AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO DECORRENTE DE VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA EM DESAPROPRIAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. IMPORTÂNCIA NÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DO CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTE QUE REVELA A MODIFICAÇÃO, SOMENTE, DA POSIÇÃO DO CREDOR NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. NATUREZA DO CRÉDITO QUE SE MANTÉM HÍGIDA. MANIFESTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL NESSE SENTIDO. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se como se trata de um 'contrato de cessão de crédito', sua natureza jurídica revela a modificação, tão só, da posição do credor na relação obrigacional, nada influindo na natureza do crédito a receber. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089251-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECURSO DA AUTORA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA APÓLICE. INOCORRÊNCIA DE AGRAVAMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA EMBRIAGUEZ OU DE QUE A CONDUTA TENHA SIDO DETERMINANTE PARA O SINISTRO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS INSCULPIDO NO ART. 333, II, DO CPC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro." (AgRg no AREsp n. 450.149/DF, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 01.04.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE FIGURA COMO ÚNICA VENCEDORA NA DEMANDA. RÉ QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063681-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. REVELIA DECRETADA. PRETENSÃO AO JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. ACIDENTE OCORRIDO EM 14.06.2009. PERDA FUNCIONAL DA MÃO DIREITA EM 25%. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 70% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 70%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. PLEITO DESACOLHIDO. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010039-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM RELAÇÃO A UM DOS APARTAMENTOS EM LITÍGIO. IMÓVEL QUE, APESAR DO ATRASO NA OBRA, RESTOU OFERECIDO COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO PERANTE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO COM TERCEIROS NÃO SE APERFEIÇOOU. PACTO REALIZADO DE FORMA ESCRITA. DISTRATO QUE SE FAZ PELA MESMA FORMA EXIGIDA PARA O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 472, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXTINÇÃO DAQUELE NEGÓCIO JURÍDICO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECLAMO DESACOLHIDO. "'O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.' (Resp 876.527/RJ)".(AgRg no AREsp n. 287.870/SE, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 14.05.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039884-7, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECLAMO DO RÉU. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TESE DESACOLHIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA DERRUIR A INCAPACIDADE. PRELIMINAR REPELIDA. "- Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o quadro de invalidez ventilado na inicial é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação em sintonia à posição adotada pela autarquia federal, fornecida por médicos que atenderam o segurado. - Adicione-se a ausência de elementos, ainda que mínimos, a fragilizar o que decorre do ato de aposentação (in casu, precedida de outro benefício previdenciário), ônus da seguradora, e a justificar a dilação probatória pretendida." (AC n. 2013.080932-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 08.05.2014). MÉRITO. CONTRATO QUE NÃO VIGORAVA AO TEMPO DO SINISTRO. ARGUMENTO ESPOSADO. FATO GERADOR DA INDENIZAÇÃO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. "O contrato de seguros possui a finalidade de indenizar o contratante contra eventos futuros e predeterminados ocorridos durante a vigência da apólice." (AC n. 2010.047755-6, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 13.12.2012). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE FIGURA COMO ÚNICA VENCEDORA NA DEMANDA. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089611-3, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO DO REQUERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. LEGÍTIMO INTERESSE DOS REQUERENTES. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a averbação do protesto contra alienação de bens está inserida no poder geral de cautela do juiz, insculpido no artigo 798 do Código de Processo Civil, que dá liberdade ao magistrado para determinar quaisquer medidas que julgar adequadas a fim de evitar lesão às partes envolvidas." (AgRg no RMS n. 33772, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 20.05.