AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHEIRA DO COMPRADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MADEIRA EM PÉ. NOTAS RURAIS E CONTA CORRENTE NO NOME DA COMPANHEIRA DO COMPRADOR. LEGITIMIDADE CONFIGURADA . MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONFIRMAM VALOR DO CONTRATO. AFASTAMENTO. NOTAS RURAIS, CONTA CORRENTE NO NOME DA COMPANHEIRA DO COMPRADOR E LAUDO VÁLIDO. CONDENAÇÃO DO CONTRATANTE E COMPANHEIRA QUE PRATICAVA ATOS DE COMERCIALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027168-5, de Itaiópolis, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. NEGÓCIO JURÍDICO CONSIDERADO NULO. ABALO MORAL CONFIGURADO EM VIRTUDE DA COBRANÇA OSTENSIVA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de cobrança insistente de dívida declarada inexistente, assim como no caso de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes, são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a praticá-lo de novo. POR MAIORIA, PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042744-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGULAR. HIPÓTESE, CONTUDO, DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A DEMONSTRADA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a simples declaração de pobreza seja insuficiente para, por si só, obrigar o deferimento da gratuidade judicial, impondo-se ao pretendente do benefício que deixe entrever, por elementos idôneos, a dificuldade em satisfazer as custas e despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e da de seus familiares, há que se conceder a benesse se os documentos e informações trazidos aos autos dão conta das dificuldades dos autores de, pelo menos momentaneamente, arcarem com esses encargos, mormente quando demonstrado que a renda familiar advém somente do trabalho do varão, sendo que no momento encontra-se ele desempregado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033974-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CÂNCER. TRATAMENTO COM O FÁRMACO "AVESTIN". QUIMIOTERAPIA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE ABRANGE O TRATAMENTO. RECOMENDAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE QUE APENAS DESOBRIGA, MAS NÃO VEDA, AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DA COBERTURA DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL (OFF-LABEL). RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É obrigação da operadora de serviços de plano de saúde fornecer ao contratado o tratamento de saúde a que se comprometeu contratualmente, incluídos nesse tratamento os medicamentos indispensáveis à plena recuperação da saúde do beneficiário, fazendo-se abusiva a negativa do fornecimento do medicamento "Avestin", ao argumento de que se trata de medicamento experimental, ausente a sua cobertura no plano de saúde sob as diretrizes da Agência Nacional de Saúde. Ademais, o que prevalece em hipóteses tais é a existência de previsão contratual de cobertura para a patologia e não a forma como o tratamento será feito, pois não é dado aos planos de saúde estabelecer os procedimentos médicos que devem ser observados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037484-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O QUANTUM ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. Arbitrados em cognição sumária os alimentos provisórios e não comprovada, pelo alimentante, a sua impossibilidade financeira de arcar com a verba estipulada, há que se manter a estipulação judicial, quando não evidenciado a contento nos autos a não observância, pelo julgador singular, do binômio possibilidade de quem os presta e necessidade do beneficiário do quantum alimentício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090372-0, de Santa Cecília, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO DO ART. 733, DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ALEGADA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo." (AI n. 2013.049410-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 12.11.2013). AVENTADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO MONTANTE EXECUTADO. RETORNO, POR CERTO TEMPO, DA CONVIVÊNCIA DOS GENITORES DOS ALIMENTANDOS E NASCIMENTO DO TERCEIRO FILHO. QUESTÕES ADREDE DECIDIDAS NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPPORTUNO TEMPORE. PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR TRANSAÇÃO QUE CORRESPONDE A MENOS DA METADE DO VALOR ORIGINAL. MANIFESTO PREJUÍZO À PROLE. AFRONTA AO DIREITO PERSONALÍSSIMO E IRRENUNCIÁVEL DE ALIMENTOS DOS INFANTES. APLICAÇÃO DO ART. 1.707, DO CÓDIGO CIVIL. Descabe a homologação de acordo, firmado em execução de verba alimentar, quando não observados os interesses primaciais dos filhos menores. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037100-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. ALIMENTANTE INADIMPLENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 1996. