INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DITADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - ART. 333, INCISO I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLARA OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO AUTOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas; entretanto, dispensada a dilação probatória, crucial para a elucidação dos meandros do caso, não pode a sentença, ao julgar antecipadamente a lide, decidir pela improcedência por ausência de prova de culpa dos acionados. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, devem os autos julgados com base em prova exclusivamente documental, quando insuficiente à formação do convencimento do julgador, retornar à comarca de origem para regular instrução. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087187-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONVENÇÃO PLEITEANDO PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. No caso em tela, o inadimplemento contratual ocorreu por parte da imobiliária que intermediou o negócio, a quem incumbia apresentar aos autores/apelados imóveis que estivessem com as construções averbadas, de modo a permitir o financiamento junto à instituição bancária. Não, há, portanto, como atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento contratual aos autores/apelados, e tampouco é razoável condená-los ao pagamento à apelante de perdas e danos, como pretendeu por ocasião da reconvenção. Diante da impossibilidade de reconhecer entre os contratantes (apelante e apelados) a culpa pelo inadimplemento, não é possível atribuir a qualquer dos contratantes que subscreveram o pacto a obrigação de indenizar, consoante previsto no art. 475 do Código Civil. Imperiosa a restituição, pela apelante, dos valores já pagos pelos apelados, consoante previsão contratual de que não pode haver prejuízo às partes contratantes em caso de recusa do crédito a ser financiado. Retorno natural, pois, ao status quo ante. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065728-4, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS PELA AGRAVANTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040135-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O benefício da gratuidade da justiça há de ser concedido quando a parte não dispõe de liquidez para custear o processo judicial, sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087446-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O benefício da gratuidade da justiça há de ser concedido quando a parte não dispõe de liquidez para custear o processo judicial, sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087075-1, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475 - J DO CPC. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DETERMINADOS NA SENTENÇA PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. O STJ já pacificou o entendimento que, retornando os autos ao Juízo a quo, basta a aposição do "cumpra-se", com a intimação do devedor, por meio de seu advogado, para que se inicie o prazo de quinze dias previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil para cumprimento espontâneo da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o montante devido. (AgRg no Ag 1271570-RS, rel. Min. Raul Araújo). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025685-1, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO DITADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. A paralisação do processo de inventário, em face da ausência de providências da represente legal do espólio para a sua ultimação, não conduz a extinção do feito por abandono de causa, mas tão somente à sua remoção do cargo de inventariante, por força do que dispõe o art. 995, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079332-5, de Taió, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REGRESSIVA. COBRANÇA DE VALORES NÃO LIQUIDADOS EM AÇÕES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. QUANTUM MERAMENTE ESTIMATIVO. INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO COM CAUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, na exegese dos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil. Todavia, na impossibilidade de se mensurar a sua real expressão econômica, mormente quando dependente essa expressão de eventos futuros, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na sua liquidação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032102-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. AUMENTO DAS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS INEXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE DA ALTERAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS RECLAMANTES. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a contento a modificação das condições financeiras do alimentante, de forma a autorizar a elevação da verba alimentar que está sendo satisfeita às suas filhas, não evidenciado, de forma igual, o aumento imprevisível das necessidades das alimentárias, a mantença do quantum fixado se impõe, como modo de preservação do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade considerado quando do arbitramento da contribuição alimentícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057022-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA DE MÉRITO EM QUE É CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. A recepção da apelação cível interposta contra a sentença deve ser feita no duplo efeito, conforme regra geral exposta no art. 520, caput, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, no caso de a tutela antecipada deferida no curso do processo ser confirmada pela sentença, ou até mesmo deferida neste provimento judicial, o apelo deverá ser recebido somente no efeito devolutivo, segundo o exposto no inciso VII do citado artigo. Todavia, é pacífico o entendimento de que esse último efeito restringe-se ao que foi decidido na tutela antecipada, com o recurso, quando às demais matérias equacionadas no provimento judicial de mérito, impondo-se recebido no duplo efeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040756-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

