APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 14.08.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006665-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. RITO SUMÁRIO. APELO DO REQUERIDO. DEMANDA COGNITIVA SUBJACENTE JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO DO APELO QUE NÃO PROPORCIONARÁ NENHUM RESULTADO ÚTIL E PRÁTICO. ART. 499 DO CPC. "Falece à ré interesse de recorrer pelo mérito, por isso que é vencedora e não sucumbente. Com efeito, o pressuposto dos pressupostos do recurso é a sucumbência. O vencedor não pode recorrer, dizendo que quer perder. É por isto que o art. 499 do CPC só defere o recurso à parte vencida [...]; nunca, entretanto, ao vencedor da demanda, que não pode ter interesse na reforma da decisão [...]' (AC. Un. Da 1ª Câm. Cív. Do TJPR, de 3.4.84, na Ap. 1.530/83, rel. Des. Nunes do Nascimento, PJ 10/94, in Código de Processo Civil nos Tribunais, Artigos 486 a 645, de Darcy A. Miranda et alii, Ed. Jurídica Brasileira, 6ª ed., São Paulo-SP, 1992, pág. 2.514)" (Apelação Cível nº 2011.047423-0, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 29/11/2011). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO DA AUTORA. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PENÚRIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INSURGENTE QUE, ADEMAIS, PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENESSE DENEGADA. MÉRITO. FRAUDE CONTRA A SEGURADORA NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. LAUDO PERICIAL ELABORADO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA DEMANDADA, APONTANDO INCONGRUÊNCIAS NO TOCANTE ÀS AVARIAS DE AMBOS OS VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR QUE, NÃO RARAS VEZES, UM ACIDENTE DE VEÍCULOS PRODUZ RESULTADOS APARENTEMENTE INCOMPREENSÍVEIS. ABALROAMENTO QUE NÃO OCORREU DE MANEIRA FRONTAL, MAS, SIM, PERPENDICULARMENTE, VISTO QUE O CHOQUE ACONTECEU EM UMA CURVA. INCONTESTE COLISÃO SECUNDÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO, CONTRA UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADO NA TANGÊNCIA DA CURVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024869-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. VERBA ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. SUCESSO DO PLEITO REVISIONAL CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PEDIDO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS FUNDAMENTADO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO PROVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PENSIONAMENTO RAZOÁVEL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059908-5, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE PERMANECEU COM O NOME INSCRITO NO SPC POR 8 (OITO) DIAS APÓS O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUTORA QUE PERMANECEU INADIMPLENTE POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. ANOTAÇÃO IRREGULAR POR CURTO PERÍODO. SITUAÇÃO QUE, PELO CONTEXTO FÁTICO NÃO GERA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028440-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS EM PÚBLICO E SUPOSTO USO DE ARMA DE FOGO COMO FORMA DE INTIMIDAÇÃO. VERSÕES ANTAGÔNICAS. PARTES ADMITIRAM, DE CERTA FORMA, QUE AGREDIRAM-SE MUTUAMENTE. SITUAÇÃO, AINDA QUE NÃO RECOMENDÁVEL E ELOGIÁVEL, DE OCORRÊNCIA ORDINÁRIA, NÃO PODE SER ELENCADA À GRADUAÇÃO DE ATITUDE GERADORA DE DANO MORAL. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004379-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REÚ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 5/11/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INVALIDEZ, A FIM DE APURAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 3. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. 5. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem". (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-4-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043019-0, de Papanduva, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO SEU DESLINDE. DECISÃO MANTIDA, POR UNANIMIDADE, EM JULGAMENTO DE AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA JULGADO. RESP N. 1.102.467/RJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.020455-7, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA PARALISADA INDEVIDAMENTE. PARTE DO VALOR DO CONTRATO, PAGO PELO AUTOR, E NÃO APLICADO NA CONSTRUÇÃO QUE DEVE SER DEVOLVIDO PELA REQUERIDA. 2. DANO MORAL CARACTERIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000546-8, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ALIMENTADA. 1. MAIORIDADE CIVIL QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ÔNUS DO DESCENDENTE DE COMPROVAR A NECESSIDADE, NÃO MAIS PRESUMIDA. 2. FILHA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE QUE NÃO FREQUENTA ESCOLA. 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A maioridade do alimentado e a consequente extinção do poder familiar afasta a presunção de necessidade aos alimentos, cabendo ao descendente o ônus de comprovar a indispensabilidade do pensionamento, sob pena de extinção liminar do encargo alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037431-7, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 06.09.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELA BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA . (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025743-8, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE APENAS NAMORAVAM. DESCABIMENTO. CONVIVÊNCIA DURADOURA, ESTÁVEL E PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.278 E DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA E DE FORMA ONEROSA. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS NÃO AFASTADA. PRODUTOS DO ESFORÇO COMUM DO PAR. PARTILHA MANTIDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDADO QUE RESTOU VENCIDO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073143-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE SANTA CATARINA), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 525, I, DO CPC). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DE DOCUMENTO PADRÃO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO) QUE PERMITE, PRIMA FACIE, AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. VALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas". Recurso Especial n. 1.409.397 - SC 2013/0220640-2. Min. Rel. Sidnei Beneti. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054193-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS. FRAUDE DE TERCEIRO. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041789-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. TÍTULO EXECUTIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE PARA FORMAÇÃO DO ATO DELIBERATÓRIO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038660-4, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

REEXAME EM AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SUPOSTAMENTE DESCONSIDERADA PELO RELATOR. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SINGULARIDADE DO CASO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO INALTERADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.026129-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO REQUERIMENTO DA BENESSE É SUFICIENTE PARA SUA CONCESSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO FAZ PRESUMIR A NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009679-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ARGUMENTO DESPROPOSITADO. ILICITUDE PELA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA CREDORA DE MANTER ATUALIZADOS SEUS REGISTROS COMERCIAIS. CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE AO NÃO PROVIDENCIAR A BAIXA NO REFERIDO ÓRGÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ABALO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO QUE ATENDE À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA PUNITIVA SEM CAUSAR GRAVE LESÃO PATRIMONIAL À RÉ NEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIR O ESCOPO RECONFORTANTE DA OFENDIDA E ADMOESTATÓRIO DA OFENSORA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054775-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RECEBIMENTO DE ALUGUERES INADIMPLIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DA DEMANDADA. RESCISÃO CABÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS ALUGUERES PLEITEADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, INCISO III, 59, § 1º, INCISO IX, E 63, § 1º, ALÍNEA 'B', DA LEI N. 8.245/1991. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046424-5, de Papanduva, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMI-NOVO. CHASSI COM NUMERAÇÃO CORROÍDA PELA FERRUGEM. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA REVENDEDORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ARGUMENTO REFUTADO. VÍCIO DO PRODUTO CARACTERIZADO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA DA OFERTA. OFENSA AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REFORMA NECESSÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. EVENTUAL REPARO DECORRENTE DO DESGATE NATURAL DO BEM. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028010-3, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E QUALIFICADORAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032558-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).