APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INVALIDAR O TERMO DE ASSENTAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ESTÁ EIVADO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056381-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRICULTOR. SÍNDROME DOLOROSA DE CERVICOBRAQUIALGIA DIREITA. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011551-4, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E QÜINQUENAL. AFASTADAS. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR MODULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039653-3, de São Domingos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §§ 7°, II e 8º DO CPC. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º quirodáctilo direito. Lesão mínima. Auxílio-acidente. MARCO INICIAL. Comprovado o acidente de trabalho e atestando o perito limitação parcial e permanente, ainda que mínima, tem o segurado garantido o pagamento do auxílio-acidente. Em razão do longo período entre o sinistro laboral e a postulação da benesse, assim como o fato do obreiro continuar a trabalhar após a consolidação da moléstia, deve a implementação pontuar-se da citação do INSS. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. "Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2011.014870-6, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos). Verba sucumbencial. A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030315-1, de Videira, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. DECADÊNCIA AFASTADA. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS QUE REFLETEM NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Não ocorre a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, quando o segurado exercita seu direito, dentro do prazo decadencial previsto em lei, mediante ajuizamento de ação trabalhista e, obtido êxito na causa, prossegue no seu exercício, mediante postulação administrativa de revisão. As verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista devem ser integradas nos salários-de-contribuição do segurado, a teor do art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991, quando forem recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. (TRF4, AC 0000940-50.2009.404.7000, Quinta Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, D.E. 19/04/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067346-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 130/2001. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO ATESTADA POR LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA MUNICIPALIDADE. ADICIONAL DEVIDO DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ADESIVO. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N. 161/2003. SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE N.04 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Prevendo a lei municipal que o adicional de insalubridade será pago utilizando-se como fator de indexação o salário-mínimo a que corresponde o piso mínimo municipal, não poderá o Poder Judiciário modificar tal parâmetro sob pena de imiscuir-se da esfera do Poder Legislativo. É verdade que a Súmula Vinculante n. 4, do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de vantagens pecuniárias de servidores públicos, porém, "apesar de reconhecer a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não seria possível julgar procedente o pedido dos servidores em razão da impossibilidade de atuar como legislador positivo' (STF, RE n. 541.915/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 11.11.2008)" (AC n. 2009.043058-5, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 28/09/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011484-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DO INSS. DESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRABALHO INSALUBRE. APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 (40%) PARA FINS DE CONVERSÃO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. "1. O art. 130 do Decreto n. 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal é medida que se impõe, a teor do entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no Ag 872325/SC, Rel. Min. Laurita Vaz). (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2009.047785-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.09.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017324-1, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONSTATADOS. LAVADEIRA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contribuinte individual não está amparado pela lei infortunística no que diz respeito ao auxílio-acidente. Pelo contrário, a norma veda expressamente o recebimento da benesse por esta categoria de segurado especial (Lei n. 8.213/91, arts. 10, inc. I e 18, § 1º)" (3ª CDP, AC n. 2012.025941-1, Des. Luiz Cézar Medeiros; 1ª CDP, AC n. 2012.039322-5, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2012.022662-5, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.072405-9, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089338-8, de Orleans, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTELIONATÁRIO QUE, COM O EMPREGO DE CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO, LOCA AUTOMÓVEL E O FURTA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELA LOCADORA EM DESCUMPRIMENTO A NORMAS CONTRATUAIS DE ADESÃO AO SISTEMA VISANET. RETENÇÃO DO PAGAMENTO QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRETENSÃO A RESSARCIMENTO POR VEÍCULO FURTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A AMPARAR A PRETENSÃO. Representa exercício regular de direito o cancelamento de repasse por operadora de cartão de crédito efetuado em atenção à norma contratual. O risco de furto ou destruição do veículo é inerente à atividade de locação de veículos. Compete ao locador munir-se de garantias que reduzam os seus riscos, como a reunião de dados sobre a pessoa do locatário, a exigência de garantia ou a contratação de seguro. Responde a administradora do cartão pelo estelionato perpetrado com uso do cartão de crédito clonado, mas não pelo furto da coisa locada com emprego do ardil, que é crime posterior e não diretamente relacionado com a clonagem do cartão, sendo a reparação civil do segundo crime de responsabilidade exclusiva do autor do delito. Não há cogitar de responsabilidade civil com amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil se não demonstrado pela parte autora o nexo causal entre o alegado dano e a conduta imputada à ré (CPC, art. 333, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015199-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE CAUCIONAMENTO PELAS AGRAVADAS DE VALORES QUE GARANTEM O PAGAMENTO DE SUAS CONDENAÇÕES AO FINAL DA LIDE. