AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DENEGADO. PLEITO COM NATUREZA CAUTELAR. SENTENÇA LIQUIDANDA QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVANTE SOBRE QUATRO KITINETES EDIFICADAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA MÃE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE IMINÊNCIA DA VENDA DO TERRENO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS. AGRAVANTE QUE FAZ JUS APENAS AO VALOR CORRESPONDENTE ÀS EDIFICAÇÕES E AOS ALUGUERES. TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO, QUE NÃO PODE TER OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE OBSTADOS NESTE PROCESSO. PODER ACAUTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ACERCA DA JUDICIALIDADE ACERCA DAS KITINETES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059703-9, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DA TAC E TEC. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS TARIFAS AFASTADA. APELO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026706-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 295, VII, C/C ART. 267, VI, AMBOS DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - AUTOR QUE DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS COM A EMPRESA DE TELEFONIA, À EXCEÇÃO DO DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO E DAS AÇÕES JÁ PERCEBIDAS - ADEMAIS, COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DA DEMANDADA QUANTO ÀS CESSÕES CELEBRADAS - ANUÊNCIA QUE NÃO FAZ NECESSÁRIA - PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3.º, CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074842-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR PATROCINADAS PELO ADVOGADO, ORA RÉU. RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO, COM FULCRO NO ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/1994. PONDERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO PACTO VERBAL AVENÇADO ENTRE AS PARTES. PERCENTUAL MANTIDO. DESPESAS PROCESSUAIS ARCADAS PELO CAUSÍDICO. REEMBOLSO DEVIDO. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO RÉU/RECONVINTE NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA RECONVINDA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025528-0, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) APELO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CEF. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA CUMPRIDOS EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. CISÃO PROCESSUAL DETERMINADA. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS. - Caracterizados os pressupostos em relação a parcela dos autores, tratando-se de litisconsórcio facultativo, possível e recomendável a cisão processual, com o encaminhamento das cópias à Justiça Federal para a análise do requerimento interventivo, por força do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (2) FALTA DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS E SUA EXTERIORIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA. - "Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia" (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 13.10.2011). (3) PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa. (4) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - "[...] mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC. AC n. 2008.001177-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.8.2008). (5) CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA, ALIÁS, PRÓPRIA DO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Inapta a seguradora a demonstrar que as alegadas avarias nasceram depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária), mesmo porque matéria inerente ao mérito da lide por depender de instrução probatória. (6) COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL CONJUNTO A AFASTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a mutuário do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. CISÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007296-7, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026544-8, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA MENOR ALIMENTADA - RELAÇÃO DE PARENTESCO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo elementos suficientes a gerar forte presunção da paternidade invocada, indefere-se a concessão de alimentos provisórios em investigação de paternidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029541-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTÉM A TAXA FIXADA NO ÚNICO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS (ABERTURA DE CRÉDITO N. 14.286893.8). ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA LEGAL. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA INFERIOR SE COMPARADO COM A MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO A TABELA PARA "OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA". DIVULGAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS, PELO BANCO CENTRAL, DESDE JULHO DE 1994. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUTOR QUE NÃO APONTA AS TAXAS E TARIFAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS, APLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC E, POR CONSEQUÊNCIA, LIMITA OS JUROS AOS PATAMARES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL, OU SEJA, 12% AO ANO. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS REVISANDOS, É DE SE IMPOR A LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA LEGAL DE 12% AO ANO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA MORA. ENCARGO QUE TEM FINALIDADE DE REMUNERAR O CAPITAL DISPONIBILIZADO PELO MUTUANTE. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, NA PERIODICIDADE ANUAL, TENDO EM VISTA QUE O PACTO FOI CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR A ÉGIDE DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTOR QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO ÀS MESMAS TAXAS COBRADAS PELO BANCO NO CONTRATO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESES ARREDADAS. MANUTENÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. QUANTIA QUE ESTÁ DE ACORDO AO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM CAUSAS SIMILARES. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078612-5, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS REAIS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - INDIVIDUAÇÃO DA ÁREA E SEUS CONFRONTANTES - INSUFICIÊNCIA - CONFUSÃO FÁTICA DE LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONTÍGUOS - OCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO ENTRE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS - REGISTRO IMOBILIÁRIO INVIÁVEL - EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Estando inadequada a relação fática do imóvel com a situação jurídica descrita no registro imobiliário e imprecisa a individualização do imóvel e seus confinantes, extingue-se, sem julgamento do mérito, a ação reivindicatória daquele que se diz proprietário e não possuidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021312-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA, À LUZ DA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. Tem-se por abusiva a taxa dos juros remuneratórios que foi pactuada e que excedeu significativamente aquela que é divulgada pelo Banco Central como a média de mercado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018936-5, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Majora-se o quantum indenizatório a fim de atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057138-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA BENÉFICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO REALIZADO PELA AUTORA NA EXORDIAL. MÉRITO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025442-8, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DEVIDA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001250-7, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.09), além do que, dentre as vedações estabelecidas pela Lei Estadual n. 11.647/2000 à percepção do auxílio-alimentação pelo servidor público estadual, não consta o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo que tal direito não pode ser coarctado em razão de Decreto (n. 1.989/2000), na medida em que, se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não lhe cabe ir além, nem aquém do assentado pela norma legal." (AC n. 2011.099372-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.10.12). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.069610-7, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.09), além do que, dentre as vedações estabelecidas pela Lei Estadual n. 11.647/2000 à percepção do auxílio-alimentação pelo servidor público estadual, não consta o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo que tal direito não pode ser coarctado em razão de Decreto (n. 1.989/2000), na medida em que, se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não lhe cabe ir além, nem aquém do assentado pela norma legal." (AC n. 2011.099372-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018385-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. PROVA QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. EXTEMPORANEIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIO DESENTRANHAMENTO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE PARTILHA FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SUSTENTAM A NECESSIDADE DE DIVISÃO DE BEM SUPOSTAMENTE AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO POR DOAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXPERIÊNCIA DA DEMANDANTE E DESPROPORCIONALIDADE NA DIVISÃO DE BENS NÃO DEMONSTRADA. PARTILHA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não é documento novo aquele que poderia ter sido produzido e juntado em fase específica, mormente quando não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de justificar a omissão. Dessa feita, o desentranhamento dos aludidos documentos e a devolução à parte é medida que se impõe. II - Fulcrada a pretensão anulatória na existência de vício de consentimento e lesão patrimonial, o pedido de divisão de bem sob o fundamento de ter sido adquirido na constância da união, por doação, configura inovação recursal, razão pela qual não deve ser conhecido. III - Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos a baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Dessa feita, ausente prova de qualquer vício do consentimento no momento da realização do acordo de partilha firmado entre as partes, e, ainda, verificando-se a existência de prova testemunhal no sentido de que a autora tinha plena ciência dos termos do pacto, e de que foi a responsável pelo levantamento dos bens, deve ser considerado válido o ajuste e, por conseguinte, improcedente o pedido de anulação. IV - Consoante disposição contida no art. 157 do Código Civil configura-se o instituto da lesão quando uma pessoa, por preemente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Assim, não demonstrada a inexperiência da Demandante, bem como a desproporção na divisão de bens não há falar em anulação de partilha com base no instituto da lesão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018136-9, de Santa Cecília, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO MESMO DEPOIS DE QUITADO O DÉBITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO O NEGÓCIO BANCÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007001-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISÃO DOS ENCARGOS. BORDERÔS PARA DESCONTO DE DUPLICATAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO E DA DEMONSTRAÇÃO DOS JUROS ANUAIS INCIDENTES PARA VISUALIZAR POSSÍVEL PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CONTA CORRENTE QUE NÃO TÊM PREVISÃO CONTRATUAL PREVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, JÁ QUE EXCLUÍDA PELAS PARTES. CONTUDO, É DE SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO INPC, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MORA.AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058092-4, de Armazém, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PERMITIR A COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO; AFASTAR A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS DE MORA E MULTA; EXPURGAR AS TARIFAS TAC E TEC; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO NA AVENÇA DURANTE A PONTUALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO ADMITE TAL PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DA NORMALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇAS PERMITIDAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055160-7, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD Nº 12/2011). SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR (ART. 7º, INC. III, LEI N. 12.016/2009). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A medida liminar em sede de mandado de segurança está restrita ao exame de dois pressupostos indispensáveis - relevância do fundamento e probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final. "Inexistindo prova nos autos da situação jurídica que poderia ensejar a análise do aventado direito líquido e certo brandido pela impetrante, fica prejudicado o primeiro requisito e, portanto, inviabilizada a concessão da segurança provisória. (AgIn n. 2005.015932-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051313-3, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).