APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DOS LITIGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058996-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS DA DEMANDA CAUTELAR E PROCEDENTES OS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCONFORMISMOS DA DEVEDORA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VERTIDAS PELOS LITIGANTES. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, UMA VEZ QUE CONSTATADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS CONFORME O JULGAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE N. 070.02.001647-6, AO PASSO QUE O CONTRATO ORA DEBATIDO SERIA VINCULADO À REFERIDA CONTA, FATO QUE OBSTARIA O ÊXITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AUTORIZARIA A DEVEDORA A SE MANTER NA POSSE DOS BENS EM DISCUSSÃO. DEMANDA REVISIONAL QUE, TODAVIA, NÃO SE DEBRUÇOU SOBRE O PACTO OBJETO DAS PRESENTES LIDES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INCOMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO VAZIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA QUE SE DESNUDA INSUFICIENTE PARA O ÊXITO DA PRETENSÃO. ADEMAIS, BANCO QUE COMPROVA A INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MORA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO DE MANUTENÇÃO DA DEVEDORA NA POSSE DOS BENS. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS PROFLIGADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053451-5, de Taió, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - MANUTENÇÃO DE POSSE - ALEGADA TURBAÇÃO DOS RÉUS - LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO PREPARO - 2. NULIDADE DO DECISUM - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AFASTAMENTO - 3. REALIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA E DEFERIMENTO DA LIMINAR NA PENDÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ATO URGENTE - POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AUTORA - ART. 266 DO CPC - NULIDADE INOCORRENTE - 4. ALEGADA AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO EM VIRTUDE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ANTERIOR REIVINDICATÓRIA MOVIDA CONTRA A MÃE DA ORA REQUERENTE - IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PELA REQUERENTE POR MAIS DE 45 ANOS - TRANSCURSO DE MAIS DE 11 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA REIVINDICATÓRIA - PRESERVAÇÃO DO STATU QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO DECISUM - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Defere-se a justiça gratuita quando o interessado afirmar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, mormente inocorrendo indícios e presunções de que haja possibilidade para esse pagamento. 2. Não se revelam nulas as decisões quando motivadas, ainda que sucintamente. 3. Durante a suspensão processual imposta pelo oferecimento de exceção de incompetência, poderá o julgador determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (art. 266 do CPC). 4. Ausente impugnação hábil a desconstituir os motivos que embasaram a concessão de liminar possessória pelo juízo a quo, é recomendável preservar o decisum que mantém provisoriamente o possuidor atual do bem, prestigiando-se o prudente arbítrio do magistrado e preservando-se o statu quo da situação fática que perdura há longa data, até o deslinde sobre o mérito da demanda (art. 1.211 do CC/2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054239-5, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE CINGE-SE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADO NA DECISÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODERAÇÃO OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PERCENTUAL QUE ENCONTRA-SE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060626-9, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO. PRETENSÃO AO CARÁTER EXECUTIVO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA PERFILANDO AO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA OPERADO. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL NA ESPÉCIE. CÁLCULO ELABORADO PELAS PARTES E CONTADORIA JUDICIAL NÃO ESCLARECIDOS E EM DESCOMPASSO COM O TÍTULO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066621-4, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. REVELIA DA DEMANDADA. RECURSO DA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGADO VÍCIO NA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM FACE DO ENDEREÇAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PARA LOCAL DIVERSO DA SEDE DA REQUERIDA. AUTOR QUE AFIRMA TER ENTABULADO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL E RESPECTIVO FINANCIAMENTO NA MESMA OPORTUNIDADE, NO LOCAL DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL COMO SEDE DA REQUERIDA. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA ADVERSA. FATO INCONTROVERSO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO FIRMADO PELO RECEBEDOR, SEM QUALQUER OBJEÇÃO QUANTO À INCORREÇÃO DO LOCAL. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INICIAL. RECIBO DE PAGAMENTO QUE ACOMPANHA O BOLETO CORRESPONDENTE À NEGATIVAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO MENSAL QUE SE PERFECTIBILIZOU NA DATA DO VENCIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO EM SE TRATANDO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUER A REDUÇÃO DA VERBA SOB O MOTE DE QUE SE CARACTERIZA COMO EXCESSIVA, ADUZINDO QUE O ARBITRAMENTO NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE BALIZADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA À COMPENSAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA PELO POSTULANTE. VALOR MANTIDO. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE ESSE VALOR QUE JÁ FORAM BALIZADOS NA ORIGEM, CUJO TEMA NÃO FOI DEVOLVIDO A DEBATE A ESTA CORTE. MULTA COMINATÓRIA. EXEGESE DO ART. 461, CAPUT E § 4º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SITUAÇÃO, IN CASU, EM QUE A ORDEM JUDICIAL DETERMINOU A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. ASTREINTE QUE NÃO SE MOSTRA COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, PELA EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE REGISTROS CREDITÍCIOS. DISPOSIÇÃO QUE REFLETE A FORMA MAIS EFICAZ PARA SATISFAZER A PRETENSÃO AUTORAL. PERMISSÃO DO ART. 