APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES TRIBUTÁRIOS (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ARTIGOS 69 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCESSOS CONEXOS (ARTIGOS 76, III, E 79, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO ÚNICO. ABSOLVIÇÕES DECRETADAS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AGENTE QUE FIGURA COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA UNICAMENTE NO CONTRATO SOCIAL, LIMITANDO-SE A ASSINAR ALGUNS DOCUMENTOS, SEM REALIZAR QUALQUER ATO DE GERENCIAMENTO, TUDO SOB O COMANDO DE TERCEIRO, EFETIVO ADMINISTRADOR E PROPRIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EM QUESTÃO. CONDIÇÃO FIGURATIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DOCUMENTAL PASSÍVEL DE DEMONSTRAR A EFETIVA ATUAÇÃO DO AGENTE NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE QUE CORROBORA OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A ATUAÇÃO DO AGENTE E A PRÁTICA DELITIVA QUE LHE FOI IMPUTADA. PLEITO CONDENATÓRIO NEGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013944-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL REJEITADA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESOLUÇÃO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. PEDIDO FORMULADO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU. ANÁLISE VEDADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É possível o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1368476/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 10-6-2014, DJe 17-6-2014). "Decretada a rescisão de contrato pelo inadimplemento de uma das partes, é devida a devolução dos valores pagos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo a situação retornar ao status quo ante" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.073522-0, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, j. em 3-12-2013). É vedado à parte modificar a causa de pedir e o pedido em sede de apelação, porquanto tal atitude se enquadra como inovação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050914-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFANTE. GUARDA PROVISÓRIA. INVERSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. GENITORA. VIDA SOCIAL ATIVA. ABANDONO ESCOLAR. RELACIONAMENTOS AMOROSOS E EXPOSIÇÃO DO MENOR A SITUAÇÃO DE RISCO. ATITUDES DESABONADORAS. RESPONSABILIDADE MATERNAL FALHA. RESGUARDO AO BEM ESTAR DO MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. IMPERATIVO LEGAL. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. GUARDA RECAÍDA AO PAI. PROVISORIEDADE DA MEDIDA. REGIME DE VISITAS À MÃE. PRETENSÃO DILATÓRIA. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" (art. 3º do ECA). "Nas ações em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses deles, quando em confronto com quaisquer outros, de molde a conferir seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031765-1, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 31-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038099-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - IN CASU, A CITAÇÃO OCORREU EM 1998 E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM 2013 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA MESMO DESPREZANDO O PERÍODO QUE A EXECUCIONAL RESTOU SUSPENSA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). "O período de suspensão da execução por motivo estranho à vontade do credor, como a oposição de embargos do devedor ou embargos de terceiro, não pode ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à pessoa do sócio da devedora." (Agravo de Instrumento n. 2011.064537-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Janke, publ. 29/11/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040763-0, de Pomerode, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO, SEM QUALQUER PROVOCAÇÃO POR PARTE DO CREDOR - MEDIDA DESCABIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO INSCULPIDO NO ART. 730 DO CPC - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. "A execução 'não pode se iniciar sem provocação da parte' [...]. Portanto, 'é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos' (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão)" (Agravo de Instrumento n. 2013.035322-4, de Armazém, rel. Des. Cesar Abreu, j. 24.06.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059077-4, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BENEFICIÁRIA DO SEGURO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. NEGATIVA BASEADA EM DOENÇA PREEXISTENTE. ÓBITO DECORRENTE DE ENFERMIDADE POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. QUITAÇÃO DEVIDA. ABALO DE ORDEM MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "No seguro de vida e acidentes pessoais em geral, o valor da indenização não integra o patrimônio do segurado, cujo espólio, por consequência, não tem legitimidade para a propositura de demanda relativa à sua cobrança, porque o direito ao seu recebimento apenas surge após e em razão do evento morte, configurando-se, assim, direito próprio dos beneficiários indicados" (STJ, REsp n. 1233498/PE, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 1º-12-2011). A falta de exigência de exames médicos do segurado no momento da contratação do seguro de vida, bem como a ausência de prova de que tenha ele omitido informações ao preencher o cartão proposta, impedem que a seguradora negue o pagamento da indenização securitária arrimada exclusivamente em doença preexistente. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp. n. 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). A correção monetária, nas ações de cobrança de indenização securitária, por via de regra, incide a partir da recusa da seguradora em indenizar o sinistro. "Na hipótese de responsabilidade contratual, os juros moratórios possuem como termo inicial a data da citação" (STJ, EDcl no Resp 538.279/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 21-8-2012, DJe 29-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051811-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052002-4, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDAS CONTRAÍDOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SOLICITADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA PELOS DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. ANEMIA DE PROVAS ACERCA DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONTRATO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUPOSTAMENTE ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMPRESA REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CORROBORADA. EMPRESA QUE NÃO EFETUOU A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DA AUTORA COM A DEVIDA CAUTELA PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA, CONFORME EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA, QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. A permanência de negativação é indevida, diante do adimplemento do débito. O dano assim é presumido ensejando o dever de indenizar, independentemente de prejuízo a pessoa. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032221-5, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV C/C ART. 14, II) - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCiOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - RISCO ORDEM À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057296-8, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, II) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESNECESSIDADE - LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU EM SITUAÇÃO IDÊNTICA A DOS PACIENTES - ELEVADO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXTENSÃO DOS EFEITOS - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS - MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO QUINZENAL EM JUÍZO - PACIENTES NÃO ENCONTRADOS PARA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO EM QUE FORAM CITADOS - DOIS LOGRADOUROS PRESENTES NOS AUTOS - SALVO CONDUTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056044-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE EX-SÓCIOS. RETIRADA DOS AGRAVANTES DA SOCIEDADE ANTES DA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DESSES PELO SUPOSTO ILÍCITO. "'Se a responsabilidade subsidiária dos sócios decorre da dissolução irregular da sociedade, de ordinário a execução somente poderá ser direcionada contra aqueles que o eram à época da dissolução, pois esta constitui o fato gerador da obrigação que se lhes atribuiu (CTN, art. 135, caput)' (TJSC, AC n. 2010.081876-9, Des. Newton Trisotto; STJ, S-1, EDiAg n. 1.105.993, Min. Hamilton Carvalhido; T-1, AgRgAgRgREsp n. 934.252, Min. Denise Arruda; T-2, AgRgREsp n. 1.378.970, Min. Humberto Martins). (AI n. 2013.034776-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 1-10-2013)" (AI n. 2013.027758-4, de Curitibanos, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18-3-2014). FILIAL EM OUTRO MUNICÍPIO MENCIONADA NO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL E EXECUÇÃO DE EX-SÓCIOS DEFERIDAS SEM TENTATIVA DE BUSCA NO ENDEREÇO ALTERNATIVO. PESQUISA POR MEIO ELETRÔNICO QUE SUGERE O NORMAL FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PREMATURO. "'A citação por edital e o redirecionamento da execução contra o sócio só devem ocorrer após esgotadas as diligências no sentido de ser citada a empresa devedora [...]' (REsp 634.176/RN, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 08/11/2005, DJ 21/11/2005)" (AC n. 2011.069930-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 22-7-2014). AGRAVO PROVIDO. EXCEÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. "'O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo' (AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009)" (REsp n. 1.369.996/PE, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJe 13-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050000-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. APELO QUE ABORDA TODOS ELES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO TÓPICO JÁ RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TESE RECURSAL DO ESTADO RECONHECIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DA PROFESSORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043082-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (CPP, ART. 155, §4º, I E IV) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (CPP, ART. 310) - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS CARACTERES SUBJETIVOS - PACIENTE RODRIGO DA SILVA SIMÕES - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - PACIENTE ALESSANDRO DE OLIVEIRA - DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE INDICAM TENDÊNCIA À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057231-5, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - RES FURTIVA QUE NÃO SAI DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE - DELITO QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES POSSE EXERCIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE MOMENTÂNEA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO MAGISTRADO - PENA INALTERADA POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031268-5, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA QUE NÃO PRESCINDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. INOCORRÊNCIA. BASE LEGAL. ART. 60 DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO N. 2.870/01. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO ELENCADO NO ART. 6º DA LEI 6.830/80 COMO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA N. 8007865720 E N. 8007385868 NÃO VERIFICADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE INTERROMPE A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059333-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade. PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DOS DADOS REFERENTES AO AJUSTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES - CÁLCULO A SER SER BASEADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA, AMBOS JUNTADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. É inviável a utilização de prova emprestada no cálculo da indenização devida em decorrência da subscrição deficitária de ações. Os cálculos periciais devem basear-se em dados relativos ao caso concreto, mormente quando presente nos autos tanto o contrato de participação financeira, como a respectiva radiografia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089093-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS EMBARGADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENTIA QUE LIMITOU AO ENCARGO AO PATAMAR DA LEGISLAÇÃO CIVIL - IMPROPRIEDADE - FICHA CONTRATO E CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO DISPÕEM ACERCA DO PERCENTUAL - VALIDADE DOS ÍNDICES INFORMADOS NOS EXTRATOS, AINDA QUE OSCILANTES, LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTES A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SEGUNDO OS ÍNDICES DIVULGADOS PELO BACEN - DEVER DO BANCO DE OBSERVAR, IN CASU, O IMPORTE CONSTANTE DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO QUE INSTRUI A EXORDIAL - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Nos contratos de abertura de crédito de cheque especial são válidas as taxas de juros mensalmente aplicadas pela instituição financeira, desde que limitadas à média de mercado publicada mês a mês pelo Banco Central. Todavia, in casu, a instituição financeira deve observar o patamar dos juros remuneratórios por ela informado na planilha atualizada do débito que instrui a exordial, de 4% ao mês para o período de janeiro/1995 a junho/1995, pois inferiores à divulgada pelo Banco Central para o mesmo lapso temporal. MULTA CONTRATUAL - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Verifica-se o ius novorum quando há arguição, em sede recursal, de questão, no caso a multa contratual, não debatida e analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão ad quem. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3° E § 4°, DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072188-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS DECLARADA INABILITADA EM CERTAME LICITATÓRIO. EQUÍVOCO CONSTATADO NO ALVARÁ SANITÁRIO CONCEDIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO LICITANTE. INABILITAÇÃO DESARRAZOADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. "[...]. A escolha administrativa está delimitada não apenas pela Lei como também pela própria Constituição. Existe um mandamento constitucional, no já referido art. 37, inc. XXI, da CF/88. A Constituição não admite exigências que superem ao mínimo necessário para assegurar a obtenção pela Administração de uma prestação de qualidade adequada" (JUSTEIN FILHO, Marçal, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 13ª ed, São Paulo:Dialética, 2009, pp. 387-388). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.016471-0, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO DEVIDO A PARCELAMENTO ANTERIOR. ARGUMENTO E DOCUMENTOS NOVOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANDO INTIMADO A MANIFESTAR-SE ACERCA DA QUESTÃO NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. "'O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas provas que acompanhem a peça recursal [...]" (AI n. 2005.014906-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AI n. 2012.089726-6, Des. Jorge Luis Costa Beber; AgAI n. 2010.039423-8, Des. Carlos Alberto Civinski)" (AI n. 2013.032653-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037996-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELOTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO. ÔNUS DA AUTORA, DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065999-6, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).