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.030889-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DO PAI, INDEPENDENTEMENTE DE ESTUDO SOCIAL OU DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR O EFETIVO ABANDONO PELA GUARDIÃ LEGAL DO INFANTE. SUPREMACIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTAR ELA EXPOSTA A SITUAÇÃO DE RISCO OU EM AMBIENTE SEM ASSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA GUARDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Em ações que visem a modificação da guarda de menor, deve-se considerar, precipuamente, o seu interesse, a fim de resguardar e garantir que este receba a melhor assistência psicológica, financeira e moral, a conduzí-lo a um futuro promissor e equilibrado. 2 No direito de família, notadamente quando se trata do interesses de menores, o tempo do processo, é completamente diferente do tempo das partes. A responsabilidade do julgador, numa causa como essa, é redobrada: é a vida da criança que está para ser decidida, e para uma criança, muitas vezes, um simples gesto implica na causação de um trauma profundo, que se refletirá em toda a sua vida adulta. 3 Em direito de família, toda mudança brusca deve ser, na medida do possível, evitada. Em particular, retirar o menor do convívio com a mãe, com quem ele sempre esteve desde o nascimento, é medida que só pode ser adotada em casos extremos e após a realização do necessário estudo social, sendo recomendável evitar-se sucessivas modificações de sua guarda, exceto quando demonstrada a incidência de fortes elementos de estar o menor exposto a uma situação de risco, situação essa não verificada no caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036551-4, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REDUZIDA APOSENTAÇÃO DO CONJUGE VARÃO QUE DERRUI OS CRITÉRIOS PARA O SEU INDEFERIMENTO: VALOR DA CAUSA, PROPRIEDADE IMÓVEL E OBJETO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 Demonstrada pelos autores de ação demarcatória a sua dificuldade financeira em satisfazer as custas e despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência, por meio do ínfimo valor percebido pelo varão a título de aposentadoria, o benefício legal da gratuidade judicial impõem-se a eles deferidos. 2 O valor da causa desimporta para o balizamento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, condizendo ele apenas com o valor do imóvel, único bem de propriedade dos autores, cuja demarcação é perseguida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029543-7, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL SE DESEMPREGADO O ALIMENTANTE OU 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL, SE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. MONTANTE EXECUTADO QUE OBSERVA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DE JUSTIFICATIVA HÁBIL. PRISÃO CIVIL DECRETADA. POSTERIOR MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA ALIMENTAR E SUPOSTA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ENTENDE PELA ILIQUIDEZ DO TÍTULO SOB EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO QUANTUM SALARIAL DO PROVEDOR. DECRETO SEGREGATÓRIO REVOGADO. INCONFORMISMO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVA A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO COMO ALTERNATIVA A SUPRIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TÍTULO QUE PERMANECE HÍGIDO. PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO ALIMENTAR. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. DECRETO PRISIONAL QUE DEVE SER RESTAURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Em execução alimentar, a não comprovação dos ganhos mensais do obrigado ao pagamento de alimentos não assume relevância impar, quando previsto expressamente na decisão que os concedeu que, na hipótese de estar o alimentante desempregado ou caso não haja comprovação dos seus rendimentos, a verba seria satisfeita tendo por base o salário minimo. 2 O montante apontado como inadimplido na execução de alimentos, calculado em estrita observância dos parâmetros estabelecidos na decisão alimentar, é devido pelo provedor independentemente de qualquer posterior alteração de percentual desses alimentos ou mesmo da modificação de sua realidade financeira, fatores esses que não possuem o condão de alterar a higidez do título que respalda a execução promovida. 3 O pagamento parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor, posto exigir-se, para tanto, o pagamento integral dos valores em atraso ou, ao menos, o estabelecimento de acordo acerca desse pagamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010643-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA POSTERGADA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. DECISÃO QUE MELHOR SE COADUNA COM A SITUAÇÃO EXPOSTA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O nosso sistema processual civil, na parte atinente à antecipação dos efeitos da tutela, não se coaduna com o adiantamento de tutela tendente a antecipar os efeitos de providências nitidamente desconstitutivas ou constitutivas negativas, posto que, em hipóteses tais, efetivo é o perigo de irreversibilidade da medida ou de seus efeitos. Presente esse perigo de irreversibilidade, a antecipação dos efeitos da tutela incide no veto expresso previsto no § 2.