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO CURSO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. DISPENSABILIDADE. DÍVIDA PRETÉRITA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ARGUMENTO ARREDADO. DÉBITO QUE SE FORMOU NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, DADA A RENITÊNCIA DO EXECUTADO EM QUITAR A DÍVIDA. CONSTRIÇÃO PESSOAL DECRETADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA CUMPRIR A PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 É tranquila a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que é dispensável a intimação do devedor de alimentos para se manifestar a respeito da atualização do débito originário, pois, com a sua citação, passa ele a ter ciência das consequências que podem advir do não cumprimento da obrigação. 2 O débito alimentar que autoriza a execução pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil é aquele que compreende as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de execução, somadas às que se vencerem no curso da demanda, conforme estabelecido na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse passo, se a dívida exequenda sofreu elevação, no curso do processo, em razão da inércia, voluntária e inescusável, do devedor em efetivar o pagamento dos alimentos, tal verba não perde seu caráter de urgência, sob o risco de o Direito, a pretexto de transformá-la em verba meramente indenizatória, proteger aquele que visa se beneficiar da própria torpeza. 3 Não incidem, em regra, na prisão civil decorrente de descumprimento de obrigação alimentícia os preceitos da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal, tornando-se inviabilizada a possibilidade de cumprimento da prisão civil decretada em regime semiaberto, em razão de que, em tal hipótese, frustrada estaria a finalidade coercitiva da medida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056215-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA RÉ. ARGUIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA ADREDE ENFRENTADA NO PRIMEIRO GRAU SEM IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS ACOSTADOS. CIÊNCIA DO TEOR DOS REFERIDOS PAPÉIS COM A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. DEMANDADA QUE PEDIU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACTO ASSINADO POR TERCEIRO QUE NÃO REPRESENTAVA A RÉ. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ROBORADA POR TESTEMUNHAS. INDICAÇÃO DE QUE O SUBSCRITOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ERA O REPRESENTANTE DA MICROEMPRESA, CONSTITUÍDA EM NOME DO SEU CUNHADO. "Impõe-se aplicar a teoria da aparência, 'pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé' (Arnaldo Rizzardo). Tem por fundamento a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas, amparando os interesses legítimos daqueles que procedem de boa-fé". (AC n. 99.022015-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11.04.2000). MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO, TODAVIA, PARA O VALOR TOTAL DO SERVIÇO A SER PRESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 412 E 413, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA NO TÓPICO. "A cláusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico da obrigação principal, cabendo ao magistrado, quando ela se tornar exorbitante, adequar o quantum debeatur. 3. Recurso provido" (STJ, REsp n. 1119740/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, j. 27.09.2011). ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056779-6, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O PROCESSO E AFASTOU PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PUBLICAÇÃO DE APENAS PARTE DA TEOR DO DECISUM IMPLICA EM NULIDADE DO MESMO. INSUBSISTÊNCIA. PERMISSIVO DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL NÃO ESGOTADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE ARREDADA. 3. MÉRITO. 3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL DA SAÚDE QUE É VERIFICADA COM BASE NO ARTIGO 14, § 4º DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA. 3.1.1 ERRO MÉDICO COMETIDO EM CIRURGIA PLÁSTICA DE CUNHO ESTÉTICO. IMPLANTE DE PRÓTESES DE SILICONE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO DE MEIO. 3.1.2 DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE O EXPERT DEMONSTRAR QUE O DANO OCORREU POR FATORES EXTERNOS E ALHEIOS À SUA ATUAÇÃO DURANTE A REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. 3.1.3 CIRURGIA MAL SUCEDIDA. NECESSIDADE DE RETIRADA DAS PRÓTESES. REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO APÓS O TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE SEIS MESES. NOVOS TRANSTORNOS. ASSIMETRIA E DEFORMAÇÃO DAS MAMAS - RESULTADO INSATISFATÓRIO EVIDENTE QUE ENSEJOU A PROCURA DE OUTRO PROFISSIONAL PARA CORRIGIR OS ERROS DO RÉU. 3.1.4 CONSTATAÇÃO PELO NOVO MÉDICO DE QUE HAVIAM SIDO IMPLANTADOS MEDIDORES, E NÃO AS PROMETIDAS PRÓTESES DE SILICONE E, AINDA, DE TAMANHOS DIFERENTES. FATO QUE OCASIONOU CONTRATURA CAPSULAR. ATITUDE QUE DEMONSTRA TOTAL NEGLIGÊNCIA DO REQUERIDO. 3.1.5 FATO AGRAVANTE. DEMANDADO QUE NÃO POSSUI ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SANTA CATARINA COMO MÉDICO DO ESPORTE. IMPERÍCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. 3.1.6 RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DE R$7.844,00 (SETE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA TANTO COM A PRIMEIRA CIRURGIA, QUANTO DEMAIS DESPESAS RELATIVAS A INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO PARA CORREÇÃO. 