APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA OFICIAL. EXEGESE DO ART. 475, § 2°, DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE A CRFB/1988 NÃO PREVIU O PAGAMENTO DA VERBA PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 137/1995. DIREITO À PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066648-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, QUE AFIRMA TER PROTESTADO O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, PROTESTO EFETIVADO SEM A PRÉVIA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO. TÍTULO QUITADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR (MICRO EMPRESA). ABALO AO CRÉDITO. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO, NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO LESÃO DESPROPORCIONAL AO PODER ECONÔMICO DOS CAUSADORES (SOCIEDADES ANÔNIMAS). VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079279-4, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR DESALIJATÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSTULAÇÃO DE DESPEJO DE BEM LOCADO. INTERLOCUTÓRIO QUE, ANTE A RESPOSTA DO RÉU SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL, INDEFERE O PROVIMENTO DE URGÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. PROVAS QUE NÃO APONTAM, POR ORA, SE HOUVE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OU COMODATO VERBAL, O QUE INVIABILIZARIA, INCLUSIVE, A VIA ELEITA PRETENDIDA PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DANO IRREPARÁVEL AUSENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na forma do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela e seus efeitos condiciona-se à demonstração dos seguintes pressupostos: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou evidente abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e, de forma mitigada, c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida (Agravo de Instrumento n. 2011.049651-1, de Gaspar, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029547-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

ADMINISTRATIVO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO EXISTENTE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VEDAÇÃO "Esta Corte de Justiça tem reiterados pronunciamentos, entendendo devida a conversão em dinheiro da licença prêmio na inatividade, seguindo a orientação do STJ, ao fundamento de que deve o Estado propiciar aos seus servidores o gozo de férias ou de licença prêmio nos períodos legais ou naqueles da conveniência da Administração, sob pena de ter que indenizar na aposentadoria. A não conversão em dinheiro importaria em flagrante locupletamento indevido da administração, notadamente se o período aquisitivo é anterior à lei vedatória, que não pode ter efeito retrospectivo" (Ap. Civ. n. 98.007070-8, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077277-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE E OBJETIVA DEMONSTRAR SAQUES REALIZADOS POR PESSOA ESTRANHA E SEM AUTORIZAÇÃO. PRETENDIDA A EXIBIÇÃO DAS FILMAGENS DE SEGURANÇA, FOTOGRAFIAS DOS CAIXAS ELETRÔNICOS E DE TODOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS ENTRE PARTES. LAPSO EXCESSIVO ENTRE AS DATAS QUESTIONADAS E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENHA ARQUIVADAS IMAGENS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA POR TEMPO INDETERMINADO. RECUSA DA CASA BANCÁRIA LEGÍTIMA, NESSE PONTO. DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. DIREITO DO AUTOR DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844 E 358, III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017761-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRAZO IDÊNTICO AO DA AÇÃO - SÚMULA 150 DO STF - INÉRCIA DO VENCEDOR EM PROMOVER A EXECUÇÃO. Consoante a orientação que emana da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução de sentença é idêntico ao previsto para a ação (ou pretensão) e dele é separado. Sendo de cinco (5) anos o prazo de prescrição para as ações contra o INSS (art. 103 da Lei n. 8.213/91), também é de cinco (5) anos o lapso prescricional da execução da sentença, contado a partir do trânsito em julgado desta. É irrelevante discutir a quem cabe a responsabilidade pela demora do início da execução de sentença, se ao credor ou ao Advogado. Transitada em julgado a decisão, nasce para a parte o direito de propor a execução, cujo exercício independe de despacho ou intimação judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056480-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS PRINCIPAIS HOMOLOGADA PELO JUIZ DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Noticiada a formalização e homologação de acordo, o recurso pendente de julgamento perde seu objeto, impondo-se sua extinção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035912-3, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 359 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DA MATÉRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO SEM A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ADESÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO DO BANCO PROVIDO NO PONTO. 1 - As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, em princípio, seria conseqüência lógica reputar-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC, pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. Não se trata, nessa hipótese, de aplicação de opção política para definição de um paradigma definidor de abusividade na contratação de uma taxa de juros em contrato de adesão. Mas, sim, de conseqüência prática da aplicação do princípio inscrito no art. 359 do CPC, de presunção de veracidade de fato pela não exibição do instrumento da avença comprobatório da taxa de juros pactuada, com a incidência do art. 591 em conjugação do art. 406, ambos do Código Civil de 2002, ou do art. 1.062 da Lei Civil de 1916. Mesmo porque, é dos usos e costumes a pactuação de uma taxa de juros fixa ou do critério para a sua definição nos contratos bancários que a admitem variável, mas não é de se presumir que toda taxa contratada seja igual ou superior à praticada na média do mercado, a não ser que se queira revogar o inciso VI do art. 51 do CDC, que veda a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. 