AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURREIÇÃO DA DEFESA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AVALIAÇÃO QUE NÃO SE RESUME AO ATESTADO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO ATER-SE A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ESTAMPADOS NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO ART. 66, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 7.210/84. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FALTAS GRAVES COMETIDAS DURANTE O REGIME SEMIABERTO (POSSE DE ENTORPECENTES E FUGA). REGRESSÃO AO FECHADO. ANÁLISE DAS ATITUDES DO REEDUCANDO APÓS A PRÁTICA DA ÚLTIMA FALTA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSTATAÇÃO DE MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, APESAR DO ATESTADO FAVORÁVEL LAVRADO PELO DIRETOR DO PRESÍDIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DURANTE O RESGATE DA PENA NO REGIME FECHADO. CONCLUSÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR. CONDUTA DESRESPEITOSA CONTRA FUNCIONÁRIOS DA ENFERMARIA DO ERGÁSTULO. OCORRÊNCIA AINDA NÃO APRECIADA EM JUÍZO. INFRINGÊNCIA, EM TESE, DE UM DOS DEVERES DO PRESO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE NOVA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, INCISO II, E 50, INCISO VI, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INDISCIPLINAS PRETÉRITAS PERPETRADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SOMADAS AO NOVO EPISÓDIO, QUE NÃO PERMITEM EVIDENCIAR O MÉRITO DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037124-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DEBILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima e de testemunha, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelo acusado origem lícita do bem consigo apreendido. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância, mesmo quando o valor da coisa subtraída é considerado irrisório. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCÓOLICA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A voluntariedade na conduta de ingerir bebida alcoólica impede a exclusão da imputabilidade penal do agente (CP, art. 28, II). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018902-4, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 168, § 1.º, III. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PENA APLICADA INFERIOR A DOIS ANOS. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. Ainda que o recurso seja exclusivo da defesa, que a pena fixada não exceda a 2 anos e que o réu, ao tempo dos fatos, não era reincidente, não há falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado se não decorreram 4 anos entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE COISA ALHEIA DE QUE TINHA A POSSE. RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o acervo probatório aponta que o acusado, valendo-se de sua profissão (prestador de serviços de intermediação financeira), recebeu dinheiro da vítima com a finalidade de quitar empréstimo consignado desta, mas que, ao invés disso, apropriou-se indevidamente do montante depositado em sua conta corrente, fica configurado o crime previsto no art. 168, caput, combinado com a causa especial de aumento prevista em seu § 1.º, III, do Código Penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. PENA READEQUADA. Constatado que o juiz a quo não indicou os processos que configuram maus antecedentes, bem como que não há nos autos quaisquer informações a esse respeito, o aumento decorrente desta circunstância judicial deve ser afastado, de ofício, fixando-se a pena basilar no mínimo legal. RECURSO NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050338-6, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO A LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR VERIFICADA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. DEFESA PRÉVIA REQUERENDO PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS, BEM COMO A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. POSTERIOR ANUÊNCIA À UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA SEM A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA. MÁCULA VERIFICADA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RELATOR VENCIDO NESSE PARTICULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. RECONHECIMENTO DOS RÉUS POR PARTE DE TODAS AS VÍTIMAS DOS FATOS. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas, apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o réu nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021596-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ACUSADO QUE, AO AVISTAR GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR ENQUANTO ESTAVA EM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, DISPENSA SACOLA PLÁSTICA COM DIVERSOS PAPELOTES DE COCAÍNA EM SEU INTERIOR NO CHÃO - DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DO CADERNO PENAL - QUANTIDADE, PERNICIOSIDADE, MODO DE ACONDICIONAMENTO E VALOR TOTAL DOS ENTORPECENTES QUE NÃO EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE MERO ADICTO A ESTUPEFACIENTES DO IMPUTADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, INVIÁVEIS RECURSO DESPROVIDO NECESSIDADE, CONTUDO, DE RETIFICAÇÕES EX OFFICIO NA DECISÃO RECORRIDA DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL A SER CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - PROVIDÊNCIA QUE VISA EVITAR BIS IN IDEM - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE EFETIVAMENTE POSSIBILITAM A CONCESSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA NA DERRADEIRA ETAPA REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO MAIS COMPORTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042515-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. DETRAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DOS PLEITOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. Em não tendo o agravante instruído a irresignação com todos os documentos necessários para a análise dos requerimentos defensivos, sendo as cópias juntadas aos autos insuficientes para o deferimento dos pedidos, o recurso não deve ser conhecido. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUESTÕES DECIDIDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória incumbe ao juiz responsável pela execução penal velar pela sua rigorosa observância, limitando-se a aplicar lei posterior que favoreça o condenado. Iniciado o cumprimento da sanção, e inexistindo autorização legislativa, não pode alterar o regime prisional estabelecido, sob pena de vulnerar a coisa julgada (Recurso de Agravo n. 2010.075451-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 14.3.2011). PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO "INSPIRA CUIDADOS", POR TER MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Cumpre salientar que, sendo a prisão preventiva domiciliar absolutamente excepcional, imprescindível que todos os requisitos sejam devidamente comprovados, instruídos sempre com prova idônea, sob pena de indeferimento. Assim, v. g., nos casos previstos nos incisos II e IV (doença grave e gravidez de alto risco), é evidente que se exige perícia comprobatória ou laudo médico devidamente esclarecedor que justifique a prisão domiciliar, dada sua natureza excepcional. Ademais, sendo a exceção, as hipóteses previstas no art. 318 do CPP não comportam ampliação, devendo ser interpretadas restritivamente (Bonfim, Edilson Mougenot. Reforma do código de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 92). REQUERIMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SEJA REALIZADO EM QUARTEL-GENERAL DA AERONÁUTICA. APENADO EX-MILITAR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em não havendo pronunciamento da Autoridade Judiciária de Primeiro Grau sobre ponto específico, não é possível a apreciação do pedido neste grau de jurisdição, sob pena de ocorrência de supressão de instância. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.018221-9, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO SEGURADO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. DISPENSABILIDADE. AÇÃO, DIANTE DA MATÉRIA, ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.213/91. CONHECIMENTO. MÉRITO. PENSÃO REQUERIDA PELA COMPANHEIRA DO FINADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA RECONHECIDA EM SENTENÇA JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, § 4º, DA LEI N.º 8.213/91. VALOR DO BENEFÍCIO. PERCENTUAL DE 100% DA APOSENTADORIA A SER PAGA AO SEGURADO SE VIVO FOSSE (ART. 75 DA LEI N. 8.213/91). PENSÃO QUE DEVE SER BIPARTIDA ENTRE A COMPANHEIRA E A FILHA DO FALECIDO, POR SEREM DEPENDENTES DE PRIMEIRA CLASSE. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ADEMAIS, QUANTO AO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ QUE SEGUIU REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088494-6, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051576-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. APREENSÃO DE CARNE BOVINA EM SITUAÇÃO IRREGULAR E IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. ARTIGO 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. IMPUTAÇÃO DE "ENTREGAR MERCADORIA A TERCEIROS" IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. SENTENÇA QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DESTA CONDUTA E CONDENA O AGENTE PELA CONDUTA DE "EXPOR À VENDA" PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO HUMANO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO E SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCUIDADE DA MEDIDA, DIANTE DO AFASTAMENTO PEREMPTÓRIO DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, POR OCASIÃO DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO PELO QUAL FOI DENUNCIADO O APELANTE. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE AO SER ABORDADO POR AGENTE DA POLÍCIA EM OPERAÇÃO DE TRÂNSITO DE ROTINA, E POR ESTAR TRANSPORTANDO MERCADORIA PERECÍVEL DE FORMA IRREGULAR, OFERECE-LHE IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. DECLARAÇÕES FIRMES DO POLICIAL/VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONDUTA DELITUOSA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 E PARA MANTER A CONDENAÇÃO REFERENTE AO DELITO DESCRITO NO ART. 330 DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.099593-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES E EM QUE MOMENTO FORA ARREMESSADA ÁGUA FERVENTE NA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO PENAL. Sem que o acervo probatório produzido dê suporte à tese do cometimento dos ilícitos penais narrados na denúncia, a absolvição do acusado, forte no princípio do in dubio pro reo, é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032847-5, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL (ART. 103, ECA). PACIENTE REPRESENTADO POR FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). PRETENDIDO TRANCAMENTO DO FEITO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONCLUSIVOS ACERCA DO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATIS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052453-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECISUM QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. LEGITIMIDADE DO DECRETO PRISIONAL JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DIVERSO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, ATRIBUINDO AO PACIENTE A PRÁTICA, EM PRINCÍPIO DE CRIMES PREVISTOS NA LEI N. 11.343 (ARTS. 33 E 35) E NA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. EXEGESE DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044424-3, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI LEVANTADAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉUS PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE OS ACUSADOS E SEUS FAMILIARES POSSUEM REPUTAÇÃO VIOLENTA NA COMUNIDADE DO LUGAR DA INFRAÇÃO. CONDUTA QUE PODERÁ INFLUENCIAR E INTIMIDAR AS TESTEMUNHAS, AINDA QUE INDIRETAMENTE. DEFERIMENTO. Quando o interesse da ordem pública o reclamar e houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, deve-se determinar o desaforamento, nos termos do artigo 427 do Código de Processo Penal. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.005720-8, de Urubici, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISUM MANTIDO. Ao tribunal do júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º,XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. Presentes fundados indícios de ter sido a vítima atingida por três golpes de faca, quando já estava imobilizada por um dos seguranças do estabelecimento comercial, não se pode afirmar que o afastamento da legítima defesa é manifestamente contrário à prova dos autos. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. Não há falar em erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena quando o sentenciante, em observância à decisão do Tribunal do Júri, fixa a pena mínima prevista no art. 121, § 2.º, IV, do Código Penal, qual seja, 12 anos de reclusão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021333-2, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO DIPLOMA PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELITO PRATICADO POR HOMEM DE 53 (CINQUENTA E TRÊS) ANOS, CONTRA VÍTIMA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, SUA VIZINHA. PRÁTICA DE BEIJO LASCIVO. RÉU QUE AGARROU A VÍTIMA A FORÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS SEXUAIS. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. JUNTADA DE FOTOGRAFIAS E DE MENSAGENS ENVIADAS PARA O CELULAR DA OFENDIDA. Adolescente que expõe todos os fatos, sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando o abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA IMPOSITIVA. Não é possível o aumento da pena a título de continuidade delitiva com base em afirmação genérica e sem convicção da ofendida, não existindo a certeza necessária para a manutenção da condenação. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE. Comete o crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, o agente que, após ter praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal, promete mal injusto e grave à ofendida, dizendo que lhe mataria, caso contasse a alguém a prática dos abusos. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME SEXUAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DELITO DE AMEAÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PENA DE DETENÇÃO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088661-3, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POIS INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO SOBRE OS PRAZOS RECURSAIS. PRECEDENTES NESTA EGRÉGIA CORTE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal; à data de seu protocolo se caracteriza a ciência inequívoca da decisão que ataca. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.024487-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, j. 18-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004270-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 267, § 1º QUE SE RESTRINGE AOS INCISOS II E III. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048024-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE EXAME PELO JUÍZO AD QUEM. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS. INDEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050324-8, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.018717-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFRONTA O COMANDO DO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026197-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).