APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO DUPLAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECER DO SEGUNDO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO APELO. DEMAIS TARIFAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, ENSEJANDO DÚVIDA SOBRE O ENCARGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO EX OFFICIO (SÚM. 389, STJ). PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A COBRANÇA DO ENCARGO ACIMA DO PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. PEDIDOS PREJUDICADOS. AUSENTE PREVISÃO NO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE DE TODOS OS ENCARGOS ALVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035115-8, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS). DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇO EXCEDENTE REALIZADO. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO DO ESTADO EM DETRIMENTO DO SERVIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. "Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. "Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077559-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.066826-6, de Concórdia, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE FIANÇA E DE NOVAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS NOVOS SÓCIOS APÓS A SAÍDA DOS SÓCIOS RETIRANTES. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. EX VI DOS ARTS. 300 E 517, DO CPC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVI. CONTRATO DE FIANÇA ESTABELECIDO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC). INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES EM DETRIMENTO DA ALIENAÇÃO DAS QUOTAS AOS NOVOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE FIANÇA FEITO EM NOME DA PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PEDIDO DA SUBSTITUIÇÃO DOS FIADORES JUNTO À CASA BANCÁRIA. DANO MORAL. APONTAMENTO DO NOME DE UM DOS SÓCIOS NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR INADIMPLIDO. DUPLO COMPORTAMENTO DOS APELANTE EU ENSEJOU SUA NEGATIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) E DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC). EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA, DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Apelo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031893-5, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PACTO FIRMADO EM 1982, SOB À ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM DEZEMBRO DE 1997. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DAQUELE PRAZO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DESTE DIPLOMA LEGAL QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INICIADA EM 11/01/2003 E FINDADA EM 11/01/2008. DEMANDA AJUIZADA EM 20/01/2010. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. AVENTADA CAUSA DE INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONTIDO NO ARTIGO 202, INCISO VI DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos do art. 202, VI, do CC, interrompe-se a prescrição: 'por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor'. Entretanto, não ocorre no caso dos autos tal interrupção, pois a notificação extrajudicial foi encaminhada pela credora e não pela devedora, não tendo havido qualquer resposta desta, o que leva à conclusão de que não houve, por parte da devedora, qualquer ato de reconhecimento da dívida. Agravo de Instrumento não provido". (TJPR - 15ª C.Cível - AI 852747-7 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 29.02.2012). (grifei). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008090-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e presumida a necessidade do alimentado, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044042-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AFASTAMENTO - DÍVIDA PAGA COM CHEQUE PRÉ-DATADO - OBRIGAÇÃO DE RETIRADA APÓS COMPENSAÇÃO DO TÍTULO - MANUTENÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O credor está obrigado a retirar o nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito após a regular quitação da dívida, através de compensação do cheque como pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059222-8, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079342-8, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO POLEGAR DIREITO. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025240-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO EVIDENCIADO - ANULAÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO. A falta de intimação do Ministério Público acarreta a nulidade do processo envolvendo interesse de incapaz. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073974-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS VEICULADAS EM JORNAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) OFENSA À IMAGEM E À HONRA DO AUTOR. INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CURSO. FONTES DAS PUBLICAÇÕES NÃO CONFIÁVEIS. MANIFESTO ANIMUS DIFAMANDI. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SUPORTADO. - Não há ilicitude na publicação de fato já tornado público por outros periódicos, objeto de operação investigativa do Ministério Público e da Policia Civil do Estado de Santa Catarina, quando sequer é feito juízo de valor sobre a questão, nem mesmo imputada conduta criminosa ao pretenso ofendido - ainda que gracioso o estilo empregado na redação do noticiado. - "Quando as matérias jornalísticas são circunscritas a mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa e não dão ensejo ao dano moral, já que cumprem a função inerente à atividade jornalística de informação à opinião pública" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061417-8, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 10.05.2011). (2) HONORÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071828-6, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE COMPRA POR FALSÁRIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DA RÉ - 1. REDUÇÃO DO QUANTUM - INACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - QUANTUM INFERIOR AO POSTULADO - DANO MORAL - VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO - SUCUMBÊNCIA AFASTADA - 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se o quantum indenizatório quando atendido o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 2. Fixado o valor dos danos morais em patamar inferior ao postulado, improcede sucumbência recíproca, porquanto a quantia pretendida é meramente estimativa, nos termos da Súmula 326 do STJ. 3. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar que condizem com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076676-8, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - PERDA FUNCIONAL EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - REPERCUSSÃO INTENSA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA Perda funcional de repercussão intensa, em membro inferior esquerdo, deve ser indenizado em 52,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Os honorários advocatícios devem ser fixados tendo por base o desvelo do profissional, o tempo exigido para o serviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072595-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DOS RÉUS - 1. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - AFASTAMENTO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - VERBA ÍNFIMA - REDUÇÃO INVIÁVEL - 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - 4. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos do último, em relação de causalidade entre ambos. 2. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 3. Mantém-se o percentual dos honorários advocatícios fixados em patamar que condiz com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. 4. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058093-1, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO GIRO FÁCIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE JUROS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENCARGO PELA MULTIPLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS POR DOZE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058359-7, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. PERÍCIA MÉDICA CONDUZIDA PELA ACIONADA. CONCLUSÃO EM HARMONIA À TESE INICIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. PROEMIAL RECHAÇADA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o quadro de invalidez ventilado na inicial é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação juntada pela própria seguradora demandada. MÉRITO. (2) COBERTURA SECURITÁRIA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA SEGURADA NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS NA AVENÇA. EXPRESSA EXCLUSÃO DOS MALES OCUPACIONAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005726-4, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. 12.04.2012). RECURSO DA AUTORA. (3) BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRACHEQUE DO RESPECTIVO PERÍODO CONTROVERTIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Frente as particularidades da hipótese, a solução mais adequada implica perquirir, em um primeiro momento - e em posterior fase de liquidação de sentença -, o real "salário" percebido, à época em que ocorrido o sinistro, por um funcionário da empresa em que a autora laborava (atual BRF S/A), em cargo similar àquele por ela desempenhado e com o mesmo tempo de relação empregatícia, além dos demais fatores adotados pela empresa empregadora capazes de influenciar nos valores de remuneração. - Como alternativa, "se a indenização corresponde a 36 vezes o salário do segurado no mês da cobertura e este recebeu auxílio doença - que não se confunde com verba salarial - por longo período, razoável seja adotado como base de cálculo o último salário pago pela empregadora, devidamente corrigido até a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2010.084718-6, rel. Des. VICTOR FERREIRA, j. 03.11.2011). - Ausente prova quanto ao último mês efetivamente trabalhado, o cálculo deverá ser realizado em posterior fase de liquidação de sentença, considerando-se, ainda, que, caso o quantum final seja inferior à condenação imposta na sentença, prevalecerá esta última, sob pena de haver reformatio in pejus, já que a questão não foi igualmente devolvida no recurso interposto pela parte demandada. (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FORMAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. DATA FIXADA EM MOMENTO POSTERIOR. LIMITAÇÃO, PORÉM. AO PEDIDO DA PARTE. - Consignado pela insurgente termo específico para a fixação da atualização monetária, a adequação da matéria não pode ultrapassar o marco por ela requerido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088097-9, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 445, § 1°, DO CC. IRRESIGNAÇÃO SEM CONSISTÊNCIA. ARGUMENTO AFASTADO. - Adequada a aplicação do prazo do parágrafo primeiro do artigo 445 do Código Civil para a hipótese, em que o vício por falta de qualidade na impressão só pode ser conhecido com o uso do produto. (2) CONHECIMENTO DA INFERIOR QUALIDADE DOS PRODUTOS DE INFORMÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA. - Incumbe ao réu a comprovação de fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II), especialmente se pretende demonstrar alegada ciência de inferior qualidade de produto, com decorrência da boa-fé objetiva, que impõe dever de lealdade aos negociantes. (3) NÃO DEVOLUÇÃO DAS DUPLICATAS. PRAZO DO ART. 7° DA LEI N. 5.474/68. RECONHECIMENTO DE INEXIBILIDADE DE CAMBIAL. POSSIBILIDADE BEM LANÇADA. - O prazo do artigo 7° das Leis das Duplicatas se destina à cobrança de duplicada, o que não afasta a possiblidade do reconhecimento da inexigibilidade do título de crédito. (4) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. ACOLHIMENTO. - Tendo as partes decaído em igual medida, há sucumbência recíproca. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081735-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

Conflito negativo de competência. Ação de revisão contratual. Remessa dos autos da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça para Vara de Direito Bancário da comarca de São José. Unidades jurisdicionais com competências distintas. Aplicação, in casu, do Ato Regimental n. 119/2011 - TJSC, que alterou o artigo 3º, inciso I, alínea 'o', do Ato Regimental n. 101/2010 - TJSC. Incompetência desta Câmara. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Órgão Especial desta Corte. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.038575-7, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES (VARA DE DIREITO BANCÁRIO X VARA CÍVEL). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. EXEGESE DO ART. 3º, INC. I, O, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, DE 21.1.2010, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 119, DE 21.9.2011, AMBOS DESTA CORTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.049686-1, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS. NOME E NÚMERO DO TITULAR DO APARELHO ORIGINADOR DAS LIGAÇÕES DE CUNHO AGRESSIVO E AMEAÇADOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE DANOS A SUA HONRA. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, INCISO XII, DA CRFB/1988. FALTA DE RAZÕES HÁBEIS A FUNDAMENTAR A VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SEGREDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048586-2, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 15.871-2 E OS DEMAIS A ELE VINCULADOS. SENTENÇA ÚNICA PARA AS TRÊS DEMANDAS. APELO DO MUTUÁRIO. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AMBAS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TESE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PACTUADO, POIS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, VINCULADOS À CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO PARCIAL PELA CASA BANCÁRIA. JUNTADA DE APENAS DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA OS DEMAIS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO EM APENAS UM DOS CONTRATOS CARREADOS AOS AUTOS E LIMITAÇÃO EM 12% PARA OS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL. VEDADA A INCIDÊNCIA PARA OS DEMAIS EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DOS PACTOS AOS AUTOS. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS COMUNS ALEGADAS PELO MUTUÁRIO REFERENTES AOS CONTRATOS ORA REVISADOS. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. COBRANÇA VEDADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO NOS PACTOS E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO PARCIAL. MORA CONFIGURADA. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007422-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).