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE DO BEM. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS PELO INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE ADVERSA. ARGUMENTO REFUTADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDA TÃO DRÁSTICA. ENCARGOS CONTRATUAIS E LEGAIS QUE DEPENDEM DE MENSURAÇÃO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. NOTÍCIAS DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM IRREGULARIDADES OU DILAPIDAÇÃO DE SEUS PATRIMÔNIOS. SIMPLES CONJECTURA DE RISCO DE QUEBRA QUE NÃO AUTORIZA O BLOQUEIO DE VALORES A SEREM DISCUTIDOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037898-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIANTE DO SUPERVENIENTE ÓBITO DA AUTORA DA DEMANDA, E PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DANOS MATERIAL E MORAL CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INTRANSMISSIBILIDADE DOS DANOS MORAIS AOS SUCESSORES DA SEGURADA. ARGUMENTO REFUTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE TRANSFERE AOS HERDEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DITO EXPERIMENTAL. RECUSA INDEVIDA. TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL DA MEDICINA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTUDOS CLÍNICOS QUE JUSTIFIQUEM SEU USO. ARGUMENTO RECHAÇADO. PLEITEADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADES QUE AUTORIZAM A SUA FIXAÇÃO. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA ADMOESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PACIENTE ACOMETIDA POR GRAVE PATOLOGIA QUE VÊ NEGADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INJUSTA NEGATIVA QUE IMPÕE À CONTRATANTE GRAVE SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE, POR CERTO, ACOMETE DE ANGÚSTIA QUE EXCEDE OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS ADVINDOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059297-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIENTE ÓBITO DA AUTORA DA DEMANDA. PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NEGA TRATAMENTO À SEGURADA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INTRANSMISSIBILIDADE DOS DANOS MORAIS AOS SUCESSORES DA SEGURADA. ARGUMENTO REFUTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SE TRANSFERE AOS HERDEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADES QUE AUTORIZAM A SUA FIXAÇÃO. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA ADMOESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PACIENTE ACOMETIDA POR GRAVE PATOLOGIA QUE VÊ NEGADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INJUSTA NEGATIVA QUE IMPÕE À CONTRATANTE GRAVE SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059298-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. JOVEM QUE ATINGIU A MAIORIDADE. ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE SUSTENTO DO GENITOR. PRORROGAÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR AO DESCENDENTE EM FASE DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. PLEITO CUJA ANÁLISE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada é imprescindível a cumulação das condições estabelecidas no caput do art. 273 do Código de Processo Civil com o disposto em um de seus dois incisos. Alegação genérica não caracteriza fundado receio. Prolonga-se usualmente até os 24 anos o dever de prestação alimentar ao descendente que está em fase de formação educacional e profissional, ainda que civilmente capaz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034784-3, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA LITISDENUNCIADA. LIMITES DA APÓLICE. CONTRATO SECURITÁRIO. NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DE DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS DANOS IMATERIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O efeito devolutivo no recurso de apelação compreende apenas as matérias ventiladas pela parte em suas razões de reforma, de maneira que incumbe ao Tribunal analisar somente a matéria efetivamente impugnada, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. Em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o fato de constar na apólice securitária campo específico para a cobertura de indenização por danos morais em branco não tem o condão de eximir a empresa seguradora do pagamento à míngua de expressa anuência do segurado. Mesmo porque, o normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido. (Embargos Infringentes n. 2013.067398-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 14.5.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. A sequela física que interfere de maneira expressiva na aparência de vítima de acidente de trânsito justifica a majoração da indenização por danos estéticos para R$ 10.000,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063016-8, de Ascurra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - VALOR ADEQUADO. O valor da multa aplicada na sentença para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamento deve ser expressivo pois "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. Mas nada impede que o Juízo, a seu critério, a substitua por sequestro de numerário suficiente para a aquisição dos medicamentos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.037034-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). LAUDO DO IML APTO E SUFICIENTE A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE (ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). VERBA REPARATÓRIA QUE, EM RAZÃO DA DATA DO ACIDENTE (1992), ENCONTRA-SE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE, DE ACORDO AO ALUDIDO REFERENCIAL, GEROU AO SEGURADO O DIREITO DE PERCEBER, NO MÁXIMO, 15% (QUINZE POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060756-1, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DA CONSUMIDORA, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (CLARO). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA PRETENSA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE PRESENTE, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO À ESPÉCIE, DADO RECONHECIDO CONTRA EMPRESA DE GRANDE EXPRESSÃO ECONÔMICA E, AINDA, USEIRA E VEZEIRA NA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no que pertine aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população desvalida, daí a razão pela qual, como no caso ora examinado, a reparação civil deve ser arbitrada proporcionalmente em patamar um pouco acima dos valores ordinariamente aplicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026572-3, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. IMÓVEL SINISTRADO VENDIDO PELO AUTOR A TERCEIRO CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. BEM OBJETO DE AÇÃO IDÊNTICA INTENTADA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADAS. HIPÓTESES DOS ARTS. 17, II E III, E 267, VI, DO CPC CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO DO AUTOR, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022214-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.º). DEMANDA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. AFORADA POR MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INGRESSO NA CAUSA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDA UNILATERALMENTE PELO RELATOR. DECISÃO INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS (CPC, ART. 87). AGRAVO PROVIDO. 1 Nos feitos em que a discussão diz respeito a contratos de seguro adjetos a contratos de mútuo habitacional, restrita essa discussão à seguradora habitacional e aos mutuários, ausenta-se, de regra, interesse da Caixa Econômica Federal a justificar o seu ingresso no processo, com a eventual retirada da competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa. Esse interesse, na forma da orientação repassada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, sob a égide do art. 543-C, do CPC, do Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva n.º 1.091.393/SC, só se vê informado quando comprovado, de modo cabal, o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com um risco efetivo de exaustão do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). 2 A tese firmada em recurso especial submetido à égide da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n.º 11.672/2008) não tem a sua aplicação condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão. 3 Firmada, com a propositura da ação, a competência jurisdicional, esta não mais poderá ser alterada em atenção ao princípio contido no art. 87 do Código de Processo Civil, excetuadas as hipóteses de sua modificação em decorrência da supressão do órgão julgador ou de alteração ditada em razão da matéria ou da hierarquia. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.035094-0, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. RECONHECIMENTO, PELO RELATOR, DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO STJ, DOS EMBARGOS EM DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ADOÇÃO PELO ART. 87, CPC. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECLAMO RECURSAL, PARA TANTO, PROVIDO. 1 Em decisão paradigma - Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, julgado com base da Lei dos Recursos Repetitivos -, concluiu o Superior Tribunal de Justiça que, nos feitos em que a discussão central gira em torno de contrato adjeto de seguro a mútuo habitacional, eventual interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, a justificar a sua introdução no feito, condiciona-se à prova documental hábil, não só de que o contrato de mútuo foi celebrado entre 2-12-1988 a 29-12-2009 e que a respectiva apólice está vinculada ao ramo 66, mas, essencialmente, que a demanda acarrete comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS), com aptidão para causar efetivo risco de exaustão da reserva técnica da subconta Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). Não comprovados a contento esses requisitos, é indiscutivelmente da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento da ação de responsabilidade obrigacional. 2 A tese jurídica exitosa no âmbito de recurso especial julgado como representativo de controvérsia repetitiva e, pois, sob a regência do art. 543-C, do Código de Processo Civil, pode e deve ser ela aplicada desde logo, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da correspondente decisão. 3 Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, conforme a letra do art. 87 do Código de Processo Civil, ao acolher o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis', sendo irrelevantes, a partir de então, as modificações de fato e de direito ocorridas posteriormente. Assim, uma vez proposta a ação, posterior alteração legislativa só implicará em modificação da competência quando acarretar a supressão do órgão julgador ou na hipótese de modificar a competência em razão da hierarquia ou da matéria. A inobservância dessa regra, redunda em inquestionável violação da garantia constitucional vedatória da existência de Juízo ou Tribunal de exceção, na qual se inclui, como é óbvio, a proteção do juízo natural detentor da competência quando da celebração do contrato ou, quando menos, no momento do ajuzamento da demanda (CF/88, art. 5.º, XXXVII). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.012005-2, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).