APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PACIENTE ACOMETIDA POR CARCINOMA DE MAMA E METÁSTASE NO FÍGADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA ESTEREOTÁXICA FRACIONADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AFASTANDO O DANO MORAL E AS DESPESAS MATERIAIS GERADAS EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. RECURSO DA DEMANDADA UNIMED. PACTO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. POSTERIOR ADESÃO AO NOVO REGRAMENTO. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE INEXISTIR COBERTURA PARA RADIOTERAPIA "CONFORMAL" NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO DE RADIOTERAPIA QUE ESTÁ NO ROL DO REFERIDO REGULAMENTO, BEM COMO PREVISTA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. VEDAÇÃO DE COBERTURA PARA DETERMINADA ESPÉCIE DE RADIOTERAPIA QUE NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE EVENTUAL CLÁUSULA RESTRITIVA EXISTENTE NO AJUSTE CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028457-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM 70% (SETENTA POR CENTO) PARA OS AUTORES E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O BANCO DEMANDADO. RECURSO DO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO QUITADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO DA SERASA SOBRE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM SEUS CADASTROS DE INADIMPLENTES E REMESSA DE BOLETO DE COBRANÇA QUE GERAM ABALO ANÍMICO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUSTAÇÃO DO REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CREDITO DOS AUTORES (ARTIGO 333,II/CPC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA DOS AUTORES HIPOSSUFICIENTES, BEM COMO O PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA. SITUAÇÃO QUE NA PRESENTE DEMANDA EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR. SUBSISTÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA INSUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS SOFRIDOS E COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA DEMANDANTE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060718-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ACORDADA PREVIAMENTE NO PATAMAR DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO GENITOR, MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% (VINTE POR CENTO) DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO ARGUMENTO DE ESTAR ACOMETIDO DE DOENÇA CARDÍACA, TORNANDO-SE IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO POR TER 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, BEM COMO POR SE DESCONHECER A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INFANTE. ADEMAIS, ALIMENTANDO REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026927-4, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047015-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 732 E SEGUINTES DO CPC. PROCESSO PARALISADO POR FALTA DE DILIGÊNCIA DO PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELAS EXEQUENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DE CURTO LAPSO TEMPORAL APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MANIFESTAÇÃO DAS EXEQUENTES POSTULANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO TÃO LOGO INSTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL, INDICANDO, INCLUSIVE, BEM A PENHORA. PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR DESÍDIA IMPUTÁVEL AO PROCURADOR DAS EXEQUENTES QUE NÃO SE AFIGURA EM TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018708-2, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ACTIO AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APONTADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS SEM A AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA CONTA DO CORRENTISTA. SUPOSTA CONTRIBUIÇÃO PARA GOLPE FINANCEIRO. CHEQUE EMITIDO POR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO A JUROS, INCLUSIVE, ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031962-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA A TEOR DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR, COM OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041191-4, de Maravilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME CARDIOLÓGICO (ANGIOTOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTÉRIAS CORONÁRIAS COM TOMOGRÁFO MULTSLICE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS A PARTIR DO 15º DIA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE, CONTUDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA SÚMULA 54 DO STJ. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042597-5, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO NA INSCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS DEZ MESES DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073257-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA, MAS SUFICIENTE. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CENTRO EDUCACIONAL DEMANDADO QUE IMPÕE A MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039690-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E PROVAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036443-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) QUE DEMONSTRA A EXCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEU CAUSA À EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS A permanência de negativação é indevida, diante do adimplemento do débito. O dano assim é presumido ensejando o dever de indenizar, independentemente de prejuízo a pessoa. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO QUE NÃO DEVE SER MINORADO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089674-8, de Imaruí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CRÉDITO APONTADO PARA PROTESTO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORA ESPECIAL DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESCABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO E COM OS PERFIS ECONÔMICOS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042869-6, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE GENITOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA POR TER 2 (DOIS) ANOS DE IDADE. POR SUA VEZ, ALIMENTANTE COM FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, QUE OPTA EM ABANDONAR A CONDIÇÃO DE EMPREGADO, O QUAL LHE RENDIA SALÁRIO DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, PARA CONSTITUIR EMPRESA PRÓPRIA DE CONSULTORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE ESTAR AUFERINDO RENDIMENTOS MENORES QUE O SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. ADEMAIS, CONTRIBUIÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA, DETENTORA DA GUARDA, DESTINADA DIRETAMENTE À FILHA BENEFICIÁRIA. CONJUNTO DE PECULIARIDADES QUE DEVE SER SOPESADO. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016359-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM CARÁTER PROVISÓRIO EM FAVOR DO FILHO. RECURSO INTERPOSTO PELO GENITOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e os recursos econômicos da pessoa obrigada. Assim, a despeito da inexistência de fórmula matemática, a verba alimentar não pode ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, capaz de levar à bancarrota o obrigado. O valor dos alimentos provisórios deve ser mantido intocado quando o alimentante não comprovar que o quantum fixado desborda dos limites de sua capacidade econômico-financeira." (TJSC, Des. Luiz Carlos Freyesleben). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038165-9, de Curitibanos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para que o adquirente de terrenos componentes de loteamento obtenha a condenação do loteador pelo atraso da construção de sua unidade autônoma, é necessário que fique demonstrado por prova cabal que o referido atraso se deu por conta de irregularidades do loteamento. "É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, em que predomina o princípio dispositivo, 'o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor' (art. 333 do CPC, incisos I e II). É inconcebível, portanto,na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação (TJSC, Apelação Cível n. 2002.025253-6, Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 15.03.2005)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.011876-2, rel. o subscritor, j. 30-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023629-0, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046352-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE PRETENDENDO REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, SEGURAMENTE, SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC E DO ART. 1.699 DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTITUIU UMA NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034864-2, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084974-9, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELO FILHO CONTRA O PAI. PROVISÓRIOS DEFERIDOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. GENITOR QUE AO CONTESTAR O FEITO, ACOSTA EXAME DE DNA EXCLUINDO A PATERNIDADE. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO FILHO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SEM MANEJAR A COMPETENTE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE QUE, MESMO TENDO DÚVIDAS ACERCA DA PATERNIDADE, REALIZA ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, COMPARTILHANDO A GUARDA DO FILHO. EXAME DE DNA REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE EXCLUINDO A PATERNIDADE. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, POR SI SÓ, IMPOR A REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, MORMENTE POR AUSÊNCIA DE SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, EXCLUINDO O VÍNCULO PARENTAL. ADEMAIS, CARÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. LAUDO PERICIAL DE DNA REALIZADO UNILATERALMENTE, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER ALIMENTAR QUE PERSISTE, RESTABELECENDO OS PROVISÓRIOS OUTRORA CONCEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082657-6, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).