CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA CONFORME DISPOSTO NO ART. 259, V, DO CPC. QUANTUM SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA COM COMPETÊNCIA RESIDUAL. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I - A competência dos juizados especiais cíveis não difere das varas de competência cível residual, exceto no que tange ao valor de alçada e complexidade probatória da matéria, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 9.099/1995. II - Segundo dispõe o art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor a ser atribuído à causa, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, deverá ser o do contrato. Assim, tratando-se de demanda em que o valor que deve ser dado à causa supera aquele definido no art. 3º, I, da Lei 9.099/1995 (40 salários mínimos), manifesta a incompetência do Juizado Especial para apreciá-la e julgá-la. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.021005-8, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGAS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A empresa concessionária de energia elétrica responde pelos danos decorrentes da contratação indevida de unidade consumidora de energia feita de forma fraudulenta, mormente quando não demonstrada a realização de pedido para aquisição dos serviços. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo imaterial sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pelo Demandado. IV - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071867-8, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ANTES DE FINDA A CONSTRUÇÃO DA OBRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO PREMATURA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO AUTOR/EMPREITEIRO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há o que se falar em cerceamento de defesa, pois o Apelante, por meio de seu procurador constituído, foi devidamente intimado para apresentar as provas que pretendia produzir, quedando-se, contudo, inerte. II - Inexistindo provas a respeito da culpa na resolução do contrato firmado entre as partes e, também, sobre a porcentagem da obra efetivamente concluída pelo Autor, forçoso concluir que somente os serviços prestados por ele, de forma incontroversa, devem ser indenizados pelo Réu, tomando-se por base os valores previstos no aludido contrato de empreitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062497-2, de Tijucas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE, APÓS SER EXPULSO DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA, CONDUZ SEU CARRO DE ENCONTRO AO HALL DE ENTRADA DA BOATE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Restando devidamente comprovada a extensão dos danos materiais sofridos pela Demandante, por meio das filmagens oriundas da câmera de vigilância do estabelecimento e das provas testemunhais produzidas em juízo, afigura-se justa e proporcional a fixação do valor indenizatório com base nos recibos colacionados à exordial, sobretudo porque inexiste insurgência a respeito da idoneidade das empresas que os emitiram. II - Decaindo a parte Autora de metade das pretensões articuladas, a verba sucumbencial haverá de ser rateada, nos termos do disposto no art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006018-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR (PAI REGISTRAL). DIREITO INDISPONÍVEL. DECISÃO CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. É citra petita a sentença que deixa de analisar pedido expresso do autor, dando ensejo a manifesta violação dos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil e, consequentemente, a nulidade da decisão recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005535-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

DIRETO OBRIGACIONAL. REPARAÇÃO. DANO MATERIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. PRETENSA DEFICIÊNCIA, DE PARTE DA DEMANDADA, NO CUMPRIMENTO DA AVENÇA QUE SE PROPÔS. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO, CONTUDO, À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (CONSTRUTORA). DESCUMPRIMENTO, NO CASO, DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO INDENIZATÓRIO INACOLHIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO (ART. 523, § 1º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. Na seara do processo civil, se o autor da demanda não se desincumbe do ônus de fundamentar a sua pretensão em adequado e convincente arcabouço probatório, estará ele sujeito, de conseguinte, ao risco de ver o seu pleito malogrado, posto não atendida a regra que se lhe impõe o inc. I do art. 333 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027307-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO SERASA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE PRETENDENDO UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO, AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA VALOR MAIS CONSENTÂNEO COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO, A EXTENSÃO DO DANO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA LESANTE (ART. 944 DO CC). