PROCESSUAL CIVIL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA POR MENOR, DEVIDAMENTE REPRESENTADO, CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM FORNECER SUPLEMENTO NUTRICIONAL NÃO PADRONIZADO A MENOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR INTEGRANTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA AS CÂMARAS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE FIRMA EM RAZÃO DA PESSOA EM UM DOS POLOS DA AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA DISCUTIDA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. DIVERGÊNCIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. O caput do artigo 3ª do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 109/2010, é bastante claro ao prescrever que a competência das Câmaras de Direito Público se fixa ratione personae. Portanto, ainda que a ação proposta tenha tramitado na vara da infância e da juventude no primeiro grau de jurisdição, interposto recurso, a distribuição da competência neste grau de jurisdição deve respeitar o Regimento Interno e os Atos Regimentais do Tribunal de Justiça. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.066279-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO DA RÉ. INSURGENTE QUE DEU CAUSA A NEGATIVAÇÃO DO RECORRIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO DE TERCEIRO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. CHEQUE DE TITULARIDADE DO AGRAVADO REPASSADO POR TERCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE. HIPÓTESES DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. TESES EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.023017-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063105-3, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. PEDIDO DE ASSINATURA DOS DEMAIS CONDÔMINOS NOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DE PERMUTA DO IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE. CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E EVENTUAL NOVA PARTILHA. DESNECESSIDADE. LIDE REFERENTE À ASSINATURA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DA ESCRITURA DO BEM PERMUTADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CIVIL. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUANTO ÀS ASSINATURAS PARA REGISTRO DO IMÓVEL. REQUERIDA EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078453-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EM NÃO INFORMAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ARGUMENTO REFUTADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMUNICADA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORAÇÃO ADEQUADA À PUNIÇÃO DA RÉ E REPARAÇÃO DOS DANOS AO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO AO LABOR PRESTADO PELA CAUSÍDICA DO AUTOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060690-8, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À VÍTIMA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.1. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 1.2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIF͍CIL REPARAÇÃO CONSTATADO. LESÕES SOFRIDAS PELO RECORRENTE NO ACIDENTE QUE O INCAPACITAM TEMPORARIAMENTE PARA O TRABALHO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. 1.3. PENSÃO MENSAL DEVIDA NO IMPORTE DE R$260,35 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). MONTANTE QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO QUE A VÍTIMA RECEBIA ANTES DO ACIDENTE (R$1.220,00) E O VALOR QUE ESTA PERCEBE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (R$959,65). 1.4. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO JUÍZO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERADA PELA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 602 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067128-7, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. TESTEMUNHAS SOLICITADAS PELA DEFESA QUE FORAM OUVIDAS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO NÃO EXCLUI O DELITO. RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADA. DÍVIDAS ANTERIORES AO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO. A inexigibilidade de conduta diversa em função de dificuldades financeiras deve ser analisada em cada situação, pois, de acordo com o entendimento deste Tribunal, em sede de crimes contra a ordem tributária, a alegação de crise financeira para o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade depende da situação econômica periclitante, destinação do numerário referente ao imposto reduzido ou suprimido e o delito não tenha sido cometido mediante fraude contra o fisco. Ademais, verifica-se que no caso concreto, de acordo com as informações do Serasa de fl. 129, as dívidas da empresa são anteriores aos fatos geradores que deram origem aos tributos narrados na inicial acusatória. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011543-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA EFETIVIDADE DA ARMA DISPENSÁVEL. A despeito da divergência presente nos tribunais superiores, as câmaras criminais desta Corte de Justiça firmaram posicionamento de que o porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 14), sendo crime de perigo abstrato, prescinde de perícia a demonstrar a potencialidade lesiva da arma ou munição. ABSOLVIÇÃO. INEFICIÊNCIA DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo tipificados na Lei 10.826/03 não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, do que se conclui ser irrelevante a eficácia da arma para a configuração do tipo penal. Precedentes do STJ" (STJ, Habeas Corpus n. 101.930/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 7.8.2008). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POTENCIALIDADE LESIVA EXTREMA DA ARMA. ESPINGARDA CALIBRE 12. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. A potencialidade da arma de fogo apreendida, assim como a quantidade de armamento apreendido, pode ser valorada para fixar a pena-base acima do mínimo legal. No caso, o magistrado considerou que o porte de uma espingarda de calibre 12 excedeu a normalidade do tipo penal, em razão de sua potencialidade lesiva. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023532-8, de Trombudo Central, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE A AGRAVADA NÃO FAZIA JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE JÁ RECHAÇADA POR ESTE RELATOR. RENDA MEDIANA E RESIDÊNCIA PRÓPRIA QUE NÃO RECHAÇA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA RECORRIDA. INSURGENTE QUE NÃO DEMONSTROU CONTRARIEDADE DO DECISUM AOS JULGADOS DA CORTE SUPERIOR TAMPOUCO OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSE A REFORMA DO DECISUM. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.035436-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ICMS. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA POR JUÍZA COOPERADORA. POSTERIOR RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ TITULAR, QUE PROFERIU A SENTENÇA. MÁCULA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Não há falar em inépcia quando a denúncia, fundamentada na prova dos autos - principalmente em documentos fiscais expedidos pelo órgão oficial -, descreve um crime em tese e atende aos requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Ainda que o princípio da identidade física do juiz tenha sido introduzido no âmbito do processo penal (CPP, art. 399), sua incidência deve levar em conta as peculiaridades forenses, com aplicação subsidiária do art. 132 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor" (Des. Roberto Lucas Pacheco). MÉRITO. RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADA. DÍVIDAS ANTERIORES AO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO. A inexigibilidade de conduta diversa em função de dificuldades financeiras deve ser analisada em cada situação, pois, de acordo com o entendimento deste Tribunal, em sede de crimes contra a ordem tributária, a alegação de crise financeira para o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade depende da situação econômica periclitante, destinação do numerário referente ao imposto reduzido ou suprimido e o delito não tenha sido cometido mediante fraude contra o fisco. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073968-9, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.060981-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO DAS AUTORAS E RECURSO ADESIVO DO RÉU. 1. RECURSO ADESIVO DO RÉU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. "Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária -não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência" (Apelação Cível n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). (AC n. 2013.035681-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 22.07.2014). 2. RECLAMO DAS AUTORAS. VEICULAÇÃO DE MENSAGEM ELETRÔNICA TIDA POR CALUNIOSA. PRETENSÃO LIMITADA À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. FATO CONSTITUTIVO. MALFERIMENTO DA HONRA OBJETIVA. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "DANOS MORAIS. Pleito indenizatório ajuizado por pessoa jurídica. Condômino de empreendimento imobiliário que envia e-mail aos demais moradores acusando a construtora de enriquecimento ilícito. Alegação de abalo à imagem da empresa. Fato que, por si só, é insuficiente para lesar a honra objetiva da pessoa jurídica. [...]. Apelo improvido." (TJSP, AC n. 0017873-08.2012.8.26.0482, rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 25.07.2013). RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO ADESIVO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037574-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 02.10.1998. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA POR TAL MOTIVO ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA . (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034831-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Segundo recente orientação provinda do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C do CPC), mesmo ocorrido o sinistro em data anterior à edição da MP n. 451/2008 (Lei n. 11.945/2009), o valor da indenização securitária deverá ser aferido a partir do enquadramento da lesão incapacitante ao referencial contido na tabela para o cálculo de invalidez permanente expedida pelo CNSP/SUSEP. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070520-4, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DA VERBA SALARIAL DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VISANDO O PAGAMENTO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR FIXADO CONFORME REQUERIDO NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELO DO BANCO DESPROVIDO. I - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, porque a retenção integral da verba salarial, de natureza alimentar, afigura-se medida ilícita e altamente lesiva para o correntista, há de ser mantido o valor compensatório fixado na sentença a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor. II - Evidente a falta de interesse recursal da parte autora no tocante ao pleito recursal de majoração do "quantum" compensatório, quando verificado que a decisão objurgada fixou a compensação no valor expressamente requerido na peça inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072240-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS.CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PISCOLÓGICA. EXEGESE DO ART. 515, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Desta feita, sendo o conjunto probatório carreado aos autos insuficiente para demonstração cabal acerca das alegações das partes, com fulcro no artigo 515, § 4º, do Código de Processo Civil, converte-se o julgamento em diligência a fim de que seja esclarecida a questão fática por meio de avaliação piscológica a ser realizada por profissional especializado da área. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040985-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL. MATÉRIA TÍPICA DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (ART. 6º DO AR N. 41/00-TJ E ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação declaratória de inexistência de relação jurídica - a qual perpassa a celebração, entre as empresas, de contrato de consultoria para melhoria da produtividade de uma delas, a nulidade da respectiva duplicata mercantil e, bem assim, do protesto cambial consequente - a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080076-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ADULTERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL PELA AUTORIDADE POLICIAL. EVICÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL. AVENTADA BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO ALIENANTE DE GARANTIR O USO E A FRUIÇÃO DO BEM OBJETO DO PACTO ONEROSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PERDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024796-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO EMBARGANTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E BENS MÓVEIS. AVENÇA QUE ESTABELECE A AQUISIÇÃO EM PERCENTUAIS DISTRIBUÍDOS ENTRE OS TRÊS ADQUIRENTES. DIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO TODO DE QUALQUER DOS COMPRADORES, COMO SE SOLIDÁRIA FOSSE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DAQUELE QUE JÁ SALDOU A SUA PARTE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060711-1, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM RODOVIA E FIXAÇÃO DE TACHAS BI-REFLETORAS. RÉ QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DA AUTORA PARA EFETIVAÇÃO DOS TRABALHOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SERVIÇOS REALIZADOS A CONTENTO PELA ACIONANTE. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE DO ART. 17, II, DO CPC EVIDENCIADA. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 18, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045912-7, de Armazém, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).