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024911-7, de Forquilhinha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR POR TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS CUJO INADIMPLEMENTO RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019857-3, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010964-8, de Santa Cecília, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA NÃO ESTAVA PREENCHIDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 511 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 04/96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. APRESENTAÇÃO PELO RECORRENTE DA REFERIDA GUIA, COMPROVANDO O SEU CORRETO PREENCHIMENTO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SEÇÃO DE CUSTAS, PREPAROS E RECOLHIMENTOS DESTA CORTE, RETIFICANDO ANTERIOR INFORMAÇÃO REFERENTE AO NÃO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO AFASTADA. EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Verificado nos presentes embargos de declaração que a parte Apelante, ora Embargante, detinha na data da interposição do recurso de apelação a GRJR (Guia de Recolhimento Judicial Resumida) preenchida nos termos dos referidos dispositivos, bem como o comprovante do seu pagamento, não há que se falar em deserção do recurso de apelação cível, que merece ser conhecido. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.015685-1, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE POSSE LEGÍTIMA DOS AUTORES SOBRE A ÁREA EM LITÍGIO. POSSE ANTERIOR E LEGÍTIMA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE QUEM ALEGA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018318-7, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam". À ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração. A indenização justifica-se, com efeito, diante da impossibilidade de a ré subscrever ações de outra empresa" (Apelação Cível n. 2008.047662-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. APELO DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS DA CONTRATUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É dispensável a juntada do contrato de participação financeira sendo suficiente a exibição da radiografia do contrato que indique a data da sua assinatura; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. APELO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031003-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. PRETENSÃO DE RECEPÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS EXCEPCIONAIS DO ARTIGO 558 DO CPC PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO EVIDENCIADOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031146-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015010-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO, "MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSA NULIDADE DOS TÍTULOS, DISCUTIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 005.10.005909-5, CONFIGURA CAUSA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO NS. 005.06.018399-8 E 005.06.007223-1 E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS (NS. 005.07.009634-6 E 005.07.009636-2). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS. TEXTO EXPRESSO DE LEI PREVENDO QUE "A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA AO DÉBITO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO". ARTIGO 585, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS NULAS, CAINDO POR TERRA O FUNDAMENTO PARA A INVOCADA SUSPENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE É REJEITADO. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL CELEBRADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE COMERCIAL - "CRIADOURO E COMÉRCIO ATACADISTA DE LARVAS DE CAMARÃO". CRÉDITOS QUE FORAM DESTINADOS À "IMPLANTAÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE PRODUÇÃO DE LARVAS DE CAMARÃO MARINHO DA ESPÉCIE 'LITOPENAEUS VANNAMEI' EM ESCALA COMERCIAL". IMPOSSIBILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS TÍTULOS COMERCIAIS PARA RURAIS. TÍTULOS EXECUTIVOS FORMALMENTE PERFEITOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1° DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980, E DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM FACE DA OCORRÊNCIA DA EPIDEMIA DENOMINADA "MANCHA BRANCA" QUE DIZIMOU O CULTIVO DE CAMARÕES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROVOCANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A RUPTURA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA APELANTE. INVIABILIDADE. FATORES AMBIENTAIS INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO N. 3.373, DE 19.6.2006, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COMERCIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. ASSINATURA DE TESTEMUNHA QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5° DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) PREVISTA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO ANUAL DE 12% (DOZE POR CENTO). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEMAIS, COBRANÇA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É PERMITIDA, PORQUE PACTUADA. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E SÚMULA N. 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE. PRETENSÕES DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO N. 005.06.007223-1 PELO VALOR NOMINAL DA DÍVIDA, DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS E INSCRIÇÃO DOS NOMES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE OCORRERAM NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DE RETIRADA DOS NOMES DOS CADASTROS NEGATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. TÍTULOS DESPROVIDOS DAS ALEGADAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE E QUE IMPLICA NO DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO POSTA NA AÇÃO CAUTELAR (RETIRADA DOS NOMES DOS CADASTROS NEGATIVOS), QUE É DEMANDA ACESSÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO DECLARATÓRIA). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM TODAS AS AÇÕES QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E APELOS INTERPOSTOS NAS AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR DESPROVIDOS. 1. O curso das ações executivas não fica inviabilizado em razão da discussão sobre a nulidade dos títulos em ação declaratória, ainda mais quando a Câmara constata que são cédulas de crédito comercial providas de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os embargos tratam de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 3. É válido e suficiente o demonstrativo atualizado do débito que possibilita ao juiz e ao devedor verificar como o credor chegou ao valor executado. 4. "As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por nota de Crédito Comercial." (artigo 1° da Lei n. 6.840, de 3.11.1980). 5. A doença da "mancha branca", que interrompeu a comercialização de camarões no Estado de Santa Catarina, é um fator ambiental inerente ao risco da atividade de carcinicultura. 6. Não se aplica a prorrogação de prazo para o pagamento da dívida com fundamento no artigo 1° da Resolução n. 3.373, de 19.6.2006, do Banco Central do Brasil, pois esta norma se aplica somente às operações de crédito rural. 7. "Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor o pagamento em prestações, suavemente, com os recursos obtidos com o andamento dos seus negócios. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as prestações nas épocas convencionadas, fica sem efeito a cláusula da prestação e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida." (apelação cível n. 2007.031479-7, de Rio do Sul, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 17.6.2010). 8. A assinatura de testemunha não está inserida no rol dos requisitos essenciais para a formalização da cédula de crédito comercial (artigo 14 do Decreto-Lei n. 413, de 9.1.1969). 9. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 10. Nas cédulas de crédito comercial e industrial, admite-se a cobrança cumulada dos juros remuneratórios e da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), desde que limitada à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 11. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), quando pactuada, pode ser exigida em cédula de crédito comercial. 12. A capitalização mensal dos juros é admitida na cédula de crédito comercial, quando contratada, porque presente a autorização legislativa. 13. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 14. Ausente o comportamento culposo, em qualquer de suas modalidades, afasta-se a pretensão indenizatória, o reconhecimento da extinção das obrigações e, por consequência, a pretensão de retirada dos nomes dos cadastros negativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076661-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO, "MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSA NULIDADE DOS TÍTULOS, DISCUTIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 005.10.005909-5, CONFIGURA CAUSA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO NS. 005.06.018399-8 E 005.06.007223-1 E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS (NS. 005.07.009634-6 E 005.07.009636-2). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS. TEXTO EXPRESSO DE LEI PREVENDO QUE "A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA AO DÉBITO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO". ARTIGO 585, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS NULAS, CAINDO POR TERRA O FUNDAMENTO PARA A INVOCADA SUSPENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE É REJEITADO. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL CELEBRADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE COMERCIAL - "CRIADOURO E COMÉRCIO ATACADISTA DE LARVAS DE CAMARÃO". CRÉDITOS QUE FORAM DESTINADOS À "IMPLANTAÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE PRODUÇÃO DE LARVAS DE CAMARÃO MARINHO DA ESPÉCIE 'LITOPENAEUS VANNAMEI' EM ESCALA COMERCIAL". IMPOSSIBILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS TÍTULOS COMERCIAIS PARA RURAIS. TÍTULOS EXECUTIVOS FORMALMENTE PERFEITOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1° DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980, E DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM FACE DA OCORRÊNCIA DA EPIDEMIA DENOMINADA "MANCHA BRANCA" QUE DIZIMOU O CULTIVO DE CAMARÕES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROVOCANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A RUPTURA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA APELANTE. INVIABILIDADE. FATORES AMBIENTAIS INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO N. 3.373, DE 19.6.2006, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COMERCIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. ASSINATURA DE TESTEMUNHA QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5° DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) PREVISTA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO ANUAL DE 12% (DOZE POR CENTO). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEMAIS, COBRANÇA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É PERMITIDA, PORQUE PACTUADA. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E SÚMULA N. 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE. PRETENSÕES DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO N. 005.06.007223-1 PELO VALOR NOMINAL DA DÍVIDA, DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS E INSCRIÇÃO DOS NOMES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE OCORRERAM NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DE RETIRADA DOS NOMES DOS CADASTROS NEGATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. TÍTULOS DESPROVIDOS DAS ALEGADAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE E QUE IMPLICA NO DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO POSTA NA AÇÃO CAUTELAR (RETIRADA DOS NOMES DOS CADASTROS NEGATIVOS), QUE É DEMANDA ACESSÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO DECLARATÓRIA). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM TODAS AS AÇÕES QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E APELOS INTERPOSTOS NAS AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR DESPROVIDOS. 1. O curso das ações executivas não fica inviabilizado em razão da discussão sobre a nulidade dos títulos em ação declaratória, ainda mais quando a Câmara constata que são cédulas de crédito comercial providas de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os embargos tratam de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 3. É válido e suficiente o demonstrativo atualizado do débito que possibilita ao juiz e ao devedor verificar como o credor chegou ao valor executado. 4. "As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por nota de Crédito Comercial." (artigo 1° da Lei n. 6.840, de 3.11.1980). 5. A doença da "mancha branca", que interrompeu a comercialização de camarões no Estado de Santa Catarina, é um fator ambiental inerente ao risco da atividade de carcinicultura. 6. Não se aplica a prorrogação de prazo para o pagamento da dívida com fundamento no artigo 1° da Resolução n. 3.373, de 19.6.2006, do Banco Central do Brasil, pois esta norma se aplica somente às operações de crédito rural. 7. "Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor o pagamento em prestações, suavemente, com os recursos obtidos com o andamento dos seus negócios. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as prestações nas épocas convencionadas, fica sem efeito a cláusula da prestação e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida." (apelação cível n. 2007.031479-7, de Rio do Sul, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 17.6.2010). 8. A assinatura de testemunha não está inserida no rol dos requisitos essenciais para a formalização da cédula de crédito comercial (artigo 14 do Decreto-Lei n. 413, de 9.1.1969). 9. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 10. Nas cédulas de crédito comercial e industrial, admite-se a cobrança cumulada dos juros remuneratórios e da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), desde que limitada à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 11. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), quando pactuada, pode ser exigida em cédula de crédito comercial. 12. A capitalização mensal dos juros é admitida na cédula de crédito comercial, quando contratada, porque presente a autorização legislativa. 13. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 14. Ausente o comportamento culposo, em qualquer de suas modalidades, afasta-se a pretensão indenizatória, o reconhecimento da extinção das obrigações e, por consequência, a pretensão de retirada dos nomes dos cadastros negativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077042-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO, "MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSA NULIDADE DOS TÍTULOS, DISCUTIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 005.10.005909-5, CONFIGURA CAUSA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO NS. 005.06.018399-8 E 005.06.007223-1 E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS (NS. 005.07.009634-6 E 005.07.009636-2). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS. TEXTO EXPRESSO DE LEI PREVENDO QUE "A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA AO DÉBITO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO". ARTIGO 585, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS NULAS, CAINDO POR TERRA O FUNDAMENTO PARA A INVOCADA SUSPENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE É REJEITADO. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL CELEBRADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE COMERCIAL - "CRIADOURO E COMÉRCIO ATACADISTA DE LARVAS DE CAMARÃO". CRÉDITOS QUE FORAM DESTINADOS À "IMPLANTAÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE PRODUÇÃO DE LARVAS DE CAMARÃO MARINHO DA ESPÉCIE 'LITOPENAEUS VANNAMEI' EM ESCALA COMERCIAL". IMPOSSIBILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS TÍTULOS COMERCIAIS PARA RURAIS. TÍTULOS EXECUTIVOS FORMALMENTE PERFEITOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1° DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980, E DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM FACE DA OCORRÊNCIA DA EPIDEMIA DENOMINADA "MANCHA BRANCA" QUE DIZIMOU O CULTIVO DE CAMARÕES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROVOCANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A RUPTURA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA APELANTE. INVIABILIDADE. FATORES AMBIENTAIS INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO N. 3.373, DE 19.6.2006, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COMERCIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. ASSINATURA DE TESTEMUNHA QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5° DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) PREVISTA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO ANUAL DE 12% (DOZE POR CENTO). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEMAIS, COBRANÇA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É PERMITIDA, PORQUE PACTUADA. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E SÚMULA N. 