2 - Contudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação seja pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie" (REsp 1373391/PR), reafirmando a orientação delineada à partir dos Recursos Representativos de Controvérsia n.ºs 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. Isso leva o persistir em divergência à uma posição isolada e inócua ao jurisdicionado, só restando, sob tal ótica, repisar o consignado pelo Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no sentido de que, "Sem perspectivas de sua reversão, posto ressalve minha velha convicção em contrário - à qual, com todas as vênias, sigo fiel - devo render-me à jurisprudência" (STF, RE 345.345-9/SP), convergindo ao entendimento majoritário de que, nessas hipóteses, a taxa efetivamente praticada tem como limitador a taxa média de mercado aplicável ao contrato em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.004088-5, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO DE VALOR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DOS ARTS. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. "Segundo a jurisprudência pacífica e longeva deste Tribunal, o valor da pensão especial devida a pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, conforme incontroversa fixação dos textos constitucionais". (MS n. 2008.080126-2, rel. Des. Newton Janke, Grupo de Câmaras de Direito Público). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º C/C § 4º, DO CPC. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059171-4, de Jaguaruna, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença modificada nesse aspecto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Pleito de indenização com base na correção monetária desde a data do suposto inadimplemento. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062279-0, de Navegantes, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA DISCUTIDA EM DEMANDA ANTERIOR JULGADA EXTINTA. REVOGAÇÃO DO EDITAL QUE INSTITUIU O TRIBUTO SOB EXAME. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AUTORIDADE COATORA QUE LANÇOU OUTRO EDITAL MESES DEPOIS DO CANCELAMENTO DAQUELE. OBRA REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. NECESSIDADE DE QUE O EDITAL SEJA PRÉVIO A ESTA (ART. 82 DO CTN). AFIRMAÇÃO FEITA NA PEÇA INICIAL NÃO RECHAÇADA NAS INFORMAÇÕES. FATO INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 334 DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DO FISCO. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 195/67. POSICIONAMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A COBRANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. "[...] II) Dentre os requisitos autorizadores para a instituição da contribuição de melhoria, está a notificação prévia do contribuinte mediante a publicação de edital antecedente à realização da obra com a especificação de todos os elementos do projeto, o que não foi observado pelo Município. Apelo Provido. Unânime" (TJRS, AC n. 70050757418, da Comarca de Sapiranga, rel. Des. Francisco José Moesch, julgado em 19-9-2012). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é uníssona no entendimento de que cabe ao ente tributante a demonstração da real valorização do bem (Resp. 1137794/RS, Castro Meira, out/09)" (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 1.332) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052536-8, de Taió, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL E A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC -ADEMAIS, MUTUÁRIO QUE CONFERE AO BANCO, AINDA QUE TACITAMENTE, O PODER DE EFETUAR O PREENCHIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM DATA FUTURA - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO INDICANDO EVENTUAL ABUSO - PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA A FALTA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONSTITUIR A DEVEDORA EM MORA - MERA REITERAÇÃO, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, DAS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS DE MORA - INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA - ART. 517 DO CPC - ADEMAIS, REVISÃO DE OFÍCIO OBSTADA - SÚMULA N. 381 DO C. STJ - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A LIMITAÇÃO EM 0,99% AO MÊS, 12% AO ANO OU DE ACORDO COM A TAXA SELIC - NÃO ACOLHIMENTO - TAXA AJUSTADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - SENTENÇA MANTIDA. DEFENDIDA A EXCLUSÃO DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ENCARGOS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA ADMITIDA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - PLEITO DESPROVIDO. POSTULADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS INERENTES - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - PAGAMENTO DE 8 (OITO) DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES PACTUADAS - QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO, NO QUE É PERTINENTE, DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO REJEITADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA INATACADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078874-7, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO MUNIDO DE SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE VEDA EXPRESSAMENTE O DIREITO DE SUBSTABELECER. "A expressa proibição de substabelecer poderes torna inválido o ato assim praticado" (Agravo [§ 1º art. 557 do CPC] em Agravo de Instrumento n. 2005.011538-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 18-8-2005). IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUMENTALIZAR O RECURSO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O agravo de instrumento deverá ser instruído, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de não ser conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037549-5, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, "TAXAS DE SERVIÇOS" E PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APELANTE QUE, QUANTO AOS TRÊS PRIMEIROS TEMAS, APENAS REITERA, IPSIS LITERIS, AS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA INICIAL, DEIXANDO DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ÚLTIMO PLEITO QUE ESTÁ DISSOCIADO DO CONTEXTO DOS AUTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PEDIDO VISANDO O AFASTAMENTO DO ENCARGO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038397-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - DEMANDA PROMOVIDA EM FACE DA SACADORA E DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE FACTORING, SEGUNDA RÉ. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO VULNERABILIDADE DA EMPRESA APELADA - ADEMAIS, RECORRIDA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDERS) - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, 17 E 29 DO CDC - PRECEDENTES - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVL PELO PROTESTO INDEVIDO, POIS REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - APELANTE QUE SE LIMITA A REITERAR, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, AS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULAÇÃO REJEITADA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071781-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PRELIMINARES SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS - EXEGESE DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.033.241/RS - ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, CONTADO APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO AVENTADA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS e a violação ao ato jurídico perfeito e acabado - tese afastada - NORMATIVOS QUE NÃO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO DO PLEITO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEBEATUR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MONTANTE QUE PODE SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA POSTULAÇÃO OBJETIVANDO a COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA - PLEITO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS - DECADÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA PARTE AUTORA -EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO - CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053014-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA COM A EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL QUE COINCIDE EM DIA QUE AS ATIVIDADES FORENSES ESTAVAM SUSPENSAS POR PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR COM FULCRO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE PASSOU A APRESENTAR DEFEITOS MECÂNICOS LOGO APÓS A COMPRA. PLEITO VISANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDORA QUE NÃO COMPROVOU TER INFORMADO AO AUTOR AS CONDIÇÕES E VÍCIOS DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COMPRA, ÔNUS ESTE QUE LHE COMPETIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A expedição de portaria que suspende o expediente forense impõe a prorrogação do prazo decadencial aplicável à propositura de ação ordinária de anulação de ato administrativo até o primeiro dia útil subseqüente ao vencimento do período de suspensão então determinado. 2. Recurso especial não-provido. (In: Resp 710246/MG. RECURSO ESPECIAL 2004/0176668-0. Relator. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Data do Julgamento 01/03/2005.Data da Publicação/Fonte: DJ 18/04/2005, p. 300) Nada obstante a extinção do processo em primeiro grau, com resolução do mérito, com fulcro no reconhecimento da prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil), uma vez afastada nesta instância a preliminar de fundo, e encontrando-se a lide em condições de ser resolvida de plano, pode o órgão julgador ad quem decidir sobre o mérito propriamente dito, conforme interpretação extensiva a ser conferida ao artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. III -. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069219-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 04-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072919-7, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, EXARADA POR ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO JULGAMENTO DOS RESP. N. 1.247.150/PR E 1.243.887/PR, NOS QUAIS FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). "1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (REsp. n. 1243887/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-10-2011). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029991-0, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DOENÇA GRAVE CRÔNICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. PROCESSO AINDA NÃO INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047614-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Ilegitimidade ativa. Alegada inexistência de direito à emissão acionária em razão de ajuste pactuado na modalidade de habilitação. Procedimento realizado após 30.06.1997. Circunstâncias não comprovadas. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Suscitada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Decisum reformado nesse ponto. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Apontada litigância de má-fé do demandante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos leg ais apontados. Contrarrazões. Juntada dos contratos e demais documentos que se mostram desnecessárias. Ausência de prejuízos ao requerente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057530-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).