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. Em tema de ação de indenização na qual o proponente busca, em face de instituição financeira, a compensação pelo dano moral sofrido em virtude da inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes, nada obstante não existisse qualquer relação jurídica entre as partes, o montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) pretendido pelo consumidor - ao contrário dos R$ 10.000,00 (rez mil reais) fixados na sentença - atende com eficiência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo diante das finalidades pedagógica e punitiva do instituto da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044649-8, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085719-3, de Lauro Müller, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO) DA AUTORA, IDOSA DE 85 (OITENTA E CINCO) ANOS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRATADOS PELO FILHO, COTITULAR DA CONTA CORRENTE NA QUAL A PENSIONISTA RECEBIA SEUS PROVENTOS. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE OU POR CAIXA ELETRÔNICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INSTADA PARA TANTO, NÃO EXIBE QUALQUER DOCUMENTO RELATIVO AO NEGÓCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE COTITULARES DE CONTA CONJUNTA QUE SE LIMITA APENAS À PROPRIEDADE E À MOVIMENTAÇÃO DOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CORRESPONSA-BILIZAÇÃO DA AUTORA PELOS DÉBITOS NÃO CONTRAÍDOS PESSOALMENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL E O DANO MORAL EXPERIMENTADOS (ARTS. 6º, INC. VIII, 14, E 39, INCS. III, IV E VI, DO CDC, E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL QUE SE LIMITA AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL, DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) (ART. 944 DO CC). RECURSO DA FINANCEIRA IMPROVIDO E DO ESPÓLIO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência oriundo a STJ tem entendido que o co-titular de conta corrente conjunta detém apenas solidariedade ativa em relação aos depósitos existentes na instituição financeira, não sendo responsável, por isso mesmo, pela satisfação de empréstimos contratados por apenas um dos correntistas, sobretudo quanto o banco não prova, dado ser ônus seu, que as quantias foram usufruídas também pela correntista não contratante do mútuo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026705-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Segundo recente orientação provinda do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C do CPC), mesmo ocorrido o sinistro em data anterior à edição da MP n. 451/2008 (Lei n. 11.945/2009), o valor da indenização securitária deverá ser aferido a partir do enquadramento da lesão incapacitante ao referencial contido na tabela para o cálculo de invalidez permanente expedida pelo CNSP/SUSEP. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077071-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DADOS PESSOAIS DA DEMANDANTE INDEVIDAMENTE UTILIZADOS POR ESTELIONATÁRIA, PARA CONTRAIR A DÍVIDA LEVADA A APONTE. QUANTUM REPARATÓRIO ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 30.000,00. ACOLHIMENTO QUE, ENTRETANTO, PODERIA DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA R$ 12.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA POSTULANTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO. BANCO RÉU QUE ALUDE O DESCONHECIMENTO DA FRAUDE ATÉ O MOMENTO DA CITAÇÃO NOS AUTOS DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE JUSTIFICARIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE IRRELEVANTE. CASA BANCÁRIA QUE, POR ATUAR NO MERCADO DE CRÉDITO, DEVE VALER-SE DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS CAPAZES DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES PACTUADAS. CAUTELA INDEMONSTRADA. OFENDIDA QUE, ADEMAIS, CONTA APENAS 12 ANOS DE IDADE, NÃO POSSUINDO CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. PECULIARIDADE INOBSERVADA PELO DEMANDADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO, AO CONTRÁRIO DISTO, DO PLEITO MAJORATÓRIO DEDUZIDO PELA VÍTIMA NO RECLAMO PRINCIPAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DA MALSINADA ANOTAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00. OMISSÃO QUE CONSUBSTANCIARIA AFRONTA AO ENUNCIADO Nº 410 DA SÚMULA DO STJ, INVIABILIZANDO A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. OFENSOR REVEL NA DEMANDA INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, DOTADO DE PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO ACAUTELATÓRIA EM APENSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, QUE DENOTA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA MULTA ARBITRADA. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA SUMULADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE PRETÓRIO. "É possível a cobrança das astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de não-fazer, quando há regular intimação da decisão judicial que impõe essa obrigação, ainda que não tenha sido o réu intimado pessoalmente a esse respeito, pois, apesar do ditame da Súmula 410 do STJ, vigora o entendimento na Segunda Seção, diante da sistemática processual estabelecida a partir da Lei 11.232/2005, de que é válida a intimação da parte devedora para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de multa diária, se realizada na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial" (Resp 1359558/PB, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/05/2013). EXCESSIVIDADE DA MULTA NÃO CONSTATADA. IMPORTÂNCIA ARBITRADA QUE REVELA-SE AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064491-2, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SOBRE O QUAL PENDIA ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, CONTUDO, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS ERRORES IN PROCEDENDO E/OU ERRORES IN JUDICANDO NO QUAL PRETENSAMENTE TERIA INCORRIDO O DECISÓRIO COMBATIDO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apresentando-se as razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam elas, clara e motivadamente, os supostos equívocos nos quais teria incorrido o decisório, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084669-5, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Quando o recurso perde o seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223)." (AI n. 2008.075948-2, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 25.03.2010). AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALORAÇÃO DA CAUSA. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 259, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESACOLHIDO. "Embora não haja regra específica para atribuição do valor da causa à ação de usucapião, este deverá corresponder à estimativa oficial para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que é o chamado valor venal do imóvel, por analogia à regra estabelecida no art. 259, VII, do Código de Processo Civil." (AI n. 2011.066942-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 08.11.2011). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.058629-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Quando o recurso perde o seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223)." (AI n. 2008.075948-2, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 25.03.2010). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALORAÇÃO DA CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPORTÂNCIA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL ALMEJADO PELA AUTORA, QUE, NO CASO, EQUIVALE AO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESACOLHIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedente: REsp n. 490.089-RS, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9.6.2003." (AgRg no REsp n. 612033, rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 03.09.2009). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.058632-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEMANDA PRINCIPAL EM TRÂMITE SOB O RITO DA LEI N. 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM RECONHECIDA. REMESSA À TURMA RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "'É competente para o julgamento de irresignação recursal originária de feito que tramitou sob a égide da Lei n. 9.099/95 a Turma de Recursos, como enuncia o artigo 41 da Lei dos Juizados Especiais. Assim, determinada continuidade do processamento do feito perante aquele microssistema, e diante do disposto no artigo 52 da referida lei, impõe-se a remessa da insurgência para análise da Turma Recursal competente' (Agravo de Instrumento n. 2010.017570-0, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 6-9-2011)." (AI n. 2012.036984-6, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 25.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035148-1, de Lauro Müller, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ALEGADA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. "Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo." (AI n. 2013.049410-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 12.11.2013). PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA. AÇÃO DE ESTADO. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL INDISPENSÁVEL. REVOGAÇÃO DA REVELIA OPERADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANIFESTA PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A reforma do despacho alvo de reclamação torna-se prejudicada, à mingua de objeto" (Reclamação n. 2002.025177-7, de Tubarão, Rel. Des. Sérgio Paladino) (AI n. 04.014115-7, rel: Des. José Volpato de Souza, j. em 27.08.2004). PLEITO À CONCESSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA EM COMUM. ESTUDOS SOCIAIS EM ELABORAÇÃO. AUSÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A MEDIDA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Assim, evidenciado nos autos, até a presente fase procedimental, que a permanência dos infantes com a genitora não traz prejuízos a eles, muito pelo contrário, pois em momento algum restou provada a inadequação do tratamento dispensado aos menores pela agravada, além de o estudo social realizado não apresentar nenhum elemento que desabone a sua conduta, e, ainda, ser evidente a animosidade existente entre o genitor e sua filha, não sendo aconselhável que se modifique a guarda deferida provisoriamente na decisão impugnada, razão pela qual o recurso deve ser desprovido." (AI n. 2009.067867-3, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 25.10.2010). ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. GENITOR APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS OU GASTOS VULTOSOS DA FILHA DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE. MITIGAÇÃO DA VERBA DE 30% PARA 20% SOBRE O RENDIMENTO BRUTO DO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre." (AI n. 2013.039576-5, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 03.10.2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044736-3, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 21.09.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA . (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074375-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. procedência PARCIAL NA ORIGEM. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS AUTORES. termo INICIAL DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR IMÓVEL em construção. PRÉ-PACTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE DISPÕE O PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES PARA CONCLUSÃO DA OBRA, A CONTAR DA ASSINATURA, pelO PRIMEIRO GRUPO DE ADQUIRENTES, De EMPRÉSTIMO JUNTO À cef. DATA NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DOS AUTORES: 19 (DEZENOVE) MESES A CONTAR DO DIA EM QUE FIRMARAM O NEGÓCIO. incidência dESTE marco. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL NÃO PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. Princípio da equidade. Desequilíbrio contratual não comprovado. Utópico pleito de condenação da ré com base em cláusula em que imputada obrigação somente aos adquirentes. inviabilidade. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA DEMORA NA CONCLUSÃO. CONSTATADO ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELOS DEMANDANTES. DEVER DA ACIONADA EM RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA MORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE /RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. APELO DA RÉ. INCONTROVERSO ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PELA CONSTRUTORA QUE IMPOSSIBILITOU AOS COMPRADORES RESIDIR NO LOCAL. RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESPENDIDO COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES. OBRIGAÇÃO MANTIDA. AJUSTE QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO EM DOIS MOMENTOS: LIQUIDAÇÃO DE JUROS, SEM ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR, ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA E, APÓS, FASE DE AMORTIZAÇÃO (AMORTIZAÇÃO + JUROS). PROLONGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO PRIMEIRO CÍCLO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA ENTREGA DA COISA (19 MESES). RESSARCIMENTO DEVIDO, EMBORA NÃO DETERMINADO NO CONTRATO, PELO INDISCUTÍVEL PREJUÍZO CAUSADO AOS AUTORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO em parte O dos demandantes E DESPROVIDO O da ré. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047094-9, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA REALIZAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. INSURGÊNCIA DA APELADA EM CONTRARRAZÕES PELA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REQUERIDA QUE NÃO FOI INTIMADA DA SENTENÇA RECORRIDA, MAS TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SEU TEOR AO SER INTIMADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL SANADA. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 04/2007. APELO PROTOCOLADO VIA FAX NO PRAZO RECURSAL. PEÇA ORIGINAL APRESENTADA CONFORME O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. RECURSO TEMPESTIVO. Diante ciência inequívoca acerca do teor da sentença pelo Apelante, resta sanada a nulidade decorrente da ausência de intimação da sentença recorrida, devendo o prazo para a interposição do recurso começar a contar da data da ciência da decisão. Nas intimações realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico, os prazos processuais iniciam-se com a publicação do ato, isto é, no dia útil seguinte a sua disponibilização, conforme prevê a Resolução n. 04/2007 deste Tribunal de Justiça. Conforme prescreve o art. 2º da Lei n. 9.800/1999, o protocolo de peças judiciais via fax "não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término". PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA ALEGANDO A AUSÊNCIA DE CULPA NA REALIZAÇÃO DO ATO DANOSO. ANÁLISE CONJUNTA COM O APELO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA SACADORA QUE A RESPONSABILIDADE É EXCLUSIVA DO BANCO SAFRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO SOLICITANDO NÃO EFETUASSE A COBRANÇA DO TÍTULO. FATO NÃO CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA AFETO A QUEM ALEGA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. ENDOSSO TRANSLATIVO À REFERIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA MÚTUA DE AMBOS OS REQUERIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO. EXEGESE DA SÚMULA 227 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já consolidou o entendimento de que, "não se exige no dano moral a prova do prejuízo, mas sim, a prova do fato que ensejou a dor, o sofrimento, que caracterizam o deferimento do dano moral" (REsp 86271/SP), reforçando que, "nos casos de protesto indevido do título, o prejuízo é presumido" (AgRg no Edcl no Ag 817316/SP). DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PELA MINORAÇÃO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AOS OFENSORES. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ADEQUADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075071-4, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A SEGURADA NÃO TERIA PREENCHIDO A DECLARAÇÃO DE SAÚDE. APONTAMENTO NA APÓLICE ACERCA DA DISPENSABILIDADE DO PREENCHIMENTO PARA MAIORES DE 61 ANOS. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À SEGURADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PROPONENTE QUANTO ÀS RESTRIÇÕES CONSTANTES NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS GERAIS DO CONTRATO, ADEMAIS, DISPOSTA EM LETRAS MINÚSCULAS, PRATICAMENTE ILEGÍVEIS. DESATENDIMENTO AO ART. 54, § 4º, DO CDC. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054413-4, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).