APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. AVENTADO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. FALTA DE ASSINATURA EM TODAS AS FOLHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Só estariam excluídos do conceito de fornecedor aqueles que exerçam ou pratiquem transações típicas de direito privado e sem o caráter de profissão ou atividade" (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito consumidor. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 40). "Não se anula o documento apenas por falta de assinatura dos devedores e garantes em todas as folhas, se não há dúvida sobre sua autenticidade" (STJ, REsp n. 232.723/SP, rel. Min. Rui Rosado de Aguiar, j. em 23-11-1999). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050655-0, de Orleans, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após sustentado pagamento pontual de parcelas oriundas de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006718-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL AFASTADA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. IMPLEMENTO DE IDADE. PRESTAÇÕES EXCESSIVAS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no AREsp n. 343054 / SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 22-10-2013). É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem as operadoras de plano de saúde e seus usuários. Apresenta-se abusiva a cláusula contratual de reajuste das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, por caracterizar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e ao disposto no artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052185-1, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. EXCLUSÃO DE MENSAGEM PUBLICADA EM REDE SOCIAL. CONTEÚDO PASSÍVEL DE COMPROMETER A IMAGEM PESSOAL E PROFISSIONAL DA AUTORA. INFORMAÇÃO DE CUNHO DEPRECIATIVO. VERACIDADE INCERTA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031101-6, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ALMEJADA PELO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITUOSA PERPETUADA PELO RÉU. ÁLIBI APRESENTADO PELO ACUSADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE ESTEVE NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035047-2, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE PASSA A MÃO NO ÓRGÃO SEXUAL DA VÍTIMA POR CIMA DA ROUPA ÍNTIMA. CONDUTA QUE, EMBORA REPROVÁVEL, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059856-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA TEMPORÁRIA INTEGRANTE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - PLEITO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 13.763/06 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS - DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o artigo 4º, da Lei n. 13.763/2006, a gratificação de produtividade é destinada aos servidores com cargo de provimento efetivo em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial, o que não se aplica à apelante pois é professora contratada em caráter temporário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055739-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032757-6, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PROVIDO. "A lei local que adota como critérios de aferição da Taxa de Licença e Localização o tipo de atividade empresarial e o número de empregados da empresa contribuinte não afronta a natureza do tributo, já que a conjugação desses fatores repercute diretamente no porte e complexidade do estabelecimento comercial, o que se refletirá, por certo, no gasto despendido pela Administração para inspecioná-lo". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047402-0, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 06-04-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008899-5, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C 224, ALÍENA 'A', NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE ERA TRATADA PELO RÉU COMO FILHA. RELAÇÃO DOMÉSTICA CONFIGURADA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA TOCANTE A CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) MANTIDOS. FATOS PERPETRADOS POR INÚMERAS VEZES, TODAS AS SEMANAS, POR 4 (QUATRO) ANOS. DOSIMETRIA HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058491-5, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE EM CONTRATO DE ALUGUEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INICIATIVA DO LOCATÁRIO. ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DE DESPESAS POSTERIORES AO TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. COBRANÇA VEXATÓRIA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na relação locatícia, a responsabilidade do locatário pelo pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios se encerra com a efetiva devolução do bem. Configura abalo moral, passível de compensação, a cobrança de dívida, de forma vexatória, no local de trabalho. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve-se pautar por critérios ligados à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente a gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052267-1, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA DETERMINADO O PERDIMENTO DO BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE. INSTITUTO NÃO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 447 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO, NOTADAMENTE PORQUE SUA CAUSA DE PEDIR ENCONTRA-SE EMBASADA, EXCLUSIVAMENTE, NA OCORRÊNCIA DA EVICÇÃO. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034002-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VERBA ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. DESCENDENTE. INSURGÊNCIA RECAÍDA A MAIORIDADE CIVIL. PRETENSÃO EXONERATÓRIA DO DEVER IMPOSTO. DESENCARGO NÃO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA COM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os embargos à execução de alimentos não se mostra apto para o reconhecimento da cessação do dever de prestar alimentos ao filho que atinge a maioridade, haja vista que as matérias deduzíveis nos mencionados embargos se restringem àquelas arroladas no art. 745 do CPC, além de não permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Ap. Civ. n. 2011.083993-1, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 7-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049134-5, de Turvo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. GUARDA DOS FILHOS. ENCARGO ATRIBUÍDO À MÃE. DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DO TÉRMINO DO ANO LETIVO. PERÍODO DE RECUPERAÇÃO ESCOLAR. LAPSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO PRESCINDÍVEL. PREJUÍZO INEXISTENTE. SOLUÇÃO QUE SE COADUNA COM O MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO PROVIDO. "Nas ações em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses deles, quando em confronto com quaisquer outros, de molde a conferir seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.016797-8, de Xaxim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 24-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049621-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE DECISÃO PUNITIVA, NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO, VEICULADO CONTRA A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - ÓRGÃO DO GOVERNO ESTADUAL QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - VÍCIO INSANÁVEL, EIS QUE AUSENTE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO - SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A capacidade de ser parte, ou seja, a aptidão para ser sujeito de relação jurídica processual, é pressuposto de existência do processo, razão pela qual a propositura de ação contra quem não possui personalidade jurídica configura vício insanável, sendo inaplicável o invocado art. 13 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006424-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESEMPREGO SUPERVENIENTE. COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS COM BASE NA ÚLTIMA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Ocorrendo alteração na situação econômica do alimentante, tal fato será motivo de defesa ou de ação revisional, mas não de extinção da ação de execução. O cálculo do valor devido deve se basear na última remuneração efetivamente percebida" (STJ, REsp n. 726.752/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 14-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031064-3, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DO CUSTO DE MATERIAIS UTILIZADO EM CIRURGIA CARDÍACA (STENT). APELO DA REQUERENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM DIRETAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, II DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031540-6, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MOTIVAÇÃO DEFLAGRADA POR DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM ARBITRADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito quando desmotivada ou baseada em dívida apurada inexistente gera ao causador o dever de compensar todo o abalo de ordem moral que seu ato desencadear. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). Nas ações de compensação por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento do quantum compensatório (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora, nos casos de responsabilidade contratual, a partir da citação. Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053300-7, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTATADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A ausência de impugnação específica à decisão recorrida, mediante fundamentação idônea e pontual do foco da insurgência, por impedir o exercício da ampla defesa e o enfrentamento adequado da matéria pelo órgão julgador, implica o não conhecimento do recurso." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069565-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 08-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087712-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FARTO SUPORTE PROBANTE ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS APURADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRETENDIDA. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR ÍNFIMO. DELITO QUALIFICADO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DA AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENESSE REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AGENTE QUE PERCORREU QUASE A TOTALIDADE DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA QUE SE IMPÕE. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057335-2, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES TRIBUTÁRIOS (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ARTIGOS 69 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCESSOS CONEXOS (ARTIGOS 76, III, E 79, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO ÚNICO. ABSOLVIÇÕES DECRETADAS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AGENTE QUE FIGURA COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA UNICAMENTE NO CONTRATO SOCIAL, LIMITANDO-SE A ASSINAR ALGUNS DOCUMENTOS, SEM REALIZAR QUALQUER ATO DE GERENCIAMENTO, TUDO SOB O COMANDO DE TERCEIRO, EFETIVO ADMINISTRADOR E PROPRIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EM QUESTÃO. CONDIÇÃO FIGURATIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DOCUMENTAL PASSÍVEL DE DEMONSTRAR A EFETIVA ATUAÇÃO DO AGENTE NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE QUE CORROBORA OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A ATUAÇÃO DO AGENTE E A PRÁTICA DELITIVA QUE LHE FOI IMPUTADA. PLEITO CONDENATÓRIO NEGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013753-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).