3.1.7 DANO MORAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OFENSA VERIFICADA. R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO APENAS NO TOCANTE AO DIES A QUO RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS, O QUAL DEVE SER DA CITAÇÃO (ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL), PORQUANTO TRATA-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS O ARBITRAMENTO DEVE SER DA DATA DO EVENTO DANOSO, COMO BEM LANÇADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069491-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Janke, j. 19-05-2009) "Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia" (STJ, 3ª T., rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, REsp n. 1.180.815/MG, j. 19-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080249-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA PRIMEIRA E JULGA INTEGRALMENTE PROCEDENTE O DA SEGUNDA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PREJUDICIAIS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUTORA QUE DEIXOU DE ESTABELECER VÍNCULO ARGUMENTATIVO CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RAZÕES, NESSE PONTO, QUE NÃO REVOLVERAM O ERROR IN IUDICANDO DA SENTENÇA. DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO PREJUDICADAS NESSA EXTENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. PRELIMINAR IMBRICADA COM A MATÉRIA DE FUNDO. MÉRITO. NULIDADE DOS PROTESTOS DAS DUPLICATAS ENDOSSADAS. CASO CONCRETO EM QUE FORAM APONTADAS PARA PROTESTO INÚMERAS DUPLICATAS SACADAS CONTRA A DEMANDANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA SER ENDOSSATÁRIA E TERCEIRA DE BOA-FÉ, SENDO-LHE INOPONÍVEIS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTOS DE PROTESTOS NULOS POR MOTIVOS DISTINTOS. CASA BANCÁRIA QUE FORNECEU O ENDEREÇO INCORRETO DA AUTORA PARA O PROTESTO DE PARTE DOS TÍTULOS. LOCALIDADE DIVERSA DA PRAÇA DE PAGAMENTO (GERALMENTE O DOMICÍLIO) OU MESMO DA ENTREGA CONSTANTE NAS DUAS ÚNICAS NOTAS FISCAIS RELATIVAS AOS BORDERÔS DE DESCONTO QUE FORAM EXIBIDOS. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO INTOLERÁVEL. PURGAÇÃO DA MORA OU DISCUSSÃO TEMPESTIVA DAS DÍVIDAS NÃO OPORTUNIZADAS. NULIDADE DOS PROTESTOS IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 3º, DA LEI N. 5.474/1968. POR OUTRO LADO, DEMAIS PROTESTOS MACULADOS PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LASTRO PARA A EMISSÃO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS. INAPLICABILIDADE DA TESE DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. O fato é que o Superior Tribunal de Justiça, em julgado representativo de controvérsia (REsp 1213256/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28-9-2011), pacificou que o endosso translativo de duplicata emitida sem lastro responsabiliza o endossatário na hipótese de protesto indevido. Como se pode ver, e ao contrário do que foi defendido, o enquadramento jurídico, na realidade, é outro. Sim, porque a problemática sequer ingressa na esfera das exceções de caráter pessoal, detendo-se, antes, naquelas de índole meramente formal. Deveras, como sabido, a duplicata é um título causal, vale dizer, a sua emissão somente é autorizada na hipótese de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Por outras palavras, é uma formalidade legal, ao lado de outras, o que não acontece, por exemplo, com o cheque e a nota promissória, os quais, nesse aspecto, podem ser emitidos livremente, por isso na tipologia denominados como títulos abstratos. Cabe ter presente, assim, que as relações pessoais que motivaram a emissão do título de crédito, num e noutro caso, importam soluções diversas: na duplicata, por atrelar-se ou confundir-se com a própria causa, é uma exceção formal; ao passo que nos demais, por ser abstrato, é uma exceção pessoal. Esse foi o raciocínio para o referido precedente, sobretudo porque seria manifesta a ausência de aceite ou de comprovação da entrega de mercadorias ou prestação de serviços, vale dizer, a existência da respectiva causa debendi com o condão de conferir lastro à emissão, o que, sem dúvida, poderia ser facilmente observado pelo próprio endossatário. É por isso, como disse, que a discussão não é relativa à inoponibilidade das exceções de caráter pessoal (somente admissível contra terceiros de boa-fé), mas, na verdade, de vícios formais. CADERNO PROCESSUAL, NESSA ORDEM DE IDÉIAS, DESPIDO DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE QUE PODERIA TER DADO CAUSA À EMISSÃO DAS DUPLICATAS. NULIDADE DOS PROTESTOS IGUALMENTE IMPERATIVA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUE SE IMPÕE. DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS CARTORÁRIOS EIVADOS DE ILICEIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE AFIGURA INCONTESTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTEXTO QUE DISPENSA A ANÁLISE E COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO OFENSOR, BASTANDO QUE SE EVIDENCIE SUA CONDUTA ANTIJURÍDICA, O DANO E O RESPECTIVO NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS EVIDENCIADOS NO CASO. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU PROTESTO INDEVIDO, PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, CONFIGURANDO-SE, MESMO QUE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, IN RE IPSA, VALE DIZER, PELO PRÓPRIO FATO DA CONDUTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Em linha de princípio, de acordo com o art. 944, caput, do Código Civil, sua finalidade é meramente compensatória, ou satisfativa, com o fim de servir de lenitivo em favor da vítima. Por outro lado, avulta, hodiernamente, na linha do direito norte-americano (exemplary ou punitive damages), seu caráter punitivo, ou retributivo, de modo a sancionar o ofensor, sem prejuízo, como consectário deste viés, da prevenção geral (em face da comunidade) e especial (em face do autor), para que semelhantes condutas antijurídicas não sejam endossadas ou reiteradas -- chamada também de disciplinar ou pedagógica. O entendimento pátrio mais abalizado, no entanto, com acerto, restringe esta última para hipóteses excepcionais, vale dizer, para aqueles casos em que a mera compensação representaria medida ineficaz para a tutela do direito da personalidade -- ou, mais amplamente, da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III, da Fundamental Law. São exemplos a albergar a punição, conforme o escólio de Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 98-100): quando a compensação é incabível; o comportamento do ofensor revelar-se particularmente reprovável; o agente obtiver lucro ilícito; e, por último, tratar-se de reiteração da conduta ilícita. Nesse sentido, aliás, caminha a jurisprudência ainda incipiente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1300187/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 17-5-2012). Se assim é, deve-se apurar não somente o prejuízo da vítima, mas, igualmente, quando cabível, a gravidade e reprovabilidade da conduta ofensiva, norteando-se, como critério balizador, pela razoabilidade, a fim de que não alcance, inclusive à luz da capacidade econômica dos Litigantes, valor exorbitante ou irrisório que não reflita a peculiaridade do caso. CONTEXTO DOS AUTOS QUE, À LUZ DAS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, BEM COMO DE ACORDO COM PRECEDENTES FIRMADOS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTE COLEGIADO, RECOMENDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA, A SEU TURNO, QUE CORRE DESDE O ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 362 DA CORTE DA CIDADANIA. ATUALIZAÇÃO, DESSA FORMA, QUE DEVERÁ PARTIR DA PRESENTE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍQUOTA FIXADA INPC/IBGE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE ESTIPULOU ESSA INCUMBÊNCIA A CONTAR DA SENTENÇA. INTERESSADOS QUE NÃO DEVOLVERAM A ESTA CORTE O ENFOQUE SOBRE ESSA TEMÁTICA. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA E DO PEDIDO DE ISENÇÃO DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELANTE QUE LOGROU VITÓRIA NA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPLETA DESONERAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DAS METADES DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ENTRETANTO, QUE NÃO ESPELHA A PROPORÇÃO DA DERROTA. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA QUE RECOMENDA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 25% DO MONTANTE TOTAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE QUALQUER MODO, PERMITIDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043323-7, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS ADMISSÍVEL DESDE QUE PACTUADA E AUTORIZADA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO-LEI N. 167/67 E SÚMULA 93 /STJ. INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048162-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086249-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO HAVIDO NOS IDOS DOS ANOS 70. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUAISQUER INDÍCIOS QUE APONTEM A ÉPOCA DO SURGIMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042668-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVANTE. PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO APRESENTADO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.048766-3, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE NÃO TERIA INICIADO OS ATOS DE EXECUÇÃO DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE ADERIU À CONDUTA DOS COMPARSAS E PARTICIPOU ATIVAMENTE DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE BENS EM SEU PODER. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. Se o conjunto probatório evidencia que o réu estava agindo em comunhão de esforços com seus comparsas, no intuito de atingir o patrimônio alheio, a responsabilização pela tentativa de furto se impõe, sendo dispensável, para tanto, a apreensão da res furtiva em seu poder. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE. Patente a periculosidade, a ofensividade e a reprovabilidade da conduta do réu que tenta subtrair valores e objetos do interior da residência da vítima - ainda que a res furtiva tenha sido integralmente restituída -, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CÓDIGO PENAL, ART. 150. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISUM MANTIDO. Incabível a desclassificação para o crime de violação de domicílio quando as provas demonstram, de forma inequívoca, que o acusado, ao ingressar na residência da vítima, pretendia subtrair, para si e seus comparsas, bens móveis. APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA (CP, ART. 155, § 2.