AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. JUSTIÇA GRATUITA ALMEJADA PELO AGRAVANTE E NÃO APRECIADA NA ORIGEM ATÉ O MOMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. BENESSE CONCEDIDA APENAS PARA PERMITIR A APRECIAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO A RESPEITO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NO PONTO, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PACTO LOCATÍCIO, AO MENOS POR ORA, NÃO COMPROVADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO APENAS PELO LOCADOR. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA AFASTADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC AUSENTES. TUTELA ANTECIPATÓRIA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027098-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO NA ORIGEM. EXTINÇÃO EM FACE DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051401-1, de Tangará, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ESTIMATÓRIA. PRETENSOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. COMPRA E VENDA DE CARGUEIRO. DEMANDANTES QUE OBJETIVAM, VIA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, A SUSTAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS COM A FINALIDADE DE QUITAÇÃO DE PARCELAS DO PREÇO PELA COMPRA DE CAMINHÃO USADO. ALEGADOS PROBLEMAS MECÂNICOS, ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS, OCULTOS À DATA DA TRADIÇÃO. PRETENSÃO DENEGADA. DEFEITOS QUE, PELOS MENOS CONSOANTE A PROVA ENCARTADA, NÃO SÃO DE MOLDE A VIABILIZAR A CONCESSÃO DA PRETENSÃO VESTIBULAR. REQUISITOS DO ART. 273 E 333, INC. I, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020003-3, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA INTERDITAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. NOVA DECISÃO PROFERIDA NO MESMO SENTIDO, COM BASE EM NOVAS PROVAS. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042763-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSO JULGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A DECRETAÇÃO DA ORDEM DESALIJATÓRIA. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060235-4, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DOS LITIGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060765-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO EM 03.11.2007. SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451, DE 15.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945, DE 04.06.2009. APLICAÇÃO DOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS E DA SÚMULA 474, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% DO TETO (R$ 13.500,00). CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Aos fatos ocorridos antes de 16-12-2008 não se aplicam as tabelas de graduação da invalidez das vítimas de acidente de trânsito introduzidas na Lei n.º 6.194/1974 pela Medida Provisória n.º 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, pena de violação do princípio que veda a retroatividade dos efeitos das normas legais" (AC n. 2013.001627-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077292-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PLEITO PARA RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTA SUA DECISÃO BASEADO EM PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA EX OFFICIO. RECURSOS PREJUDICADOS. Preleciona Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057900-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO REFERENTE A PROCESSO DISTINTO POR EQUÍVOCO DO PROCURADOR. NÃO RECEBIMENTO DO APELO. OBRIGAÇÃO DO CAUSÍDICO DE VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PEÇA CORRETA PROTOCOLADA A DESTEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É de inteira responsabilidade da parte a verificação dos documentos obrigatórios para envio de recurso de apelação. Dessa feita, verificando-se que o recurso protocolado no prazo legal refere-se a processo distinto, e, ainda, que a petição correta foi interposta intempestivamente, o não recebimento do apelo é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064263-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL AFORADAS PELOS HERDEIROS NO DECURSO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGADAS DOAÇÕES INOFICIOSAS PROMOVIDAS PELO FALECIDO EM FAVOR DA VIÚVA, QUE COM ELE ERA CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. NULIDADES QUE ENVOLVERIAM A AQUISIÇÃO DE DOIS APARTAMENTOS E QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA FAMILIAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM AMBAS AS AÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECLAMOS. AI N. 2013.068001-1: RECURSO MANEJADO PELA RÉ EM FACE DE DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU AS PRELIMINARES PREJUDICIAIS DE MÉRITO POR ELA SUSCITADAS NA RESPOSTA. RETRATAÇÃO EXERCIDA PELO JUÍZO A QUO À NOTÍCIA DO MANEJO DO RECLAMO, RECONHECENDO A CONCRETIZAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À DEMANDA COLIMANDO O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO NO PERTINENTE AOS 2 (DOIS) IMÓVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS E DE SUAS CÔNJUGES, COM ELES CASADAS SEGUNDO O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ESPÓLIO QUE, CONQUANTO LEGÍTIMO PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA HERANÇA (ART. 12, IV, DO CPC), NÃO O É EXCLUSIVAMENTE NESTA SEARA. HERDEIROS QUE, ATÉ A PARTILHA, OSTENTAM A CONDIÇÃO DE CONDÔMINOS E, POR ISSO, ESTÃO APTOS A ATUAR, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, EM BENEFÍCIO DO ACERVO HEREDITÁRIO (ARTS. 1.791 E 1.314 DO CC). ATUAÇÃO DA REQUERIDA A ABALIZAR A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ORIGEM, QUE DETERMINOU ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA E PROCESSAMENTO DA DEMANDA NO REGISTRO DA EMPRESA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. PROVIMENTO, ALIÁS, QUE NÃO ATINGE DIREITO PATRIMONIAL DA EMPRESA, NEM INDUZ EM PREJUÍZO A VIÚVA, TANTO MAIS PORQUE SE DESTINA UNICAMENTE A PREVENIR TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO, DESPROVIDO. AI N. 2013.083653-9: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PRETENDIDO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DE METADE DOS ALUGUÉIS PERCEBIDOS COM O IMOBILIÁRIO DEBATIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, ALÉM DE FRAÇÃO DO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AOS ALUGUERES DOS 2 (DOIS) APARTAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR O RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PATRIMÔNIO DA VIÚVA QUE NÃO PERMITE PRESUMIR A EXORBITÂNCIA DOS LUCROS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E, BEM ASSIM, POSSÍVEL INVIABILIDADE DE FUTURA SATISFAÇÃO QUANTO A OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE EVENTUAL ÊXITO DA DEMANDA QUE PENDE DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA, ALIÁS, DE CONFISSÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE A DEMANDADA NÃO DEMONSTRA TENDÊNCIA À DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO PRÓPRIO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O FALECIMENTO DO DE CUJUS E A FORMALIZAÇÃO DO PLEITO CAUTELAR QUE NÃO SE COADUNA COM O FUNDADO PERIGO NA DEMORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. AI N. 2014.020725-0: RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR ELES MANEJADO, CONTRA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA PREVIAMENTE AGRAVADA PELA VIÚVA (AI N. 2013.068001-1) QUE, INOBSTANTE HAJA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE A UM DOS PEDIDOS OBJETO DA LIDE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PERTINENTE À PRETENSÃO SOBEJANTE. EXTINÇÃO PARCIAL, POIS, DA AÇÃO PROPOSTA PELOS HERDEIROS. DECISÃO DE INEGÁVEL CARÁTER INTERLOCUTÓRIO (ART. 162, § 2.º, DO CPC). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA OU DISSENSO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083653-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ALEGADA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo." (AI n. 2013.049410-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 12.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035847-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL CELEBRADO ENTRE MÃE E FILHO, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES PELA APROPRIAÇÃO DOS VALORES NEGOCIADOS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046747-9, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FORMULADO PELO ASSOCIADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EXCETUADAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÍDIO LEGAL. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ PRELIMINARES DE (A) NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (B) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA; (C) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (D) CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVA AO ABONO ÚNICO; (E) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL; (F) INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA OU TRIENAL DA LEGISLAÇÃO CIVIL RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE RENDAS TEMPORÁRIAS; (G) SUCESSIVAMENTE, DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA DO AUTOR PARA EXTINÇÃO TOTAL DOS DIREITOS. NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE A CESTA-ALIMENTAÇÃO E O ABONO SALARIAL ÚNICO POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, PORTANTO, NÃO SÃO EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. INSUBSISTÊNCIA. (A) NULIDADE DA SENTENÇA PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. (B) CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA DE DIREITO. (C) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE BUSCA A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR FORÇA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. (D) CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONSUBSTANCIADO NA PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA. (E) AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POR SUA CONSTITUIÇÃO SE RESPONSABILIZA INTEGRALMENTE PERANTE SEUS ASSOCIADOS. (F) PRESCRIÇÃO BIENAL UTILIZADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. DIREITO TRABALHISTA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE NO CASO EM APREÇO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IGUALMENTE AFASTADA. APLICABILIDADE DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001 QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (G) PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS QUE ANTECEDEM O QUINQUÍDIO LEGAL. NO MÉRITO, SENTENÇA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO VERIFICADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO "IN NATURA", OU SEJA, ATRAVÉS DA PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO MEDIANTE QUANTIA CREDITADA EM CARTÃO ELETRÔNICO COM ACEITAÇÃO AMPLA NO COMÉRCIO. UTILIZAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS COMO SE SALÁRIO FOSSE. PRIVAÇÃO DA QUANTIA APÓS A APOSENTADORIA QUE OCASIONA REDUÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E DO PODER AQUISITIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008808-4, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FORMULADO POR ASSOCIADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ATINENTE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POR SUA CONSTITUIÇÃO SE RESPONSABILIZA INTEGRALMENTE PERANTE SEUS ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM APREÇO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA LEGISLAÇÃO CIVIL RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE RENDAS TEMPORÁRIAS. ART. 206, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IGUALMENTE AFASTADA. APLICABILIDADE DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001 QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CESTA-ALIMENTAÇÃO E O ABONO SALARIAL ÚNICO POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, PORTANTO, NÃO SÃO EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO VERIFICADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO "IN NATURA", OU SEJA, ATRAVÉS DA PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO MEDIANTE QUANTIA CREDITADA EM CARTÃO ELETRÔNICO COM ACEITAÇÃO AMPLA NO COMÉRCIO. UTILIZAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS COMO SE SALÁRIO FOSSE. PRIVAÇÃO DA QUANTIA APÓS A APOSENTADORIA QUE OCASIONA REDUÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E DO PODER AQUISITIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082031-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