º, do art. 273, do Código de Processo Civil. É, exatamente, a hipótese das ações de divórcio, que não admitem a antecipação da tutela, pena de se viabilizar um divórcio provisório, esvaziando por completo o provimento final a ser proferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018084-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA AS QUESTÕES PRÉVIAS VEICULADAS EM CONTESTAÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA EMPRESA PÚBLICA. PERMANÊNCIA DA CAUSA SOB A JURISDIÇÃO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. TESES ARREDADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS DO EXPERT. PAGAMENTO ACOMETIDO COM EXCLUSIVIDADE À DEMANDADA. DECISÃO, NESSE PONTO, INSUBSISTENTE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCELA A SER COBERTA PELO ESTADO, COM A OUTRA METADE DEVENDO SER ADIANTADA PELA REQUERIDA. INTELECÇÃO DO ART. 3.°, V, DA LEI N.º 1.060/1950. RECLAMO PARCIAMENTE ACOLHIDO. 1 É exclusivamente da Caixa Econômica Federal a legitimidade para, em ação de responsabilidade obrigacional, promovida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, contra a seguradora habitacional, requerer o seu ingresso na lide, com a assunção da condição de assistente. Pena de violação ao disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, somente a própria Caixa Econômica Federal é que detém legitimação para requerer o seu ingresso no processo ou alvitrar a possibilidade de deslocamento da competência jurisdicional para a Justiça Federal. Ausente tal postulação, impõe-se a permanência do feito sob a jurisdição Estadual. 2 Aportado aos autos o contrato de mútuo entabulado entre a autora e a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina, no qual inserida cláusula obrigando a mutuária pagar, a título de seguro, valores destinados ao sistema financeiro de habitação, legítima é ela para pleitear a respectiva indenização securitária. 3 Seja qual for o prazo prescricional da pretensão indenizatória relativa ao sistema financeiro de habitação, o fato é que, em se tratando de danos inquestionavelmente progressivos, não há condições de, com precisão, estabelecer-se um evento isolado como desencadeador dos riscos cobertos. A natureza nitidamente permanente e contínua de danos dessa ordem, torna inviável a adoção de uma data exata como demarcatória do lapso inaugural do cômputo da prescrição do direito do mutuário. 4 À vista do preceituado pelo art. 3.º, V, da Lei n.º 1.060/1950, os custos da prova pericial são abrangidos pela gratuidade deferida àquele que requereu-lhe a produção. Compreensão diversa implicaria em prejudicar irremediavelmente o acesso à justiça daquele a quem foi reconhecida a benesse, que ficaria inibido, por falta de condições financeiras, de produzir prova vital à defesa de seus interesses. 5 Litigando o autor sob o pálio da gratuidade judicial, é de ser acometida à seguradora demandada o encargo de adiantar 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos ao perito, mormente quando a prova técnica foi requerida por ambos os contendores, sendo, pois, de interesse comum, como forma excepcional de se viabilizar a sua produção, emprestando-se, com isso, maior celeridade ao desfecho da lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041413-0, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERADA COMO INSUFICIENTE PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZAÇÃO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ACERCA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA LIMINAR DA POSSE TRAZIDOS AOS AUTOS PELA AUTORA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TARIFA DE LUZ E INSTRUMENTO DE LOCAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA INDISPENSÁVEL À COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conquanto não seja a audiência de justificação prévia ato processual a ser obrigatoriamente realizado, mas, em verdade, esteja ela no plano da discricionariedade do Magistrado, a não observância dessa prerrogativa concedida ao autor, quando trouxer ele aos autos ao menos elementos indiciários da posse e da turbação alegadamente sofrida, por incidir em vulneração ao princípio do devido processo legal e da amplitude probatória, implica em manifesto cerceamento do seu direito de defesa; se a lei o municia com a possibilidade de justificar a sua posse em audiência preliminar, antes do início do processo, não é dado ao magistrado, podendo dirimir a dúvida em relação a algum aspecto obscuro, indeferir de plano a liminar reintegratória por entender não demonstrados satisfatoriamente os requisitos legais da proteção possessória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006766-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLÊNCIA REFUTADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DETERMINADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS A CONTENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA. IMPOSIÇÃO CABÍVEL. VALOR OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 Acarreta danos irreparáveis ao consumidor, autorizando a concessão de tutela antecipatória, a inscrição de seu nome em cadastros negativadores do crédito, quando, de uma cognição superficial, se mostram verossímeis as alegações em que se vaza a inicial; em tal hipótese, a tutela antecipatória, que tem conteúdo precário e decorre de um juízo liminar e perfunctório, embasado essencialmente na verossimilhança das alegações lançadas e na probabilidade da causação de danos ao postulante impõe-se deferida. 