º). IMPOSSIBILIDADE. BENESSE PREVISTA PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. Nos furtos privilegiados, o juiz pode optar pela aplicação somente da pena de multa, conforme disposição contida no art. 155, § 2.º, do Código Penal. Assim, se a conduta verificada nos autos não se enquadrada nessa hipótese - tendo em vista o valor dos bens que objetivaram subtrair -, não há falar em aplicação somente da pena de multa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002507-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4.º, I). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EXCEÇÃO VERIFICADA. ABSOLUTAMENTE NOTÓRIA E INCONTESTÁVEL A MATERIALIDADE DO ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA. É cediço ser indispensável a realização de exame pericial para atestar a configuração da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, I, do Código Penal, salvo na impossibilidade de sua realização, quando desaparecidos os vestígios ou quando absolutamente notória e incontestável a materialidade do arrombamento, sendo esta última a hipótese verificada no caso concreto, por meio de fotografias, do depoimento de testemunha ocular e da confissão do réu em juízo. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO (CP, ART. 155, § 2.º) FUNDAMENTADO NA INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE COMPATÍVEL COM O FURTO QUALIFICADO. É possível a aplicação do privilégio previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal aos crimes de furto qualificado, sendo que, para se deliberar acerca de tal possibilidade, necessário se faz analisar o caso concreto. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ATOS INFRACIONAIS E AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não deve ser valorada negativamente a personalidade quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. A personalidade do agente não pode ser valorada negativamente pela anterior prática de atos infracionais. Da mesma forma, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula n. 444). REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. É possível a fixação do regime prisional aberto aos não reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis as circunstâncias judiciais, quando o caso concreto demonstra ser suficiente para reprovação e prevenção do delito. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE MANTIDA. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a 4 anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, deve ser mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos concedida na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023092-9, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.039253-5, de Modelo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033823-2, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO NO EVENTO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, QUANTUM SATIS, QUE O APELANTE TRAFEGAVA EM RODOVIA REALIZANDO ULTRAPASSAGENS FORÇADAS E EM ALTA VELOCIDADE QUANDO PERDEU O CONTROLE DO AUTOMÓVEL QUE DIRIGIA, INVADINDO A FAIXA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO A INDICAR QUE OS VESTÍGIOS DOS PONTOS DE IMPACTO FORAM ENCONTRADOS NA FAIXA EM QUE TRAFEGAVAM O OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÁFEGO E A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA FATAL. DOCUMENTO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A MAIOR PARTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO SUCESSIVO. IRRESIGNAÇÃO VISANDO À FIXAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E ACESSÓRIA. INSURGÊNCIA PROCEDENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA PARA O LOCAL. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA CARACTERIZAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA IMPUTADA AO RECORRENTE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO À HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, A FIM DE GUARDAR SIMETRIA COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014754-5, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (QUATRO VEZES). ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU RODRIGO PORTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RÉU RAFAEL MARCELINO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DE SUA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES QUE FORAM FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. APREENSÃO DE UMA MALETA CONTENTO CHAVE DE FENDA E ALICATE. FURTO QUE OCORREU MEDIANTE O ROMPIMENTO DOS CADEADOS DO LOCAL ONDE ESTAVAM OS BOTIJÕES DE GÁS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE AUSENTES DE MÁ-FÉ, MERECEM CREDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO APELANTE JUNTAMENTE COM OS DEMAIS ACUSADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 180, "CAPUT", DO CP. INVIABILIDADE, DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVAS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO CRIME DE FURTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028978-8, de Garopaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).