devido enquadramento e a necessária harmonização da legislação frente às peculiaridades dos casos que lhe são apresentados, como bem sinaliza a conjuntura dos autos. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052953-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, § 4º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, APÓS EFETUAR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FOI SURPREENDIDO AO SAIR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, COM OBJETOS SELECIONADOS PARA SEREM SUBTRAÍDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DO POLICIAL MILITAR E DA VÍTIMA, TODOS CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. CONDUTA PERPETRADA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO, INTERROMPIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. DOLO VOLTADO À SUBTRAÇÃO DOS BENS DO OFENDIDO. FURTO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO MINISTERIAL. MAGISTRADO A QUO QUE APLICOU O PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA EM 1/2. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM 1/3. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR. VERBA DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007464-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).