2 Ex vi do que dispõem os §§ 4.º e 5.º, do art. 461, do Código de Processo Civil, é facultado ao julgador de primeiro grau impor, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com o objetivo de assegurar a efetividade das determinações que emite. Tal multa, de fins nitidamente inibitório, deve ser mensurada em valor suficientemente expressivo desestimular o obrigado a desatender a determinação judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante de tal modo que possa vir a se transformar em um enriquecimento ilícito para a parte adversa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044434-6, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO QUAL TRANSPARECE A CULPA DO ACIONADO PELO ACIDENTE. TESTE ALCOÓLICO POSITIVO. TUTELA ANTECIPADA. FRATURA DA TÍBIA, POR MOTOCICLISTA, EM DECORRÊNCIA DO EVENTO. RECORRIDO QUE INDICA AS CONDIÇÕES DA RODOVIA E A VEGETAÇÃO ALTA COMO OS FATORES DECISIVOS PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PENSIONAMENTO MENSAL. AGRAVANTE IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR E DE EXERCER SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS. PENSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Indivergente é posicionamento doutrinário e jurisprudencial de que a tutela antecipada, em razão da sua concepção provisória e de urgência, é deferida, sempre que possível, em âmbito de cognição sumária, emprestada prevalência à verossimilhança das alegações da parte autora naquele momento processual. 2 Delineada nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da demandante quanto à impossibilidade de exercer qualquer atividade cotidiana, bem como de laborar como diarista autônoma em decorrência do acidente de trânsito provocado, ao que tudo indica, pelo veículo conduzido pelo demandado, impõe-se conceder à ofendida uma pensão mensal, fixada com base na renda que auferia ela em razão de suas atividades laborais, até que tenha a mesma condições de retornar ao mercado de trabalho. 3 A irreversibilidade não pode ser erigida à condição de óbice intransponível à concessão do adiantamento da tutela, tocando à parte em favor de quem é essa antecipação deferida, caso vencida na demanda, indenizar a parte contrária nos prejuízos por esta sofridos com a execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006303-6, de Urussanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE O RETORNO DA DIVORCIANDA E DA PROLE À RESIDÊNCIA DO CASAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A REVERSÃO DO DECISUM SEJA SUSTENTÁVEL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO LAR EM FAVOR DAQUELA QUE DETÉM A GUARDA DA FILHA MENOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISUM IMPUGNADO. MANUTENÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO. Repercutindo a decisão impugnada diretamente sobre o bem estar da filha menor dos litigantes, dizendo respeito ao direito de moradia que impõe-se assegurado à mesma, seus direitos e interesses devem ser priorizados acima de quaisquer outros. Desse modo, prudente e adequada, devendo por isso ser mantida, a decisão que viabiliza o retorno da recorrida ao imóvel em que residia ela, ainda que acerca desse imóvel penda discussão a respeito da propriedade, posto que, a decisão em contrário, implicaria também no desabrigamento da menor filha do casal, impondo-lhe, assim, uma verdadeira penalização em razão dos atritos conjugais existentes entre seus pais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020702-3, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. ARBITRAMENTO PROVISÓRIO. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR O ALIMENTANTE COM O VALOR IMPOSTO PELO JUÍZO RECORRIDO. PROVAS A RESPEITO. READEQUAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O RENDIMENTO BRUTO PERCEBIDO PELO AGRAVANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. RECLAMO EM PARTE PROVIDO. 1 É de se reduzir a verba provisoriamente arbitrada em ação de alimentos, quando a documentação que forma o instrumento de agravo é convincente acerca da dificuldade financeira do alimentante de satisfazer os alimentos nos moldes fixados 'ab initio'. E os alimentos, ainda que em sede de provisoriedade, devem guardar obediência ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade financeira do alimentante. 2 Tendo o prestador de alimentos ganhos salariais certos, é de bom alvitre que a pensão em favor da filha menor seja fixada, não com base no salário mínimo, mas em consideração aos rendimentos assalariados brutos, excluídos da base de cálculo os descontos obrigatórios (previdência social e imposto de renda), daquele a quem é imposta a obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035660-1, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA GARANTIA INDICADA PELO DEVEDOR DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS. ÁRVORES LOCALIZADAS EM TERRENO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO COM CAUTELA. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. 1. Executar, pelo modo menos gravoso para o devedor, não significa inferiorizar o direito do credor, de forma a lhe retirar as medidas e garantias que lhe são por lei outorgadas para a satisfação de seu crédito. 2 Em execução de alimentos, indicando o devedor à penhora bens cuja propriedade não está comprovada por instrumento público, mas tão somente por contrato particular de compra e venda não averbado em cartório, deve o executado proceder a indicação de nova garantia do juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007840-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE APLICAÇÃO DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE LUCENTIS. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM OCLUSÃO DA VEIA CENTRAL DA RETINA DE FORMA EXSUDATIVA. RISCO DE PIORA PROGRESSIVA DA VISÃO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DA COOPERATIVA MÉDICA. INSURGÊNCIA LIMITADA AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CÔMPUTO A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1 É cediço, na doutrina e na jurisprudência pátrias que, de regra, o mero descumprimento contratual, não gera para aquele que teve indeferida a cobertura securitária para o tratamento de moléstia ocular que o aflige, direito à percepção de indenização por danos morais. 2 Acometido o usuário de plano de saúde de gravíssimo problema ocular, com o risco de perda de visão, a negativa de fornecimento de medicamento indispensável ao êxito do tratamento da moléstia, reflete inegavelmente uma situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, que, traduzíveis por danos morais, geram o direito à respectiva paga indenizatória. 3 No arbitramento do valor reparatório dos danos morais, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não olvidar o julgador o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse porte. A esses critérios há que se acoplar, para que se alcance uma justa compensação, a observância à capacidade econômica das partes, o grau de culpa do agente, a gravidade e a repercussão do dano causado. Considerados esses parâmetros, o valor indenizatorio arbitrado na instância primeira mostra-se adequado e justo, o que leva à sua imutabilidade em grau recursal. 4 Nas indenizações decorrentes de danos contratuais, os juros de mora devem ser fixados a contar da data da citação inicial válida, com a aderência da atualização monetária sendo computada a partir da data da fixação do valor indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049029-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA NO TOCANTE A REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. O sustento da prole é obrigação imposta pela lei a ambos os genitores na medida de suas possibilidades, e, quando presentes os requisitos de sua modificação para que tal encargo não extrapole os limites da subsistência do alimentante, tal percentual deve ser reduzido para que se adeque à nova realidade dele. Além desse fato, quando não ressalta dos autos qualquer necessidade de modificação da quantia ajustada a essa nova fase da vida do alimentante, muito menos, qualquer necessidade especial por parte da alimentanda, deve a verba alimentar ser mantida nos termos estabelecidos na instância singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046349-4, de Imbituba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO CAUSADO POR PREPOSTO. VÍTIMA FATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. PEDIDOS ENDEREÇADOS SOMENTE À EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO ABALROADOR. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. PLEITO VESTIBULAR PARCIALMENTE PROVIDO. I - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS NAQUELA ESFERA. FATO QUE NÃO GERA REFLEXOS NA ESFERA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. 1 O direito penal exige a integração de condições mais rigorosas e taxativas, posto que adstrito ao princípio da presunção de inocência. O direito civil, por sua vez, parte de pressupostos diversos, pois nele a culpa, mesmo levíssima, induz à responsabilidade e ao dever de indenizar. O juízo civil é, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que diz respeito aos requisitos da condenação, o que implica na possibilidade de haver decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas. Destarte, há autonomia da ação civil em relação à ação penal, com a absolvição no juízo criminal não excluindo automaticamente a possibilidade de condenação no juízo cível. 2 Em decorrência, ainda que tenha sido o condutor do veículo atropelante absolvido na esfera criminal, tendo a absolvição sido determinada pela ausência de provas acerca do aspecto culpa, a análise da dinâmica do acidente não está prejudicada no juízo cível. II - ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADOR. VÍTIMA FATAL. CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO QUE, AO RETOMAR O MOVIMENTO, ATROPELA PEDESTRE A SUA FRENTE. AFRONTA AO DEVER DE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO NO TRÂNSITO E CAUTELA COM OS VEÍCULOS MENORES, CICLISTAS E PEDESTRES. DINÂMICA DO ACIDENTE COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DOCUMENTO OFICIAL QUE TRAZ O SINISTRO RELATADO PELO MOTORISTA. 