APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048280-3, de São Domingos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C ART. 14, II DO CP E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DA CONFISSÃO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CRIME E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DA MULTIREINCIDÊNCIA DO RÉU. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NO TOCANTE AO CRIME DE DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041204-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. QUADRO DE ARTROSE SEVERA DE ARTICULAÇÃO GLENOUMERAL E ACRÔMIO-CLAVICULAR DIREITA (CID: M75 E M19.9) AGRAVADO EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR A SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INICIALMENTE PELO INPC. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.071801-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 33 E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (CPP, ART. 46). PEDIDO PREJUDICADO. DENÚNCIA JÁ OFERTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (211 PEDRAS DE CRACK). PAI QUE SUPOSTAMENTE UTILIZA-SE DO FILHO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060814-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS, EM FUNÇÃO DA CONTRARIEDADE APRESENTADA NAS CONCLUSÕES DO PERITO EM RELAÇÃO À NATUREZA DAS LESÕES. ENTRETANTO, CONCLUSÕES DOS LAUDOS EM ESTRITA CONSONÂNCIA E CAPAZES DE ATESTAR A MATERIALIDADE DO CRIME. AFASTAMENTO DA PREFACIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIGURAM A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.026272-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS A GESTANTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. TRATAMENTO JÁ FINALIZADO. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL ARREDADO. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. I. Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tem-se que, in casu, à vista dos elementos de convicção coletados, a perícia fazia-se dispensável. II. Atestada, pelo próprio médico assistente da beneficiária, a possibilidade de substituição do fármaco requerido por medicamento fornecido pelo Sistema SUS, não há motivo para deixar de autorizá-la. Afinal, conquanto o Poder Público seja responsável por dar assistência à saúde dos cidadãos, isso não significa que ele deva ser obrigado a oferecer o mais caro tratamento ao paciente, máxime quando, como no caso, há nos autos prova inconteste da possibilidade de uso de terapia alternativa fornecida gratuitamente pela rede pública. Isso importa em que o pedido inicial seja proclamado improcedente, na medida em que, existindo alternativa terapêutica graciosa, não havia necessidade de demandar em juízo. Sucede que, na prática, como o tratamento era temporário e já foi finalizado, essa questão resta prejudicada. E, de todo modo, tem-se por incabível a devolução dos valores despendidos na aquisição do fármaco, porquanto "[...] a medicação foi recebida de boa-fé e com amparo em decisão judicial que se pautou pela íntima convicção do Magistrado, fato que torna inviável a repetição, tanto mais porque os valores liberados foram destinados a tratamento de saúde". (TRF4, AC 5001304-33.2011.404.7204, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031339-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXCLUSÃO DO PERÍODO REFERENTE AO AFASTAMENTO PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO POSTERIOR À LEI N. 9.832/1995. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "[...] não é cabível enquadrar o afastamento para a realização de curso de pós-graduação como exercício de magistério, para fins de contagem de tempo para a aposentadoria especial. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR no AI n. 455.717/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 4-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066376-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009147-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "- 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023731-8, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicio-nada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). [...]" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029304-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053013-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036787-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECORRENTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA ACOSTAR A PROCURAÇÃO - OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO DO VÍCIO DESCUMPRIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANEAMENTO - INÉRCIA VERIFICADA - VIOLAÇÃO AO ART. 37 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. Constatado o vício da ausência de instrumento de mandato para a interposição do recurso de apelação, deve o tribunal oportunizar o saneamento da representação da parte, primeiramente determinando a intimação do procurador, que caso não atendida, deve também ser endereçada pessoalmente à parte, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, não obstante procedidas ambas as providências sobejaram desatendidas pela parte apelante. "A regularidade da representação processual do insurgente é catalogada como pressuposto geral de recorribilidade, com a sua ausência impondo-se reconhecida de ofício. Assim, recurso deduzido por procurador a quem não conferiu a instituição bancária poderes para representá-la no plano do juízo é recurso inexistente, o que entrava a possibilidade do seu conhecimento" (Agravo em apelação cível n. 2005.017022-3/0001.00 (art. 557, § 1º do CPC), rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 4/8/2005). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - EXAME PREJUDICADO - NATUREZA ACESSÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 500, INC. III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Diante do não conhecimento do recurso principal, fica prejudicada a análise do recurso adesivo, dada a sua característica de subordinação, conforme exegese do art. 500, inc. III, do Código de Processo Civil. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078461-2, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA DE IMÓVEL. LCE N. 156/1997, ART. 7º. VALOR SUPERIOR AO USUALMENTE FIXADO E FORA DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC n.156/97, art. 7º)" (AI n. 2005.017678-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-10-2005) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037196-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SOBREVINDA DE PETITÓRIO DE DESISTÊNCIA DO INCONFORMISMO - HOMOLOGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Nos termos do art. 501 da Lei Adjetiva Civil, a parte agravante poderá desistir, a qualquer tempo, do recurso, independentemente da anuência da parte contrária, providência que enseja a extinção do procedimento recursal. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - INCIDÊNCIA VEDADA, NA HIPÓTESE, PORQUANTO INEXISTENTE NO INSTRUMENTO CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFORMA DO DECISUM. A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo cláusula contratual autorizadora, é vedada a capitalização em qualquer periodicidade. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - MANTIDA LIMITAÇÃO DA TAXA AVENÇADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TAXA ANUAL, HAJA VISTA TER SIDO VEDADA A CAPITALIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Todavia, uma vez vedada pelo Magistrado a quo a capitalização mensal dos juros, e inexistindo recurso da instituição financeira, revela-se inaplicável a taxa anual presente no contrato, na medida em que supera o duodécuplo da taxa mensal. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078448-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - EFICÁCIA EXECUTIVA - EXEGESE DOS ARTS. 26, 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.291.575, assentou que "a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza". À exegese dos arts. 26, 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, deflui-se que a cédula de crédito bancário possui força executiva em abstrato, incumbindo ao Judiciário, a princípio, somente verificar, em concreto, se presente a complementação da liquidez, por meio de planilhas de cálculo ou de extratos bancários, na forma do art. 28, § 2º, I e II, da mencionada lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044691-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSTATADO LANÇAMENTO DE VALORES DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, ALÉM DE DÍVIDAS REGULARMENTE CONTRAÍDAS - INADIMPLEMENTO - ALEGADO NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO. O dano moral, nas hipóteses em que constatada a inscrição indevida, encontra-se estampado na própria atitude da instituição financeira de enviar para registro o nome da parte autora perante cadastros de maus pagadores. Ainda quando não recebidas as faturas, havendo dívidas em aberto, contraídas mediante o uso regular do cartão de crédito contratado, o inadimplemento é causa de regular inscrição do nome da autora em cadastros de restrição creditícia, tendo em vista que a ausência de recebimento daqueles documentos não justifica a falta de pagamento dos valores devidos, porquanto disponíveis outros meios para a regular quitação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049804-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FURTO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, II C/C ART. 155, § 4º, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU OS AUTORES DO ROUBO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ESCLARECEM A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011532-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JÁ EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA DO OBJETO. APELO NÃO CONHECIDO. "Se o processo licitatório produziu todos os seus efeitos e o contrato dele resultante já foi executado ou se encontra em execução, consolidando-se situação fática de difícil ou custosa reversão, deve ser extinto o mandado de segurança impetrado por licitante excluído do certame. Eventuais prejuízos poderão ser reclamados em demanda própria" (ACMS n. 2008.006414-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 19-12-2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.063365-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADA COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA CONTRATADA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO REVISANDO - APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 359, I, DO DIPLOMA BUZAID - INCIDÊNCIA DO ENCARGO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO CÓDIGO CIVIL (6% - CC/1916 E 12% CC/2002) - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR. Para fins do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil e do art. 5º, § 2º, da Resolução n. 42/08-TJ, há de ser preservada a decisão anteriormente proferida por este Órgão Colegiado que, em razão do descumprimento pela instituição financeira do comando judicial que lhe impingiu a exibição do contrato litigado, aplicou a presunção de veracidade prevista no art. 359, I, da Lei Adjetiva Civil e limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano, nos moldes preconizados pelo Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065888-1, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).