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE. PRETENSÕES DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO N. 005.06.007223-1 PELO VALOR NOMINAL DA DÍVIDA, DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS E INSCRIÇÃO DOS NOMES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE OCORRERAM NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DE RETIRADA DOS NOMES DOS CADASTROS NEGATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. TÍTULOS DESPROVIDOS DAS ALEGADAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE E QUE IMPLICA NO DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO POSTA NA AÇÃO CAUTELAR (RETIRADA DOS NOMES DOS CADASTROS NEGATIVOS), QUE É DEMANDA ACESSÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO DECLARATÓRIA). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM TODAS AS AÇÕES QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E APELOS INTERPOSTOS NAS AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR DESPROVIDOS. 1. O curso das ações executivas não fica inviabilizado em razão da discussão sobre a nulidade dos títulos em ação declaratória, ainda mais quando a Câmara constata que são cédulas de crédito comercial providas de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os embargos tratam de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 3. É válido e suficiente o demonstrativo atualizado do débito que possibilita ao juiz e ao devedor verificar como o credor chegou ao valor executado. 4. "As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por nota de Crédito Comercial." (artigo 1° da Lei n. 6.840, de 3.11.1980). 5. A doença da "mancha branca", que interrompeu a comercialização de camarões no Estado de Santa Catarina, é um fator ambiental inerente ao risco da atividade de carcinicultura. 6. Não se aplica a prorrogação de prazo para o pagamento da dívida com fundamento no artigo 1° da Resolução n. 3.373, de 19.6.2006, do Banco Central do Brasil, pois esta norma se aplica somente às operações de crédito rural. 7. "Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor o pagamento em prestações, suavemente, com os recursos obtidos com o andamento dos seus negócios. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as prestações nas épocas convencionadas, fica sem efeito a cláusula da prestação e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida." (apelação cível n. 2007.031479-7, de Rio do Sul, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 17.6.2010). 8. A assinatura de testemunha não está inserida no rol dos requisitos essenciais para a formalização da cédula de crédito comercial (artigo 14 do Decreto-Lei n. 413, de 9.1.1969). 9. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 10. Nas cédulas de crédito comercial e industrial, admite-se a cobrança cumulada dos juros remuneratórios e da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), desde que limitada à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 11. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), quando pactuada, pode ser exigida em cédula de crédito comercial. 12. A capitalização mensal dos juros é admitida na cédula de crédito comercial, quando contratada, porque presente a autorização legislativa. 13. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 14. Ausente o comportamento culposo, em qualquer de suas modalidades, afasta-se a pretensão indenizatória, o reconhecimento da extinção das obrigações e, por consequência, a pretensão de retirada dos nomes dos cadastros negativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077041-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO NA APÓLICE DE SEGURO - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - AFASTAMENTO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -, a tutela antecipada deve ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052921-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA PRETENDER A COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA SUJEITA A EXAME EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Como sabido, a matéria relativa à legitimidade das partes é condição da ação, portanto, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de alegação, devendo ser examinada de ofício pelo magistrado ou Tribunal, em conformidade com o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008 p. 1)" (STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). RECURSO DO AUTOR. PENALIDADE APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR TER CONSIDERADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.037414-4, de Içara, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058552-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGÓCIO FRAUDULENTO PRATICADO POR TERCEIRO. APELAÇÃO DA RÉ KG MOTOS LTDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR NÃO TER PARTICIPADO DO EVENTO DANOSO. INACOLHIMENTO. GOLPE INICIADO NAS DEPENDÊNCIAS DO SEU ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA DE VEÍCULOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. APELO DA RÉ BV FINANCEIRA S/A. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. TESE RECHAÇADA. EMPRESA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO DANO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS INDICADOS NO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033652-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. NÃO CONHECIMENTO DA TESE RELATIVA À NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA. NÃO PACTUAÇÃO JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. RECURSO ADSTRITO EXCLUSIVAMENTE A UM ÚNICO CONTRATO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO COM O QUE FORA DECIDIDO PARA OS DEMAIS PACTOS. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA APENAS AO PACTO EM TELA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO AO POSTULADO PELA PARTE, POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DO PERÍODO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). Assim, impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto." (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398/AL, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 26.8.2008). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081217-5, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).