DANOS MORAIS. ÓRGÃO DE CONTROLE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. QUANTUM REPARATÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECLAMO RECURSAL AGASALHADO. 1 O valor compensatório do dano moral há que representar, acima de tudo, uma efetiva forma de atenuar os prejuízos anímicos experimentados pelo lesado, sem implicar para esse um enriquecimento sem causa. De outro lado, dentro de feições nitidamente pedagógicas, o quantum reparatório há que representar uma eficaz advertência ao ofensor, quanto a não se aceitar a conduta assumida ou a lesão dela proveniente. Não observadas a contento essas diretrizes, o quantitativo ressarcitório dos danos morais impõe-se elevado. 2 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada é a verba advocatícia no percentual intermediário de 15% (quinze por cento) e não no percentual mínimo, conforme adotado pela sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045687-7, de Taió, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. LIMINAR. ANÁLISE POSTERGADA PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DA RÉPLICA. PERIGO DE DANO INVOCADO. PREJUÍZO PARA AS PARTES ENVOLVIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. DIREITO DE VISITAS ASSEGURADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. NECESSÁRIO CONVÍVIO ENTRE PAIS E FILHOS. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR QUE PODE CAUSAR PREJUÍZOS AO FILHO MENOR DOS LITIGANTES. NECESSÁRIA ANÁLISE PELO JUÍZO 'A QUO'. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Indubitavelmente, ao magistrado é dado o poder de postergar a análise de pedidos que impliquem em antecipação dos efeitos da tutela, se entender ele que no caso concreto faz-se indispensável a colheita de mais provas e de outros fatos para formar a sua convicção. No entanto, deve ele ponderar corretamente o tempo necessário para a produção de maiores informações sobre o caso, de modo a evitar prejuízos às partes envolvidas. Destarte, a postergação da análise do pedido liminar de regulamentação de visitas, peliteada pelo pai que não detém a guarda de filho menor, para depois da apresentação da contestação e da réplica, certamente causará prejuízos ao genitor e à própria criança, que por sua vez, necessita do acompanhamento e auxílio de ambos os pais para o seu desenvolvimento saudável, com a liminar impondo-se examinada em curto espaço de tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044529-0, de Itapema, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

DIREITO CIVIL. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TRECHO DE PASSAGEM QUE CONFERE AO RECORRENTE ACESSO À SUA MORADIA. EXISTÊNCIA DE GADO, DE PROPRIEDADE DO ACIONADO, SOBRE A PISTA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DA ALEGADA TURBAÇÃO. VIA TRANSITÓRIA E DE TITULARIDADE PRIVADA QUE ESTÁ INSERIDA NA FAZENDA DO DEMANDADO. CRIAÇÃO DE BOVINOS NA LOCALIDADE HÁ, APROXIMADAMENTE, QUARENTA ANOS. ANIMAIS QUE, AO CONTRÁRIO DA VERSÃO TRAZIDA PELO INSURGENTE, SÃO INOFENSIVOS E NÃO OBSTRUEM, DE FORMA ABSOLUTA, O TRÁFEGO. DEMANDANTE QUE, ALÉM DO MAIS, CIRCULA NO LOCAL A TÍTULO DE ATO DE MERA TOLERÂNCIA DO RÉU. FATO QUE NÃO INDUZ EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE A COISA (CC, ART. 1208). SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECLAMO DESPROVIDO. Em sede de ação de manutenção de posse, não pode ser considerada turbação o fato de o acionado, sobre porção de terra de sua propriedade, dentro da qual o demandante trafega a título de mera tolerância, dedicar-se, há anos, à criação de gado, sobretudo se tais animais não oferecem qualquer risco aos passantes, não obstruindo eles, tampouco, a trafegabilidade no local. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032350-9, de Rio do Campo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO MENSAL. CUSTEIO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. INSURGÊNCIA PROMOVIDA PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS GANHOS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DÚVIDA QUANTO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DO ACIDENTADO. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO LABORAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO EM JUÍZO COM BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. DPVAT. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À SEGURADORA. REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Pacífico o posicionamento doutrinário e jurisprudencial de que a tutela antecipada, por ter caráter provisório e de urgência, é deferida, sempre que possível, em cognição sumária, emprestada prevalência à verossimilhança das alegações da parte autora naquele momento processual. 2 Delineada nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do demandante quanto à impossibilidade de continuar ele a exercer o seu labor em decorrência do acidente de trânsito provocado, ao que tudo indica, pelo veículo pertencente ao demandado e que está segurado pela litisdenunciada, impõe-se conceder ao ofendido pensão mensal, fixada com base na renda devidamente comprovada que auferia ele em razão de seu trabalho, até que readquira ele condições de retornar ao exercício profissional. Do mesmo modo, o custeio com procedimento cirúrgico urgente, segundo relatório médico, mostra-se devido, pois decorrente do suposto ato ilícito praticado pelo segurado. 3 Este Sodalício possui o entendimento consolidado de que é possível cumular a pensão mensal fixada em juízo com o auxílio-doença pago pela Previdência Social, uma vez que as duas verbas possuem natureza distinta, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito da parte. 4 Reiteradas as manifestações desta Corte que, para que ocorra a dedução do valor do seguro obrigatório do montante indenizatório deferido à vítima de sinistro de circulação, nos moldes preconizados pelo enunciado sumular n.