1 É objetiva a responsabilidade do empregador pelos atos ilícitos praticados por empregados seus contra terceiros, no ambiente de trabalho ou em razão dele, desde que suficientemente comprovada a responsabilidade subjetiva do próprio preposto, pena de não se caracterizar o dever de indenizar. 2 É previsto na legislação específica o dever de manutenção da atenção no trânsito como forma de prevenção da ocorrência de acidentes, conforme exegese do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. 3 Faz-se sedimentado na jurisprudência o entendimento acerca da responsabilidade dos veículos maiores pela segurança dos de menor porte, e de todos os pedestres, nos termos da inteligência do art. 29 da Codificação Brasileira de Trânsito. III - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PELA MINORAÇÃO, RECURSOS PELA REQUERIDA E PELA LITISDENUNCIADA. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM INSUFICIENTE, PORQUANTO AQUÉM DO QUE ORDINARIAMENTE É FIXADO PARA O EVENTO MORTE. ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A quantificação indenizatória do dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, impondo-se, ademais, aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Ao mesmo tempo, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando-se, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Não sopesados a contento esses valores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se a majoração do importe alcançado na sentença. IV - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SUMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nas indenizações decorrentes de danos extracontratuais, os juros de mora começam a fluir a contar do momento do evento danoso, conforme intelecção do texto sumular n.º 54 do Tribunal de Uniformização Infraconstitucional. V - ABATIMENTO DOS VALORES DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS AUTORES. COMPENSAÇÃO INVIABILIZADA. De conformidade com a dicção do enunciado n.º 246, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, do quantum indenizatório fixado em razão do acidente de trânsito impõe-se abatido o valor correspondente ao seguro obrigatório. Entretanto, não comprovado o recebimento de tal verba pelo postulante, a compensação resulta inviabilizada. VI - PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ACERCA DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA. TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 74 ANOS E 6 MESES. EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA DO BRASILEIRO. IBGE. 1 Razoável evidencia-se a fixação do termo final do pensionamento mensal com base na expectativa média de vida do brasileiro e que, segundo divulgado pelo IBGE, alcança hoje a idade de 74 (setenta e quatro) anos e 6 (seis) meses. 2 A base de cálculo da pensão, na hipótese de óbito decorrente de acidente de trânsito, quando ausente comprovação dos rendimentos mensais auferidos pela vítima fatal, há que corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, porque, em se tratando de familia de baixa renda, tem-se entendido viável a quantificação da pensão sobre o mínimo. VII - CAPITAL SEGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça que sobre o capital segurado, além da correção monetária, incidem igualmente juros de mora, estes devidos a contar da data da citação inicial. VIII - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SENTENÇA QUE CONDENA APENAS A EMPRESA REQUERIDA A GARANTIR O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. APELO DA SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NA EXTENSÃO. Carece de interesse recursal a seguradora denunciada à lide que pretende obter resposta do Tribunal acerca da constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação, quando tal obrigação não foi estendida à ela, vinculando apenas a denunciante. IX - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS FORMULADOS. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL QUE, EMBORA TENHA SIDO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR À PLEITEADA NA INICIAL, NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DICÇÃO DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Acolhida a maioria dos pedidos formulados na incial, incide na espécie a regra descrita no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, respondendo as acionadas pela integralidade das verbas sucumbenciais. De outro lado, o fato de a quantia arbitrada a título de danos morais ter sido inferior à requerida na inicial, não acarreta na configuração da reciprocidade sucumbencial, à vista do entendimento averbado na súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044741-4, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).