PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DO FATO DESCRITO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO AGENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO VERBO DO TIPO IMPUTADO. IRRELEVÂNCIA. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA MONISTA. RECORRENTE QUE CONCORREU PARA A CONDUTA CRIMINOSA DANDO COBERTURA A SEUS COMPARSAS. NOVA CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A AUTORIA DELITIVA TAMPOUCO RECLAMA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE PERMITIU A AMPLA DEFESA DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO EFETUADA NA PENA-BASE PARA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SEGUINDO O ENTENDIMENTO UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR NÃO FUNDAMENTADO. ADEQUAÇÃO DA PENA NA DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Em atenção à regra do caput do art. 29 do CP (teoria monista), é irrelevante, para delimitação da culpabilidade do apelante, o fato de ele ter entrado ou não no estabelecimento, haja vista que planejou e uniu esforços com os demais comparsas que praticaram a escalada, concorrendo, assim, para a empreitada criminosa. - Não há se falar em necessidade de mutatio libelli, quando as provas produzidas durante a instrução não trouxeram circunstâncias aptas a demandar nova definição jurídica do fato, mas tão somente confirmam a imputação contida na denúncia. - Não obstante inexista na legislação penal indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida da pena ante a constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a orientação predominante neste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de adotar-se, no cálculo, a quantia de 1/6 para cada uma. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028239-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVA ORAL. DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DO AGENTE COM ANIMUS FURANDI. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE CONVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PECÚNIA. MONTANTE ARBITRADO EM URVS. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046693-3, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, UNÍSSONOS, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM MOTIVADA POR PRÉVIAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS APONTANDO O NOME DA ACUSADA AO COMÉRIO ILÍCITO. CAMPANA REALIZADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA DENUNCIADA COM A VISUALIZAÇÃO DE INTENSO MOVIMENTO DE USUÁRIOS DEIXANDO O LOCAL EM PODER DE ENTORPECENTES. DENUNCIADA FLAGRADA NO EXATO MOMENTO EM QUE TRANSACIONAVA DROGAS, DISPENSANDO, AO SER ABORDADA, 3,8G DE CRACK. DROGA JÁ FRACIONADA E ACONDICIONADA PARA A VENDA. USUÁRIO QUE LOGROU ÊXITO EM SE EVADIR DO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA FIXADA DE MODO A ATENDER OS DITAMES LEGAIS E EM VALORES MÓDICOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. APENADA REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME SÚMULA N. 269 DO STJ. MAIOR ABRANDAMENTO IMPOSSÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. PROVIMENTO EM PARTE. VALOR EM DINHEIRO QUE POSSUI ESTREITA LIGAÇÃO COM O MERCADEJO. PERDIMENTO MANTIDO. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ESPÚRIA DO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À ACUSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO REQUERENDO A FIXAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DA LEI N. 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE SE IMPÕE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADIS N. 3.892 E 4.270, QUE EFETIVAMENTE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONTUDO, CONCEDEU O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DO JULGAMENTO, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 134 DA CARTA MAGNA. NORMA ESTADUAL HÍGIDA DIANTE DA FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA OBJURGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NO PLEITO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015327-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048442-9, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIA EM 10 (DEZ) DIAS. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. Em ação de busca e apreensão, fundada em cópia de contrato de financiamento, na qual pretende-se medida liminar extrema, sem a instauração do contraditório, é de ser determinada a juntada do contrato original, juridicamente válido. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041112-7, de Porto Belo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV), DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III), LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DA LEI 9.503/1998) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS RECHAÇADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA CONSONANTE COM AS CONFISSÕES DOS ACUSADOS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COAUTORIA. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PORTE COMPARTILHADO DE UMA ÚNICA ARMA. LIAME SUBJETIVO EVIDENCIADO. PLENA DISPONIBILIDADE SOBRE O ARTEFATO. DOSIMETRIA DA PENA. POSTULADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. - É impossível o acolhimento dos pleitos absolutórios, quando a versão dos fatos descritos na denúncia encontra amparo na confissão de um dos agentes realizada em ambas as fases e nos testemunhos prestados pelos policiais militares que atenderam à ocorrência. - É cabível a coautoria nos crimes porte ilegal de arma de fogo, não obstante haver um artefato e pluralidade de agentes, contanto que esteja evidenciado que todos detinham plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados. - Verificado que o apelante é reincidente, e possui maus antecedentes, não é possível a fixação da pena no mínimo legal. - É perfeitamente possível migrar uma das circunstâncias qualificadoras do crime para a primeira fase da dosimetria e reconhecer a outra como qualificadora do delito em si. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003002-0, de Meleiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, "F", DO CP, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Demonstrado que os fatos ocorreram em uma discussão acalorada e havendo dúvida quanto à vontade do agente em ameaçar de causar mal injusto à vítima, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038244-8, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARTS. 217-A, CAPUT, C/C 226, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos na clandestinidade (isto é, não contam com testemunhas e, muitas vezes não deixam vestígios), a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e, consequentemente, presta-se a embasar a sentença condenatória, quando em consonância com as demais provas produzidas. - É inviável a absolvição do agente quando a negativa de autoria está desprovida de qualquer elemento de cognição (CPP, art. 156), e a palavra da vítima encontra forte amparo nas demais provas dos autos. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053794-0, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047458-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. (CP, ART. 157, § 2º, INCISO I e II). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS UNIFICADAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO ALTERNATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA MAIS BRANDA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DO INFRATOR TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, ESTAR RESPONDENDO EM LIBERDADE PROCESSO CRIMINAL POR FURTO E TER EMPREGO COM RENDA PRÓPRIA. ATO INFRACIONAL COM MAIOR GRAVIDADE DO QUE O CRIME PRATICADO APÓS ATINGIR A MAIORIDADE. ALEGAÇÃO DE EMPREGO, COM RENDA PRÓPRIA, DESAMPARADA DE PROVAS. CTPS SEM ANOTAÇÃO ALGUMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA À RECUPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - "Para efeito de aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em consideração a idade do menor à data do fato, com a possibilidade de se estender a medida até os 21 anos de idade, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento". (STJ, HC 243.524/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 15/10/2013). - "Embora o § 1º do artigo 46 da Lei 12.594/2012 faculte ao Magistrado a possibilidade de extinguir a execução da medida socioeducativa quando o infrator responder a processo-crime, tal medida não se mostra adequada quando se trata de jovem que, segundo os relatórios da equipe interprofissional, não se mostra preparado ao convívio em sociedade e praticou crime cuja gravidade é inferior ao ato infracional que deu ensejo à aplicação do regime de internação". (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.088252-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 16-07-2013). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.049178-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, INC. III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, VI). NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VALORAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRIVADA DO MAGISTRADO. DADOS FORNECIDOS NO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PELA NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (CP, ART. 16). AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO CRIMINOSA DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. DOLO DE TER A COISA PARA SI (ANIMUS REM SIBI HABENDI) PLENAMENTE EVIDENCIADO. TESE DEFENSIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA RESTITUIÇÃO DO VALOR À VITIMA. ATO QUE SÓ OCORREU DEPOIS DE INSTAURADO O INQUÉRITO POLICIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43, INC. IV, 46, CAPUT, E 55, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O proprietário de revenda de veículo que intermediou a alienação de automóvel e, após receber o valor que deveria ser repassado à proprietária, embolsa o produto da venda, comete o crime previsto no art. 168, § 1º, inc. III do Código Penal. - O arrependimento posterior exige, entre seus requisitos, a voluntariedade do agente, isto é, que a reparação do dano não resulte de nenhuma causa externa, alheia à vontade daquele. - É permitida a fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada pelo sentenciante. - A aplicação da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou à entidade beneficente deve ser fixada com base nos arts. 46 e 55, ambos do Código Penal. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059926-0, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO AO EMBARGANTE POR MEIO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. POSSE DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. "Comprovado que a posse do imóvel penhorado não pertence ao executado e sim a uma terceira pessoa que comprovadamente o adquiriu anteriormente à penhora, por meio de contrato de promessa de compra e venda, outra não pode ser a determinação, em embargos de terceiro, senão a de levantamento da constrição. Conforme o enunciado da Súmula 84, do STJ, a ausência de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis não impede a oposição dos embargos de terceiro para defender a posse dele advinda" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027934-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-06-2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONTRA O EMBARGADO/ESTADO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (STJ, Súmula 303). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043001-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE DOUTORADO. INDEFERIMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO NA LEI N. 6.844/86 (ART. 29, VI), COMO TAMBÉM NO ART. 1º DO DECRETO N. 235/07. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE QUE PERMITE A REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO AO AFASTAMENTO RECONHECIDO, DEDUZIDOS, PORÉM, DA REMUNERAÇÃO, OS VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. Enquanto motivo é o fundamento do ato administrativo, isto é, o conjunto de acontecimentos, situações e circunstâncias que levam à prática do ato, a motivação é a exposição, a exteriorização, a materialização dos motivos. Tratando-se de apreciação do tema no aspecto da legalidade, é inarredável que cabe ao Poder Judiciário a análise do feito, a teor do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CRFB/88), como também do que dispõe o enunciado de Súmula n. 473 do STF. O Grupo de Câmaras de Direito Público já decidiu que "Indeferido o pleito, formulado por docente estadual, voltado à obtenção de licença remunerada para cursar pós-graduação, sob o fundamento de que inexiste amparo legal e ressaindo da legislação e dos atos normativos de regência (Lei n. 6.844/85 - Estatuto do Magistério Estadual, Lei Complementar Estadual n. 284/05 e Decreto n. 235/07) exatamente o contrário, isto é, a possibilidade de concessão, é de ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, exceto quanto à percepção, durante o afastamento, da gratificação de regência de classe e do auxílio-alimentação, consoante iterativa jurisprudência desta Corte" (MS n. 2013.056227-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.12.13). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO EQUÂNIME E COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. A fixação dos honorários advocatícios deve ser condizente com o trabalho desenvolvido e com a natureza da causa a fim de atender ao art. 20, § 4º, do CPC, em observância às alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º, do art. 20 do CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO ESTADO PROVIDO PARCIALMENTE PARA EXCLUIR DA REMUNERAÇÃO O VALOR REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081613-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. ARGUIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU JUNTADA DA ATA DE NOMEAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. DISPENSA. SERVIDORES DO QUADRO. "Os procuradores municipais integrantes do Quadro de Servidores estão dispensados de exibir procuração, bem como o ato de designação, lotação ou número de matrícula, bastando indicar o número de inscrição na OAB" (TJSC, Apelação Cível n. 2003.014461-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-03-2004). 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. TRIBUTO SUCESSIVO E ANUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. "Segundo iterativa intelecção do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, 'o envio dos carnês aos respectivos contribuintes é prova bastante da notificação pela qual se dá ciência ao contribuinte do lançamento, ensejando a apresentação de defesa administrativa e, além do mais, tratando-se de IPTU e taxas de coleta de lixo a notificação seria dispensável, eis que esses tributos são de obrigação anual e sucessiva, levando à presunção de ciência do devedor acerca da existência do débito'. (Apelação Cível n. 2006.045336-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos)" (TJSC, AI n. 2010.077450-8, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29.5.12). 3. SUSCITADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO PESSOAL DO CÔNJUGE E EDITALÍCIA DO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE CO-DOMÍNIO. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que recai sobre imóvel em condomínio pro indiviso, pode ser exigido de qualquer um dos co-proprietários, em razão da solidariedade passiva desses contribuintes, haja vista que eles têm 'interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal' (art. 124, inciso I, do CTN)" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.019179-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-10-2008). DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014891-8, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA CELESC. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos." (AC n. 2008.077466-6, de Orleans, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 22/11/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068484-4, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. DATA DO TERMO INICIAL. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Carece de interesse recursal a parte autora que requereu, na apelação, provimento já acolhido pelo magistrado sentenciante em primeiro grau. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA TOTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. CONHECER, EM PARTE, DO APELO DO RÉU E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039071-3, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE COM A FINALIDADE DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRARAM A TRAFICÂNCIA. ALÉM DO MAIS, A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. REQUERIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO NÃO COMPROVADA. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE ATESTA O VÍCIO EM GRAU MODERADO, BEM COMO A CAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. IMPUTABILIDADE CONSTATADA. REGIME PRISIONAL INICIAL. POSTULAÇÃO DE ABERTO. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO, CONFORME RECENTE JULGADO DO STF NA RECLAMAÇÃO N. 4.335/AC. PRECEDENTES DA CÂMARA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057739-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO COMANDO CONDENATÓRIO. CRIME COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO, NA CLANDESTINIDADE. INDÍCIOS, RELATO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DA INFORMANTE NO MESMO NORTE. AUTORIA EVIDENCIADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051368-9, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGA PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023410-9, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047740-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).