INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, TIPIFICADO NO ART. 320 DO CP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRECISÃO ACERCA DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE PERMITEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. TESES DEFENSIVAS QUE NECESSITAM DE PRODUÇÃO DE PROVA. DENÚNCIA RECEBIDA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 3º, I, DA LEI N. 8.038/1990. (TJSC, Inquérito n. 2013.035043-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE, BENEFICIADO COM SAÍDA TEMPORÁRIA, NÃO RETORNOU À PENITENCIÁRIA NA DATA APRAZADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE INCIDENTE ADMINISTRATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO VIABILIZOU DEFESA TÉCNICA ADEQUADA AO AGRAVANTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.378.557 E ADOTADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052520-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - LEI N. 7.210/84 - FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, V) - DESCUMPRIMENTO, NO REGIME ABERTO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PREJUDICADO. Em sede de execução penal, o reconhecimento da prática de falta grave por decisão judicial, após a oitiva do reeducando em audiência de justificação, nos termos do art. 118, §2º, da LEP, condiciona-se à prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração prisional, no bojo do qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a necessária oitiva do apenado mediante assistência de advogado constituído ou defensor público nomeado, consoante atual entendimento consolidado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.378.557/RS, em 23-10-13, admitido como representativo da controvérsia, sob o rito aplicável aos recursos repetitivos delineado no art. 543-C do CPC. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047889-7, de Papanduva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO E SAÍDA TEMPORÁRIA - CRITÉRIO OBJETIVO - EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA DEFERIMENTO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS - TERMO INICIAL RESTABELECIDO À DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGRAVANTE QUE OCORREU APÓS NÃO RETORNAR DE SAÍDA TEMPORÁRIA - TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR EM OUTRO PROCESSO QUE NÃO PODE INTERFERIR NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA PENA - PRÁTICA DELITIVA SUPERVENIENTE JÁ SOPESADA PARA EFEITOS DE REGRESSÃO DE REGIME QUE CULMINOU NA FIXAÇÃO DE NOVO TERMO INICIAL - INVIABILIDADE DE DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO - BOM COMPORTAMENTO OSTENTADO DURANTE O TRANSCURSO DO PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DAS BENESSES - CUMPRIMENTO DE MAIS 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA - CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS O período de prisão provisória, verificado em processo que busca apurar a prática de delito ocorrido após o apenado deixar de retornar de saída temporária, não tem o condão de suspender o resgate da reprimenda corporal, nem tampouco de interferir na fixação do termo inicial destinado à concessão de benefícios em sede de execução penal, uma vez que, nessas duas fases do processo penal, a restrição à liberdade do indivíduo é legitimada por títulos judiciais de natureza e eficácia distintas, tornando-se necessário promover a oportuna disseptação entre elas, com vistas a evitar interferências indevidas e manter a coerência do sistema de execução penal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFERENTE À CONDENAÇÃO DIVERSA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CP, ART. 109, V) - PROVIDÊNCIA A SER TOMADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CPP, ART. 61) - DECRETAÇÃO OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051095-1, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. IRRESIGNAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE À DO MUNICÍPIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055438-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DENEGAÇÃO NA ORIGEM - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - NÃO COMETIMENTO DE FALTA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA - MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.053181-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE CESSÃO ENCARTADOS NOS AUTOS, QUE COMPROVAM O RESPECTIVO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL VERIFICADO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL QUE IMPÕE A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE HONRAR O RESPECTIVO PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE À APELANTE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NO TOCANTE À OBJETIVADA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078278-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002840-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DESISTÊNCIA DA DEMANDA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A superveniência de sentença homologatória de pedido de desistência da ação, acarreta na perda de objeto do reclamo, tornando, assim, prejudicada a análise do recurso de agravo de instrumento" (AI n. 2012.020033-9, de Mafra, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1º-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041105-5, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O APLICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE AS DATAS EM QUE AS PRESTAÇÕES ERAM DEVIDAS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUANTO AO TÓPICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.054863-7, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE, COM 72 ANOS DE IDADE E PORTADORA DE DEPRESSÃO, EPISÓDIO MODERADO A GRAVE (CID - F 32). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS ESPECÍFICOS DEMONSTRADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.055465-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 214). RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA VERSÃO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS AUTORIZA COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL (CPP, ART. 167). DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEITO REVOGADO PELA LEI 8072/1990 NÃO PRODUZ ULTRA-ATIVIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO FUNDADA NA QUANTIDADE DE CRIMES. CRITÉRIO IDÔNEO. RECURSO IMPROVIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014643-0, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. É inviável a discussão, em sede de apelo, sobre o acerto ou desacerto da interlocutória que determinou ao autor a juntada de documentos que comprovassem sua hipossuficiência, porquanto cabia a parte ter manejado recurso a tempo e modo contra a temática referida. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Consoante o entendimento consolidado nesta Câmara, para o indeferimento da peça vestibular por falta de recolhimento das custas iniciais, é imprescindível a intimação da parte não só por seu advogado, mas também pessoalmente, para efetuar referido pagamento, nos termos da Circular n. 21/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Não observado referido procedimento pelo Magistrado "a quo", a sentença deve ser anulada, com a determinação de retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018532-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040082-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA QUE IMPORTAM NA NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELOS JURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.053215-3, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059899-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. ALEGADA A NULIDADE DA CDA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC" (STJ, REsp n. 1138202/ES, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 9.12.09) 2. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO TRIBUTO. PREVISÃO LEGAL (INC. "I" DO ART. 51 DA LEI N. 10.297/96). O ato ilícito cometido pela empresa - qual seja, "deixar de efetuar, total ou parcialmente, o recolhimento de 'ICMS', relativo às operações/prestações tributáveis, escrituradas pelo próprio contribuinte" - subsume exatamente ao previsto no inciso I do art. 51 do aludido diploma que estabelece que "Art. 51. Deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto: I - apurado pelo próprio sujeito passivo; (...) MULTA de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto", devendo, portanto, este dispositivo ser aplicado à hipótese em análise. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR QUE SE SITUA DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR. INCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por esses motivos, o percentual previsto no parágrafo único do art. 51 da Lei n. 10.297/06, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostra excessivo, preenchendo corretamente as finalidades do instituto penalizador. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029623-3, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NOS CONTRATOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. REDAÇÃO NOS TERMOS DO MODELO ENCAMINHADO PELO SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DE SANTA CATARINA (SINEPE/SC). CLÁUSULA DE SUSPENSÃO APÓS O INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 90 DIAS. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 9.870/99. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS PARÁGRAFOS COM O CAPUT DO SUPRACITADO ARTIGO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO APÓS O INADIMPLEMENTO PELO PRAZO DE 90 DIAS, MAS RESPEITADO O FINAL DO SEMESTRE OU ANO LETIVO. A suspensão do aluno inadimplente por mais de 90 dias deve ocorrer apenas ao final do semestre ou do ano letivo, nos termos da interpretação conjunta do caput do art. 6º com os seus parágrafos 1º e 3º, da Lei n. 9.870/99. CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO. APONTADA DUPLA SANÇÃO AO INADIMPLENTE. INEXISTÊNCIA. DATA DE INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO QUE NÃO COINCIDE COM A DATA DE VENCIMENTO DA MENSALIDADE. PRÊMIO AO CONSUMIDOR QUE REALIZA O PAGAMENTO ADIANTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A cláusula de bonificação somente incidirá em dupla penalização quando a data limite para a incidência do desconto coincidir com a data do vencimento da mensalidade. DANO MORAL COLETIVO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA E AO SENTIMENTO DA COLETIVIDADE. MERO ABORRECIMENTO. O dissabor experimentado in casu é uma situação excepcional que os cidadãos estão sujeitos a enfrentar em seu cotidiano, e que não reflete um malferimento de seus direitos basilares a ponto de merecer indenização por danos morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA, PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008195-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ACÚMULO DE AREIA NA VIA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE TAPAR BURACO. DERRAPAGEM DO AUTOR, QUE CONDUZIA UMA MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTE MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO AUTOR. CICATRIZ CIRÚRGICA E POSIÇÃO EM SEMI-FLEXÃO DO COTOVELO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral." (TJSC, AC n. 2008.069491-1, rel. Des. Newton Janke, j. 19.5.09). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR AS VERBAS INDENIZATÓRIAS ARBITRADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A INCIDIREM SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010416-4, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/08. ADIN N. 4.167/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167 ajuizada por algumas Unidades Federativas, dentre elas Santa Catarina, declarou a constitucionalidade da lei federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio (educação especial), com base no vencimento, e não na remuneração global, afirmando a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso salarial do magistério. PISO SALARIAL MÍNIMO. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO. FIXAÇÃO DO LAPSO INICIAL EM 27.4.11. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO ANTES DESTA DATA. PRECEDENTE DO STF. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria. Ademais, a prova do recebimento de valores inferiores ao piso incumbiria à autora, mormente porque as folhas de pagamento poderiam ter sido trazidos autos, já que são documentos que ela tem acesso. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047894-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).