PROCESSO CAUTELAR. EXIBIÇÃO. AUTOR QUE PRETENDE OBTER ACESSO ÀS IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DE SUPERMERCADO, COM VISTAS À INSTRUÇÃO DE FUTURA AÇÃO A SER INTENTADA CONTRA OUTROS 2 (DOIS) CLIENTES QUE LHE AGREDIRAM VERBAL E FISICAMENTE NO INTERIOR DO ALUDIDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA DEMANDADA REALIZADA MAIS DE 5 (CINCO) MESES APÓS OS FATOS. GRAVAÇÕES NÃO MAIS EXISTENTES. LEGÍTIMA JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO MATERIAL. DEVER EXIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO (ARTS. 333, I E II E ART. 844, I E II, AMBOS DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. Em sede de demanda cautelar exibitória, através da qual o autor objetiva obter acesso, para fins de instrução de futura ação judicial, de filmagens de circuito interno de segurança privada de supermercado, revela-se legítima a justificativa da empresa de não as apresentar em juízo, quando a pretensão é-lhe dirigida muito tempo depois da ocorrência dos fatos - mais de 5 (cinco) meses -, em razão de que a existência de tais arquivos é temporária e o estabelecimento comercial não tem obrigação legal de armazená-los por tempo indeterminado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054179-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÕES QUE RECONHECEM A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DETERMINAM A REGRESSÃO DE REGIME E INDEFEREM PEDIDOS DE INDULTO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECRETO N. 8.172/2013. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. SUPOSTA FALTA PRATICADA QUE, EMBORA NOTICIADA NOS AUTOS, SOMENTE FOI RECONHECIDA NO MÊS DE ABRIL DE 2014. APENADO QUE, NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL, NÃO PADECIA DO IMPEDITIVO OBJETIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO INDULTO. "À época da publicação do Decreto Federal n. 8.172/2013 o apenado não tinha contra si a aplicação de sanção e homologação, por falta cometida nos doze meses anteriores. Sobre a questão, registro que o exame sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos ao deferimento do indulto/comutação pelo apenado deve ser feito na data da publicação do Decreto Presidencial, não podendo a sua análise ficar sobrestada, à espera de evento futuro" (TJRS, Agravo n. 70059197525, Sexta Câmara Criminal, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, j. 8.5.2014). REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME. DECISÃO DE ANÁLISE DO INDULTO QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 11, § 3º, DA LEI N. 8.172/2013. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036502-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÕES QUE RECONHECEM A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DETERMINAM A REGRESSÃO DE REGIME E INDEFEREM PEDIDOS DE INDULTO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECRETO N. 8.172/2013. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. SUPOSTA FALTA PRATICADA QUE, EMBORA NOTICIADA NOS AUTOS, SOMENTE FOI RECONHECIDA NO MÊS DE ABRIL DE 2014. APENADO QUE, NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL, NÃO PADECIA DO IMPEDITIVO OBJETIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO INDULTO. "À época da publicação do Decreto Federal n. 8.172/2013 o apenado não tinha contra si a aplicação de sanção e homologação, por falta cometida nos doze meses anteriores. Sobre a questão, registro que o exame sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos ao deferimento do indulto/comutação pelo apenado deve ser feito na data da publicação do Decreto Presidencial, não podendo a sua análise ficar sobrestada, à espera de evento futuro" (TJRS, Agravo n. 70059197525, Sexta Câmara Criminal, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, j. 8.5.2014). REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME. DECISÃO DE ANÁLISE DO INDULTO QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 11, § 3º, DA LEI N. 8.172/2013. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047586-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE (14 ANOS DE IDADE). PROBLEMAS DE RELACIONAMENTO COM A MADRASTA. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE ACARRETARÁ TRAUMAS E DISSABORES NO RELACIONAMENTO FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - No tocante à guarda de crianças e adolescentes, tem-se por escopo principal atender às suas necessidades de ordem afetiva, social, cultural e econômica. Assim, evidencia-se dos autos, no caso, que a permanência da adolescente com a genitora é medida mais salutar para a menor, uma vez que há indícios de conflitos com a nova esposa do genitor, atendendo melhor aos seus interesses, que se sobrepõem à vontade de seus pais. II - Destarte, nessa fase embrionária processual, mister se faz a manutenção da decisão objurgada, pois os elementos carreados no caderno processual são insuficientes para ensejar o deferimento da liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018231-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ELEMENTOS QUE REVELAM A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELA POSTULANTE. CUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Instruídos os autos com a competente demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da requente, é de se deferir o benefício da gratuidade judiciária, a teor do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080187-3, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO FUNDADO NO EXCESSO DE EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO 475 J E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS PELO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Afigura-se descabido o conhecimento de agravo de instrumento interposto contra decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença quando verificado que a matéria objeto do recurso já foi enfrentada pelo Togado de primeiro grau em oportunidade anterior, evidenciando-se a preclusão da pretensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070546-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).