º 246 do Superior Tribunal de Justiça, de mister é que aludido seguro tenha sido efetivamente pago, comprovado esse pagamento nos autos. Não produzida essa prova, a compensação pretendida pela seguradora mostra-se imprópria, ao menos nessa fase processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059060-2, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA COM FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES A FALSÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUE PARA A EMPRESA ACIONADA A QUAL REGISTROU O NOME DA ACIONANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA DEVOLUÇÃO DELE. FRAUDE DESCONHECIDA PELA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PLEITO REJEITADO. VERBA HONORÁRIA REFERENTE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA IRRISÓRIA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não comete qualquer ilícito, o que arreda a obrigação indenizatória, a empresa que, recebendo cheque sem provisão de fundos, encaminha o nome da pretensa emitente à inscrição em cadastro de proteção ao crédito. E não há como se atribuir qualquer culpa ao recebedor do cheque pelos danos causados àquele cujos documentos foram utilizados de forma fraudulenta, com a abertura, em seu nome, de conta corrente e com a obtenção de talonário de cheques, não havendo como se imputar responsabilidade a quem, recebendo um desses cheques e não logrando descontá-lo no banco depositário, com a sua devolução decorrendo de insuficiência de fundos, cadastra negativamente o nome daquele tido como sacador, sendo ele tão vítima quanto a pessoa contra quem foi praticada a fraude. 2 Os honorários devem ser fixados levando-se em consideração o trabalho exercido pelo advogado, conforme determinam os §§ 3.º e 4.º do art. 20 da lei processual civil, em quantum que não implique em menosprezo aos serviços especializados pelo profissional contratado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023488-3, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DO AUTOR. FRAUDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PORTAIS. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA. RECLAMO PROVIDO. 1 A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Concomitantemente, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica dos ofensores e as condições do lesado. Não sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, impõe-se elevado o quantitativo ressarcitório. 2 Elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056571-2, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 07.10.2006, SOB O PÁLIO DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR REVELADA EM LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE R$ 1.190,00 (MIL, CENTO E NOVENTA REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Aos fatos ocorridos antes de 16-12-2008 não se aplicam as tabelas de graduação da invalidez das vítimas de acidente de trânsito introduzidas na Lei n.º 6.194/1974 pela Medida Provisória n.º 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, pena de violação do princípio que veda a retroatividade dos efeitos das normas legais" (AC n. 2013.001627-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057147-6, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO, ADEMAIS, DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. PRETENSÃO DESACOLHIDA NO TÓPICO. "Ausente a necessária declaração de hipossuficiência da parte recorrente e efetuado o recolhimento do preparo, não se pode acolher o pleito de justiça gratuita formulado nas razões recursais, mormente quando inexiste fato superveniente a justificar a posterior concessão do benefício." (AC n. 2012.045900-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 03.04.2014). A) DO AGRAVO RETIDO: IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DE PRAZO FINAL COMUM PARA APRESENTAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. B) DA APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROEMIAIS RECHAÇADAS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO "ESTADO-JUIZ". INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS. INVOCAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. RELAÇÃO QUE NÃO SE REVELA DE CONSUMO. "Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios" (REsp n. 757867/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.09.2006). RECUSA DA RÉ EM PAGAR OS HONORÁRIOS COM BASE NO INSUCESSO DAS DEMANDAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ATIVIDADE DE MEIO. ATUAÇÃO DOS PATRONOS COMPROVADA E CONFESSADA PELA RECORRENTE. HONORÁRIOS CABÍVEIS. O contrato de prestação de serviços celebrado com o advogado tem caráter primordial de obrigação de meio e, portanto, o insucesso das demandas por este patrocinadas revela-se prescindível para o arbitramento de honorários, quando não pactuada cláusula prevendo condição suspensiva. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010406-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 31.05.2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL ATESTANDO ESPLENECTOMIA (RETIRADA DO BAÇO). MORBIDEZ SEM PREVISÃO NA TABELA DA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, E DA CIRCULAR N. 029/1991, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. POSTERIOR ESTIPULAÇÃO NO NO ANEXO À LEI N. 6.194/74, INSERTO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08. DIREITO À COBERTURA. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA À RAZÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O TETO. PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA TABELA ACRESCIDA PELA LEI 11.945/09. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "1. A retirada cirúrgica do baço em decorrência de acidente de trânsito, independentemente da data do sinistro, deve ser considerada hipótese de invalidez permanente parcial, estando abrangida pela cobertura do seguro DPVAT. 2. Ainda que a situação não constasse da tabela utilizada até 2009, elaborada pelo CNSP, há expressa menção na lista incluída na Lei 6.194/74 pela Medida Provisória 456/09, a qual deve ser utilizada como instrumento de integração daquela. 3. Caráter exemplificativo das tabelas do seguro DPVAT descritivas de situações configuradores de invalidez permanente. 4. Consideração da natureza pública do seguro obrigatório e dos princípios da igualdade e da função social do contrato. 5. Cobertura concedida proporcionalmente ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ). " (REsp n. 1381214/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 20.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025029-0, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE DEMONSTRADA. MECÂNICA DO ACIDENTE. PROBALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR RECAIR SOBRE O CHAMADO, EMPREGADOR DA VÍTIMA. CHAMAMENTO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071288-2, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).